| Tipo | Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na redação dos artigos 45 e 51 da Lei n° 007/2009 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. |
| native_id | 118 |
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