APROVADO EM 4 VOTAÇÃO
DATA:
Estado do Tocantins
Apresenta do em Câmara Municipal de Porto Nacional
Data.2
S Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296 ADO EM? VOTAÇÃO
APRON
PROJETO DE LEINº. 33 /2025 de 05 Maio de 2025. DATA:
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL -
AQUÍCOLA PORTO REAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, DE AUTORIA DO
VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Aquicultores de Porto Nacional - AQUÍCOLA PORTO REAL, inscrita no CNPJ sob o nº
43.463.089/0001-35, com sede provisória na Avenida Contorno, s/n, Parque do
Guariba, Setor Vila Nova, Porto Nacional — TO, CEP: 77500-000.
Art. 2º A Associação é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
fundada em 20 de julho de 2021, e tem por finalidade a gestão do Parque Aquícola de
Porto Nacional, com foco no fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura,
promoção do desenvolvimento sustentável, incentivo ao associativismo, geração de
emprego e renda, bem como a capacitação e assistência técnica aos aquicultores do
município e região.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica em obrigatoriedade de
repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal, sendo este condicionado
à legislação vigente e à disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
“r
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras,
A Associação dos Aquicultores de Porto Nacional - AQUÍCOLA PORTO
REAL, entidade de caráter beneficente e filantrópico, foi criada com o objetivo de
promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura em nosso município, por meio
da gestão do Parque Aquícola de Porto Nacional, capacitação de produtores, assistência
técnica e articulação institucional. A associação firmou Contrato de Cessão de Uso com
o Ministério da Pesca e Aquicultura para utilização de área no reservatório da UHE
Lajeado, e sua atuação já tem gerado impactos positivos na organização produtiva e
econômica do setor. O reconhecimento de utilidade pública é essencial para ampliar sua
legitimidade institucional, facilitar q ) a recursos públicos e firmar parcerias com
órgãos governamentais e institu o desenvolvimento
socioeconômico de nossa cidade.
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
ASSOCIAÇÃO AQUÍCOLA PORTO REAL
CNPJ: 43463089/0001-35
Porto Nacional — TO, 24 de abril de 2025
À Vossa Senhoria
GEOVANE ALVES DOS SANTOS
Vereador Municipal — Porto Nacional/TO
Assunto: Solicitação de Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação
Aquícola Porto Real
Prezado,
Através da presente, venho, respeitosamente, solicitar o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação dos Aquicultores de Porto Nacional — TO, registrada
sob a sigla AQUÍCOLA PORTO REAL, entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, fundada em 20 de julho de 2021, com sede provisória na Avenida Contorno,
s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova, Porto Nacional —- TO, CEP 77500-000,
conforme dispõe seu estatuto social.
CONSIDERANDO que a AQUÍCOLA PORTO REAL foi criada com o objetivo
exclusivo de gerir o Parque Aquícola de Porto Nacional e, com isso, fortalecer a cadeia
produtiva da piscicultura no município, promovendo o desenvolvimento sustentável, o
associativismo, a geração de emprego e renda, bem como a capacitação e assistência
aos aquicultores da região.
CONSIDERANDO o CONTRATO DE CESSÃO DE USO No 04/2025 para fins
de Interesse Econômico do imóvel localizado no reservatório da UHE Lajeado (Luiz
Eduardo Magalhães), município de Brejinho de Nazaré, estado do Tocantins, que
entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES
DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA, ASSOCIAÇÃO DOS
AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL/TO, CNPJ Nº 43463089/0001-35. Processo
de Cessão No 21000.112425/2021-73. Área Aquícola no 3987. Vigência 10/02/2025 a
10/02/2045. Data da Assinatura: 10/02/2025.
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
CNPJ: 43463089/0001-35
Avenida Contorno, s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova
Porto Nacional - TO | CEP: 77500-000
”
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
CONSIDERANDO os termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a associação é de caráter beneficente e
filantrópico, apartidária, com autonomia administrativa e financeira, não distribuindo
lucros ou dividendos entre seus membros, os quais não respondem, ainda que
subsidiariamente, pelas obrigações da entidade.
Solicito o reconhecimento de Utilidade Pública por ser fundamental para
ampliar nossa capacidade de atuação junto aos órgãos públicos, captar recursos e
parcerias institucionais e continuar promovendo ações de impacto positivo para o
setor aquícola e para o desenvolvimento social e econômico de Porto Nacional.
Anexo a esta solicitação os documentos comprobatórios exigidos, como cópia
dos documentos pessoais do presidente da Associação, ata de criação da Associação,
estatuto da Associação, comprovante de endereço atualizado, documento do imóvel
e CNPJ.
Na certeza de contar com o apoio e atenção de Vossa Senhoria, reiteramos
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, ASSOCIACAO DOS |; Assinado de forma
digital por ASSOCIACAO
AQUICULTORES DE S AQUICULTORES DE
. ) NACIONAL
TO :43463089000135 TO :43463089000135
Presidente - Valdemir Alves Costa Filho
CPF nº 556.681.191-49
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
CNPJ: 43463089/0001-35
Avenida Contorno, s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova
Porto Nacional - TO | CEP; 77500-000
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
ANEXOS
- Reunião de Alinhamento
Fonte: Secretaria Municipal de Agricultura (2023)
Primeira Assembleia Geral da Associação
Fonte: Secretaria Municipal de Agricultura (2023)
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
CNPJ: 43463089/0001-35
Avenida Contorno, s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova
Porto Nacional - TO | CEP: 77500-000
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
Entrega da Concessão da Área Aquícola para a Associação
“Seguir |
» prefefturadeportonaciônal 7 sem
“NOVO CAMINHO PARA A PESCA EM :
PORTO NACIONAL À
Comum acordo firmado com o
govemo federal, a Associação de
Aquicultores de Porto Nacional recebeu
a concessão de-uma áreado Lago do
Rio Tocantinsina margem direita, para a
criação de peixes.
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impulsionar a pesca foca esbrirnovas q
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ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
CNPJ: 43463089/0001-35
Avenida Contorno, s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova
Porto Nacional - TO | CEP: 77500-000
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Eibrat fdfsçortir dy comengar.
Fonte: Prefeitura de Porto Nacional (2025)
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL — TO - AQUÍCOLA PORTO REAL
CNPJ: 43463089/0001-35
Avenida Contorno, s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova
Porto Nacional —- TO | CEP: 77500-000
10/09/2021 09: 19 .
