materia nº 113/2021

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CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR JEFFERSON LOPES
REQUERIMENTO Nº 113 /2021 APRESENTADO Em
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APROVADO EM
24 FEV ER
Senhora Presidenta,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer a
Vossa Excelência após anuência deste Douto Plenário, que seja remetido o
Presente REQUERIMENTO a sua Excelência a Presidente da Camara Municipal
Rozangela Mecenas para que tome as devidas providencias elencadas abaixo de
acordo com o pedido da comunidade:
1. Solicito relatório atualizado dos bens patrimoniais, inclusive que seja
feito uma planilha dos bens existentes e com placas de identificação
Por gabinete/salas para que facilite a conferencia dos mesmos.
JUSTIFICATIVA: “
O princípio constitucional da “eficiência” na gestão do patrimônio
público impõe que o gestor dos bens públicos a cuja administração
pertencerem otimize sua utilização pela utilidade pública - o uso e
gratuito — e pelo interesse público — utilização onerosa por terceiros. |
A possibilidade de instituir retribuição pecuniária sobre o uso de
bens patrimoniais da câmara municipal, classificados como de uso comum
do povo, quando utilizados por particulares, em condições especiais
constitui-se em prerrogativa administrativa do Poder Público desde
AVENIDA MuriLO BRAGAN.º 1.887 / BAIRRO CENTRO / CEP: 77.500-000 )
FoNE/FAx:(63) 3363.1734 / Porto Marinua.
PORTO NACIONAL — TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR JEFFERSON LOPES
APRESENTADO Emi APROVADO EM
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AVENIDA MuriLo BRAGAN.º 4,
FonE/Fax:(63) 3363.1724 in.