« 3 q
| E gta O
ESTADO DO TOCANTINS NS y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL po SS O
CASA CIVIL EC Evo)
MENSAGEM Nº 016/2025
Porto Nacional - TO, em 16 de junho de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei nº. 015/2025, que: “ALTERA PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E OS ANEXOS DE METAS E ABRE CRÉDITOS
ADICIONAIS”.
O projeto tem por finalidade alterar a lei plurianual, para fazer constar as ações da nova
Secretária Municipal de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E
REVITALIZAÇÃO URBANA — SHRU, para que uma vez incluída, tenha orçamento e
condições de desenvolvimento das atividades propostas.
Assim, cria-se no anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade
Orçamentaria de Metas do PPA 2022/2025 e suas alterações, fica criado, dentro do programa
Gestão de Recursos Hídricos, Sustentabilidade Ambiental e Energia Sustentável, a ação nº
2810 “Gestão de Estradas Vicinais e Obras”, ação nº 2811 “Implantação de Hortas
Comunitárias”, ação nº 2812 “Gestão de Suporte Hídrico”, ação nº 2813 “Gestão de Energia
Elétrica” ação nº 2814 “Apoio a Realização de Capacitação e eventos do Setor Agropecuário”.
Fica criado, dentro do programa Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Recursos
Hídricos e Revitalização Urbana ação nº 2000 “Manutenção dos serviços administrativo”,
ação nº 2008 “Manutenção de Recursos Humanos”.
Para tanto, a lei deve ser aprovada retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril do corrente
ano, já que a nomeação do secretário da pasta, ocorreu nesta data.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
Já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
Prefeito Municipal
BÁRBARA ELES erros
Chefe de Casa Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
PROJETO DE LEI Nº.015 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA PLANO
apresentado em PLURIANUAL - PPA 2022/2025
S E OS ANEXOS DE METAS E
Datis dE ABRE CRÉDITOS
ADICIONAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria de
Metas do PPA 2022/2025 e suas alterações, fica criado, dentro do programa Gestão de Recursos
Hídricos, Sustentabilidade Ambiental e Energia Sustentável, a ação nº 2810 “Gestão de Estradas
Vicinais e Obras”, ação nº 2811 “Implantação de Hortas Comunitárias”, ação nº 2812 “Gestão de
Suporte Hídrico”, ação nº 2813 “Gestão de Energia Elétrica” ação nº 2814 “Apoio a Realização de
Capacitação e eventos do Setor Agropecuário”. Fica criado, dentro do programa Gestão e
Manutenção da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana ação nº 2000
“Manutenção dos serviços administrativo”, ação nº 2008 “Manutenção de Recursos Humanos”
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores
nas Ações orçamentárias, através de abertura de crédito adicional especial e anulação parcial de
dotações orçamentárias via Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme anexo 1.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos ao dia 14 de abril de 2025.
hO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Ho Tocantins, aos 16 dias do mês de
PALÁCIO TOCANTINS, GABINET
PREFEITO MUNICIPAL DE PORFO-NACIONAL, Está
junho do ano de 2025. e
E ara
EMENTINO PUGAS
CHEFE DÊ CASA CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
ANEXO I
semi artesianos, desenvolver atividades de revitalização e manutenção de praças, jardins
e logradouros públicos; revitalizar malha asfáltica, bem como revitalizar e construir novos
meios fios; promover a sinalização aquaviária do município, fomentar a geração e
distribuição de energia em áreas rurais, apoio a projetos de capacitação e eventos de
| desenvolvimento do setor agropecuário
50 - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana -SHRU
4902 - Sec. Mun. de Rec. Hídricos e Rev. Urbana
Porcentagem |
1 606-Extensão Rural |
Esta ação destina-se à Construção , Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais ,
à Pavimentação Asfáltica e Poliédrica , Execução e Manutenção de pontes , Passagens
Molhadas, Elementos de Drenagem , Estudos e Diagnósticos Técnicos e Serviços
rofissionais , Contratação de Serviços Técnicos Operacionais para melhoria das estradas
vicinais , Pontes, Bueiros , Mata-burros e Calçamentos, Transporte de Material, Material
de consumo( calcário entre outros), hora /máquina para revitalização de estradas vicinais
bem como aquisição de maquinas e equipamentos (retroescavadeira, patrulha
mecanizada, tratores agrícolas, pá carregadeira, motoniveladora, caminhão pipa,
caminhão basculante, caminhão plataforma, caminhão carga, implementos agrícolas)
para atenderem serviços de recuperação de solo , preparos de solos, terraços , tratos
culturais, colheita dentre outros...
Ofertar Serviços de qualidade de transporte dentre outros serviços voltados ao fomento
do setor agropecuário.
dp
| 15000000010000 -
PRÓPRIOS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PRÓPRIOS PESSOAS JURÍDICA 1.000,00
PndpRIOS DO - REC. 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
[oróemos oo - REC. 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00
PRÓPRIOS PERMANENTE vo
14.000,00
2a é é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
|| 50 - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana -SHRU
4 4902 - Sec. Mun. de Rec. Hídricos e Rev. Urbana
Serviço Mantido y a Porcentagem
18 - Gestão Ambiental 541-Preservação e Conservação Ambiental
| Implantação de Hortas Comunitárias, construção de canteiros, fornecimento de fertilizantes,
adubos, calcário, sementes e mudas, contratação de máquina por hora para distribuição de
insumos, aquisição de materiais educacionais para orientação técnica, análise de solos, aplicação
de corretivos, fretes, kits sistemas de irrigação e serviços de instalação de sistemas de irrigação.