»
“
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIÓNAL DA PESSOA JURÍDICA
NUNES ENS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [DENSA]
43483 08010001:35 | E AD ASTRAL 4210812021 |
NOME EMPRESARIAL - e
ASSOCIACAO DOS AQUICULTORES DE porto NACIONAL TO AGUÍGOLA PORTO REAL
E 500000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AQUICOLAPORTOREALBGMAIL.COM
SITUAÇÃO ESPECIAL
” A dispensa de alvarás 'é licenças é direito do empreendedor que atende dos. sequisitoS: constantes risResolução-COSIM nº 51,.de ligo
junho de 2019, ou, da Jegislação própria encanilnhada, ao cósimM pelos. entes, federativos, não tengo, -á Recoita Federal quaiquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas:
Aprovado pela instrução Núrmativa RFB-nº 1.863; de:27 de dezembro-de.201 B.
Emitido no dia 10/09/2021 às:09:19:26 (datiáechora-de Brásilia): Págiha: 1/4
»
& 474743: Abrit/2023
á enercisa
ROTEIRO: 005 - 0001 - 160 - 4350
MATRÍCULA: 2120561-2025-40
DOM. BANG.: DOM. ENT.:
Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B3
COMERCIAL / COMERCIAL LIGAÇÃO: TRIFASICO
TENSÃO NOMINAL ON VÓLTS DSP: 220 Um Mnzger
COLONIAS DE PESCADORES PORTO REAL 2.04
RUA CONTORNO, S/N - AREA DA PREFEITURA - 77500000
PORTO NACIONAL (AG: 1) 8/2120561-2
CNPUIGPEIRANE 0X0O0ONOOI-18 o3001050644
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Abril /2025 24/04/2025
VEDA GA ERA irc ii orem HAS cr QUA om
Consumo em kim Kws 1.569,00 1,083000
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
Contrib de llum Pub 138,22 0.00 000
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Data de Apresentação: 15/04/2025
Cadastre sua Fatura em Débito Automático.
NOTA FISCAL Nº: 004,498.512 « Sério: 002
DATA DE ENISSÃO:10/04/2025
Consulte pela Chava do Acesso em:
htps:ldio-portal.svra.ra.gov.brintaiconsulta
chave da acesso:
1725 0425 0850 3400 0171 6600 2004 4985 1210 364!
1343
Protocalo de Autorização:
3172500002535873 - 10/04/2025 17:05:26
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COFINS 1.359,87 44140
CM 1.699,23 20,00
V) OFISCO.
liga AO - Lei 1.287/2001
CITIBANK 745 74593.10046 27628.019005 01167.796083 3 10610000183845
TOSA DE GATO VENCMENTO
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO CITIBANK 24/04/2025
BENEFICIÁRIO CNP | Ag/COO. BENEFICÁRIO.
ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 25.086.094/0001-71 3/90031604-0
ENDEREÇO NOSSO NÚMERO
0.104 NORTE AV.LOS LT.124, O - 0.04 - CENTRO - PALMAS / TO -CEP 77006-032 000116779608
DRADO DOCUMENTO Fe DOCUMENTO ESEGEDOS NCETE | GRADOPROCESSMENTO | rIWIORDO OcuMENTO
10/04/2025 2120561-2025-04-9 | N 10/04/2025 1
| enmrema 100 certor R$ | cunmore [oo ta gEscoNToS!
aNSTRUÇÕES . E) OUTRAS.
OS VALORES DA MULTA/JUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS poenuções |]
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA. Er
TITULO SWEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO. te) OUTROS
NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA. |testsctos
te) VUOA
COBRADO
FAGADOR
COLONIAS DE PESCADORES PORTO REAL Z-04
RUA CONTORNO, S/N - AREA DA PREFEITURA PORTO NACIONAL (AG: 1)
GPFICNPI
07.347.707/0001-18
co. DE ADA
ONA
[e]
Ficha de Compensação
pri -
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ATENÇÃO
--Nberculose tom cura. O diagnóstico e o tratamento são gratuitos.
= Leitura confirmada
INDICADORES DE QUALIDADE : Prado ; - CONSUMO DOS ÚLTIMOS 43 MESES
LMMTES MENSAL APUR O TRIM ANUAL
DAANEEL
DIC 10,00 000 000 0,00
FIC 400 000 000 0,00
DMIC 7.00 0.00
DICA! 1300
: Noviz4
Conjunto: PORTO NACIONAL curas
Reterência: 02/2025 — seTi2s
Tensão Contratada: AGOI24
JUL/24
JUN/24
MAIZ4
* ABRA
220
202 a 231
+ COMPOSIÇÃO DO CONSUMO
pEscaição vaLoR ins % “Fosró ATúAL
Serviço de distibulção 49729 2705 kw Ponta 40.019,00 3845000 1,00 0,00 0,00
Compra do enemia S49A6 28,89
Serviço da transmissão 73,61 4,00
Encargos setoriais 170,97 9,30
Impostos diretos e encargos 547,12 29,76
+ Qurossaniços 0,00 0,00 +
Total 1.838,45 100,00
Encargo de Uso do Sistema do Distibuição
(Ref 02/2025): R$ 58,23.
DADOS DA DEMANDA * KWTG: Dem Tusig
FIQUE ATENTO
Informações sobra con: eos gerais do fornecimento, tarífas, produtos, serviços prestados e impostos estão.à disposição para consulta em. nossas agências de atendimento, no site
www energisa com.br-aplicativo Energisa On ou através das nossas redés sociais.
* K: Cons Med
Pagando sua conta em dia, você evita cobrança de multa de 2%, atualização monetária com base na variação do IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, corte no fornecimento de energia
e demais transtornos. O pagamento desta conta não quita débitos anteriores.
