materia nº 12/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 013/2025
Porto Nacional - TO, em 23 de maio de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei nº. 012/2025, que: “Dispõe sobre doação
de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências. ”
Os imóveis objeto de arrecadação de área ou processo de escritura são de propriedade do
Município, todavia estão ocupados por terceiros, e para transferir os imóveis para os ocupantes, o
cartório solicita que tenha lei especifica autorizando transferência, uma vez que se trata de
alienação de imóvel público.
Nesse mesmo pressuposto a lei de Licitações prevê que: A alienação de bens da
administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
Neste mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal no seu artigo 207, inciso I, alínea e,
autoriza doação para fins de regularização fundiária, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado e precedida de processo administrativo formalizado pelo
interessado e devidamente analisado pelo Poder Executivo para avaliação técnica e dependerá de
autorização legislativa.
Assim, as referidas doações destinam-se única e exclusivamente à regularização fundiária
para fins residenciais, originárias dos processos administrativos 2024/140158/023850,
2024/140158/019472, 2024/140158/017457, 2024/140158/009704, 2024/140158/029279,
2023/140158/003080, 2023/140158/002596, 2024/140158/028232, 2024/140158/022988,
2023/140158/002328, 2025/170071/040732, 2024/140158/007555,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
2023/140158/003150, 2024/140158/026294, 2024/140158/019966, 2024/140158/029719,
2024/140158/007715, 2024/140158/013317, 2024/140158/030479, 2024/140158/030690,
2024/140158/022059, 2024/140158/016238, 2024/140158/028302, 2023/140158/002331,
2024/130222/016169, 2024/140158/020930 2024/140158/015244, 2023/140158/002199,
2023/012974, 2022/007682, 2021/000485, 2023/000308, 2021/012808, que foram devidamente
instruídos e tramitaram internamente junto aos órgãos de controle do Município, passando por
toda a equipe de regularização fundiária, até se, r finalizado com emissão de pareceres Jurídicos
favoráveis ao encaminhamento da referida lei, para que seja efetivada as regularizações. Para
tanto, também segue anexas todas as certidões de inteiro teor e pareceres jurídicos que instruíram
os processos.
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
Prefeito Municipal
BÁRBARA
Chefe de Casa Civil
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PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre doação de terreno para fins
de regularização fundiária e dá outras
providências. ”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar:
1. À MARLY MONTEIRO RODRIGUES, portadora do CPF nº. 871.290.511-91, Um
lote de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 02 (dois) da quadra nº. 26 (vinte e
seis) do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de
375,m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com limites e confrontações que
seguem: 12,50 metros lineares pelo lado frente; 12,50 metros ditos pelo lado fundo; 30,00
metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a
frente com a Rua 21, ao Fundo com o lote 01, a Direita com o lote 03, a Esquerda com a
Rua 23; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da
Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº. 44.398, livro 02, Cartório de Registro
de Imóveis.
2. À ARNALDO FERREIRA ARAÚJO, portadora do CPF nº. 255.806.551-34, um
terreno urbano assinalado na planta sob o nº 01 (um) da quadra nº. 07 (sete) do
Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 534,00m?
(quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), com os limites e confrontações que
seguem: 13,50 metros lineares pelo lado da Frente; 19,45 metros ditos pelo lado do
a — SK
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fundo; 64,00 metros ditos pelo lado direito; 63,00 metros ditos pelo lado esquerdo;
contornando a frente com a Avenida Parnaíba, ao fundo com o lote 02, a direita com a
Rua BS -— 3, a esquerda com o lote 2A e 19; tudo da mesma quadra e loteamento acima
referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.43.958, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
3. À ALIOMAR PEREIRA DA SILVA, portador do CPF n. º 341.272.161-15, um Lote
de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 14 (quatorze) da Quadra nº. 09 (nove),
do Loteamento Novo Planalto, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com frente para O
Oeste e Fundo para o Leste, com área de 570,m? (quinhentos e setenta metros quadrados)
com os seguintes limites e confrontações: 38,00 metros lineares pelo lado Norte com o
Lote 13; 38,00 metros ditos pelo lado Sul com o Lote 15; 15,00 metros ditos pelo lado
Leste com o lote 06 (seis); e, 15,00 metros ditos pelo lado Oeste; Consoante se extrai da
Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.112.994, livro 02, Cartório de
Registro de Imóveis.
