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Data
À re entago m N E e VEREADORA
p E by ÉE a aé Cuisa
ESTADO DO TOCANTINS CRISTINA
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Aprovado €
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TRABALHO E RENOVAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
4 Av. Murilo Braga, 1887 Centro CEP 77500-000 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 04 244 263/0001 - 05 DE PORTO NACIONAL - TO
PROVIDENCIADO
REQUERIMENTO Nº 73/2025, cuia dorm) ZU
Porto Nacional -TO,16 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais,
requer a Vossa Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja
remetido o presente REQUERIMENTO ao poder executivo, juntamente às
secretarias competentes. Solicitando-lhes estudo e mapeamento de áreas
públicas, conforme segue:
Que o Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes,
realize um estudo técnico e mapeamento detalhado de todas as áreas públicas
(com exceção do Distrito de Luzimangues, que já fora matéria de um
requerimento de outra Vereadora), contemplando os seguintes pontos:
1. Áreas cedidas: Levantamento de imóveis e terrenos públicos que foram
cedidos a terceiros, incluindo os critérios e contratos de cessão.
2. Áreas disponíveis para novos projetos: Identificação de terrenos ou
espaços ainda não ocupados, que possam ser destinados a políticas
públicas de habitação, lazer, educação, saúde ou infraestrutura.
Justificativa: Visto que a fiscalização exercida pelos vereadores
contribui para a transparência da gestão pública, permitindo que a população
acompanhe como seus recursos estão sendo utilizados, e que ao apontar
irregularidades ou solicitar esclarecimentos, o vereador promove a
responsabilização dos agentes públicos, incentivando a boa administração.
Nesse sentido, o poder fiscalizador do vereador sobre a prefeitura é
uma decorrência direta dos princípios democráticos da separação dos poderes
e da soberania popular, sendo um instrumento essencial para garantir a
legalidade, a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos municipais, em benefício da comunidade que representam.
& VEREADORA
SULEIMA
ESTADO DO TOCANTINS CRISTINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PAsaNO E atnovadão
Av. Murilo Braga, 1887 Centro CEP 77500-000
CNPJ: 04 244 263/0001 - 05
Gabinete da Vereadora Suleima Cristina Botteri da Câmara
Municipal de Porto Nacional/TO, aos 16 dias do mês de junho de 2025.
Atenciosamente,
Duerita Ne ta Geovarie Dos Santos
Vereador
Nassa Silvã
Vice - Presides ta
ES [2 7 air
2º Secretária
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