Caso não efetue o pagamento de sua conta de luz até a datá do vencimento, uma vez vencida, você estará sujeito À Inclusão de set nome nos órgãos de proteção ão crédito (SPC, SERASA,
+ SCPC), e também estará sujeito ao protesto do docurttento juntô aos órgãos competentes, devendo arcar com todos os custos para retirada do protesto. +
"=: "Central de Atendimento Energisa: 0800 721 2330 : k
entral de Atendimento Energisa (alta e média tensão): 0800721 0063
E Atendimento Enersisa para deficient ivo ou de fala: 0800.648:4784 --
116 Ghorá: Y pis ride ape
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E Débito Automático: EB Agentes Credenciados: É Autoatendimento e Internet:
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Santander / ttaú / Stcredi ? Bancoob Bradesco (Correspondentes Bancários) / Bancoob (Sltoob) / ttaú / Sicrêdi / Bancoob (Sicooh) /
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ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL/TO
AQUÍCOLA PORTO REAL
Ata da primeira Assembleia Geral para. criação da. Associação dos Aquigultores de Porto
Nacional/TO e aprovação.do Estatuto Social, noineação e'posseda Diretoria e Conselho
Fiscal. Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil é vinte e um, cóm início
programado para as 19:00 horas,.no galpão da Colônia de Pescadores-neste:rhunicípio,
com os participantes previamente convidados: via.-tede social. Para lavrar a presente ata
foi a mim Geovane Alves:dos Santos nomeado para Secretáriar os'trabalhos. Estiveram
presentes conforme lista de presença, pessoas interessadas em participar e apoiar a
Associação dos Aquicultores de Portó. Nacivial/TO, e Sptretário Municipal da Rrodução
e Desenvolvimento. Econômico, Alcides Serpa represçitando neste ato O. Prefeito
Municipal, o Secretário Executivo da Produção eDesenvolyimento Econômico, Gegváne”
Alves dos Santos, que conduzia Asserbleia:Geral. A mestra têve início às. 19/Horas e 32
minutos com uma oração feita pelo Bastor-Sébastião Alves Nepunuceno, logo após o
Valdemir Alves Costa: Filho, presidente da Colônia “de; Pescadores do Município,
agradeceu-a presença de todos e disse que ó:prójeto.é um sorho.ántige há máis de 10-anos
dós pescadores e produtores da-régião. Em seguida, 0 senhor Andrey Chama da Costa
disse que o projéto é unia parceria do Goverho Federal, Governo Estadual-e Município, e
que os pescadores devem esquecér as frustagões do passado, que agora começa um novo
projeto. Paraberiizou o-município. peló trabalho: Tealizado ' e dissê acreditar. bastante: no
projeto. Explicou-o por que'é nétessário -áctiação “da: :associação ta importârçia. da
mesma, que segundo ele, é imprescindível, páia-licença da área, e é algó que necessita de
urgência para que-se póssa dar andamento:ho píojeto.Em ato continuo.eu Geovane;dos
Santos enfatizei o-inteiro apoio que o.prefeito;municipal vem dando ao prójetoe colocou
o poder público municipala disposição para gjudar'no que for-hecessário no que respeito
a-sua.competência. Com a palavra o'senhor AlcidesSerpa que gumpiimentou a.todos e
elogiou os.presentes pela determinação e Coragem em fazer parte db projeto... Dissé que
os pequenos produtores necessitam «muito de incerítivos e apoio do poder. público e se
colocou à disposição pará aúxilia-los. naquilo que for de responsabilidade do município e
disse levara verdade aonde tem; andado; Ressaltou -que neste: momento somente os
servidores Fernanda Soares de Oliveira e. Geovane Alves:dos Santos estão autorizados a:
q falar em nome da Secretaria de Produção e, Desenvolvimento Econômico em assuntos
3 ra relacionados a Piscicaltura-e que os mesmos: também: estão aqui representando - -a pasta,
6) ; - do Riraltins, Andrey Chamada Gosta; “dizeiido ser ele à mofa-
do
propulsora do projeto. Disse que após a.licença da área, o municipio irá buscar recursos +
junto ao Governo Fedetal.e Estadual além:de emendas parlamentar. Deu-se inícioaleitura, N
para aprovação do: estatuto, feita por mim. Geovane Alves: dos Santos, fói discutido
iniciálmente o nome da Associação; Andréy-sugêril' coloedr algo-que trouxesse o nome:
peixe para seguir uma. padronização com dutras asspeiações em diversos estados do
Brasil, porém por unanimidade foi escolhido como nome fantasiá “Aguicolà Porto Real”;
e em seguida dando continuidade:à leftura;do; estatuto. e discutindo. pontos específicos.
Após o térmiho da leitura o estatuto: foi -apiovado .pór todós. Em seguida foi eleita a
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal: através de votação em. chapa tíniça, sendo
nomeados é empossados, a sáber: Diretor Presidente - Valdemir Álves Costa Filho,
brasileiro, união estável, marinheiro. flnvial e pescador profissional, maior, .résidente -e
domiciliado na rua .05, quadra 21, Ióte 14, 2º 1010, setor Tropical Palmas, Portó
Nacional/TO, CPF nº 556.681191.49, RG .dº 3111.7435.70788 SSP/GO; Vice-
Presidente: Andrey Chama'da Costa, brasílgiro, solteiro, engenheiro de. pésca, inaior,,
residente e domiciliado na quadra 508 norte, áláineda 41, quadra 12 lote 21; CEP.77006-.
652, Palmas/TO, CPF nº 046.547.496-85, RG jd? 10:429,514: SSP/MG: Diretor
Finúnceiro: Antônio Carlos Bezérra, brasileiro, casado, pêscador profissional, maior,
residente e doiniciliado na avenida Goritorno; quadra 08, lote 07, setor Jardim-Umuarama,
CEP 77500-000, Porto Nacional/ TO; CPE nº 194.224,384-91, RG'nº 527783 SSP-PB;
2º Diretor Financeiro: Jano Alves Puga, brasileiro, casado, pescador profissional, maior,
residente.e domiciliado ria. rua São Francisco; nº 3620, setor Vila Nova;CEP-77500-000,
Porto Nacional/ TO, CPE nº 485.318.391 -49, RG nº 1.724:523 SSP-TO; Secretária:
Fernanda Soares de Oliveira, brasileira, solteira, servidora pública, maior, residente e
domiciliada na-rua NC 08, nº 1671, setor-Nova Capital; Porto Nacional/TO, CPF nº
048.191.761-61;RG nº 1.085.684SSPITO; 2º Setretária: Mara Talita-Pinto Milhomem,
brasileira, soltéiia, professora, maior, residente, e domiviliadá na: rya-Nova Fátima, nº
1671, setor Jntdim:Querido, Porto Nacional/TO; CRF nº029.4197]61:32; RG nº:967.176
SSP/MA; Fotam, empossados também. -os membros do. Cohselho. Fiscal, sendo; |
Presidente.do: Conselho. Fiscal: Aliornar Pereira da Silva, brasilêiro, união estável,
pescador profissional, niaiór, residente. domiciliado na rua Vascorda Gama, nº 1101,
setor Centry, Porto Napional/TO, CPF nº 341-272.161-15, RG'hº 1.024:814- SSP/TO;
Secretário do Conselho; Fiscal: Cartubilón:Pires Santana, brasileiro, solteiro, pescador,
maior, residente:e domiciliado na quadra 01, lote-17, setor Eareia, Porto Nacional/TO,-
buriti, s/n, quadra 05, lote-02, loteamentto Residencial Jardins, Porto:Nacional'TO, CPF Ne
nº 389.008.5€1-49, RG nº 033143 SSP/TO; 1º - Suplente: Adelmo Aires Campelo;
brasileiro, solteiro, piloto fluvial, maior, tésidente e domiciliado rua Dóm Dpimingos
Cárrerot nº 620, setor Jardin Municipal, Porto Naciónal/T O, CPF nº 005:449.561-09; RG-
nº 730.436 -SSP/TO; 2º - Suplente: Diógenes Lopes Sampaig,, prasileiro, casado;
pescador profissional, maior; residente-e domiciliado mma” Patificó-Inácio de Macedo; nº
1405, setor Járdim Brasiliá, Porto Nacional/TO;' Etr aí D255.81N$3189, RG-nº 1549727
SSP/GO; Após empossados, a sénhorã Fernanda Soates-de Oliveira “agradece, o apoio é
ajuda do senhor Geovane dos Santos na elaboração do estatuto ê-na.organização da.
