norma nº 795/2022

ESTADO DO TOCANTINS
A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
DO ram A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 795/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado
legais
Município e art. 37, XXI, da €
GESTÃO 2021/2024
“AUTORIZA O CHEFE
UM RIO DE OPO!
PEIXE-TO, 27 DE JUNHO DE 2022.
DO PODER
EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E
PROVIDÊNCIAS.”
que lhe são conferidas,
sanciono a seguinte LEI:
DA
OUTRAS
do Tocantins, no uso das atribuições
com suporte nos artigos 136 e 137, caput da Lei Orgânica do
F/88, faz saber que a Câmara Municipal-de Peixe, aprovou e eu
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante Leilão, os
bens e sucatas a seguir descritos, de propriedade do Município de Peixe-TO, no estado em que se
encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam:
LOTE VEÍCULOS / IDENTIFICAÇÃO ESTADO
INS | | CONDIÇÕES
01 | ONIBUS MERCEDES BENZ 1315, BRANCA, DIESEL, 1992/1992, PLACA KNP CIRCULAÇÃO
5175
02 | VWGOL1.0, BRANCA, FLEX, 2009/2010, PLACA MWT 2048 «aa CIRCULAÇÃO -
03 | VW GOL1.0, BRANCA, FLEX, 2007/2008, PLACA MWK 9618 CIRCULAÇÃO
04 | VAN VOLARE A6, BRANCA, DIESEL, 2002/2002, PLACA MVT 48257 | CIRCULAÇÃO —
05 | RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2014/2015, PLACA | CIRCULAÇÃO
OYB 1633
| 06 | RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2014/2015, PLACA | CIRCULAÇÃO
RL OVBdGas Co Ri
07 | RENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2013/2014, PLACA | CIRCULAÇÃO
OLN 5329
ENAULT KANGOO MARIMAR AMB. BRANCA, FLEX, 2014/2015, PLACA
OYB 1653 oa E dig
MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012/2013,
PLACA OLK 1839
CIRCULAÇÃO
- | PLACA OLK 1749. j
RRUOIRO HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012
* CIRCULAÇÃO.
MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN KS, GASOLINA, PRETA, 2012/2013,
PLACA OLK 1729, (POSSUI DEBITOS DETRAN TO R$ 96,51)
CIRCULAÇÃO
MOTOCICLETA HONDA XLR 125, GASOLINA, BRANCA, 1998/199º
“| Mvooz7a
13
BENEFICIADORA DE ARROZ
14 | MICRO TRATOR MOTOCULTIVADOR BUDNY R
15 SUCATAS EM FERROS DIVERSOS E LUMINARIAS SUCATA
16 || MOTOR GERADOR DE ENERGIA SUCATA — SUCATA +
17 MOTOR ELETRICO SUCATA SUCATA
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete Opeixe.to.gov.br
DES PARA TODOS
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3 12024
18 | ONIBUS MERCEDES BENZ 1318, BRANCA, DIESEL, dana PLACA KRA ÃO
FE 10020 o
19 MOTONIVELADORA CATERPILAR 120 B SUCATA
20 | TUBOS EM FERRO PARA FLUTUANTE SUCATA. ERR sucaraE
ONIBUS MERCEDES BENZ, COMIL SVELTO U, BRANCA, DIESEL, DOSE. CIRCULAÇÃO
21 47 LUGARES, PLACA LUY 8813
22 ONIBUS MERCEDES BENZ, COMIL SVELTO U, BRANCA, DIESEL, 2006/2
47 LUGARES, PLACA LUV 9390 :
23 ONIBUS SCANIA F113HL, BRANCA, DIESEL, TETE 47 LUGARES, CIRCULAÇÃO
1 PLACA BWU 9184
24 ONIBUS MERCEDES BENZ, COMIL SVELTO U, BRANCA, DIESEL, ais :
: 47 LUGARES, PLACA kZZ 6184 Ê Rio
25 SUCATA TRANFORMADOR ENERGIA SUCATA
26 | FIAT DOBLO AMB. RONTAM, BRANCA, FLEX, pRRoLRDAS, era MXxB IRCULAÇÃ
E 1363, (BEBITOS DETRAN TO R$ 390,48) á
27 FIAT DOBLO AMB. RONTAM, BRANCA, FLEX, 2010/2010, PLACA MXF
6633
IRCULAÇÃO |
Ss]
“CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
28 | MOTORPOPAMERCURVISHP IRCULAÇÃO —
29 TRATOR MASSEY FERGUNSON 297, VERMELHA, DIESEL SUCATA
[30 | GRADE ARRADORA CONTROLE REMOTO 14 DISCOS, SUCATA 77 E sucATA!
ma
Art.2º- A alienação efetivar-se-á por meio de leilão, processado por Leiloeiro Oficial,
observando-se as regras da Lei Federal Nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação
do valor mínimo dos mesmos.
$ 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada pelo Leiloeiro Oficial com a
emissão do respectivo Laudo Descritivo, que será analisado pela Comissão de Avaliação instituída
pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
$ 2º Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento,
com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à
divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do
material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
8 3º- Caso não haja licitante interessado, o Leiloeiro poderá colher as melhores ofertas e a
Comissão de Avaliação analisará se aceitará ou não.
Art. 4º - Os valores arrecadados com a venda dos bens constantes de cada lote serão revertidos
para a aquisição de veículos novos para a frota municipal e contrapartidas em investimentos do
Município. ;
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Prefeitura Municipal de
PEIXE-TO
Prefeitura Municipal de
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Art. 5º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da
presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela
arrematação.
Art. 6º - Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em
conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias
do mês de Junho de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário de is e pes no exercício de
IRA DOS SANTOS
PREFEITO UNICIPAL
retário Municipal de Gestão e Finanças
Decreto nº178/2021
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Portaria nº 004/2021 63
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