norma nº 797/2022

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
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LEI MUNICIPAL Nº 797/2022. PEIXE-TO, 30 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO
02 VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
URNAS Al NE PEIXE T ie, DE SAUDE (ACS) E DOS AGENTES DE
fidete Nunes dos Santos Fon s> COMBATE A ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS
Diretora Administrativa da Câmara PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 004/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, com suporte na Constituição Federal (art. 198), em observância da Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores, (Lei 13.708/2018); em cumprimento da
Emenda Constitucional Nº 120, de 05//05/2022, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) é, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, fixado em (02) DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS, visto que é piso nacional sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. O salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), é, no âmbito do Município de Peixe-TO, fixado em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais) mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais efetivamente
trabalhadas.
Parágrafo único. Nos termos desta Lei, o reajustamento anual do salário dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), serão mediante Decreto do Executivo
automaticamente à liberação dos recursos específicos da União.
Art. 3º. As atribuições e demais especificidades inerentes aos cargos e funções dos respectivos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) mantem-se
regulamentados nos dispositivos da Lei Municipal nº 650, de 04 de julho de 2012.
N Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, e subsidiados por dotações orçamentárias específicas do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 05 de
Maio de 2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - ESTADO DO TOCANTINS, AOS 30
(TRINTA) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
407
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário de Gestão e Finanças, no exercício de
suas atribuições certifica que a Lei Municipal nº
: EIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
RIBEIRO DÁ SILVA
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
Decreto nº178/2021
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