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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Poder Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-19
Ementa"Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da Lei Complementar n° 124 de 24 de março de 2025 e as alterações da Lei Complementar n° 122/2024."
native_id3409

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Retirado de Pauta — retirada pauta pelo executivo dia 02/07/2025

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS and AOS, pia 535
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL ef o
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 011/2025
Porto Nacional - TO, em 15 de maio de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar nº. 003/2025, que:
“Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da Lei Complementar nº 124 de 24 de março de 2025 e
as alterações da Lei Complementar nº 122/2024”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar correções administrativas nas leis de
estrutura 122/2024 e 124/2025, já que recentemente o Ministério Publico recomendou ao Poder
Executivo a adequação dos salários percebidos pelos servidores comissionados, quanto ao
recolhimento integral de previdência e imposto de renda.
Assim, inicialmente a proposta da lei é unificar a composição salarial prevista na tabela
de remuneração dos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta, deixando de ser
50% de salário base mais 50% de indenização. Com unificação, o salário base passa a ser um só,
incidindo sobre estes previdência e imposto de renda nos casos em que couber.
Para tanto, denota-se ainda, a alteração da nomenclatura da SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO URBANA — SHRU,
passando a denominar-se: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR, MOBILIDAD E
SEGURANÇA HÍDRICA -— SEBEM, tendo em vista que pelas atividades a serem
desenvolvidas pela pasta, o nome melhor se adequada ao atendimento da comunidade em geral.
Por fim, cria-se um cargo de motorista de representação, já que na lei de estrutura
122/2024, foram criados dois cargos, e nas alterações trazidas pela Lei Complementar 124/2025,
de maneira errônea, fez constar apenas.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
RONIVON MACIEL ; Assinado ce forma digital
GAMABA6842401 34 ethonaconatoNas
RONIVON MACIEL BARBARA R Assado de fome,
ligital por BARB;
Prefeito Municipal THIEELY THIEELY CLEMENTINO
CLEMENTINO ep 30250516
PUGAS |, 12:50:08 03:00"
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
Apresentado E
Data R
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Tel. (63) 3363.6000, email: cásacivilporto(Dgmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 003, DE 15 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da
Lei Complementar nº 124 de 24 de março
de 2025 e as alterações da Lei
Complementar nº 122/2024”,
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o artigo 21 e a Tabela III do Anexo I, ambos da Lei Complementar nº
124 de 24 de março de 2025.
Art. 2º. Ficam alterados os artigos 41 e 42 da Lei Complementar nº 122 de 30 de dezembro de
2024, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
Art. 41. Os valores da remuneração dos cargos comissionados são os constantes da tabela
I desta Lei, devendo incidir sobre estes, previdência nos termos da legislação vigente, e
imposto de renda, nos casos aplicáveis.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para
cargo em comissão na administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal,
poderá optar por sua remuneração de origem, acrescido dos 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do cargo em comissão que vier a exercer, como gratificação de
representação.
81º O disposto no caput deste artigo é aplicado também, ao servidor civil ou militar e ao
empregado ou servidor público cedido ao Município para exercer cargo em comissão.
82º Quando o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, optar pelo acréscimo de
50% (cinquenta por cento), conforme disposto no caput deste artigo, este acréscimo não
poderá servir de base de cálculo para quaisquer outros tipos de gratificação, abono,
adicional, incentivo, indenização ou qualquer outra vantagem remuneratória.
»
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
83º A Gratificação de Representação, paga mensalmente, junto com a remuneração do
servidor ocupante de cargo em comissão, não será incorporado à remuneração nem
integrará o cálculo de aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício, contudo, será
considerado como parte integrante da base de cálculo do 13º salário (gratificação
natalina) e do adicional de férias.
84º Nos termos do disposto no caput deste artigo, o servidor efetivo, quando nomeado
para o cargo de Secretário Municipal, poderá optar pelo recebimento do subsídio global
do cargo de Secretário ou por sua remuneração acrescido de 50% do subsídio do cargo de
Secretário, não podendo este servir de base de cálculo para quaisquer outros tipos de
gratificação, abono, adicional, incentivo, indenização ou qualquer outra vantagem
