materia nº 56/2025

Aprovado em
Apresentado em” Nro PII/OG ÀS
AL IE PORTO NACIONAL-TO Data
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR HEITOR ANDRADE
AMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL - TO
REQUERIMENTO 56/2025 PROVIDENCIADO
em Alog Asc 2 4
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores.
O vereador, que subscreve, nos termos regimentais, requer após anuência deste
douto plenário, que seja remetido o presente REQUERIMENTO ao Sr. Ronivon
Maciel, Prefeito de Porto Nacional, e a Secretaria Municipal de Fazenda de Porto
Nacional - TO, para que cordialmente atenda a solicitação abaixo:
e Requer informações sobre as despesas mensais com combustíveis de
TODAS as Secretarias Municipais, bem como, a Superintendência do
Distrito de Luzimangues, referente aos anos, 2023, 2024 e 2025.
e Requer também, uma relação dos postos de combustíveis que atende cada
um desses órgãos municipais.
JUSTIFICATIVA:
Um vereador tem o direito e o dever de fiscalizar a administração pública
municipal, o que inclui o uso de recursos financeiros, como gastos com combustíveis.
As razões pelas quais um secretário deve prestar esclarecimentos a um vereador
sobre o os gastos com combustíveis incluem:
Função fiscalizadora do vereador: Uma das principais funções do Poder
Legislativo municipal, exercida pelos vereadores, é fiscalizar o Poder Executivo (a
prefeitura e suas secretarias). Isso garante a correta aplicação dos recursos públicos e a
transparência na gestão.
Responsabilidade sobre o orçamento: Os vereadores participam da elaboração e
aprovação do orçamento municipal, incluindo as emendas que eles próprios propõem.
Portanto, têm o direito de acompanhar como esses recursos estão sendo utilizados.
h
no
Representação da população: Os vereadores são representantes da população e
devem zelar pelo bom uso do dinheiro público, que pertence aos cidadãos. Ao
questionar o uso de emendas, o vereador está exercendo seu papel de representante e
buscando informações para prestar contas à comunidade.
Transparência: A prestação de esclarecimentos por parte do secretário promove a
transparência na gestão pública e a responsabilização dos agentes públicos pelo uso dos
recursos.
Legalidade e regularidade: O vereador pode questionar se o uso das emendas está
em conformidade com a legislação e as normas aplicáveis.
Interesse público: As emendas são destinadas a atender a demandas da
comunidade. O vereador tem o direito de saber se esses recursos estão sendo aplicados
de forma eficaz e atendendo ao interesse público.
Solicitação de informações: Os vereadores podem utilizar instrumentos como
requerimentos de informação para solicitar formalmente esclarecimentos aos secretários
municipais sobre assuntos de interesse público, incluindo o uso de emendas. O
secretário, por sua vez, tem o dever de responder a esses requerimentos dentro dos
prazos legais.
Diante do exposto, a solicitação de informação por um vereador sobre os gastos
com combustíveis pagos pela Prefeitura é parte fundamental do sistema de freios e
contrapesos da administração pública municipal, garantindo a legalidade, a
transparência e a correta aplicação dos recursos em benefício da população. O
secretário, e o prefeito como gestores, têm a obrigação de fornecer essas informações
para que o vereador possa exercer sua função de fiscalização de maneira eficaz.
Câmara dos Vereadores de Porto Nacional, em 19 de Maio de 2025.
AP A
EITOR ANDRADE
VEREADOR PORTO NACIONAL
. estane Dos Santos
e Windlin Vereador ..
Sarretária
(.
“Moréone indo Oliveira
Vereador