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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-11
Ementa“Reconhece o INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, no Assentamento Prata em Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.”
native_id3290

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 24

o * PortolNaciônat= TO 07 de-abril de 2025.
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ATA DE CRIAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO,ELEIÇÃO POR O
ACLAMAÇÃOE POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO
INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR
Aos 27 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às 15:00hs, reuniram-
se os doravante designados Fundadores do INSTITUTO MULHERES
PLANTANDO AMOR, reunião essa que aconteceu na rua Jatobá Chácara 77.
Assentamento PRATA.TO. Com a finalidade de fundar um instituto para fins
assistenciais para mulheres. Iniciada a reunião, foi escolhido para presidir o Sr.
José Alan de Oliveira Castro, Presidente da FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE PALMAS-FACOMP. Para secretariá-lo
foi indicada eu Ricardo Aguiar Morais. Logo a seguir, o Sr. Presidente explicou
como aconteceu a criação da Federação das Associações Comunitárias de
Palmas - FACOMP e suas conguistas durante a gestão e objetivo da
Federação que é acompanhar, fiscalizar e ajudar, falou do papel de uma
entidade que é um trabalho ardo e voluntário. Em seguida a Senhora Leideane
Pereira Barbosa,falou que há anos vem tentando montar um Instituto e que já
tem um grupo de mulheres que vivem em busca de benefícios e que estão
cientes da importância de uma entidade organizada, tem esse desejo em
participar e criar um Instituto de Mulheres ativa e participativa em benefícios
para comunidade. Foram feitas as apresentações e demais colocaram suas
opiniões, logo em, seguida foi colocada em votação a criação do INSTITUTO
MULHERES PLANTANDO AMOR, onde foi submetida à discussão e após
votação foi aprovada por aclamação e unanimidade, em seguida foi lido o
estatuto do Instituto, sendo feitas várias alterações e colocado em votação,
sendo aprovado por aclamação e unanimidade. Ouvidos os presentes, à
entidade passa ser criada na data de hoje (27/08/2023).Para dar
prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem os
órgãos diretivos, procedeu-se à eleição por aclâmação e posse da Diretoria e
do Conselho Fiscal. Conclui-se que aprovados por unanimidade os mesmos
terão mandato de 04 (quatro) anos, com duração até agosto de 2027 e que
ficaram assim constituída a gestão:
Diretora Presidente: Leideane Pereira Barbosa, Brasileira, Casada, Assistente
Administrativo, CPF: 017.941.421-69, RG: 744.331SSP/TO, Endereço; Rua
Jatobá Chá 77. Assentamento Prata - Porto Nacional -TO.
Diretora Financeira: Maria Nilma Barbosa dos Santos, Brasileira, Casda,
Dona de Casa.CPF: 596.591.221-87 RG: 104.439. Endereço; Rua Jatobá
Chácara 22 Assentamento Prata. s+
Porto Nacional - TO pm sã
Diretora Administrativa: Isaura Arquelei Leber Lino, Brasileira, Casada,
Agricultora e Pecuarista. CPF: 696.129.781-15. RG: 606859 SSP/TO Endereço:
Sela Pequizeiro Nº Ea Dose bem er to Prata. Porto Nacional-TO
1º Conselho Fiscal Titular: Raimunda Nunes de Brito Lima, Brasileira,
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Casada, Dona de Casa. CPF: 388.492.881-88. RG:678.812 SSPITO.
Endereço: Rua Jatobá Nº45 Porto Nacional- . .
TO, ; mea dt Bro dima
2º Conselho Fiscal Titular: Rita Mendes Rocha Mota, Brasileira,
Casada, Aposentada. CPF: 806.588.571-34, RG 1.099.653. Endereço:
Rua J á S/N Assentamento Prata-Porto Nacional-
TONA A Ml ltrado Moch A sos
1º Conselho Fiscal Suplente: Anir de Sousa Mendes. Brasileira, Casada,
Aposentada, CPF. 173.628.901-25 RG 1755.514 SSP-TO, Chácara Triangulo
Lote? . Poli Fruticultura São João. Porto Nacional-
Após assinatura de todos. O presidente José Alan de Oliveira Castro, deu
posse a todos da diretoria e conselho fiscal e solicitou que fosse feita à leitura
da Ata para aprovação de todo conteúdo debatide, o Sr. Presidente declarou
encerrada a reunião e eu, Secretário Ricardo Aguiar Morais, lavrei a presente
ata, e que será assinada, por mim, o presidente e os demais presentes.
Secretario da FACOMP
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ASSINATURA DOS PRESENTES QUE PARTICIPARAM DA ASSEMÉLEIA GERAL DA
CRIAÇÃO E FUNDAÇÃO DO INSTITUTO. MULHERES.PLANTANDO AMOR
ENDEREÇO: Rua Jatobá Chacará 77.:Assentamentto Prata. Porto Nacinal.- TO
DIA.27/08/2023.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ão COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | onozs
52.316.708/0001-50
Pri CADASTRAL 2oiosizoza
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos soclais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JATOBA CHACARA 77 SIN tra
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
77.500-000 ASSENTAMENTO PRATA PORTO NACIONAL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AUXILIAREGRUPOCONEXAOTO.COM.BR (63) 9259-1371
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/09/2023
MOTIVO DE SITU)
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
por pero
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/09/2023 às 15:25:21 (data e hora de Brasília). Página: 11
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PR
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR-IMPAS »
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO
Art.1º O INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, abreviado pela '
Sigla IMPA e neste estatuto designado pelo nome fantasia simplesmente de
MULHERES PLANTANDO AMOR, é uma associação civil sem fins lucrativos,
fundada em 27de agosto de 2023, constituída nos termos do art. 53 e seguintes do
Código Civil Brasileiro, que se regerá por este Estatuto, pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade; publicidade e da eficiência e pela legislação
civil em vigor.