Melhorar a situação socioeconômica das famílias envolvidas e garantir o acesso a alimentação
| saudável.
Fi Direta
E ço a F 7 PEER RNA JET
Ev RAS Sr
100
15000000010000 - REC.
PRÓPRIOS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS 1.000,00
PRÓPRIOS JURÍDICA a
15000000010000 - REC.
PRÓPRIOS 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
15000000010000 - REC. 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |2.000,00
PRÓPRIOS
5.000,00
speed ; fere ci cas
50 - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana -SHRU
4902 - Sec. Mun. de Rec. Hídricos e Rev. Urbana
“| Serviço Mantido a “= Porcentagem
18 - Gestão Ambiental 544 - Recursos Hídricos
sê: Es
Construção de Tanques, açudes, cisternas, diques, poços artesianos e semi artesianos, cais de
irrigação, construção de barragens, caixas d'água, arrimos, represas (com sustentação em concreto),
serviço de instalação de sistema de irrigação de forrageiras, dentre outros ...
Otimizar o uso da água na agricultura e em outras atividades produtivas.
15000000010000 - REC.
PRÓPRIOS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO o 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
PRÓPRIOS JURÍDICA 2.000,00
15000000010000 - REC. 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES
PRÓPRIOS 2.000,00
O - REC.
PO 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.000,00
| Porcentagem
752 - Energia Elétrica
Fomentar a geração e distribuição de energia em áreas rurais, rede de transmissão de
| energia, sistemas, execução de sistemas geradores de energias renováveis como: aquisição
de equipamentos instalação de gerador (síncrono, assíncrono e indução), controlador de
carga, banco de baterias, painéis fotovoltaicos, cabos, caldeiras, válvulas e turbina eólica,
dentre outros voltados à distribuição de energia rural.
Ofertar melhoria na qualidade de vida da comunidade rural.
15000000010000 - REC, PRÓPRIOS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS CORTIÇA O SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS 3.000,00
. URÍDICA -
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
Porcentagem
606-Extensão Rural
Contratação de Serviços Especializados para eventos (Segurança, limpeza, iluminação,
transmissão de internet/streaming), materiais educativos de orientação técnica, serviços de
ú locação de geradores de energia, de banheiros químicos, montagem e desmontagem de
convenções, dentre outros.
Ofertas melhorias no O atendimento ao público participante, be) mo o desenvolvimento
a ER %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
15000000010000 - REC.
PRÓPRIOS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
PRÓPRIOS JURÍDICA 3.000,00
15000000010000 - REC. 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
PRÓPRIOS
10.000,00
50 - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana -SHRU
4902 - Sec. Mun. de Rec, Hídricos e Ver. Urbana
122 - Administração Geral
espesas de natureza administrativa que não puderam ser apropriadas nos programas temáticas,
ue compreendem: serviços administrativos ou de apoio; manutenção e o uso de frota veicular;
manutenção e conservação de bens móveis próprios do município, cedidos ou alugados, locação,
aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e de terceiros, dentre outros afins;
despesas com locação de imóveis, viagens e locomoção, incluindo aquisição de passagens,
aquisição de uniformes, pagamento de diárias e afins; aquisição de equipamentos de informática,
aquisição de móveis e demais materiais permanentes e outros afins; demais atividades necessárias
à gestão e à administração da unidade, aquisição de EPIs e ferramentas. E demais aquisições que
ierem a ser pertinentes a Administração desta gestão sob responsabilidade desta secretaria assim
como, as despesas de gestão centralizada.
Proporcionar o aperfeiçoamento das atividades e serviços desenvolvidos pela administração
1 pública municipal, agregando as despesas não passíveis de apropriação nos programas temáticos.
Direta
100
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCO 1.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS
339035 - SERVIÇO,
1.000,00
|) %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS [339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS [339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
JURÍDICA 20.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 5.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSSOA JURÍDICA 000,
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339047 “OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
49 - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana -SHRU
4902 - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana -SHRU
; 45] Unidade
122 - Administração Geral
Despesas com a remuneração de pessoal (ativo, civil, militar) do município e encargos sociais, bem
como o pagamento de bonificação por mérito aos servidores municipais
“| Manter os recursos humanos necessários ao funcionamento da administração pública.
| 15000000000111 - Rec.
De Impostos -FOPAG 30.000,00
15000000000111 - Rec. Não Vinc. | 319911 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00
De Impostos -FOPAG
15000000000111 - Rec. Não Vinc.
De Impostos -FOPAG | 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
15000000000111 - Rec. Não Vinc. | 415916 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
De Impostos -FOPAG
15000000000111 - Rec. Não Vinc.
. 10.
De Impostos -FOPAG 319094 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 000,00
15000000000111 - Rec. Não Vinc. > TT]
De Impostos -FOPAG 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
15000000000111 - Rec. Não Vinc. | 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 20.000,00
De Impostos -FOPAG DO MILITAR ads
Ra