| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Solicita ao Prefeito junto as secretarias municipais de Planejamento, Finanças e Cultura cumprimento da Lei nº 2259/2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura. |
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HP Ab MUNICIP CAMAR: cmosnt - TÊ PORTO NACIONAL — TOCANTINSE IDE cuaDO CÂMARA MUNICIPAL ss GABINETE DO VEREADOR JEFFERSON LOPES REQUERIMENTO Nº 114/2021 . APRESENTADO Ei APROVADO EM 23 rey om CE EEv EM Senhora Presidenta, te O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência após anuência deste Douto Plenário, que seja remetido o presente REQUERIMENTO a sua Excelência o senhor prefeito através das Secretarias municipais de Planejamento, Finanças e Cultura para que tome as devidas providencias elencadas abaixo de acordo com o pedido citado: | 1. Solicito junto as secretarias Planejamento, Finanças e Cultura | que cumpra com a Lei Nº 2 259 de 28 de setembro de 2015 Fundo Municipal de cultura que a partir de janeiro de 2021 seja cumprida a Lei aprovada em 28/09/2015, conforme projeto de | | lei em anexo. — JUSTIFICATIVA: O Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, destinará recursos a Programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir'com a promoção da descentralização cultural no Município. Uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas | na área da cultura está em estabelecer formas democráticas e | transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade de garantir que todo cidadão ou instituição cultural possa captar AVENIDA MURILO BRAGAN.º 1.887 / Bairro CENTRO / CEP: 77.500-000 > FoNE/FAx:(63) 2262 4724 inn ao PORTO NACIONAL - TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR JEFFERSON LOPES Política. Trata-se de um * Contribuindo para dessas atividades na » Conjugada com oq &overno na gestão da cultura. À iniciativa de Propormos a criação do Fundo demonstra a importância com que o Poder Públi questão dos recursos e da democratização da ges cidade, materializada na proposta de instituição de u fomento e difusão de política cultura. * Municipal de Cultura co Municipal trata à tão cultural em nossa m canal permanente de Jeffer: Lopes Vergador APRESENTADO E APROVADO Em Elio “rim AVENIDA MuriLO BRAGAN.º 1.887 ! Bairro CENTRO / CEP: 77.500-000 FonE/Fax:(63) 3363.4724 in.