Parágrafoúnico. O INSTITUTO poderá criar escritórios de representação
regional ou local, em todo O território nacional ou ainda nos países com os quais O
Brasil mantenha relações diplomáticas, para à realização dos seus objetivos sociais,
observada a legislação pertinente.
Art.2º O INSTITUTO se constitui como centro de referência, e tem como objeto
e finalidade primordial apoiar, incentivar, promover e executar atividades e projetos
que visem promover à cidadania e O desenvolvimento sustentável através da
implementação de ações nas áreas de ação social, de saúde, de geração de
trabalho e renda, da arte, da cultura, de educação formal e não formal, da defesa do
meio ambiente e dos recursos hídricos, da preservação e difusão da memória
histórica, cultural e artística local e regional, do turismo e da agricultura familiar, na
defesa das mulheres em situação de qualquer tipo de violência, em defesa das
crianças e adolescentes principalmente os portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. O INSTITUTO tem sede provisória na rua Jatobá Chácara 77
Assentamento Prata. CEP 77500.000 — Porto Nacional/Tocantins, e seu âmbito de
atuação se estende por todo o território nacional, tendo como foro competente parê
julgar suas ações no Foro desta cidade.
Art.3º O INSTITUTO terá prazo de duração indeterminado.
Art.4ºE caso de dissolução O patrimônio liquido será destinado a outra
instituição como mesmo gênero social devidamente registrada.
CAPÍTULOL
DOSOBJETIVOSSOCIAIS
Art. 5º O INSTITUTO tem as finalidades principais de promover, de forma
continuada e a quem dela precisar, O investimento social e a filantropia, O
protagonismo, a defesa dos direitos humanos, das mulheres adultas, jovens e ,
meninas, guiando-se pela promoção da assistência social, da cultura, do esporte, da
ética, da paz, da cidadania, da democracia, da luta contra a discriminação sexual,
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étnica, por orientação sexual ou em virtude de deficiência física ou mental, al
defesa do meio ambiente; e para tanto desenvolver á as seguintes atividades: se
| - Atuar na captação, mobilização e na distribuição de recursos visando ao
fortalecimento dos grupos de mulheres aduftas, jovens, meninas, idosos ou todas as
pessoas em geral;
1 - Atuar na produção, execução e desenvolvimento de projetos culturais, nas
mais diversas áreas da produção cultural brasileira, tais como: audiovisual, artes
cênicas, música, editorial, artes visuais, patrimônio histórico e atividades congêneres,
HI - Fortalecer a articulação e a capacidade de ação, das organizações de
mulheres, para desempenhar o seu papel na agenda política com uma perspectiva
feminista, pela equidade de gênero;
IV -Firmar a perspectiva humana nas agendas políticas e no desenho e
implementação de políticas públicas que garantam a ampliação da cidadania e da
democracia e o desenvolvimento da sociedade com equidade,
V - Atuar na produção, execução e desenvolvimento de projetos no âmbito
doesporte, desenvolver atividades esportivas nas áreas Educacionais; de Formação
Desportiva; de Rendimento; Sócio Desportivo; Participativa, de Gestão e
Desenvolvimento Desportivo; infraestrutura; e outros,
VI - Ampliar o acesso à educação formal e não-formal;
VII - Promover ainclusão digital;
VII - Apoiar o desenvolvimento econômico sustentável e social e combate à
pobreza;
IX Incentivar a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio
produtivos e de sistemas altemativos de produção, comércio, emprego, renda e
crédito;
X - Promover encontros, congressos, seminários, cursos, capacitação e outras
atividades de formação e intercâmbio;
XI -Apoiar e promover a organização e a disseminação de informações
relacionadas aos seus objetivos;
XII - Criar bancos de dados e sites informatizados para divulgação de seus
objetivos e outras iniciativas de interesse para a defesa dos direitos das mulheres
adultas,jovens e meninas;
XII - Firmar contratos, convênios, ajustes, parcerias ou qualquer outro ato de
convergência ou de cooperáção com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
não, em cumprimento aos seus objetivos;
XIV - Criar e produzir programas e produtos educativos, artísticos, científicos,
culturais, entre outros,
XV Desenvolver projetos que promova mouso sustentável dos recursos
naturais, a revitalização de áreas urbanas bem como a recuperação de áreas
degradadas;
XVI -Efetuar e apoiar estudos, cursos, pesquisas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos que digam respeito as atividade se fins previstos como seus,
XVII -Ajuizar ações civis públicas conforme prevê a Lei Federal 7.347, de 24 de
julho de 1985;
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XVII -Promovero voluntariadoemproidamissãoda instituição; X
XIX - Celebrar convênios, contratos, acordos, termos de parcerias e ajuste
com instituições públicas, instituições privadas, universidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, sobre assuntos ligados aos seus objetivos, interesses e
competências,
XX - Executar atividades. artísticas e culturais à comunidade, diretamente
oupor intermediação de profissionais liberais ou de outras entidades prestadoras
deserviços de qualquernatureza,
XXI - Assessorar e prestar serviços de consultoria para elaboração e execução
de estudos, programas e projetos a organizações públicas e privadas, nas seguintes
áreas do desenvolvimento sustentável.
