CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Porto Nacional, 18 de junho de 2025.
“Dispõe sobre o incentivo ao turismo religioso na cidade de Porto Nacional/TO
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos das
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO LEITE MOURA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso
na cidade de Porto Nacional/TO.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso as atividades
turísticas de busca espiritual em espaços e eventos relacionados à prática religiosa
da população.
Art. 3º - O Poder Público, a iniciativa privada, as entidades do terceiro setor e as
instituições de ensino poderão atuar em prol do turismo religioso como importante
fator de geração de emprego e renda, de preservação do patrimônio cultural, de
desenvolvimento sustentável e de promoção do potencial turístico religioso da
cidade.
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Vad
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Art. 4º - A aplicação de recursos para incentivo ao turismo religioso deve ter os
seguintes objetivos:
| - Promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir a
cidade de Porto Nacional nos roteiros turísticos nacionais;
Il - A Criação de roteiros turísticos religiosos que levem os visitantes a conhecer os
principais pontos de interesse religioso no município;
HI - Ampla divulgação nos veículos de comunicação das festividades, utilizando os
meios próprios que a Prefeitura Municipal detenha, bem como os que mantenham
vínculo contratual para prestação de serviço de mídia, via sites, rádios e canais de
televisão;
IV - Realização de pesquisa sobre a oferta turística e sobre a demanda do turismo
religioso na cidade;
V - Promoção de cursos, seminários e encontros voltados para discussão e
aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse da cidade;
VI - Elaboração de estudo com identificação cultural das comunidades e população
ligadas a atividades turísticas religiosas;
VII - Celebração de convênios e parcerias com entidades governamentais e não
governamentais bem como, com a iniciativa privada, para realização de eventos com
fim específico de promover o turismo religioso;
VIII - Celebração de convênios com órgãos governamentais e iniciativa privada para
realização de obras de infraestrutura pertinentes a melhorar o acesso e a segurança
nos locais destinados ao turismo religioso da cidade;
IX - Implantação de sinalização turística nas ruas, avenidas e rodovias de acesso
aos locais de turismo religioso;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos
propostos nesta lei.
V
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ENTE SA SS e
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução - caso existentes - desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO FXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO DE PORTO NACIONAL, dos de 18 junhojde 20
cf
JOÃO LEITE MOURA
Vereador de Porto Nacional
APROVADO EM 4 VOTAÇÃO
Apresentado em aura to
Data : 25
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO.
DATA: 2 O
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ETR 0 E SS
Justificativa:
A criação de um Projeto de Lei que incentiva o Turismo Religioso em um
município é uma medida de grande importância estratégica, capaz de gerar
impactos positivos significativos em diversas áreas, desde a economia local até a
preservação cultural e o bem-estar social.
1. Desenvolvimento Econômico e Geração de Renda
e Atração de Fluxo Turístico: O turismo religioso movimenta milhões de
pessoas anualmente no Brasil e no mundo. Ao incentivar esse segmento, o
município atrai um público específico, que muitas vezes viaja em grupos e tem
um período de estadia definido, gerando um fluxo constante de visitantes.
o Impulso ao Comércio e Serviços: Os turistas religiosos consomem
produtos e serviços locais. Isso inclui hospedagem (hotéis, pousadas),
alimentação (restaurantes, lanchonetes), transporte (táxis, aplicativos, aluguel de
vans), artesanato, artigos religiosos, souvenirs e outros itens. Esse aumento da
demanda aquecem o comércio local.
e Geração de Empregos e Renda: Com o crescimento do fluxo turístico, há a
necessidade de mais mão de obra em diversos setores, como hotelaria,
gastronomia, guias turísticos, artesãos e seguranças, criando novas vagas de
emprego e aumentando a renda da população.
. Arrecadação de Impostos: O aumento da atividade econômica se traduz
em maior arrecadação de impostos (ISS, IPTU, etc.) para o município, que
podem ser reinvestidos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços
públicos.
e Diversificação da Economia: Para municípios que podem depender de um
único setor econômico, o turismo religioso oferece uma nova frente de receita,
tornando a economia local mais resiliente a oscilações. Q
2. Preservação Cultural e Histórica
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e SR o pm e sa
e Valorização do Patrimônio: O incentivo ao turismo religioso direciona
recursos e atenção para a preservação e restauração de igrejas, templos,
santuários, monumentos e locais históricos que são parte integrante da fé e da
história do município.
º Manutenção de Tradições: Festas religiosas, romarias e celebrações
tradicionais, que são importantes manifestações culturais, ganham destaque e
apoio para sua continuidade, fortalecendo a identidade local.
e Educação e Conscientização: O fluxo de visitantes interessados na história
e na cultura religiosa do local pode promover a conscientização sobre a
importância desses patrimônios e a necessidade de sua conservação.
3. Fortalecimento da Imagem do Município e da Comunidade
º Visibilidade e Reconhecimento: Um projeto de lei formaliza o compromisso
do município com o turismo religioso, tornando-o um destino reconhecido nesse
segmento. Isso melhora a imagem da cidade em nível regional e nacional.
o Orgulho Cívico: A valorização das manifestações religiosas e do
patrimônio local gera um sentimento de orgulho e pertencimento na população,
que se sente parte importante de um destino relevante.
º Fomento à Hospitalidade: A necessidade de receber bem os visitantes
estimula a comunidade a desenvolver uma cultura de hospitalidade e bom
atendimento, beneficiando a todos.
4, Sustentabilidade e Organização
e Planejamento e Infraestrutura: Um projeto de lei pode estabelecer
diretrizes para o planejamento e desenvolvimento da infraestrutura necessária
(estradas de acesso, saneamento, sinalização, estacionamentos) para receber os
turistas de forma adequada, evitando impactos negativos.
. Regulamentação: A lei pode definir regras para a organização de eventos,
o licenciamento de serviços e a gestão dos locais de visitação, garantindo a
segurança e a ordem.
º Turismo Sustentável: A legislação pode prever mecanismos para garantir
que o desenvolvimento do turismo religioso seja feito de forma sustentável,
minimizando impactos ambientais e sociais negativos, e assegurando que
benefícios sejam distribuídos equitativamente na comunidade. N
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Em suma, um Projeto de Lei para incentivar o turismo religioso é um investimento
estratégico que vai além da fé. Ele estrutura um setor com grande potencial de
crescimento, gera riquezas, empregos, preserva a cultura e fortalece a identidade
do município, contribuindo significativamente para o seu desenvolvimento
integral.
Câmara dos Vereadores de Pokto Nacional, ejn 42 de junho de 2025.
JOÃO LEITE
VEREADOR PORTO NACIONAL
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