remuneratória.
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO URBANA - SHRU, passando
a denominar-se: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR, MOBILIDADE E
SEGURANÇA HÍDRICA — SEBEM.
Art. 4º. Fica criado um cargo de motorista de representação, devendo compor a Tabela I, dos
Cargos de Direção e Assessoramento Superior prevista na Lei Complementar 124 de 24 de março de
2025.
Art. 5º. Esta Lei Complemeritar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º de abril de 2025.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do
mês de abril do ano de 2025.
RONIVON MACIEÉ Assinado de forma
. digital por RONIVON
GAMA:8468424 GIEL
34 4) GAMA:BA6B4240134
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BARBARA | Assinado de forma digital
THIEELY por BARBARA THIEELY
CLEMENTINO / Srtenoasosas
PUGAS Z 10:40:56 -03'00'
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
TABELA I
Tabela de remuneração dos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo
SIMBOLO TOTAL
DAS1 R$ 11.000,00
DAS 2 R$ 8.000,00
DAS3 R$ 7.500,00
DAS 4 R$ 6.000,00
DAS 5 L R$ 5.500,00
DAS 6 R$ 5.000,00
DAS 7 R$ 4.600,00
DAS 8 R$ 4.000,00
DAS9 R$ 3.600,00
DAS 10 R$ 3.000,00
DAS 11 R$ 2.300,00
DAS 12 R$ 2.100,00
º “MAÇIEL
134 4 GAMA:B4684240134
RONIVON MACIEL GAMA ,
: tas BARBARA Assinado de forma
Prefeito Municipal THIEELY diga por BARBARA
INO PUGAS
E 2025.06.25
10:41:38 -03'00'
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
SECRETARIA MUNIPAL DA FAZENDA
INTERESSADO: Chefe do Executivo Municipal
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 003, DE 15 DE MAIO DE 2024 : “Dispõe
sobre a revogação do artigo 21 da Lei Complementar nº 124 de 24 de março de 2025 e as
alterações da Lei Complementar nº 122/2024”.
PROJETO DE LEI Nº.009, DE 15 DE MAIO DE 2025: Dispõe sobre a alteração do Anexo
Ida Lei nº 2.295, de 24 de março de 2025 e dá outras providências”.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Versam os autos sobre responder exigências legais para que seja apreciada as matérias que:
a) “Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da Lei Complementar nº 124 de 24 de março de
2025 e as alterações da Lei Complementar nº 122/2024”.;
b) Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 2.295, de 24 de março de 2025 e dá outras
providências”.
a) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
/ Segue a DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA através da presente nota, em atendimento aos artigos
16 e 17 da LRF (Lei Complementar 101/2000);
Y Na base da atual Lei Complementar Nº 122/2024, com vigência a partir de janeiro de
2025, trouxe um acréscimo na ordem de R$ 209.806,18 (duzentos e nove mil, oitocentos e
seis reais e dezoito centavos), resultando em R$ 1.885.934,76 (hum milhão, oitocentos e
oitenta é cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), mensal.
JA previsão orçamentária está no Quadro de detalhamento de Despesas para o exercício
2025, na programação orçamentária do tesouro municipal. E, nas demais rubricas nos casos
da Educação e Saúde, o que totaliza um acréscimo na ordem de R$ 43.000,00 (quarenta e três
mil rais), mensal, já que o aumento baseam-se apenas no acréscimo de 1 cargo de motorista
de representação (R$ 5.000,00) e estima-se a contratação de 20 brigadistas (R$ 38.000,00).
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, Centro, Porto Nacional-TO,
CEP: 77.500-000, fone: 3363-6000.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
SECRETARIA MUNIPAL DA FAZENDA
/ No projeto da Lei Orçamentária Anual —- LOA/2025, no QUADRO DE
DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) de cada Pasta, o montante previstos para os
gastos com pessoal já assim contemplou;
/ O pretenso projeto, visa a estrutura da municipalidade. Sendo esta necessária para o
funcionamento legal do executivo municipal;
/ O percentual de reajustes/correçõés nos vencimentos propostos e aprovado que resultou na
Lei Nº 122/2024, ressalva em 12,5%, sendo esta a previsão de acréscimo inicial.
Y Deve se considerar que o montante acrescido R$ 43.000,00, em relação a ultima folha de
pagamento de Abril calculada em R$ 14.442.511,32, corresponde a apenas 0,3 % de
aumento.
CONCLUSÃO:
Por todo exposto, e levando-se em consideração que o acréscimo sugerido nos dois projetos
de lei, visam apenas adequação administrativa para oferta adequado dos serviços públicos,
bem como que , o aumento sugerido nas respectivas leis, se enquandram perfeitamente na
programação financeira e orçamentária deste Município, requer nos termos do regimento
interno desta egrégia casa, a aprovação do presente Projeto de lei e, desde já, conto com o
apoio dos Nobres Representantes para a aprovação.
SAULO PEREIRA | Assinado de forma digital
or SAULO PEREIRA
COSTAB364273019f CÓSTA:83642730191
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025
RONIVON MACIEI Assinado de forma
GAMA:B4684240/Agistl por Ronivon
» 4 GAMNBAGBAZMOI3A
RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, Centro, Porto Nacional-TO,
CEP: 77.500-000, fone: 3363-6000.

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