Assembleia, agradeceu do secretário” Alcides Serpa:pelo “apoio-e.a tódos:pela preseriça.
Diante do exposto e em ato contirió, a-Assembleiá'Geral perante-seuS fundadores fez
aclanitação da chapa única e finsizindo.os.questionamentos dos assóviádos presénte-e.os
trabalhos, ea Geovane Alves dos-Santos dissé-que;as deliberações da:Assembleia: Geral.
são soberanas e corisiste-na vontade: da maioria; «colocada em votação; tiveram suas
aprovações, por unanimidade dos: presentes, Sem-ressalvas,, sênido.que à Assembleia
Geral Aprova o Estatuto Secial, Neméia e Eimpossá 4 litetóriae Coriselho Fiscal eleitos
para o pleito a partir desta data e que compreende-ó quadriêhio 2021/2025; tperíodo de
20/07/2021 à 20/07/2025), conforme. termo de posse. Ports Nacional, Estado do
Tocantins, aos virite dias do mês de julho do ano-de doisinil e vinte e um.
PU +
Secretárioda Ast detííbleia. Geral - Geovane Alves: dos, Santos
- CPF pe:882:419:751-49
=
Presid erro lda Alves Costã lho
CPF nº 556: 681 49-49
L4s Ne (À X
Secretária - FeriandasSoardE «de: Oliveira
CPFRº048191.76]-61
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL/TO
AOUÍGOLA PORTO REAL
TÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, OS'FINS EA SEDE
CAPÍEBLÓI
“DA DENOMINAÇÃO E.SEDE
Artiº A Associação dos.Aquicultotes de Porto “Nacional «TO - com a sigla AQUÍCOLA PORTO REAL,
fundada em 20 de julho de 2021, é uma sociêdade civil de.difeito privado, sem; fins econômicos, nos termos do
ártigo 53 € seguintes do Código Civil Brasileiro, de caráter beneficente. e filantrópico e sem cunho partidário,
representativa dos aquicultores de Posto Nacional - TÔ; tom autonomia administrativa é:finânceira, regêndo-sg pelo
presente estatuto e legislação que'lhe for ápl icável,
$ 1º A entidade terá duração por tempo indeterminado é tem sua sede provisória na Ávertida Contorno s/n, Parque
do Guariba, setor Vila Nova, Porto Nagional TO; CEP: 77500-000, com foro nesta cidade, Porto Nacional -
Estado dô Tocantins. .
My
$ 2º Os membros da AQUÍCOLA PORTO REAL, não participam do; património social e não respondem, ainda
“que subsiliariamente; pelas-obrigações recíprocas assumidas pela entidade, nós.fermos do parágrafo único do artigo
53, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. o É
:$3º A AQUÍCOLA PORTO REAL tão poderá marifêstar-se sobe assuntós-estrábhios A sua:inalidade:
DÁ FINALIDADE
Art3º A-AQUÍCOLA PORTO REAL tetá como objetivo “a: prestação .de, serviços que possa, contribuir para o
fomento e racionalização: das atividades: de aquicaltutá'e à defesa das atividades econômicas, sociais e culturais dê
seus;associados; bem coih a, proridção de atividades e eventos Felacionados à piscicultura-e-gúas-intérfates, tais
como festivais e campeonatos, comerciais, esportivos, culturais, de Jazer.e:tufisinó, bem corfigia lufa constante pelos
direitos coletivos e difusos de seus associados, prómovendo, ações. judiciais coletivas para iutela.de interesses dos
mésihos, nos termos de deliberação da Diretoria Executiva-ou por-détérminação da Assembléia Geral.
Art3º AAQUÍCOLA PORTO REAL é expressamente autorizada a representar-seus assoçiados no plano judicial
e extrajudicialimente, nos termos do artigo 5%, inciso XXI/da Constituição Federal de 1988.e da Lei 7.347, de 24 ds
julho de 1985, independentemente de autorização da Assembleia Geralda Entidade.
Parágrafo único. A: Entidade fica expressamente autorizada a-impetrar-toda g- quelguér medida-administrativa ou
judipial que vise a preseryay direitos colétivos, direitos individuais homogêricós:elou diréitos difusos;e em caso de
individuais: a autofização dos associados: para impetração "de medidas:judiciêis poderá se dá de forma, colesiva,,
através de delibigiação da Assembleia Geral, ou de-fôrma idividiabem Tétimoide' Autorizáção, além dos Seguintes
procedimentos: ”
a) À critério da Dirétorix Executiva, q ehtidade: poderá firmar convênios, intêrcârbios; acordo de eooperação,
contratos e parcerias, com; instituição finahceitas; do-Ensino, com.fynidações aúitárquias, árgãos do'governo,
empresas públicas e privadas, outras associações, cópperativas, siidicatos, organizaçães não governamentais
€ demais organismos organizados, nagiofiais éou Jestrângeiras, “desde que:Sejam de. interesse” dos associados,
e)
d)
E)
bem como pogerá se filiar.ou integrar quadros de participantes. de organizações qu-entidades afins, nációagi
ou internacionais, sempre” objetivando "a «consecução de suas' finalidades e o aprimoramento de
atividades; .
A implantação das iniciativas quê viabilizarão os objetivos apresentados-configiirar-será mediante a execução
direta dé projetos; prograntias, planos de ações Correlátas; por íneio derdeações de:récursos físicos, humanos e
financeiros, -ou ainda pela prestação de:serviços-iritermbdiários de apoio.a. outras, organizações, sem fins
lucrativos e à órgão do setor público que.atuem nas áreas afins, é
Poderá a entidade buscar linhas de crédito habitacional juntos-aos órgãos -públicos,- empresas e itistituições
financeiras em geral, bem como buscar convênios, junto às-prestadoras, de .serviços de .plario de -saúde,
hospitais, consultórios, seguros dentre outros. .
