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Apresentado em
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAIBE v
GABINETE DO VEREADOR JUNIO DE CESÁRIO
Requerimento Nº75 /2025
) . CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MDN ONAL - TO
PROVIDENCIADO
PORTO NACIONAL - TO. 207) 745, OF nº. 36
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja remetida o presente
Requerimento ao Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Maciel, através do Secretário
Municipal de Infraestrutura Marco Antônio Lemos Ribeiro, solicitando as seguintes
informações e documentos referentes às obras de recapeamento asfáltico realizadas no
município:
1. Relação completa das ruas e avenidas contempladas com recapeamento nos
últimos 24 meses;
2. Cronograma das ruas e avenidas que serão contempladas;
3. Planilhas de custos das obras executadas, com detalhamento de valores por rua
ou trecho;
4. Cópia integral dos processos licitatórios relacionados (editais, contratos,
aditivos, notas fiscais e relatórios de medição de serviço);
5. Nome das empresas contratadas, CNPJ, endereço e respectivos contratos
firmados com o município;
6. Cópia dos laudos técnicos e do projeto básico ou executivo das obras de
recapeamento;
7. Informações sobre a fiscalização e acompanhamento das obras por parte da
Secretaria de Infraestrutura ou órgãos competentes.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Considerando os investimentos públicos realizados, é fundamental garantir a
transparência dos gastos e a qualidade das obrasde infraestrutura urbana, especialmente
no que se refere à durabilidade e regularidade das intervenções no pavimento.
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Vereador Avenida Murilo Baga, nº 1847, Centrô, Porto Nacional - TO 7
qe Telefone: 63 92001-3468 E Elboioo
eitor Andrade
Duerita Neta E-mail: gabinete(Djuniodecesario.com Versadar
Vereadora .
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