materia nº 2/2021

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APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
Projeto de Resolução nº. 002/2020 Porto Nacional-TO, 12 de Janeiro de 2021.
cE “Altera Resolução nº 001, de 07 ds
APROVADO EM 2 ç , e
ULTIMA VOTAÇÃO
é dnál janeiro de 2020 e adota outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, APROVOU e a MESA DIRETORA Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam acrescidas 2 (duas) vagas de CHEFE DE GABINETE e 2 (duas)
vagas de ASSISTENTE ESPECIAL DE VEREADOR, ao Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional — TO, que passarão a
contar com 15 vagas cada cargo.
Parágrafo único. Os demais cargos permanecem inalterados.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.021, revogando as disposições em contrário
das Resoluções nº 001, de 20 de janeiro 2017, bem como 001, de 02 de janeiro de 2019,
004, de 14 de março de 2019 e 001 de 07 de janeiro de 2020.
Palácio XIII de Julho, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto
Nacional - TO, aos 12 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
JUSTIFICATIVA
Tal projeto se faz necessário, tendo em vista o aumento do número de vereadores para a
legislatura de 2021/2024, que de acordo com a Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 05
dias do mês de fevereiro de 2020, a Câmara Municipal de Porto Nacional-TO será
composta por 15 (quinze) vereadores.
“disposições em contrário.
e — Secretã
“Múrilo di nº. 1847, Comi: sóis (69 sereno
j AA LEI ORGÂNICA Nº. 081/2020
Altera o & 2º do ab, 11 da Lei Orgânica
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACION/
ESTADO DO TOCANTINS, nós termos da Lei Orgânica, PROMULGA a seguinte | o sr
Emenda ao texto constitucional:
,
“Art. 1º - Fica alterado o 82º. Do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto A
- Nacional-TO, que passará a vigorar com à seguinte redação:
o)
“82º À Câmera Municipal será composta de 15 (quinze)
Vereadores, em estrita conformidade com as disposições
contidas na Constituição Federal e na legislação
eleitoral.”
Axt; 2º - Esta Emenda entra em vigor tia d
Palácio XIH de Julho, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto
tolylMtárelo P. Andrade
município de Porto Nacional-TO e dá “outras
súa publicação, revogando as
-Vereador Vice » Presidente- ,
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional L
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
RESOLUÇÃO Nº. 001/2020
“Modifica a Resolução nº 004/2019, que
Publicado em Placar
Assinatura
Porto Nacional-TO, 07 de Janeiro de 2020.
“alteram as Resoluções nº 001, de 20 de
janeiro de 2017 e 001, de 02 de janeiro de
2019, e adota outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, APROVOU e a MESA DIRETORA Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes cargos de Provimento em Comissão na
Câmara Municipal de Porto Nacional — TO:
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA
01
SUBPROCURADOR DA CÂMARA , 01
DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01
DAC | DIRETOR DE FINANÇAS E RECURSOS TUMANOS 01
DIRETOR DA EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATO 01
COORDENADOR DE SONOPLASTIA “ol
| COORDENADOR DE COMPRAS É ORÇAMENTO ol
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 01
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01
ADE | ASSISTENTE PESSOAL DA PRESIDÊNCIA 04 .
cav | CHEFÉ DE GABINETE 13
ASSISTENTE ESPECIAL DE VEREADOR 13
abaixo especifica:
Art. 2º - Os cargos citados no art. 1º desta resolução terão sua estrutura
funcional, símbolos,
níveis e remuneração constantes das tabelas 1,2 e 3, conforme
na
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847. Centro Fone: (63) 3363-7296
ERES
01 R$ 4.200,00
| PRESIDÊNCIA
ADC 92 | ASSISTENTE PESSOAL DA. 04 R$ 3.300,00
PRESIDÊNCIA
Lo E Í
TABELA3 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO —
CAV
o E e
CHEFE DE GABINETE . R$ 3.500,00
CAv 02 | ASSISTENTE ESPECIAL DE VEREADOR 13 | R$ 3.300,00
|
]
]
Í
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vi gor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário das
Resoluções nº 001, de 20 de janeiro "2017, bem como 001, de 02 de janeiro de 2019 e
004, de 14 de março de 2019. Vi
Palácio XIII de Julho, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto
Nacional - TO, aos 07 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte.
Joaquim . É Nei (Joaquim do Luzimangnes) Tony Márcio P. Andrade
-Vereádor Presidente- uu -Vereador Vice - Presidente-
- Vereador 2º Secretário-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro / Fone: (63) 3363 — 7296.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Matéria: Projeto de Resolução nº 002/2021
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: “Altera Resolução nº 001, de 07 de janeiro de 2020 e adota outras
providências.”
O Parecer: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Porto Nacional, após analisar o Projeto de Resolução nº
002/2021, constatou-se que o referido projeto é Constitucional.
Palácio XIII de Julho, Sala das Comissões, aos 13 dias do mês de Janeiro de
2021.
sc DEAR
- Relator -
Luli Pa Rd
- Vogal -
no da Silva Ver.
-Presidente -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro / Fone: (63) 3363 — 7296.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria: Projeto de Resolução nº 002/2021
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: “Altera Resolução nº 001, de 07 de janeiro de 2020 e adota outras
providências.”
O Parecer: A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Porto Nacional, após analisar o Projeto de Resolução nº 002/2021, constatou-
Se que o mesmo se enquadra nos ditames legais.
Palácio XIII de Julho, Sala das Comi sões, aos 13 dias do mês de Janeiro de |
Ver. Geyis Ver. Ad ira Guimarães
Ver. sos Rodrigues Barbosa
- Vogal -
- Relator -