Adquirir, construir ou alugar os imóveis, necessátios “as suas instalações administrativas e sociais,
tecnblógicas, de industtialização.e armazehagém e-ouíras, para átender as necessidades da; Associação, desde
que sejam-aprovados pela Asseimbleia Geral; “e
Viabilizar 6 transporte, o processamento,. q beneficianiento, O armazenamento, a classificação, a
industrialização, a assistência técnica e- outros serviços neçessários à produção, e sérvir-de assessora ou
representante dos associados na comercjalização-de insuínos e da produção; fomentando à desenvolvimento
da vadeia produtiva aquícola do, nitrticípio;: a
Promover fnaior relacionamento entre todos que atuam-na cadeia produtiva do peixe e de outros organismos
aquáticos com,o intuito de orientar, ouvir ereunit, além de colaborar pará a solução dos;problemas téchicos,
científicos e econômicos da cadeia produtiva;
Buscar e divulgar aos associados, todas.as inforniações sobresnovas tecriologias, experimentos e resultádos
científicos sobre obtenção e criação dé organismos aquáticos.de interesse;comercial. ou que sejam importante
tia aquicultura; Ex: estudos sobre organismos nocivos'ou que possam prejudicar a produção ecriáção;
Apoiar e promover a realização de Cursos, “Seminários, Simpósios, Encoiitmos,. Cónvenções, “Fóruns,
Reuniões e Exposição de Aquicultura do Estado: e,. dentro, das; possibilidades, propiciar ayparticipação de
associados -em, encontros científicos da área, para quie esses sejam, multiplicadores .das novidades para a -
atividade;
Promover a prestação. de serviços técficos, jurídicos, adrrinistrafivos, operacionais e de.mercado ao seu
quadro social, semprê; que o assunto for'objeto-da associação; *
Fomentar a-atividade de compra e/ou-venda eni comum dos. assogiados, procurándo” sempre as shélhgies
é er
côndições-dê mercado; -
Propugnar e agir em defesg do desenvolvimênto Sustentável, da cotiseivação: é preservação do meio
ambiente, do patrimônio genético e cultural; buscáfido-o intercâmbio eracolaboração.com putras, institiições
públicas ou privadas que tenham oirtiesmo propósito; .
DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO.L
DOS ASSOCIADOS
2
Art.4º São associados da AQUÍCOLA PORTO “REAL, pafá:todos às efeitos jurídicos e legais, 03 produto
proprietários, parceiros e arrendatários qué concordem .comias disposições deste. Estatuto-e-que, pela, ajuda-mútua,
desejei coritribuit para-a consecução dos seus objetivos.
$1º A Entidade para.efeito de admissão, de seus-ássociados individuais os-instreverá o Livró de Matriculá da
Associação e'ôs clássificará ein categorias. +
CAPÍTULO JI
DOS QUADROS DE ASSOCIADOS
Art.5º Consideram-se associados todos os aquicultores que, dé modo expiesso, mariifeste a suajadesão ao presente
estatuto; Os quais-integrarão a categorias -de associados fundadores, Sontribintes, bêneméritos e parceiros.
Parágrafo único. Os sócios fundadores-são todos 'os aquicultores que subscreverari a Ata de fundação da éntidade,
em 20 de julho de 2021;.05 cóntribuintes são todos ós aquicultores que: ingféssáfém nesta tategoria, após sua
fundação; os parceiros são “pessoas físicas ou jurídicas: devidamente. inscrita nos “órgãos competentes, -e que
desenvolva-atividades reconhecidamente voltadas para axqiicúltura; í
Art.6º Consideram-se dependentes do associado, exolusivamente:para'os fins" previstos neste estatutos 6-cânjuge, o
companheiro ou companheira é seus filhos meniores, mediante: à, qualidade “de. dejendente: dê associado: que é
intransmissível, E “ ,
Parágrafo. único. A. AQUÍCOLA' PORTO: REAL. poderá eleger como -sócio. benemérito aqueles. que: tenha
prestada, serviço de relevância:social ou jurídica-em prol da. coletividade da AQUÍCOLA PORTO REAL e Seja,
de alguma forma, digno de teçonhecitenitá; pelos demais, membros da ehitidade, sendo à forma-de éleição-reguláda
no Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS EDEVERESDOS ASSOGIADOS
Azt.7º É direito dos ássociádos à participação rios Orgãos d entidd
neles tratados, propondo, por escrito, medidas desinteresse da cole
pela entidade.
reoniões, disentindo e votando os assuntos
idade, é “usifruindo dos béneficios-ofertados
Parágrafo primeiro. Solicitar a Diretoria. Administrativa esclarecimentos &/ou documentos sobre “assuntos-
referentes à Administração Sociál. :
Parágrafo. segundo. Gozar dos beneficios sociais e serviços; descoritos e prômoçõés-firimadas pela Associação,
$-1º Somente o assoçiado en dia. com'suas obrigações fihancéiras e sociais; poderão exercer e:gozardãos diteitos
previstos neste artigo. É
Art.8º Todo associado tem o direito de-votar-e; ser votado, desde:gue filiado e;estejá, em. dias:comi suas obrigações
Parágrafo primeiro, Para ser votado para os cargos da-Ditetotia Exttuitiva-ou Conselho, Fiscal, orassociado deverá
ser sócio fundador qu coritribuinte, estandó-filiado, na-data da eleição, há fielo-menos 01 Tum) ano ininterrupto na
AQUÍCOLA PORTO REAL. n É
Parágrafo segundo. O Associado gue-aceitai-estabeleçêr relação .empregatícia-com “a associação -petderá'o direito
de votar e ser votado-até que sejám aprovadas as: contas do;exefcício em que deixar este emprego. -
Art.9º É vedada a candidatura do associado que esteja comprovadamente interditado, judicialmente.
Bo
Art.1Qº É dever dos associados, dentre óutros- previstos .norrepiínentto interno e hiormas regulares da Diretoria
Executiva, zelar pelo patrimônio da. entidade, o Tespeito aos - demais: associados, «atuando sempre. na defesa das
prerrogativas, direitos e interesses-da. coletividáde; observando a pontualidade. de Pagamento das mensalidades, na
forma do presente Estatuto.
Parágrafo primeiro. Quando a associação receber, beneficios, doações de” equipamentos, pata produção, é outros
materiais para-ações coletivas só participarão de tais bérieficios os associados ativos eem dia.com suas obrigações
sociais € contribuições financeiras mensais dá entidade..
Purágrafo segundo. Honrar seus compromissos:de, .predução,-de pafticipação gide-comerciálização de acordo com a
economia solidaria; desempenhar com dedicação os cargos para os. quais foram eléitos 6 ôunoirieados.
Art.11º-Conhecer, cumprir e fazer cumptir este-estatuto; regiriênto inteino:e as: tjofinas eoitilemientenés baixadas
pelos órgãos da entidade.
Parágrafo úniço. O assôciado deverá avatar & respeitar as decisões dos, - Órgãos, de Administração e Fiscalização,
bém comio de sua Assembleia Geral.
CAPÍTULO TV.
DOS REQUISITOS.DE ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO:
Art.12º São requisitos-de.admissão, deimiissão.e exclusão dos.associados os previstos-heste estárito, além-de dutros
previstos na forma da lei, tegimento interno e resoluções próprias,
Parágrafo único. A admissão de associados contribuintes, sétá gfetivada mêdiante pagameritó dé taxá de ifistrição
e mensalidade, com prévia deliberação da Ditetória Executiva.
Art.13º Será excluído dos quadros associativos da; “AQUÍGOLA. PORTO: ear. respeitando. o devido-pracesso
legal, o asspcjadó ue infringir as disposições. estatutárias edertiais formas da-entidade..
