CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE VEREADORA DUERITA NETA
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PROJETO DE LEI Nº28 /2025 Porto Nacional, 03 junho de 2025.
“Institui a Câmara Mirim no
Município de Porto Nacional - TO, e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos das
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Nacional - TO, o projeto “Câmara
Mirim”, com a finalidade de;
& 1º = Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da
rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 6º a
9º séries.
8 2º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Camara Mirim” e para
completar o mínimo de 15 (quinze) Vereadores mirins, ou seja, deve-se completar o
mínimo de 15 vereadores mirins, devendo ter no mínimo 1 representante por escola,
caso não haja o número mínimo de 15 escolas -com maior quantidade de alunos
podem eleger representantes. Se necessário, as escolas com maior número de
alunos, nas turmas de 6º a 9º séries de cada escola do município, poderão ter mais
de 1 (um) representante.
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Avenida Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO
Fone (63) 3363-7296 e-mail: cmportonacional()gmail.com
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& 3º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante,
aberto aos alunos de 6º a 9º série, obedecendo a um dos seguintes critérios:
| — Eleições visando o surgimento de lideranças;
Il — Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na
escola;
HI — Concurso de redação sobre temas atuais;
S 4º As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal
sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.
Art 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
| — Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e
atividades gerais da Câmara Municipal de Porto Nacional;
Il — Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Nacional e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
Il — Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
município de Porto Nacional que mais afetam a população;
IV — Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade
ou determinados grupos sociais;
V — Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem
do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art 3º - O mandato dos Vereadores mirins será. de 1 (um) ano letivo, e sua função
será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerado.
Art 4º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao
Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura,
esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
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Fone (63) 3363-7296 e-mail: cmportonacionalDgmail.com
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Art 5º- Na segunda semana de março de cada ano letivo às 19:00 horas, em
Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara
Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão
os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente
empossados.
Art 6º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, em horário
regimental para acompanhar o trabalho do Legislativo, uma vez por mês, de 01 de
março a 30 de junho e de 1 de agosto a 30 de novembro.
Art 7º - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de
novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos
Vereadores da Câmara Municipal de Porto Nacional, os quais serão homenageados
através de entrega de diploma.
Art 8º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos para implantação e
execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas
atividades.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto Câmara Mirim visa proporcionar aos jovens estudantes,
vereadores-mirins, aprenderem na prática como funciona o Legislativo Municipal,
vivenciando como se desenvolvem as relações entre o poder público e a
comunidade. O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos
conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e
transformar politicamente a realidade. Os vereadores Mirins, estudantes do ensino
fundamental, escolhidos e eleitos por suas escolas, podem defender suas posições,
fazerem discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos
com todas as normas e regras de uma sessão ordinária.
Portanto, com o projeto Vereador Mirim, os jovens, muito antes de atingirem a idade
legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania,
participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse
da comunidade. Durante seu mandato de um ano, o vereador-mirim será
encarregado da comunicação entre a Câmara Municipal e sua respectiva escola,
bem como divulgação das ações do Legislativo junto à comunidade onde tem
resistência fixada.
Por fim, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e da
responsabilidade política entre os jovens estudantes que participarem das
atividades, reconhecendo o valor do voto e, sobretudo, que serão sabedores da
diferença entre política e politicagem.
Câmara dos Vereadores de Porto Nacional, em 02 de junho de 2025.
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DUERITA NETA
VEREADORA DE PORTO NACIONAL - TO
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