. À ANA PEREIRA NEGRY MUTA, portadora do CPF n. º 195.610.321-04, uma área
de terreno urbano caracterizada como Lote nº. 03 (três) da Quadra nº. 04, do Bairro
Centro, situado nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 247,00 m?
(duzentos e quarenta e sete metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
ao Sul: 7,56 metros, frente para a Rua Dr. Francisco Aires da Silva; ao Norte: 5,00
metros, fundo para o Lote do Sr. José Djalma Bandeira, ao Norte: 1,30 metros, fundo
para o Lote da Sra. Nelmar Costa Braga; ao Oeste: 35,90 metros, lado direito para o lote
da Sra. Michicula Carvalho Ribeiro Lima; Ao leste: 30,90 metros, lado esquerdo para o
lote do Sr. Asterley Machado Parreira; ao Leste: 5,00 metros, lado esquerdo para o Lote
da Sra. Nelmar Costa Braga. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro
Geral, matricula nº.113.091, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
cam 8
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5. À ANTÔNIO DE FATIMA MATOS portador do CPF n.º 026.435.201-50, um lote de
APS AA
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 11 (onze), da quadra nº. 04, do loteamento
São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 364,96 m? (trezentos
e sessenta e quatro metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações que
seguem: 10,00 metros lineares pelo lado da frente; 14,25 metros ditos pelo lado do fundo;
30,90 metros ditos pelo lado Direito; 29,30 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando
a Frente com a Avenida Joaquim Aires, ao Fundo com o lote 10, a direita com o lote 12,
a esquerda com a Rua BS-4; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos.
Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.43.929, livro
02, Cartório de Registro de Imóveis.
. À CLAÚDIA MAIA DOS SANTOS portador do CPF n. º 547.164.971-00, um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 10 (dez) da quadra nº. 25 do loteamento São
Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 374,27m? (trezentos e
setenta e quatro metros e vinte e sete centímetros quadrados), com limites e
confrontações que seguem: 11,63 metros lineares pela frente; 11,50 metros ditos pelo
fundo; 36,76 metros ditos pelo lado direito; 35,07 metros ditos pelo lado esquerdo;
contornando a frente com a Rua nº.18, ao fundo com o lote 21, lado Direito com o lote
nº. 11, lado esquerdo com o lote nº. 09. Tudo da mesma quadra e loteamento acima
referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.378, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
. À MARIA DULCE FERNANDES MATOS, portadora do CPF n.º 389.083.441-87,
uma área de terreno urbano caracterizada como lote 07, do loteamento Trevo do Jacó, da
cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 476,31 m? (quatrocentos e setenta e
seis metros € trinta e um centímetros quadrados); frente 10,00 metros pelo lado Sul;
fundo 10,50 pelo lado norte; lado direito 47,74 metros pelo lado oeste € lado esquerdo
49,20 metros pelo lado leste; limitando-se ao Sul com a Rua Palestina; ao norte com O
o —
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Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procportoítgmail. com
terreno do Sr. Andivo Santana de Godoy; ao oeste com o lote 06, a leste com o lote 08; O
referido Lote está localizado no Trevo do Jacó. Consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.14.106, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
8. À EDNO RUFINO FERNANDES, portador do CPF nº. 260.885.581-00, um lote de
terreno Urbano assinalado na planta sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº. 15, loteamento
Porto Imperial, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que
seguem: 15,00 metros lineares pela frente; 15,00 metros dito pelo fundo; 30,00 metros
ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando pela frente
com a Rua 57, pelo fundo com o lote 14, pelo lado direito com o lote 06, pelo lado
esquerdo com o lote 04; Tudo da mesma quadra e loteamento. Consoante se extrai da
Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.112.698, livro 02, Cartório de
Registro de Imóveis.