a) SaúdePública;
b) RecursosHídricos,
c) ResíduosSólidos:
d) TurismoSustentável;
e)DesenvolvimentoTerritoriale Urbano;
f) DesenvolvimentoRegional,
9) Desenvolvimentolnstitucional;
h)DesenvolvimentoRuralSaudávele Sustentável,
i) EconomiaeFinanças,
j) EnergiaRenovável;
k) Meio
Ambiente;l)Saneamen
to
Básico;m)EconomiaS
olidaria.
XXI! - Promoção de políticas e desenvolvimento de projetos destinados ao
combate e à prevenção ao consumo de drogas lícitas e ilícitas;
XXIll -Desenvolver e executar ações e projetos nas áreas da saúde,
alimentação alternativa, combate à fome e a desigualdades sociais, geração de
emprego e renda, de pesquisa e apoio a família, a terceira idade, aos portadores d e
necessidades especiais, a criança e ao adolescente,
XXIV - Apoiar os festivais e campanhas existentes no país, bem como
novasiniciativasde eventosem relaçãoa saúde brasileira;
XXV - Ajudar no desenvolvimento de projetos sociais como na élaboração e
execução de sistemas habitacionais dentro de todos os municipios doterritório
nacional.
Art.6º0 instituto propõe aos sócios uma formação permanente, tendo em vista
os objetivos do próprio da instituição.
Art. 7º A fim de cumprir suas finalidades, o poderá organizar-se em unidades,
quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno, que
poderão ser fundadas no Brasil ou no exterior, estas unidades serão casas de
prestação de serviços.
Art. 8º O INSTITUTO pode reunir vários sócios e voluntários e propor à togaçÃos
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diversas atividades utilizando os meios que a instituição julgar necessário.tais CSgao”
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eventos, encontros, campanhas, conferências, feiras de providência, seminárk
reuniões, celebrações, espetáculos, visitas, artesanatos, projetos, parcerias,
publicações, gravações, impressões, edições, programas de rádio e televisão.
Art. 9º O Instituto pode participar ou cooperar em todas as atividades que são
propostas neste Estatuto.
Parágrafo único. O Instituto não se envolverá em atividades ou campanhas
político partidárias, ou de fundo religioso, tampouco praticará discriminação de
qualquer tipo.
Art. 10. Para melhor cumprimento de suas finalidades, poderá também adquiri
alienar bens corpóreos e incorpáreos, móveis, imóveis e semoventes, contrair
obrigações e realizar operações com instituições bancárias e financeiras.
Art.11.No desenvolvimento dos seus objetivos o instituto deverá:
| -Observar inconstitucionalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e
conomicidade e da eficiência;
| - Adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório;
HI -Observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
IV - Dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade,
incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-
os à disposição para exame de qualquer cidadão; promover à realização de auditoria,
inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, quanto à aplicação de
eventuais recursos obtidos junto a órgãos públicos; e
v - Prestar contas de todos os recursos & bens de origem pública, recebidos
conforme determina o parágrafo único do art.70 da Constituição Federal.
Art. 12. O INSTITUTO não distribuirá, entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplicá-lo integralmente
na consecução de seu objeto social.
Parágrafo único. O INSTITUTO sé dedica às suas atividades por meio da
execução direta de projetos, programas OU planos de ações, por meio da doação de
recursos físicos, humanos € financeiros, prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos, a órgãos do setor público e ou
privados que atuem em áreas afins.
Art.13. O INSTITUTO não. fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou
religião e não se envolverá em questões político-partidárias.
CAPÍTULOI!
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DOSASSOCIADOS k
Art. 14. Poderão ingressar nos quadros sociais da instituição, todos aquele
que concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua,
desejem contribuir para a consecução dos seus objetivos.
Art.15. O INSTITUTO possui as seguintes categorias de associados:
1 -SÓCIO FUNDADOR- aquele que tenha assinado a ATA de fundação da
instituição;
! -SÓCIO EFETIVO-qualquer pessoa física que solicitar sua inscrição e tenha
o seu pleito aprovado pelo Conselho Diretor,
1tt - SÓCIO COLABORADOR - Pessoas fisicas ou jurídicas que contribuem
com a entidade por meio de doação de recursos físicos, humanos € financeiros, para
o desenvolvimento das atividades fins da instituição;
IV HONORÁRIOS: Pessoas que por seus feitos, ações e conquistas no
ambitodos objetivos da entidade, possam ser homenageadas €& convidadas a
ingressarem no quadro social, passando a ter OS direitos e obrigações inerentes a
todos os demais membros, exceto o de votar e ser votado, conforme determina este
estatuto social. .
