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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-05-19
Ementa"Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei n° 2695, de 24 de março de 2025 e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

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ESTADO DO TOCANTINS 4 SÃO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Ny
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 010/2025
Porto Nacional - TO, em 15 de maio de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei nº. 009/2025, que: “Dispõe sobre a
alteração do Anexo I da Lei nº 2.295, de 24 de março de 2025 e dá outras providências”.
O presente Projeto de té tem por objetivo realizar ajuste salarial para a categoria
profissional de Brigadista com o intuito de melhor oportunizar e instituir brigada de incêndio
municipal buscando-se com isso para além de auxiliar os bombeiros militares quando o caso,
prontamente combater situação de incêndio ou assemelhada, inclusive de prestando apoio às
ações de defesa civil, através de treinamento e qualificação de pessoal.
O valor atualmente sugerido, não atende as demandas existentes o que tem dificultado
a contratação de pessoal para desempenho desta atividade, já que as ações incluem medidas mais
eficazes e ágeis de proteção à vida, ao patrimônio público com condão de inibir ou mesmo
reduzir eventuais danos ao meio ambiente, por meio de um atendimento iminente ou
concomitante a eventual iminência de incêndio ou situação assemelhada.
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
RONIVON MACIEL . j Assinado de forma digital
GAMABAGB4240134 Eiaaaesantorsa”
RONIVON MACIEL
. .. BARBARA Assinado de forma digital
Prefeito Municipal THIEELY por BARBARA THIEELY
NTII
CLEMENTINO / Shisatisosie
PUGAS Z 12:23:45 -03'00'
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCATINS
CASA CIVIL
PROJETO DE LEI Nº.009, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº
2.695, de 24 de março de 2025 e dá outras
providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o salário do cargo de Brigadista, Constante no anexo I da Lei
Municipal nº. 2.695 de 24 de março de 2025, devendo constar o valor de R$ 1.900,00 (um mil
e novecentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de maio de 2025.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 15
dias do mês de maio do ano de 2025.
Assinado de forma digital
RONIVON pen ma di
GAMA:B468424013 “CKIMA:B4684240134
RONIVON MACIEL GAMA ,
. BARBARA | assinado de forma
Prefeito Municipal THIEELY Auta porBanaRa
CLEMEN
Chefe de Casa Civil
Apresentado em APROVADO EM VOTAÇÃO.
Data DATA: O
Avenida Murilo Braga, n.º 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000
od
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
SECRETARIA MUNIPAL DA FAZENDA
INTERESSADO: Chefe do Executivo Municipal
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 15 DE MAIO DE 2024 : “Dispõe
sobre a revogação do artigo 21 da Lei Complementar nº 124 de 24 de março de 2025 e as
alterações da Lei Complementar nº 122/2024”.
PROJETO DE LEI Nº.009, DE 15 DE MAIO DE 2025: Dispõe sobre a alteração do Anexo
Ida Lei nº 2.295, de 24 de março de 2025 e dá outras providências”.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Versam os autos sobre responder exigências legais para que seja apreciada as matérias que:
a) “Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da Lei Complementar nº 124 de 24 de março de
2025 e as alterações da Lei Complementar nº 122/2024”.;
b) Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 2.295, de 24 de março de 2025 e dá outras
providências”.
a) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
/ Segue a DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA através da presente nota, em atendimento aos artigos
16 e 17 da LRF (Lei Complementar 101/2000);
J/ Na base da atual Lei Complementar Nº 122/2024, com vigência a partir de janeiro de
2025, trouxe um acréscimo na ordem de R$ 209.806,18 (duzentos e nove mil, oitocentos e
seis reais e dezoito centavos), resultando em R$ 1.885.934,76 (hum milhão, oitocentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), mensal.
JA previsão orçamentária está no Quadro de detalhamento de Despesas para O exercício
2025, na programação orçamentária do tesouro municipal. E, nas demais rubricas nos casos
da Educação e Saúde, o que totaliza um acréscimo na ordem de R$ 43.000,00 (quarenta e três
mil rais), mensal, já que o aumento baseam-se apenas no acréscimo de 1 cargo de motorista
de representação (R$ 5.000,00) e estima-se a contratação de 20 brigadistas (R$ 38.000,00).
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, Centro, Porto Nacional-TO,
CEP: 77.500-000, fone: 3363-6000.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
SECRETARIA MUNIPAL DA FAZENDA
/ No projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA/2025, no QUADRO DE
DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) de cada Pasta, o montante previstos para os
gastos com pessoal já assim contemplou;
/ O pretenso projeto, visa a estrutura da municipalidade. Sendo esta necessária para o
funcionamento legal do executivo municipal;
* O percentual de reajustes/correções nos vencimentos propostos e aprovado que resultou na
Lei Nº 122/2024, ressalva em 12,5%, sendo esta a previsão de acréscimo inicial.
/ Deve se considerar que o montante acrescido R$ 43.000,00, em relação a ultima folha de
pagamento de Abril calculada em R$ 14.442.511,32, corresponde a apenas 0,3 % de
aumento.
CONCLUSÃO:
Por todo exposto, e levando-se em consideração que o acréscimo sugerido nos dois projetos
de lei, visam apenas adequação administrativa para oferta adequado dos serviços públicos,
bem como que , o aumento sugerido nas respectivas leis, se enquandram perfeitamente na
programação financeira e orçamentária deste Município, requer nos termos do regimento
interno desta egrégia casa, a aprovação do presente Projeto de lei e, desde já, conto com o
apoio dos Nobres Representantes para a aprovação.
SAULO PEREIRA Assinado de forma digital
or SAULO PEREIRA
COSTAB364273019Á “Costa m3642730191
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 492/2025
RONIVON MACIE E Asinadod Seforma
GAMA:B4684240 Nr
3a 4 GAMISAGSAZADI3A
RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, Centro, Porto Nacional-TO,
CEP: 77.500-000, fone: 3363-6000.

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