. À ELZA MARIA GOMES FERNANDES, portadora do CPF nº.436.037.691-04, Uma
Área de terreno urbano, caracterizada como Lote de terreno desmembrado, caracterizado
como lote nº. 09 (nove) área Pública, Quadra AP-1, no setor Parque Residencial Porto
Real, nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 569,21 m? (quinhentos
e sessenta e nove metros e vinte e um centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Sul: 15,40 metros de frente para a Avenida Getúlio Vargas. Noroeste:
12,00 metros de fundo para o nº. 02; Sudoeste: 48,63 metros a direita para o lote nº. 10.
Nordeste: 52,50 metros a esquerda para os lotes nº(s) 05,06,07 e 08. Consoante se extrai
da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.85.187, livro 02, Cartório de
Registro de Imóveis.
10. À ENEDINA PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº.431.857.641-44, Um Lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 11 (onze), da quadra nº. 12 (doze), do
a — BR
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68) 956) AD ema prometo Vl
loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 456,63 m?
(quatrocentos e cinquenta e seis metros e sessenta e três centímetros quadrados), com os
limites e confrontações que seguem: 15,85 metros lineares pelo lado da Frente; 14,90
metros ditos pelo lado do fundo; 30,10 metros ditos pelo lado direito; 30,20 metros ditos
pelo lado esquerdo; contornando a Frente com a Avenida Parnaíba, ao fundo com o lote
09, a direita com o lote 12, a esquerda com o lote 10; tudo da mesma quadra e loteamento
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.057, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
11. À ERIKY DE ALMEIDA BALTK portador do CPF nº.071.590.331-40, Um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 12 (doze) da quadra nº. 29, do loteamento
São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 360,00 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 12,00 metros
lineares pelo lado frente; 12,00 metros ditos pelo lado fundo; 30,00 metros ditos pelo
lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a Frente com a Rua 21,
ao fundo com o lote 33, a direita com o lote 13, a esquerda com o lote 11. Tudo da
mesma quadra e loteamento acima referidos; Consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.44.462, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
12. À GENOVEVA CORREIA GLÓRIA, portador do CPF nº.268.702.031-87, um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 27 (vinte e sete) da quadra nº. 13 do
Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins , com área de 512,77
m? (quinhentos e 12 metros e setenta e sete centímetros quadrados), com limites e
confrontações que seguem: 16,60 metros lineares pelo lado da frente; 13,20 metros ditos
pelo lado do Fundo; 32,50 metros ditos pelo lado direito; 32,00 metros ditos pelo lado
esquerdo; contornando a frente com a Av. Tocantins, ao fundo com o lote 25, a direita
com o lote 28, a esquerda com o lote 26; tudo da mesma quadra e loteamento acima
e 8
13.
14.
15.
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referidos; Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.085, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
À GERSINO RODRIGUES NETO, portador do CPF nº.125.551.851-00, O Lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 06 (seis), da quadra 17, do Bairro Jardim
Brasília, situado nesta cidade de Porto Nacional —Tocantins, com área total de 440,90 m?
(quatrocentos e quarenta metros e noventa centímetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: Ao Norte: 29,40 metros, lado direito com o lote nº. 07; ao Oeste:
15,00 metros, fundo com o lote nº 1; Ao Leste: 15,00 metros, frente com a Rua
Itumbiara. Tudo da mesma quadra e loteamento; consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.113.435, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
À ERMANO RIBEIRO DOS SANTOS, portador do CPF nº.125.551.851-00, O Lote
de terreno urbano assinalado na planta sob nº. 01 (um) da quadra nº. 53, do Loteamento
Novo Planalto da cidade de Porto Nacional-Tocantins, com uma área de 421,46m?
(quatrocentos e vinte e um metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com os
limites e confrontações que seguem: 12 metros lineares pela frente, confrontando com a
rua 11; 14,10 metros, pelo lado do fundo, confrontando com Avenida Perimetral; 38,10
metros pelo lado Direito, confrontando com Q-47; 31,20 metros pelo lado Esquerdo,
confrontando com lote nº. 02; tudo da mesma Quadra e Loteamento acima referidos;
consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.95.330, livro
02, Cartório de Registro de Imóveis.