$1ºPara ser admitido, o candidato preencherá proposta de admissão
fornecida pela instituição, assinando-a em companhiade dois membros
proponentes, abonadores do seu ingresso.
s2 Verificadas as declarações constantes da proposta e aceita esta pelo
Conselho Diretor, o Diretor Executivo juntamente com O candidato assinarão O
livrofficha de matricula.
Art. 16. Cumprindo o que atende o artigo anterior, O membro adquire todos os
direitos e assume todas as obrigações decorrentes da Lei, deste estatuto e das
deliberações tomadas pela instituição.
Parágrafoúnico.Fica impedido de votar e ser votado, o membro que:
i Tenha sido admitido depois de convocada a Assembléia Geral;
H - Seja ou tenha se tornado empregado da instituição, até a Assembleia Geral
que aprovou as contas do ano social em que se deu o seu desligamento.
Art. 17. São direitos dos sócios fundadores e efetivos:
| -Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após seis meses de iliação;
Il -Teracesso às atividades e dependências da instituição;
WI Convocar Assembleia Geral mediante requerimento assinado por vinte por
cento dos sócios fundadores é efetivos;
IV -Apoiar, divulgar, propor € efetivar eventos, programas e propostas de
cunho sociocultural, que digam respeito aos objetivos da sociedade.
Parágrafo único. Os sócios colabofadores e Os sócios honorários têm todos
os direitos atribuídos aos fundadores e efetivos, fenos O de votar e ser votado.
Art.18.São deveres de todos os associados:
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ne ea
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ao
| - Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositik
estatutários, e regimentais, zelando pelo bom nome da instituição, agindo sempr
com ética;
|l - Defender integralmente o pleno exercício da cidadania, o direito de todos ao
meio cultural, o respeito à liberdade de opinião e a diversidade socio cultural, a
solidariedade, o diálogo entre os povos, a paz e 08 direitos humanos;
til - Pagar pontualmente contribuições mensais e demais taxas, (exceto Os
colaboradores);
IV - Participar de todas as atividades desenvolvidas pela instituição, estreitando
os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas,
V -Respeitar os compromissos assumidos para com a instituição;
VI - Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para preservar o nome e O
progresso da instituição,
VII -Prestar serviços profissionais, dentro da sua especialidade, quando
convocado e nos termos estabelecidos nos programas, projetos ou qualquer outra
atividade que for executada e que combine com os objetivos da instituição;
vil -Zetar pelo patrimônio moral e material da instituição.
Art.19.A demissão do membro, que não poderá ser negada, dar-se-á
unicamente a seu pedido, mediante carta dirigida ao Diretor Executivo, sendo por
este levada ao conhecimento do Conselho Diretor em sua primeira reunião,
averbado no livro ficha de matrícula, mediante termo assinado pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único. Além dos motivos de direito, o Conselho Diretor eliminará o
membro que:
| - Venha exercer qualquer atividade considerada prejudicial à instituição, ou
que colida com os seus objetivos;
| - Deixe de exercer na área de ação da instituição, atividades que lhe são
facultadas;
Ill Deixe reiteradamente de cumpri disposição legal, estatutária our egimental,
bem como as deliberações tomadas pelos órgãos da instituição.
Art. 20. A eliminação será decidia pelo Conselho Diretor somente depois de
02(duas) notificações ao membro atingido, e o que a ocasionou deverá constar do
termo lavrado no livro-ficha d matricula & assinado pelo Diretor Executivo.
81º0 atingido poderá dentro do prazo de 30(trinta)dias da data do recebimento
da notificação, interpor recurso suspensivo para a primeira Assembleia Geral.
g 2º A eliminação considerar-se-á definitiva se O -assaciado não tiver recorrido
da penalidade, no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 21. A exclusão do membro ocorrerá por dissolução da Pessoa Jurídica ou
morte da pessoa física.
grvalho
Kleber Aly Rato ATZ
guogado
Art22.0s agencia dos associados não responderão, ainda
subsidiariamente, pelas obrigações sociais da instituição, salvo aquelas aprovada
em Assembléia Geral.
CAPÍTULOIV
DAESTRUTURAORGÁÂNICA
Art.23. O INSTITUTO terá seguinte à estrutura orgânica:
i-Órgãos de Decisão, Direção e Administração:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Diretor;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A seu critério, e de acordo com as necessidades, poderá O
Conselho Diretor criar outros cargos internos, inclusive auxiliares ao Secretário e
diretor Administrativo Financeiro, cujos ocupantes dos cargos criados serão de sua
livre escolha e nomeação, os quais serão subordinados diretamente ao próprio
Conselho Diretor, consistindo,as assessorias, cargos consultivos técnicos, que
deverão ser ouvidos nas questões de suas respectivas competências.
SEÇÃO!
DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO, DIREÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO, SUBSEÇÃO E ASSEMBLEIA GERAL
Art.24.A Assembleia Geral dos membros, que poderá ser Ordinária ou
Extraordinária é o órgão supremo da instituição, e se constituirá dos associados em
pleno gozo dos seus direitos estatutários, tendo poderes dentro dos limites legais e
deste Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse da Entidade, e suas
deliberações vinculam e obrigam a todos,ainda que ausentes ou discordantes.
