materia nº 36/2025

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RESUMO EXPLICATIVO — PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoria: Vereadora Nassa Silva
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
estabelece diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no âmbito
do município de Porto Nacional — TO.
A proposta visa assegurar dignidade, respeito e acolhimento às mulheres
durante o pré-natal, parto e pós-parto, combatendo práticas abusivas,
desnecessárias ou desumanas que infelizmente ainda ocorrem em ambientes
de saúde, muitas vezes de forma silenciosa.
A violência obstétrica pode se manifestar de diversas formas: desde a
negligência no atendimento, até a realização de procedimentos sem
consentimento da mulher, passando por comentários humilhantes, impedimento
do acompanhante e intervenções médicas sem real necessidade clínica.
Este Projeto de Lei foi inspirado na Lei nº 7.461/2024, do Distrito Federal, e está
alinhado com legislações federais como a Lei do Acompanhante (Lei nº
11.108/2005), com diretrizes da Organização Mundial da Saúde e com estudos
que apontam que a humanização no parto contribui diretamente para melhores
desfechos de saúde materna e neonatal.
A proposta traz, entre seus principais pontos:
Definição clara do que se entende por violência obstétrica;
Garantia dos direitos das gestantes, parturientes e puérperas;
Obrigações para os estabelecimentos de saúde, como fixação de cartazes
informativos e capacitação de profissionais;
Estímulo à criação de canais de denúncia e campanhas educativas.
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A aprovação desta Lei representa um importante avanço na proteção dos direitos
das mulheres de Porto Nacional e reforça o compromisso desta Casa com
políticas públicas que valorizam a vida, a saúde e a dignidade humana.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.
Muito obrigada.
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DINIZ, E. N 'G. et.al. Violência: obstétrica. como questão: para à saúde pública: no. Brasil:
origens, definições, impactos e, proposições. para: a sua prevenção.. Revista Brasileira de
“SatideiMaterno Infantil; 2015,
BRASIL. Coristituição da-RepúblicaFederativa.do Brasil de 1988.
BRASIL. Leino-1 1.108, de 7-derabril dé.2005,
BRASIL. Leinê 8:080, de 19:de-setembrójde-1990:.
DISTRITO, FEDERAL. Lei nº:7.461, de:8-de janeiro: de 2024;
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