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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL “
DE PORTO NACIONAL - TO
PROVIDENCIADO
Rm orn ZU.
INDICAÇÃO 303 /2025 Porto Nacional, 18 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais,
requer a Vossa Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja remetida
a presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Senhor Ronivon Maciel, Prefeito da cidade de
Porto Nacional/TO, solicitando ao mesmo uma atenção especial aos alunos do EJA,
visando uma redução do analfabetismo no município, na forma de:
e Incentivo em forma de bolsa de R$ 200,00 (duzentos reais) aos alunos;
e Transporte gratuito e municipal de alunos da Zona Rural e Urbana para as
escolas que oferecem o projeto do EJA;
e benefícios sociais pertinentes.
JUSTIFICATIVA: A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um pilar
fundamental para a inclusão social e o desenvolvimento de um município. No
entanto, muitos potenciais alunos enfrentam barreiras significativas para frequentar
as aulas e concluir seus estudos. A oferta de incentivo financeiro, cs
municipal gratuito e a valorização dos benefícios sociais da EJA são estratégias
poderosas para superar esses desafios e transformar vidas.
Avenida Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO
Fone (63) 3363-7296 e-mail: cmportonacional(Dgmail.com
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Benefícios do Incentivo Financeiro aos Alunos do EJA
Um incentivo financeiro direto aos alunos do EJA é uma medida de
impacto que pode quebrar barreiras econômicas e motivar a permanência na escola.
O Programa Pé-de-Meia do governo federal, por exemplo, já prevê incentivos para
estudantes da EJA de baixa renda. Complementar essa iniciativa ou criar um
programa municipal pode gerar:
e Combate à Evasão Escolar: Muitas pessoas que buscam o EJA são adultos
que precisam trabalhar para sustentar suas famílias. A falta de tempo e a
necessidade de renda são os principais motivos para a evasão. O incentivo
financeiro ajuda a compensar a perda de horas de trabalho ou a cobrir
custos básicos (material escolar, alimentação, transporte), tornando a
frequência à escola mais viável.
e Melhora do Desempenho e Motivação: Saber que há um reconhecimento
financeiro pelo esforço de estudar pode aumentar a motivação e o
engajamento dos alunos, levando a um melhor desempenho acadêmico.
e Redução da Vulnerabilidade Social: A renda extra, mesmo que pequena,
pode fazer diferença no orçamento familiar, diminuindo a pressão financeira e
permitindo que o aluno se concentre mais nos estudos.
e Valorização da Educação: O incentivo financeiro demonstra que o município
(e o Estado/Governo Federal) valoriza a educação de jovens e adultos,
enviando uma mensagem clara sobre a importância da conclusão dos Ny
estudos. G
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Benefícios do Transporte Municipal Gratuito aos Alunos do
EJA
O acesso à escola é um dos maiores desafios para quem mora em
áreas mais afastadas ou tem horários de trabalho incompatíveis com o transporte
público regular. O transporte municipal gratuito para alunos do EJA oferece:
e Aumento da Acessibilidade: Remove uma barreira física e econômica
crucial, permitindo que alunos de todas as regiões do município, incluindo as
mais distantes e carentes, possam frequentar as aulas regularmente.
e Redução da Evasão por Motivos de Locomoção: A dificuldade e o custo do
deslocamento são fatores significativos de desistência. O transporte gratuito
garante a frequência, especialmente em aulas noturnas.
e Segurança: Oferecer um transporte seguro, especialmente à noite, é
fundamental para garantir a integridade física dos alunos, que muitas vezes
terminam as aulas em horários de menor movimento nas ruas.
e Otimização do Tempo: O transporte organizado economiza o tempo e a
energia do aluno, que pode dedicar-se mais aos estudos ou ao descanso. N
e Incentivo à Matrícula: Saber que o transporte não será um problema é um
forte atrativo para novos alunos que consideram retornar aos estudos.
Benefícios Sociais da Educação de Jovens e Adultos (EJA) N
Além dos incentivos e do transporte, a própria Educação de Jovens
e Adultos, por sua natureza, gera uma série de benefícios sociais que impactam o
indivíduo e a comunidade:
e Inclusão Social e Cidadania:
o Alfabetização e Letramento: A EJA oferece a oportunidade de
aprender a ler, escrever e realizar cálculos básicos, habilidades
essenciais para a participação plena na sociedade, acesso a
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informações e exercício da cidadania (por exemplo, compreensão de
documentos, direito ao voto consciente).
o Empoderamento: Ao adquirir conhecimento, o indivíduo se sente mais
seguro e empoderado para buscar seus direitos, participar de decisões
e melhorar sua qualidade de vida e de sua família.
e Melhora da Empregabilidade e Qualificação Profissional:
o Acesso a Melhores Oportunidades: A conclusão da educação básica
abre portas para o mercado de trabalho formal, para cursos
profissionalizantes (como os do SENAI) e para salários mais dignos.
o Desenvolvimento de Novas Habilidades: A escola proporciona o
desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e comportamentais
valorizadas no ambiente de trabalho.
e Melhora da Qualidade de Vida Familiar:
o Inspiração para as Novas Gerações: Pais e avós que estudam
servem de exemplo para filhos e netos, incentivando-os a permanecer
na escola e valorizar a educação.
o Acompanhamento Escolar dos Filhos: Adultos mais escolarizados
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podem auxiliar melhor seus filhos nos estudos, criando um ciclo
virtuoso de aprendizado na família.
e Redução da Desigualdade Social: Ao oferecer uma "segunda chance" na
educação, a EJA atua como um importante instrumento de redução das
desigualdades, promovendo a mobilidade social e a equidade de
oportunidades.
e Participação Comunitária: Adultos com maior escolaridade tendem a ser
mais engajados em suas comunidades, participando de associações,
conselhos e movimentos sociais.
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Investir no EJA, por meio de incentivos financeiros, transporte e
valorizando seus benefícios intrínsecos, é, portanto, um investimento no futuro do
município, construindo uma sociedade mais educada, justa, produtiva e inclusiva.
Câmara dos Vereadores de Porto Nacional, em de 18 junho de 2025.
es VEREADOR PORTO NACIONAL
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Duerita Neta
Vereadora
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