Art.25.A Assembleia Geral será habitualmente convocada pelo Diretor
Executivo, sendo por ele presidida.
8 1º Vinte por cento dos membros em condição de votar pode requerer ao
Diretor Executivo a sua convocação e em caso de recusa, convocá-la eles próprios.
& 2º O Conselho Fiscal poderá convocá-la, se ocorrerem motivos graves e
urgentes.
Art. 26. Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, às Assembleias
Gerais serão convocadas com uma antecipação mínima de 15 (quinze) dias. Na
hipótese de não haver quórum para a primeira convocação, a Assembleia realizar-
se-á meia hora após, em segunda e última chamada.
Parágrafo único. As duas convocações poderão ser feitas em um único Edital,
desde que dele constem expressamente os prazos para cada uma.
EU
Art.27. Os editais dé convocação das Assembleias Gerais deverão conter: +,
[ A denominação da instituição, seguida a pela expressão“Convocação de
Assembleia Geral” Ordinária ou Extraordinária,
| -Dia,hora assim como o locaí desta realização, O qual, salvo motivo
justificado deve ser sempre o da sua sede social;
Ill -A sequência numérica da convocação;
IV -A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações,
V “Número de membros existentes, na data da sua expedição, para efeito do
cálculo do quórum de instalação.
& 1º No caso da convocação ser feita por membras, o edital será assinado no
mínimo pelos cinco primeiros signatários do documento que a solicitou.
8 2º Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis nas principais
dependências da instituição, publicado através de jornal de circulação local, e/ou
comunicado por circulares aos membros.
Art.28.0 quórum mínimo para instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
| -Metade mais um dos membros em condição de votar na primeira
convocação;
1! -Qualquer número de membros para a segunda e última convocação.
Parágrafo único. O número de membros presentes em cada convocação será
comprovado pelas assinaturas dos mesmos, constantes do livro/lista de presenças.
Art. 29. Os trabalhos das Assembleias Gerais não convocadas pelo Diretor
Executivo serão dirigidos por membros escolhidos na ocasião.
Art. 30. Nas Assembleias em que forem discutidos balanços e contas, O Diretor
Executivo logo após a leitura do relatório de gestão, das peças contábeis e do
parecer do Conselho Fiscal, suspender âos trabalhos e convidar ão plenário a
indicar um membro para dirigir os debates e a votação da matéria.
Parágrafo único. Transmitida à direção dos trabalhos, o Diretor Executivo e os
demais membros deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da
Assembleia para os esclarecimentos que se fizetem necessária.
Art.31.As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre
os assuntos constantes do edital de convocação e os que nele tiverem direta e
imediata relação.
& 1º Habitualmente a votação será a descoberto, mas a Assembleia poderá
optar pelo voto secreto, atendendo então às normas usuais.
S 2º O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar na ata circunstanciada,
lida aprovada e assinada no final dos trabalhos, pelos diretores e fiscais presentes, e
por todos aqueles que o queiram fazer.
$ 3º As decisões das Assembleias Gerais são tomadas pelo voto pessoal dos
presentes, tendo cada membro direito a um só voto, vedada a representação. ARE
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Art. 32. A Assembleia Geral Ordinária reúne-se obrigatoriamente uma vez For
ano, no decorrer do primeiro trimestre, após o encerramento do ano social, cabendo
lhe especificamente:
1- Deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior, compreendendo
o relatório de gestão,o balanço e o parecer do Conselho Fiscal;
Il - Eleição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal a cada
4(quatrojanos;
WI - Deliberar sobre os planos de trabalho e orçamento apresentados pelo
Conselho Diretor. :
Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral Ordinária são tomadas
pela maioria simples de votos, observado o que dispõe este Estatuto.
Art. 33. A aprovação do balanço, das contas e do relatório de gestão desonera
os integrantes da direção da responsabilidade para com a entidade, salvo em caso
de dolo, erro ou fraude.
Art. 34. A Assembleia Geral Extraordinária reúne-se sempre que necessário,
com poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da instituição,
desde que constem do edital de convocação, sendo de sua competência exclusiva,
deliberar sobre:
| -Reforma do Estatuto;
Il -Destituição do Conselho Diretor e/ou do Conselho Fiscal;
Ill -Fusão, incorporação ou desmembramento;
IV -Mudanças de objetivos;
V Dissolução voluntária da Entidade e nomeação de liquidante;
VI -Aprovação das contas do liquidante.
Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos membros
presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata 0 inciso V deste artigo.
SUBSEÇÃO!!
DA DIRETORIA
Art 35. A Diretoria será composto por 03 (três) membros, todos com a
denominação de'DIRETOR",sendo O3(três)titulares, eleitos em Assembleia Geral,
especialmente convocada para tal fim, para cumprir um mandato de 04 (quatro)
anos.
$1ºDentre os Diretores titulares, serão eleitos um Diretor Presidente um
Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro.
8 2ºNa eventualidade de um dos Conselheiros Diretores vier a assumir cargo
em órgãos de execução do instituto, este será substituído em uma nova eleição
entre os associados, cuja indicação deverá ser aprovada pela maioria dos membros
do Conselho Diretor, sendo que o indicado exercerá o cargo enquanto perdurar o
impedimento do titular.
