| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito um estudo isenção do IPTU aos contribuintes que possuem uma remuneração de até um salário mínimo este ano 2021. ( devido a pandemia) |
| native_id | 130 |
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m APRESENTADO Eli Estado do Tocantins Câmara Municipal de Porto Nacional REQUERIMENTO Nº 212/2021 EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO. O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência, após anuência do Douto Plenário, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal Ronivon Maciel, Solicitamos que seja feito um estudo de viabilidade para isenção do imposto IPTU aos contribuintes que possuem uma remuneração de até um salário mínimo este ano de 2021, tendo em vista que essa pandemia vem se arrastando desde o ano passado. Em caráter de urgência, urgentíssima. Sala das Sessões, 19 de Março de 2021. drigúes de Sousa | fobia ponte is “9 gitiom Fasga de Acijo Charles »éreador - APROVADO E “Gunn CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TÊ rea aa