Artis” Será, declarado vago é destituído do. cargo dá Diretoria | e do Cofisellio Fiscal, 'o mégibro quê. deixar de
participar de 03 (tres). reuniões ordinárias ou extrãordinárias- consecutivas Silvas motivo. justificado.
Art.15* Satisfeitos 'os débitos, poder&-o associado a qualquer:tempo ser: seadmitido no-quadro-associátivo desde que
efetive a quitação das mensalidades atrasadas, em sua ptalidade, para fazer.jus 2o.diteito objetivo. dás ações
judiciais. ”
Parágrafo único. O Regiinento Antero disciplinar «a- competência, “a ; Sormalidade eva reabilitação do sócio
excluído, assegurando-se a ampla defesa.
DAS FONTES DE RECURSOS DA ASSOCIÇÃO..
CAPiTULOI
DAS'CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Art.16º Todos os aquicultores associados, dastategorias. de-findadores e contribuintes, contribuirão: com parcelas
iguais, fixadas e obrigatórias, mediante deliberação da Assembleia Geral & executada pela-Dietoria Extécutiva; no
valor fixo de 2% (dois por cento) o A io mínimo pór mês.
Art.17º As contribuições fihanceiras destinam-sê única é exclysivátnente à promoção dos objetivos da Associ
seião geridas pela Diretoria da Entidade sob arespónisabilidade-do-Dirétor Presidente e Diretor Finianceiro.
Art.18º.O desconto das contribuições sociais serà efetivado, “Por meio:de-conyênio com os órgãos públicos ou
privados, através de débito em conta bancária é bwem folhade: pagamento, e creditados “diretâmentte na conta bancária
da. Associação.
Parágrafo único. O requerimento formulado pelo associado-para- ingresso nos Quadros daAssuciação constitui-se
em autorização de débito na tonta bancária do associádo & ou emifolha de” pagamento:
Art.19º O associado qué deixar de contribuir por- 02(dois) meses consecutivos ou 03. (três) meses altêrmados será
notificado pelo Diretor Financeiro a quitar o-seu. débito nó:prazo de JO. Tdez). dias; encertado egse- tro, É sem que
seja cumprida a obrigação, à Diretoriaexcluirá.o associado. -
Parágrafo único. O associado que for excluído da Associação, salva pôr mótivo.de desvio de t cursos. ou ato-gue
atente contra a finalidade da Assogiação, só poderá; Bovamerite, fazer «parte; dos. «quadros “dê, associados após
submeter “seu requerimento à.Dirêtoriã, instruído-com. x Comprovação de" quifé ção do “débito que.-ofiginou sua
explusão, atém de pagamento da carência das despesas.das ações judiciais jia-foriha, estabelecida no contrato de
adesão.
TÍTULON .
DA CONSTITUIÇÃO; FUNCIONAMENTO, E DELIBERAÇÃO
CAPÍTULOT o
DA'CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA. ASSOCIAÇÃO
Art.20º .A AQUÍCOLA PORTO REAL será. constituida | é estruturada; organizacionalmente, por órgãos
independentes e-harmônicos entre sisda:Assêmbleia Geral; da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art21º A Assembleia Geral dá AQUÍCOLA PORTO RÉAL, Driinnfria-ou Extraordinária, é s-órgão. supremo da
entidade, dentro dos limites da Lei e deste Estatutt; conferindo-lhe poderes: “para decidir'os: interesses: «coletivos e
individuais, relativos 40 objeto da Assóciação, e-suas detiberações vinculam a.todos, ainda que. ausentes ou
discordantes, e suas decisões'têrão fórça de lei; para assotiados; diretores ecoriselho fiscal,
& 1º À Assembleia Geral: “compete deliberar. sobre aualguer assurto, desde que. previamente incluso na, pauta de
convocação, vinculado aséus ebjetivos.e fi inalidades, des é que-deyidamente, conivocada-e com a presença fisica de,
no mínimo, “20 (Vintê) associados ha primeira convocação, pelo “menos, 10.(dez), na segundo filtra .chamiada, para
que seus.atos surtam os efeitos: e prevaleçam"sobre-as.decisões de todos os demais Grato. depois: de'fegistrado e
aveérbado no cartório competente.
$ 2º Com exceção -das decisões que envolvain mudanças no estatuto, à Assembleia Geral decidirá por inaioria
simples.
$ 3º O Regimento Interno delimitatá outras atribuições dá Assembleia: Géral ordinária, Ertsitolinfria
SEÇÃO) E.
DA'DIRETORIA EXECUTIVA
Art22º A AQUÍCOLA PORTO:REAL será administráda por uma Diretoria Executiva, elgita-na Assembleia
Geral Extraordinária, cor mandato de 04 (quatro) anos; podendo ser reeleita.
8 1º Os membros da, Diretoria não: tesponder -pessoalmente”-pelas' obrigações que contreiem. em nome da
Associação.
Axt.23º A Diretoria Executiva será composta pelos Seguintes diretores permanentes:
- Presidente e Viçe. Presidente;
- Diretor Financeiro e Segundo Diretor;
- Secretário é Segundo secretário.
Parágrafo único. Por necessidade administrativa, a fim dê otimizar um mélhor ateridimento aos associados, O
Ditetor Presidente. poderá, por ato próprio, .criar'novas bitetórias especificánido suas áreas de competência e limites
de:poderes.
Art.24º Compete à Diretoria da AQUÍCOLA PORTO REAL; dentre vutras régiiladas. no, Regimento Interno,
estabelecer normas, orientar e'controlar todas-as atividades é Sérviços da. . Associação, bem como, analisar e aprovar
os:planos de atividades e respectivos orçaméntos, alémade quaisquer programas gróprigo de-investimentos em
consonância com-os objetivos-da entidade..
Parágrafo úrico. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente umavez. «por mês. de orima presencial e/ou” virtual, £
extraordinariamente quando. por solicitação do Diretor. Presidente ou; :d Conselho ;
por maioria absoluta de seus membros, Tavrando-se; áta-dé cada ;teunião, em livro: pig
legais e estatutários.
pátá que aurtâm-os efeitos
Art.25º Ào Diretor Presidente da AQUÍCÓLA PORTO-REAL compete, dentre outras funções, a-de-representára
Associação, ativa e passivamente; judicial é extrajudicialmente; bem.como nas. relações: «corr poderes públicos,
autoridades e associações culturais no país é no -estrangeiro; bem cómo ,. assinar, conjuntamente, com o diretor,
financeiro, todos os documentos bancários,» ordens “de pagamentos; "iilúsioi abertura emibyimentação' de contas
corrente:ou poupança, cheques-e demais documentos financeiros; “da Iristituição,, todos os -tofitratós -que onerem:a
AQUÍCOLA PORTO REAL e dêmais dócimhentos cônistitutivos. de obrigações e outras previstas no"Regimento
Interno:
Parágrafo único. Poderá ainda, o Diretor Presidênie, -Pratiçar. todo'e qualquer-áto de gestão, desde. que: não contrarie
as expressas dispósições deste Estafuto e do Regimento-Internô.
