APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
DATA:
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Ap 45
Data So APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
PORTO NACIONAL - TOCANTINS DATA ZSD/£D
CÂMARA MUNICIPAL
Av. Murilo Braga, Nº 1887 — Centro — CEP: 77.500-000
PROJETO DE LEI Nº 40/2025
“Institui o Circuito Junino de Porto Nacional,
reconhece as festas juninas como manifestação do
patrimônio cultural imaterial do município, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Nacional, o Circuito
Junino de Porto Nacional, a ser realizado anualmente durante o mês de junho,
com a finalidade de promover, valorizar e preservar as manifestações culturais
típicas das festas juninas.
Art. 2º - Fica reconhecida como manifestação do patrimônio cultural imaterial
do município a tradição das festas juninas, compreendendo:
I— a realização de quadrilhas juninas;
Il — a apresentação de grupos folclóricos;
Ill - a promoção de comidas típicas, danças e manifestações artísticas
regionais;
IV — a ornamentação dos espaços públicos e comunitários;
V — demais expressões culturais ligadas à festividade de São João.
Art. 3º - O Circuito Junino poderá ser realizado em parceria com:
e Associações de moradores,
e Escolas públicas e privadas,
e Grupos culturais e quadrilhas juninas,
e Secretarias Municipais de Cultura, Educação, Turismo e
Desenvolvimento Econômico,
e Entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º - Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos
para apoio à estrutura, segurança, divulgação, premiações e incentivo à
participação de grupos culturais locais.
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$ 1º A Prefeitura poderá celebrar convênios ou parcerias com a iniciativa
privada, instituições culturais e órgãos estaduais e federais para a realização
do Circuito Junino.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer oficialmente as
festas juninas como patrimônio cultural imaterial do Município de Porto
Nacional e instituir o Circuito Junino de Porto Nacional como um programa
cultural contínuo e estratégico, com realização anual durante o mês de junho.
As festas juninas constituem uma das mais relevantes expressões da
cultura popular brasileira, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, e têm
forte enraizamento na identidade do povo portuense.
Por meio de danças, músicas, comidas típicas e manifestações
folclóricas, preserva-se a tradição, promove-se o senso de pertencimento
comunitário e fortalece-se a cultura como vetor de cidadania.
Sob o ponto de vista sociocultural, o circuito promoverá:
e O resgate de tradições intergeracionais;
e A valorização de grupos culturais locais, como quadrilhas juninas,
artistas, artesãos e cozinheiras tradicionais; '
e A dinamização de espaços públicos, como praças, escolas e centros
comunitários.
Sob o ponto de vista econômico, o circuito estimulará:
e A geração de renda para pequenos empreendedores;
e O fomento ao turismo interno e regional, em especial para comunidades
do entorno rural;
Ny
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* A mobilização de parcerias público-privadas e o incentivo à economia
criativa.
A iniciativa também atende às diretrizes da Lei Orgânica do Município,
ao prever apoio à cultura e à preservação das tradições locais, bem como se
alinha às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Agenda 2030 da ONU, em especial os ODS 11 (Cidades e Comunidades
Sustentáveis) e 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico).
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto,
como forma concreta de valorização da cultura popular, incentivo à economia
local e fortalecimento do sentimento de identidade e pertencimento do povo de
Porto Nacional.
Sala das Sessões, 04 de Junho 2025.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 - Centro. Fone: (63) 3363- 2482
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva, de autoria do Vereador Geylson Neres Gomes ao Projeto de Lei nº
40/2025, que “Institui o Circuito Junino de Porto Nacional, reconhece as Festas
Juninas como Manifestação do Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e
adota outras providências”, de autoria dos Vereadores: Rozângela Mecenas e Marcone
Cleiton, como segue:
Fica suprimido o “Artigo 5º do referido Projeto de Lei”.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Vereador na Câmara Municipal de Porto
Nacional/TO, aos 23 dias do mês de junho de 2025.
- Veytador —