CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO
GABINETE DA VEREADORA DIVA CARDOSO DE ALMEIDA TAVARES
Projeto de lei nº 11/2025
“Veda a contratação de profissionais condenados por
crimes de violência doméstica e adota outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TOCANTINS aprovou o projeto de lei
abaixo, e eu, Prefeito Municipal de Porto Nacional sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de,
confiança integrantes de quadros de pessoal dos órgãos, agências e entidades do município
de Porto Nacional - TO; bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao
provimento dos cargos públicos efetivos, e também para contratação temporária para
atendimento de situações de calamidade pública, que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até dois
anos depois do cumprimento da pena, pelos crimes de violência doméstica, previstos na
lei federal 11.340, de 2006.(LEI MARIA DA PENHA).
Art. 2º Eventual condenado somente assumirá cargo comissionado nos órgãos do Município
de Porto Nacional após o cumprimento do prazo estabelecido no artigo primeiro desta lei,
bem como depois da emissão dé um laudo psicológico favorável emitido por um Especialista
da Psicologia.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA VEREADOR DIVA CARDOSO, Aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO
GABINETE DA VEREADORA DIVA CARDOSO DE ALMEIDA TAVARES
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A proposta ora apresentada visa, proibir a contratação, no âmbito da administração pública
de Porto Nacional - TO de profissionais condenados com base processo oriundo Lei
11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Nesse particular, o projeto em tela,
que vem a se somar a um importante conjunto de iniciativas desta Casa, caracteriza-se por
se preocupar também com outro aspecto que é a proteção à mulher.
Tendo em vista esse alcance, uma vez transformada em lei ordinária a presente proposição,
o acesso a funções de confiança, no âmbito do serviço público, seja, através de concurso,
ou livre nomeação para cargo de confiança e, ainda, para prestação de serviços por
empresas particulares serão preenchidos por candidatós que não respondam a processo
e/ou passagem pela Lei Maria da Penha. .
Pretende-se ainda, quanto maior proteção que Porto Nacional pode oferecer à cidadã
mulher, melhor lhe será a garantia de vida pois; atualmente; dados com baseamento em
dados de 2024, mais de 31.398 (trinta e mil trezentos e noventa e oito) registros em todo o
país, tem referência à Lei Maria'da Penha.
Neste sentido, esta lei visa proteger a: mulher portuense de atentados contra a sua
dignidade. ' '
Porto Nacional - TO, 04/02/2025.
DIVA CARDOSO DE'ALMEIDA TAVARES
VEREADORA-REPUBLICANOS
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva, de autoria do Vereador Geylson Neres Gomes ao Projeto de Lei nº
11/2025, que “Veda a Contratação de Profissionais Condenados por Crimes de
Violência Doméstica e adota outras providências”, de autoria da Vereadora Diva
Cardoso de Almeida Tavares, como segue:
Fica suprimido no Artigo 1º, a parte como segue:
“Ou proferida por Órgão Judicial Colegiado”
Ficando o referido Artigo como segue:
Art. 1º - Fica Vedada a nomeação para Cargos em Comissão e a designação para
funções de confiança integrantes de Quadros de Pessoal dos Órgãos, Agências e Entidades
do Município de Porto Nacional — TO; bem como para inscrições em Concursos Públicos
destinados ao Provimento dos Cargos Públicos Efetivos, e também para Contratação
Temporária para atendimento de situações de calamidade pública, que forem condenados,
em decisão transitada em julgado, desde a condenação até dois anos depois do cumprimento
de pena, pelos crimes de violência doméstica, previstos na Lei Federal 11.340, de 2006. (LEI
MARIA DA PENHA).
PALÁCIO XII DE JULHO, Gabinete
Nacional/TO, aos 07 dias do mês de abril de
Vereador da Câmara Municipal de Porto
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