Art.26º Em casode vacância "da.Presidência da Diretoria Executiva, cem razão de. afastamentos e: impedimêntos
terhporários do Presidente-da-entidade, a-mesma.deverá ser. «preenchida pelo Viçe Presidente, e-na falta s deste, pelo
Secretário.
Art.27º Em caso de tênúncia, expressa” do.Dirétor Presidente devidamente 3 Justificada, d constiho. fiscal juntamente
com os demais diretores em reunião específica paia este:fim, darão” pósse aoseu' subsfituro Joga.
$ 1º Emcaso de impedimento de todos-osmembros-da Diretoria; «Executiva na:linha;sucessória da-Presidência,-de
que trata.o caput, o Conselho Fiscal convocará Assembléia “Gota. para leição- te ufa noya. Ditetótia: Executiva,
caso em-gue o Prêsidente'do Conselho: Fiscal assumitá à Presidência provisoriamente:
82º O prazo para a.eleição da nova Diretoria Executiva, no caso o do parágrafo anterior, sérá de 60: Cosmo
contar da data da vacância.
Art.28º Ao.Vice Presidente'compete; dentre outras funções, a de substituir.o Diretor Presidênte, excepcionalmente,
ou em caso de vacância expressa dd'Diretor Presidênte, nostermios deste Estatuto.
Art.29º O Diretor Finançeiro tem a competência, entre-ou! ás-furições, de manter: igorosa escrituração e controle
das mensalidades dos associados e-das verbas repassádas E brigaçõs e a movimentação
financeira, junto com o Diretor Presiderite, e demais valorês-confiádos à Instituição:
Parágrafo único. Compête ainda ao Diretor Financeiro ássihar:com ;Presidenté todos. os documentos bancários,
inclusive abertura e movimentação: de contas corrente-ou- -poúpança, cheques £ demais documentos financeiros da
Instituição; todos os contratos que-onerém a AQUÍCOLA- PÓRTO REAL, além de prestação de"conta'junto ao
Conselho Fiscal.
Art.30º Ao Segundo Diretor Finaheeiro- compête, dentre st Aimpões a de substituir: o Diretor “Finmédiio,
excepcionalmente, ou em.caso de vacância, nos:terriios deste Estatuto.
Ayt.31º-Ao Sectetário compete, dentre outras funções:
a) Registrar em atas.todos os atos, acontecimentos e deliberações das reurtiões da Diretoria e da Assémbleia
Geral; zelar pela manutenção dos livros e fegistró de sócios, exdemais estriturações de caráter sócial da entidade.
b) Realizar periodicamente avaliação junto aos assgéjados sobre a-qualidade da prestação do serviço pelos
contratados, propónido à rescisão contratual & Ditetoria Exebutiva'cáso seja tiécéssário,
Parágrafo único. No.caso de impedimesito-ou vacânciado cargos
através de.ato administrativo baixado-pelo Presidente.
Vice-Presidente, o Secretário assumirá o cargo,
Art.32º. Ao Segundo Secretário compete, dentre-outras, funções a-de substituir é Secrêtário,, extepiorialmiente, ou.
em caso de vacância, nos termos deste-Estatuto.
Art.33º O Conselho Fiscal é.0 Orgão. de .fiscalização «dos. negócios financeiros da entidade, Lomposto por um
Presidente, Secretário & Relator, con dois Suplentes eleitos entre-os assobiados da categoria de. Fundadores e/ou
Contribuintes, lotados e residentes. gm “no Estado do; Togântins; tomipetindo-lhie, dentre “outras atribuições
estabelecidas no Regimento Intéfno -da ÁQUÍCOLA PORTO. REAL, “scalizágão: 'da entidade em fodos Os
aspectos, adininistrativo, contábil'e financeiro, bem comorapróvar ou'rejeitaras contás da Diretorid.e, representar à
Assembleia-Geral as irregularidades.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal-tem livre.e irrestrit “gesso a Andes Os s documentos contábeis, da AQUÍCOLA
PORTO REAL, podendo reunir-se ordinariamente (0)
convocado por seu'Presidente-Conselieiro.
DO PATRIMÔNIO E DÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO PATRIMÔNIO:
Art.34º O patrimônio social da AQUÍCOLA-PORTO REAL, éconstituído de contribuições dos seys associados,
doações e contribuições de pessoas fisicas ôu júrídicas, bemcomo, os rendimentos auferidoS:em razão de aplicações
financeiras, os bens móveis e imóveis a.que vier adquirir; aléhi dé recursos: aufetidos com as atividades da
Associação e outras arrecadações eventuais. , o
Parágrafo único. A Difetotia providenciará, anualmente, ;b. invéntário de todos:os bens.da Entidade, dando a
publicidade no placard'da sede da Associação e no site da:enitidade. É
Art.38º Estabelece que o site é as redes Sociáis oficiais da AQUÍCOLA PORTO "REAL: é o rieiô ofidial de
comunicação da entidade.
: CAPÍTULO N
DA PRESTAÇÃO DEICONTAS
Art36º A prestação de contas dá Diretoria Executiva sêrá'feita semestralmente ao: Conselhô Eiscal:ou anyaliiente
no mês de março a assembleiá geral. .
Parágrafo único, Caberá ao Conselho Fisçal a motivação-dg medidas -admiifistrativas que vise responsabilizar
qualquer associado ou Diretor executivo e obter-a:repatáção dos prejnizos causados à Entidade.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL
carirmrOL
DA VACÂNCIA E PROVIMENTO DOS:GARGOS
Art.37º Os cargos da Diretoriá Executiva e do Coriselho Fiscal terão mandados de:9á (quatro) arios, podendo ser
regleitos, e serão providos por associados da tategoria de súbio- findadores ou contribuintes con domicílio,
nepessário no estadó do Tocantins.
Art.38º Vagando.os cargos de Presidente do Consélho. Fiscal tomará posse'ô-Secretário.e, na falta deste, o:Relátor,
assumindo os demais cargos,os associados inditados:pelo présidente dg assogiação; para conclusão do mandato.
Art39º Com-exceção do cargo de Dirêtor. Presidente, caso hajá-vaçância na:Diretoria Execútiva, o.cargo vago será
preenchido por indicação do presidente da AQUÍCOLA: PORTO REAL...