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ano
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Art.36.A0 Conselho Diretor compete: 4, É
|- Zelar pela fidelidade à ideia que presidiu a criação da instituição, Weg
Hl- Aprovar o Regimento Interno e suas alterações,
Hl- Apresentar para a aprovação da Assembleia Geral o orçamento-
programado ano subsequente, ,
IV - Apresentar a Assembleia Geral o relatório e as contas anuais doi nstituto;
V -Discutir e votar quaisquer assuntos de interesse geral;
VI -Propo reforma ao presente Estatuto Social;
VIl -Deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da
instituição;
VII! -Deliberar sobre o quadro funcional, sujeito à legislação trabalhista;
IX - Deliberar sobre a abertura e encerramento de núcleos ou escritórios locais
ou regionais do instituto em qualquer parte do Território Nacional;
X -Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração dos bens do instituto, bem
como sobre aceitação de doações, subsídios e legados, ad referendum da
Assembleia Geral,
XI - Ratificar a indicação dos cargos referidos no.art. 23, parágrafo único, bem
como as atribuições a eles delegadas.
Art. 37. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Diretor Executivo ou por
solicitação da maioria de seus membros, ou do Conselho Fiscal, conforme
determinação estatutária.
Art.38. Compete ao Diretor Executivo:
| - Representar o instituto ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
ou promover-lhe a representação,
il « Convocar o Conselho Diretor,
HI - Dirigir e supervisionar os serviços do instituto;
IV -Assegurar a gestão administrativa do instituto,
V -Indica re nomear os membros referidos no art.23, parágrafo único;
VI -Praticar os atos relativos à administração do instituto, inclusive em relação
a empregados ou prestadores de serviços autônomos;
VII -Abrir, encerrar e movimentar contas bancárias assinando conjuntamente
com Diretor Administrativo Financeiro, e na ausência deste, como Secretário;
VIH -Assinar ajustes, procurações, convênios, contratos, parcerias ou
quaisquer atos dessa natureza,
IX -Apresentar anualmente as contas e O orçamento-programado instituto E]
Assembleia Geral;
X -Outorgar procuração com vigência indeterminada no caso de finalidade
judicial e com vigência determinada nos demais casos,
XI -Executar e supervisionar as atividades do instituto, dentro das metas
definidapelo Conselho fiscal,
X!l Aprovar e dar conhecimento ao Conselho Fiscal dos critérios de
determinação dos valores dos serviços e produtos objeto das atividades do instituto;
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Es
XIti Expedir normas internas do instituto na esfera de sua competêridia,
submetendo-as previamente ao Conselho Fiscal; S
XIV - Aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes
de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal, mediante anuência
do Conselho Fiscal;
XV - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o. Regimento Interno e as decisões
emanadas do Conselho Fiscal;
XV! - Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal proposta para O plano anual de
trabalho do instituto, executando o programa anual das atividades;
XVII - Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
XVII - Admitir, promover, punir, transferir e dispensar empregados do instituto
respeitando o disposto neste Estatuto e nas normas regimentais vigentes, bem como
as orientações do ConselhoFiscal;
XIX - Entrosar-sê com instituições públicas e privadas, tanto no país como no
exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum,
XX - Contratar serviços de assessoria e consultoria especializada de interesse
do instituto mediante anuência do Conselho Fiscal;
XXI - Cumprir e fazer cumprir disposições estatutárias e regimentais, bem
como as deliberações do Conselho F iscal;
XXII Assinar convênios, contratos, ajustes ou quaisquer modalidades de
acordos, necessários à consecução dos objetivos do iristituto, respeitando as
diretrizes e determinações superiores; '
XXIII - Manter contatos e desenvolver atividades junto a entidades públicas ou
privadas, para obtenção de recursos, bem como estabelecer ajustes, afim de
atender os objetivos do instituto;
XXIV -Expedir normas de interesse do instituto na esfera de sua competência;
XXvV - Promover e assinar a movimentação contábil e financeira do instituto, até
mesmo quanto à aplicação em instituições de crédito oficiais,
XIX - Contratar serviços de assessoria e consultoria especializada de interesse
do instituto, mediante anuência do Conselho Fiscal.
Art.39. Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:
| Exercer o controle administrativo e fiscal do instituto;
1 -Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
efetuados a instituição mantendo em dia a escrituração;
Ill «Efetuar os pagamentos de todas as obrigações do institutó;
IV - Acompanhar e supervisionar 9s trabalhos de contabilidade do instituto,
contratados junto a profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações
fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumprida sem tempo hábil,
V - Apresentar relatórios de receitas e despesas ao Diretor Executivo sempre
que forem solicitadas;
VI - Apresentar o relatório financeiro ao Diretor Executivo, para ser submetido
ao Conselho Fiscal;
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Cá
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VIl Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesasíigo
Conselho Fiscal; “ago
VII - Elaborar e publicar anualmente a prestação de contas com o balanço do
instituto referentes ao período findo, apresentando-os, ao Diretor Executivo, para
posterior análise do Conselho Fiscal,
IX Elaborar, com base no orçamento relativo a cada exercício, proposta
orçamentária para o exercício seguinte, enviando-o ao Diretor Executivo ,para
posterior análise do Conselho Fiscal;
X - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, salva guardados
apenas valores pequenos suficientes à cobertura de pequenas despesas,
XI Conservar sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos
relativos ao Diretor Administrativo Financeiro;
XIl Movimentar contas bancárias e assinar todos os cheques e outros
documentos emitidos pela instituição, em conjunto com O Diretor Executivo, na
ausência do Diretor Administrativo Financeiro com O Secretário;
XIII - Manter o Diretor Executivo informado sobre toda a movimentação contábil
e financeira da Entidade;
XIV -Substituir o Diretor Executivo, na sua ausência ou impedimento,
XY - Colaborar com o Diretor Executivo, nas atribuições administrativas que lhe
forem confiadas.
