norma nº 800/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
0 0! Prefeitura Municipal de
Ma MPEIXE-TO
dr ma GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ORTUNIDADES PARA TODOS
De GESTÃO 2021/2024 Crosi Vis, AMA TODO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2022 PEIXE-TO, 11 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 4
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, COM INCLUSÃO NO PPA(2022/2025), NA
LDO(2022) E NA LOA(2022) DOS PROJETOS DE EXECUÇÃO DE
CONVÊNIOS 4 QUE SE ESPECIFICAM; A INCLUSÃO DE
PROGRAMA E AÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, e com observação dos artigos, 24, 164 / 168, da Lei Orgânica do Município; Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte LEI;
Art. 1º - Fica INCLUIDO o PROGRAMA 712 - “Energia Sustentável” e a respectiva AÇÃO 1069 -
“Construção e Implantação de Usina de Geração de Energia Fotovoltaica”, no rol das metas e prioridades
da estrutura orçamentária cosntantes da Lei Nº 781/2021, que trata das Diretrizes Orçamentária - LDO
referente ao exercício de 2022, bem como, das aplicações programadas na Lei Orçamentária Anual-LOA Nº
784/2021, para execução neste ano de 2022.
Parágrafo Único. A inclusão de que trata o caput deste artigo será integrado ao ANEXO I, das Metas e
Prioridades da estrutura orçamentária da Secretaria M. de Infraestrutura, constante da Lei Nº 781/2021, que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2022. Bem como, acrescido no
Quadro De Detalhamento De Despesas — QDD - da dita Secretaria, (pp. 006/007), anexo da Lei
Orçamentária Municipal Nº 784/2021-LOA, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor no
valor estimado de R$ 12.602.059,03 ( DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E DOIS MIL, CINQUENTA
E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS), destinado a:
I— A execução do Programa 712 - “ Energia Sustentáve' e a respectiva Ação 1069 - “Construção e
Implantação de Usina de Geração de Energia Fotovoltaica”, de que trata o art. 1º e seu parágrafo único,
desta Lei, com as respectivas dotações orçamentárias no montante previsto de R$ 5.000.000,00, explicitado
na planilha abaixo:
APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
03.07.25.752.712.1.069 | us 4.4.90.51 - Obras e Instalações
E | 44.90.52 - Equipamentos e 5.000.000,00
l Materiais Permanentes
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
H -
com o Município de Peixe-TO, com as res
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024
conforme o detalhamento abaixo descrito:
v
UM RIO
ye o Prefeitura Municipal de
A MPEIXE-TO
OPORTU!
2021
PARA TODOS
A execução de 10 (dez) CONVÊNIOS concedidos pelos Organismos Estaduais e Federais e firmados
pectivas dotações orçamentárias no montante de R$ 7.602.059,03,
CONVENIOS CONCEDENTES OBJETOS DOTAÇÕES REPASSES R$ CONTRA
PARTIDAS
R$
30550.000086/ | Fundo Estadual de Aquisição de | 04.20.10.301.2003.1.054 142.825,00 10.008,33
2021 Saude Ambulancia —4.4.90.52
38960.000047/ | Agencia Pavimentação de Vias | 03.07.15.451.0704.1.060 2.000.000,00 99.989,57
2022 Tocantinense de | Urbanas (Vila | — 4.4.90.51
Transporte e Obras Quixaba)
27010.000045/ Secretaria do | Construção de Cmpo | 03.22.27.812.2204.1.064 197.000,00 139.319,18
2021 Estado de Esporte e | de Futebol (Vila São | - 4.4.90.51
Juventude Miguel) e (Vila | 03.22.27.812.2204.1.065
Quixaba) - 4.4.90.51
27010.000067/ Secretaria do | Construção de Cmpo | 98.500,00 41.540,47
2021 Estado deb Esporte | de Futebol (Lgoa do | 03.22.27.812.2204.1.066
L e Juventude Romão) - 4.4.90.51 J
911655/2021 Ministério da | Aquisição de 955.000,00 203.000,00
Agricultura e | Maquinas e | 03.07.20.605.0710.1.063
Abastecimento Implementos p/ | —4.4,.90.52
pequenos produtores
(motoniveladora/
trator)
924376/2021 Ministério da | Aquisição de | 03.07.15.451.0704.1.061 900.000,00 258.000,00
Defesa Equipamentos de | —4,4.90.52
Construção
(motoniveladora)
888594/2019 Ministério da | Reforma e | 03.22.27.812.2204.1.067 286.500,00 26.135,36
Cidadania Manutenção de | -4.4.90.51
Campo Society
924414/2021 | Ministério da | Construção de | 03.07.15.451.0704.1.062 1.500.000,00 1.600,00
Defesa Acessoao Rio | -4,4,9-.51
Tocantins (Rampas de
L Acesso
nã 77010.000158/ | Secretaria de | Reforma e Adequação | 06.23.12.361.2309.1.068 371.320,56 371.320,56
2022 Estado da Educaçao | da Escola Municipal | — 4.4.90.51
Herculano de Quiroz
6.451.145,56 1.150.913,47
SUBTOTAIS
TOTAL GERAL R$ 7.602.059,03
Art. 3º. Os presentes objetos farão parte integrante da Lei Nº 783/2021 - PPA/2021, de 15/12/2021, a qual
trata do Plano Plurianual (PPA 2022/2025), inserido nos respectivos Programas de Apoio Administrativo
correlatos.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata
o art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado na Lei
Municipal Nº 784/2021 - LOA/2021, nos moldes das alterações posteriores, que, entre outras providencias,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe para o exercício financeiro de 2022.
Art. 5º O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o $ 2º
167, da Constituição Federa/88, e o $ 1º do art. 121 da Lei Orgânica do Município.
do art.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete(Opeixe.to.gov.br