CARÍTDLO TE
DÁS ELEIÇÕES
Art.40º A Diretoria Executiva, por ato de seu- Presidente, nomeará a Comissão, Eleitoral, através de Resolução
própria, composta de um Presidente; Secretário e, Relator; Os quais: sereficariegarão:de administrar o -Processo
Eléitoral conforme as notmas.do Regimento Disciplinador do;processo eleitoral,
Parágrafo único. Compete à Diretoria Executiva, à plabgração, aprovação & publicação. do regimento disciplinador.
do:processo eleitoral na Imprensa Oficial, placard ou redé- ie, cornunicação oficial dá Entidade, através de resolução
própria, ho prazo de no mínimo 30 (trintá)-dias:antes:dás eleições, à
DAS-CONDIÇÕES PARÁ -ALTERAÇÃO E DISSÓLUÇÃO-
CAPÍTULO 1
DAS:CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÕES
Art41º Sob pena de-nulidade, o Estatuto da AQUÍCOLA PORTO"REAL «somente poderá ser dltetado -nas
disposições estatutárias com o quorum, de 2/3-(dóis terço) do total dos assoçiados reunidos eur Assémbleia.Geral
convocada para esse fim específico:
Art42º As propostas de alteração do, Estatuto. poderão-ser apreseritadas pelo Diretor Presidente ou,por 1/5: (um
quinto) do fotal dos associados.
CAPÍTULO
DAS CONDIÇÕES PARA DISSOLUÇÃO.
Art.43º A Associação poderá ser dissolvida mediante. propostas unânime da Diretória Executiva; conjuntamente. com
o Conselho Fiscal, qu de metadê dós seus: associados, é será. decidido com o quorum. de-2/3 (dois terços) dos
associados reunidos em Assembleia Geral conspeada para-éssesfir im spethicao observando as regras do Código Civil
vigente.
Art44º Se aprovada adissolução, proceder-se-á imedigtamente-a: eleição pela Assembleia-Geral de uma-Gomissão
liquidante composta por associados que, juntamente “somo Diretor. Presidente, e «o .Diretor “Financeiro, ficarão
encarregados da: liquidação observando o artigg 61 da. Lé 406, de.10-de jafieiro de” 2002.
Parágrafo, único, Em caso de, dissolução, e, ligtiáados os “Compromissos- assumidos, à parts remanescente do
patrimônio não poderá ser distribuída ente 08” associados endo- doáda a Instituição cimgêiiers, -Sediáiia no
município, legalmente constituída, ein ativitiade pará ser.aplicada-has.mésmas finalidades dá/Associação dissolvida.
“TÉro) O VI
DISPOSIÇÕES FÍNAIS ETRANSITÓRIAS
CAPÍTULOT .
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art45' A AQUÍCOLA PORTO REAL deverá tiantér ôs. Livros de, Matrícula, de Atas de seus' Órgãos, além:de
outros Fiscais e Comtábeis obtigatórios, para fins de; registros dê suas; âtividades.
Arf.46º A Associação aplicará, integralménte, todas as stias. Sendas, à xecursos, doações, subvenções e os eventuáis
resultados opéraciónais na manutenção e desenvolvimento. de seus" objetivos instituciondis,
Parágrafo único. A Assistência Social: e Jurídica aos - -assóciados set, sempre que. peissível, integral, e a forma de
prestação deverá ser regulada-peló presidente da entidade:
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Axt.47º O Regimentó Interio a que 36 refere, este Estatufo.sgrá- prado em Reunião: da:Diretoria Executiva, no
prazo de 360(trezentos e sessenta) dias;
Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata:este art, regulará-gs:cãsos.ómissos neste Estatuto, désde que.não
ofênda a soberania da Assembleia Gerál,
Art.48º São nulos todos os.atos ilícitos, praticados pelos. asspciados, eth'nome-da: Associação, . que expressamente
contrariem ou violem as disposições-deste Estatutg, Regimênto :Ínterno.e. Resoluções dos: órgãos da Eritidade após
sua regular averbação no Cartório competente.
Art49º Será destinado ajuda de.custo à difetoria executiva «e conselho fiscal- “para” gastos, com locomoção,
alimentação, manutenção, estudos, comunicação, viagens e-outrós proporcionálmerite aos expedientes.cumpridos na
entidade .
Axt.50º Os casos omissos.neste estatuto irão Fesolvidos; pela disbeóião reBcytiva; o fegulamentados no regimento. .
interno. o
Art.51º Este Estatutô entra: imediatamente em vigorna: dbita-dé;sua: aprovação, depois de trênsórito, integralmente,
em livro próprio, mbritado pelo. Presidente e .averbado «no Cartório, de. Registro de Títulos. é* Dôcumentos da
Comarca de Porto Nacional, Estado do Toca
Art.52º O mandato da atual Diretoria e Conselho, Fiscal dá AQUICOLA: MORTO.F AL. eleitosna, Assembléia-de
Fundação. se encetrará ém 20 de julho. de 2025, e em 21 À) Res de 2025"t0) : posse ds-menibros, da.nova
Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos ria: forina do presente Estitiito é Regimento disciplihador: “do processo Eleitoral,
O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Géral.extraordinária realizada no dia'20/de julho de 2021.
Pórto Nacional-ÉO, 20 de julho-de 2021.
Reta drrção
Secretário. da Assembleia Gra “Geovanç Alves dos Saitos
. CPF neB8a rip TsIdO
Preddentes «Vafde; ir. Aves Costa Filho
EPE nº “556.681 19149
“ Secretária - Fernanda Soares de.Oliveira
CPE nº 048.191.761-61:
1 cos 91 35
<
ta
Po
19/08/2021 Docimento Básico de Entrada
9 .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
j CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDIGA-- CNPJ
| DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
| Análise e o deferimento deste doclimento-serão efefuadoós pelo seguinte
i órgão:
* Receita Federal do Brasil
01; IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) di
ASSOCIACAD DOS. AQUICULTORES DE poRTO "NACIONAL: TO AQUICOLA
PORTO REAL . '
ERC
oa! MOTIVO DO PREENCHIMENTO.
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATADO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento: 12/08/2021
Quadro de Sócios e Adiministradores.: QSA
Número de Coritróle: TO25703719 - goosSope 11949 |
03.DOCUMENTOS APRESENTADOS |
04. IDENTIFICAÇÃO DO PRÉPOSTO-
06. RECONHECIMENTO DE EI
“ÊRRIMSO COM DATRE AS SINA DO-FUNCIO!
ANDAS ADA TRAngeA
ATO PRI
E
wumwirecaita.fázenda.gov.briPessoaJuridica/CNPJ/fcpjldbe.asp
a a ir meio Mi 1 7 eia, a e 2.000.
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"9/05/2025, 18:03 aboutiblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATA DEABERTURA
43.463.089/0001-35 12/08/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL TO AQUICOLA PORTO REAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
id DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce
03.22-1-07 - Atividades de apoio à aquicultura em água doce
03.22-1-99 - Cultivos e semicultivos da a ultura em água doce não especificados anteriormente
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV CONTORNO SIN tran
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
77.500-000 VILA NOVA PORTO NACIONAL To
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[AQUICOLAPORTOREALOGMAIL.COM com (63) 8453-8498
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | (EFR)
pesca
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/09/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ain seria
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/05/2025 às 18:02:49 (data e hora de Brasília). Página: 111
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