Art.40. Compete ao Secretário:
| - Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, e as Assembleias Gerais,
lavrando as respectivas atas,
Il -Supervisionar e executar todas as atividades da Secretaria.
SUBSEÇÃOIH
DO CONSELHO FISGAL
Art.41 .O Conselho Fiscal, órgão de controle interno do instituto será composto
por O3(tres) membros, sendo 02 membros titular e 01 (um) membro seplente, eleitos
em Assembleia Geral, para um mandato idêntico ao do Conselho Diretor.
Art.42. Ao Conselho Fiscal compete:
| - Examinar, sem restrições, a todo o tempo, os livros contábeis e quaisquer
outros documentos do instituto;
Il - Comunicar ao Conselho Diretor erros, fraudes ou delitos que descobrir,
sugerindo providências úteis à regularização do instituto;
HI - Opinar sobre:
ajAs demonstrações contábeis do instituto e demais dados concernentes à
prestação de contas;
b) O balancete semestral;
e) Aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes a instituição,
d) O relatório anual circunstanciado pertinente às atividades do instituto e sua
situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer às
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Informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Ê .
Conselho Diretor; . gay
e) O orçamento anual ou plurianual do instituto, programas e projetos relativos
às atividades da Entidade, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6
(seisjmeses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado
pelo Conselho Diretor.
CAPÍTULOV
DO SRECURSOS FINANCEIROS
Art.43.0s recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão
ser obtidos por:
| -Prestações de serviços;
tl “Termos de parceria, convênios e contratos firmados como Poder Público
para financiamento de projetos na sua área de atuação,
HE -Contratos e acordo sfirmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
IV -Doações, legados e heranças,
V -Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros eo utros, pertinentes
ao patrimônio sob a sua administração,
VI -Contribuições dos associados;
VII -Recebimentos de direitos autorais, etc.
CAPÍTULO
VIDOPATRIMÔNI
o
Art.44. O patrimônio do instituto serác onstituído:
| -Pelos bens de sua propriedade;
Il -Pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade
pública ou privada, nacional ou estrangeira;
Hll -Pelas receitas provenientes da contribuição de seus associados da
prestação de serviços e convênios.
CAPÍTULOVII
DA CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 45. A Contabilidade e a prestação de contas da instituição observarão as
seguintes normas:
1 -Princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os
à disposição para o exame de qualquer cidadão;
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Ht -A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independonted, EA
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria
conforme previsto em regulamento;
Iv - A prestação de contas de tados os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art.70 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a
natureza das operações e serviços e o balanço será levantado a 31 de dezembro de
cada ano.
CAPÍTULO
VIIDOS
LIVROS
Art.46. A instituição deverá ter:
| - Livro de Matrícula de membros;
Il - De atas das Assembleias Gerais;
lt - De atas das Reuniões do Conselho Diretor;
IV - De Atas do Conselho Fiscal;
V- De presença dos membros às Assembleias Gerais;
VI - Outros, fiscais e contábeis obrigatórios.
Parágrafoúnico. É facultada à adoção de livros, folhas soltas ou fichas.
Art.47. No livrofficha de matrícula os membros serão inscritos por ordem
cronológica de admissão, dele constando:
| -Nome, RG, CPF, Nºdo Registro Profissional quando houver, idade, estado
civil, nacionalidade, profissão e endereço residencial;
1 -A data de sua admissão e quando for o caso, de sua demissão a pedido,
eliminação ou exclusão.
CAPÍTULO IX
DA DISSOLUÇÃO
Art.48. A entidade será dissolvida por vontade manifesta em Assembleia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para-o efeito, observado o disposto neste
Estatuto.
Art.49. Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a
parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os seus
membros, sendo doada a instituição congênere, sediada no mesmo município,
legalmente constituída, em atividade, para ser aplicada nas mesmas finalidades da
entidade dissolvida.
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CAPÍTULOX Ê,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E REFORMA DOS ATOS CONSTITUTIVOS “S&,
Art. 50. O Instituto adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais ,em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 51. Não poderão ser eleitos para cargos de direção da entidade os sócios
que exerçam cargos, empregos ou funções públicas juntos a órgãos públicos de
quaisquer esferas de govemo.
Art. 52. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade
eventualmente-se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com
recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida
ou equivalente.
Art.53. O INSTITUTO não distribuirá entre os seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais brutos ou líquidos, bonificações, título de lucro ou participação
de seu resultado, aplicando integralmenteo“superávit"eventualmente
verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e
atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas.