À JONES JOSÉ AIRES PEDREIRA, portador do CPF nº.042.056.191-97, Uma área
de terreno urbana, situada á Rua Dom Pedro I, no setor Jardim Municipal, em Porto
Nacional, Tocantins, com área de 312,00m? (trezentos e doze metros quadrados); a 42
metros da esquina sudeste da Rua Dom Pedro I, com a Rua Novo Acordo, com os
Limites e Confrontações que seguem: com frente para o Sul e Fundos para o Norte, lado
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ímpar da Rua Dom Pedro I, medindo 12 metros de frente para o Sul na Rua Dom Pedro I;
12,00 metros pelo lado Norte; 26,00 metros pelo lado Leste e 26,00 metros pelo lado
Oeste; Limitando-se ao Norte com terrenos particulares; ao Sul com a Rua Dom Pedro I;
Ao Leste com terrenos particulares e a Oeste com terrenos particulares; tudo na mesma
Rua Dom Pedro I, setor Jardim Municipal, desta cidade; consoante se extrai da Certidão
Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.17.329, livro 02, Cartório de Registro de
Imóveis.
16. À JORGE JESUS REIS DA ROCHA, portador do CPF nº.004.418.261-99, Um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 08 (oito) da quadra 10, do loteamento Porto
Imperial, situado na Rua 20, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de
437,50m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centimetros quadrados), com os
limites e confrontações que seguem: 10,00 metros lineares pela frente com a Rua 20;
15,00 metros ditos pelo fundo com o lote 07; 30,00 metros ditos pelo lado direito com o
lote 09, e, 25,00 metros ditos pelo lado esquerdo com a Rua 59 e ainda mais um chanfro
de 7,07 (sete metros e sete centímetros). Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.112.721, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
17. À JOSEFA PEREIRA DE MATOS, portadora do CPF nº.428.507.205-00, Um Lote de
terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 13 (treze), da quadra nº. 07, do loteamento
do Novo Planalto, da cidade de Porto Nacional, com frente norte e fundos para o Sul,
com uma área de 450,00 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pelo lado norte; 15,00 metros ditos pelo
lado Sul; 30,00 metros ditos pelo lado leste; 30,00 metros ditos pelo lado Oeste;
contornando ao norte com o lote nº. 12, ao sul com o lote nº. 14, a Leste com lote nº. 05
e a Oeste com Avenida Sergipe; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos;
consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.82.696, livro
aa —
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Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procportoíi;gmail.com
02, Cartório de Registro de Imóveis; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.82.696, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
18. JOSIAS ANTONIO LOPES, portador do CPF nº. 314.994.651-49,Um lote do terreno
assinalado na planta sob nº. 02, da quadra nº. 53, do loteamento Novo Planalto da cidade
de Porto Nacional, Tocantins, com uma área de 364,07 (trezentos e sessenta e quatro
metros e sete centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 13,00
metros lineares pela frente; confrontando com a Rua 11; 15,28 metros pelo lado fundo,
confrontando com Avenida Perimetral; 31,20 metros pelo lado direito, confrontando com
o lote nº. 01; 23,87 metros, pelo lado esquerdo, confrontando com o lote nº. 03; tudo da
mesma quadra e loteamento acima referido. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.95.331, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
19. LINDOMAR ANTÔNIO DE SOUZA, portador do CPF nº. 767.798.821-00, Um lote
de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 10 (dez), da quadra nº. 05, do loteamento
Jardim Querido, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que
seguem: 15,00 metros lineares pelo lado norte; 15,00 metros ditos pelo lado sul; 30,00
metros ditos pelo lado leste e 30,00 metros ditos pelo lado Oeste; contornando ao norte
uma Avenida sem denominação, ao Sul com o lote 04, a Leste com o Lote nº. lica
Oeste com o Lote nº. 09; tudo da mesma quadra e loteamento acima referido. Consoante
se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.98.649, livro 02, Cartório
de Registro de Imóveis.
20. LUZIA VAZ RIBEIRO, portadora do CPF nº. 607.141.821-68, Uma área de terreno
urbano, caracterizada como lote 20 (vinte), localizada na quadra nº. 39, do loteamento
Jardim Brasília, desta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 450,00
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
21.
22.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
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Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procportoiBgmail.com
ao Norte: 15,00 metros, fundo com o lote nº. 16; ao Sul: 15,00 metros frente com a Rua
15 de Novembro; ao Oeste: 30,00 metros, lado direito com o lote 21; ao Leste 30,00
metros, lado esquerdo com o lote nº. 19; tudo conforme mapa e memorial descritivos
assinados. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.112.061 livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
MAELLE DARC RODRIGUES RAMALHO, portadora do CPF nº. 028.878.651-37,
Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 16 (dezesseis), da quadra nº.
