norma nº 789/2022

ESTADO DO TOCANTINS
00 Prefeitura Municipal de
e
WAR PPEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE S
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL yy RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 789/2022 PEIXE-TO 28 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES
EFETIVOS, CONTRATOS E OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-TO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Peixe-TO, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Fica definido-em-R$ 1.212,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS) o piso salarial
mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2.022, a servidores efetivos, contratos e ocupantes de
cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Peixe-TO que cumpram jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º, Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta)
horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da
Constituição Federal e art. 1º da Medida Provisória Nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as
tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, daqui por diante, a reajustar diretamente, por meio de
DECRETO, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos, contratos e ocupantes de cargos
de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Peixe-TO, nos termos da Lei Federal que fixar
o valor do salário mínimo nacionalmente unificado. ;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de
janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28
(VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário de Gestão e Finanças, no exercício de
suas atribuições certifica que a Lei Municipal nº
789/2022, de 28/03/2022, foiy fixada no-placar-de
O 5 Se. dar Municipal de Gestão e Finanças
Decreto nº178/2021
a Rês-dOS 4
Diretora Administrativa da Câmara
Portaria nº 004/2021
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
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