materia nº 148/2021

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
REQUERIMENTO Nº 148/2021
Prefeito Municipal de Porto Nacionai-TO, solicitando-lhe que intermedie
juntamente ao INCRA a regularização das parcelas dos projetos de
assentamento» :
Sala das Sessões, de 02 de março de 2021.
ve
Agito
Firiirolernandes da Rocha
(Firmino Rocha)
“Vereador
APROVADO EM CAmAR
CSKA DE PORTO, eoton eita
sm Ro VevciaDo ”
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| 2710212021 no Programa Titula Brasil quer ampliar regutarizaçao vu creme +. e
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A portaria prevê a participação-voluntária-dos .
municípios no Programa Titula Brasil por meio de
parcerias com o instituto.
Publicado em 03/12/2020 16h47 o Compartilhe:
Portaria instituindo o Programa Titula Brasil, com o
objetivo de aumentar a capacidade operacional dos
procedimentos de regularização fundiária das áreas ruraiS a
sob domínio da União e a titulação dos assentamentos dos
Programa Nacional de Reforma Agrária, foi publicada na
edição de 3 dezembro do Diário Oficial da União.
Assinada conjuntamente pelo secretário especial de
Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Luiz Antonio Nabhan Garcia, e pelo .
presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, a portaria prevê a
participação voluntária dos municípios no Programa Titula
Brasil por meio de parcerias com o instituto. É
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| 27/02/2024 o : RE Programa Titula Brasil quer ampliar regularização em áreas rurais da União — Português (Brasil)
“eo Intra; firmada de forma voluntária por meio de edital
de chamamento público.
O instituto será responsável por implementar e coordenar
o NMRF e capacitar os recursos humanos disponibilizados
pelos municípios para realização dos trabalhos, mas não
haverá repasse de recursos s às prefeituras.
Serão divulgados, em até sessonta dias, o Regulamento
Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização
do Programa, elaborado por técnicos do Incra. úd
A partir da divulgação desses documentos, serão
definidos os limites-de atuação dos agentes municipais,
bem como os procedimentos a serem seguidos para |
agilizar os processos de regularização fundiária em áreas
rurais pertencentes à União-ou-em nome do Incra, dentro |
do que prevê a legislação vigente. |
Ao aderir a parceria, os municípios serão responsáveis por |
oferecer os recursos humanos para o núcleo. A
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27/02/2024 ARA Programa Titula Brasil quer ampliar tegularização emáreas rurais da União — Português (Brasil)
Informações a Imprensa
Assessoria de Comunica ocial do Incra
imprensawincr
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