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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa“Dispõe sobre inserção do campeonato de pesca no calendário festivo de Porto Nacional - TO e dá outras providências”
native_id3291

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
PROJETO DE LEI 19/2025 Porto Nacional, 25 de março de 2025.
“Dispõe sobre inserção do campeonato de pesca no calendário festivo de
Porto Nacional - TO e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos das atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o CAMPEONATO DE PESCA EM PORTO NACIONAL, a ser
celebrado todo segundo domingo do mês de maio de cada ano, devendo esta data
constar no calendário festivo do município
Parágrafo Único: A programação acontecerá com a realização de um campeonato
de pesca municpal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio financeiro para a
realização dos eventos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO DE PORTO NACIONAL, aos 25 de março de 2025.
mr
Apreeeo CAIS agentada em A alo
eitor Seca
pata QUILO. Vereador
Avenida Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO
Fone (63) 3363-7296 e-mail: cmportonacional(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Visto que o anualmente já ocorre o evento: Campeonado de Pesca de Porto
Nacional, vê-se a necessidade de perpetuá-lo, transformando em projeto de Lei,
sendo certo que, ao transformar um campeonato de pesca municipal em lei, o
município garante a organização, a segurança e a sustentabilidade do evento, além
de promover o turismo, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental,
além de inseri-lo no calendário festivo do município, facilitando inclusive, a obtenção
de recurso para patrociná-lo
Por todo exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Câmara dos Vereadores de Porto Nacional, em 25 de março de 2025.
ADO AAA
HEITOR ANDRADE
VEREADOR PORTO NACIONAL
Avenida Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO
Fone (63) 3363-7296 e-mail: cmportonacionaldgmail.com

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