materia nº 230/2021

PORTO NACIONAL — TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL
o GABINETE DA PRESIDENCIA
REQUERIMENTO N' “280/2021
A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, requer após anuência
deste Douto Plenário, que seja remetido o presente REQUERIMENTO a Vossa
EXCELÊNCIA o senhor Ronivon Maciel Gama, Prefeito de Porto Nacional, equipe técnica
atendam a solicitação abaixo:
SOLICITAÇÃO :
Venho por meio deste, requerer que o Executivo Municipal, que institua em um prazo
de até 90 (noventa) dias, por meio de Decreto e em consonância a legislação estadual e federal
em vigor, a COMISSÃO DE ANÁLISE DA INSALUBRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E
DE ÁREAS INSALUBRES NO SISTEMA DE SAÚDE DA CIDADE DE PORTO
NACIONAL, para que em relatório técnico definitivo sejam estabelecidos os critérios
corretos e justos, bem como os métodos, percentuais e valores de implementação no Plano de
Carreira dos Servidores da Saúde, do adicional de insalubridade.
JUSTIFIVATIVA:
Preliminarmente, considerando a necessidade eminente de regulamentação do
adicionalitde insalubridade para os servidores da área da saúde do município de Porto
Nacional; efetivos e contratados para atuarem na rede municipal de Saúde.
Considerando que a pandemia da COVID-19, nos revelou a necessidade do
estabelecimento de critérios mais claros, objetivos e corretos de implementação do adicional
de insalubridade, tendo em vista a natureza da atividade realizada por cada profissional, bem
como em acordo com a lotação e local de trabalho de cada servidor.
Considerando que o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do município de Porto
Nacional, é omisso quanto ao implemento do adicional de insalubridade.
AVENIDA MURILO BRAGA N.º 1.887 / BAIRRO CENTRO / CEP: 77.500-00
FONE/FAx:(63) 3363.1731 / PORTO NACIONAL — TO. 1 )
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FONE/FAx:(63) 3363.1731 / PorTO NACIONAL — TO.