Parágrafo único. Poderão ser contratados e remunerados, sem deliberação da
Assembleia Geral, a critério do Conselho Fiscal, funcionários administrativos,
consultores e técnicos mesmo que tenham '“status"de Diretores.
Art. 54, A instituição poderá instituir remuneração para os dirigentes que atuem
efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços
específicos, respeitados em ambos os casos, os valores pratiçados pelo mercado na
região correspondente à sua área de atuação.
Art. 55. A instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas ou Portarias,
emitidas pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal normatizará o procedimento eleitoral da
entidade.
Art. 56. Na hipótese da instituição conseguir e vier a perder o título de OSCIP,
instituído pela Lei nº.9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial
disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou
aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos
desta Lei.
Art. 57. Os atos de compra e venda e quaisquer outros que envolvam o
patrimônio do instituto como também os contrafos que acarretem responsabilidades
financeiras, deverão ter prévia anuência do Conselho Fiscal.
Art. 58. Os associados do INSTITUTO: não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
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no tocante à administrão, de acordo com os termos e procedimentos estabelecido:
neste capítulo.
Art. 60. Qualquer alteração nos atos constitutivos relativos a administração do
INSTITUTO será proposta através de uma iniciativa formal por parte dos membros ou
pela atual diretoria.
Art.61. À proposta de reforma deverá ser submetida a Assembleia Geral, que
avaliará a pertinência e a relevância da alteração proposta.
Art.62. À convocação de uma assembleia geral destinada a
discutir a reforma dos atos constitutivos relativos a administração
deverá ser realizada ao menos uma vez ao ano, a qual deve ser
notificada com antecedencia minima de 20 dias.
Art. 63.Fica eleito o foro da-Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins,
para dirimir qualquer dúvida que emergir do presente Estatuto.
Art. 64. O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral realizada nesta
data e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.
Art. 65. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Fiscal, ad referendum
da Assembléia Geral.
Porto Nacional - TO, 27 de agostode 2023.
Leideane Pereira Barbosa
DIRETORA PRESIDENTE
ATENÇÃO SITUAÇÃO DE DÉBITOS
-LEITURA INFORMADA PELO CLIENTE
INDICADORES DE QUALIDADE
LMTES MENSAL APURA TRA ANUAL uês
DAANERL
DIC 33,00 0,00 0,00 0,00 FEVI2s
FIC 9,00 0,00 0,00 0,00 JAN/2S
DMIC 24,00 0,00 DEZ/24
DICRI 26,00 Noviza
OuT/zs
Conjunto: PALMAS IINAO URBANO SETIZ4
AGORA
Referência: 122024 Juiza
Tensão Contratada: JUNI24
Limite Adequado: 2020231 MAs
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Daiici Duração a ár inerrupiãa (6 energia po periodo FEVIZA
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, COMPOSIÇÃO DO CONSUMO
+ DADOS DA LEITURA +
DESCRIÇÃO VALOR (R$) % un posto ATUAL Ko PERDAS(M) FALPOT, ALFAGPOT. “AébiDo E
Serviço de distribuição TIO! 2532 KWH Ponta 18.346,00 z
Compra de energia sto 2789 * ap
Serviço de transmissão n40 315
Encargos setoriais 248º 8m
Impostos diretos e encargos 10407 2423
Outros serviços 000 000 +
Total 304,06 100,00
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição :-,
(Rof 12/2024); R$ 72,50 E
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DADOS DA DEMANDA * KWTG: Dem Tusdg * K: Const Med
“ 7 FIQUE ATENTO Ê .
Informações sobre condições gerais do fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e impostos-estão à disposição para consulta em nossas agências de atendimento, no site
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or Central de Atendiménto Energisa: 08007213330 0.
Central de Atendimento Energisa (alta-e média tensão): 0800 721-:006:
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CESSÃO DE DIREITO DE CONTRATO DE COMPROMISS
DE USUFRUTO.CEDIDO
Qu
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Pelo presente instrumento particular de Cessão de
Direitos e transferencia de contrato de usufruto cedido de uso, eu abaixo
assinado, WELLINGTON PEREIRA SOUSA, brasileiro, tecnólogo em
segurança de trabalho, portador-da C.I nº. 350.995 2º Via SSP/TO, e do CPF
nº 894.981.941-49, residente e domiciliar neste Município Palmas TO, como
de fato cedo o usufruto é uso, isentando a mesma de valor de aluguel ou
qualquer outra taxa, de uma sala para fins-de instalação da sede e escritório do
INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, inscíita: no CNPJ de nº
52.316.708/0001-50, a qual é presidida atualmente pela Sra. LEIDIANE
PEREIRA BARBOSA, portadora do CPF nº 017.941.421-60, residente e
, domiciliar no Município de Palmas -TO, localizado à Rua Jatobá Chácara 77
Assentamento Prata — Porto Nacional — TO, CEP 77500-000.
As partes elegem o Foro da.cidade de Palmas - TO, para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento dé cessão de
direitos e sua execução. | |
E, por estar as partes justas e ajustadas, assinam O
presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Í
Palmas - TO, 20 de setembro de 2.023.
WELLINGTON PEREIRA SOUSA
Cedente
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| LEISTANE PEREIRA BARBOSA
Cessionária
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