159, loteamento Bairro Porto Imperial da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com
frente para a rua 21, e fundos para o lote 03, com área de 450,00m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 15,00 metros
lineares pelo lado da frente; 15,00 metros ditos pelo lado do fundo; 30,00 metros ditos
pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; frente com a Rua 21, fundo com
o lote nº. 03, lado direito com o lote nº. 01, lado esquerdo com o lote nº. 15; tudo da
mesma quadra e lote acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.100.484, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
MARCIELTON MARTINS REIS, portador do CPF nº. 951.389.601-30, Um lote de
terreno urbano Desmembrado caracterizado como lote nº. 07, na quadra AP-03, do
loteamento Parque Residencial Porto Real, desta cidade de Porto Nacional, Tocantins,
com a Área total de 422,63m? (quatrocentos e vinte e dois metros e sessenta e três
centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente: 40,13 metros,
limitando com AUP 03. Fundo: 39,50 metros, limitando com os lotes nº. (s) 10 e 11;
Lado Direito: 15,20 metros, limitando com lote nº. 01; Lado Esquerdo: 6,00 metros,
limitando com a Rua 08. tudo conforme mapa e memorial descritivos assinados.
Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.92.549, do
livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
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23.MARIA LÚCIA AMÉRICA PINTO DE CASTRO, portadora do CPF nº.
649.097.941-15, Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob nº 10 (dez) da
quadra nº. 169, loteamento Porto Imperial da cidade de Porto Nacional- Tocantins, com
área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pela frente; 15,00 metros ditos pelo
fundo; 30 metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo;
contornando a frente com a Rua 28, ao Fundo com o Lote 08, a Direita com o Lote 11,a
Esquerda com o lote 09; tudo da mesma quadra e lote acima referidos. Consoante se
extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.112.259, do livro 02,
Cartório de Registro de Imóveis.
24. MARINETE FONTOURA DE OLIVEIRA , portadora do CPF nº. 364.842.611-72,
Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 10, da quadra nº. 19, do
loteamento São Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 424,27m?
(quatrocentos e vinte e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 13,00 metros lineares pelo lado da frente; 14,55 metros ditos
pelo lado do fundo; 30,80 metros ditos pelo lado direito; 30,80 metros ditos pelo lado
esquerdo; Contornando a frente com a Avenida das Nações Unidas, ao fundo com o lote
03, a Direita com o lote 11, a esquerda com a Rua NC-33; tudo da mesma quadra e lote
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.207, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
25. NELSON PINTO BRANDÃO, portador do CPF nº. 812.250.598-87, Um lote de terreno
urbano assinalado na planta sob nº. 39 (trinta e nove), da quadra 14, do loteamento São
Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 462,35m? (quatrocentos e
sessenta e dois metros e trinta e cinco centímetros quadrados), com os limites e
26.
27.
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confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pelo lado frente; 15,80 metros ditos
pelo lado fundo; 31,67 metros ditos pelo lado direito; 33,45 metros ditos pelo lado
Esquerdo; contornando a frente com a Rua 06, ao fundo com o lote 06, a direita com o
lote 40, a esquerda com o lote 38. Tudo da mesma quadra e lote acima referidos.
Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.44.126 do livro
02, Cartório de Registro de Imóveis.
OZIEL MARTINS COELHO, portador do CPF: 323.385.621-00, um lote de terreno
urbano assinalado na planta sob o nº. 04 (quatro), da quadra nº. 17, do Loteamento São
Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 819,76m? (oitocentos
e dezenove metros e setenta e seis centímetros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 28,50 metros lineares pelo lado frente; 38,20 metros ditos
pelo lado do fundo; 25,00 metros ditos pelo lado direito; 24,20 metros ditos pelo lado
esquerdo; contornando a frente com a Avenida Contorno, ao Fundo com o lote 05, a
Direita com a Avenida Tocantins, a Esquerda com o lote 03; tudo da mesma quadra e lote
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.180, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
RAIMUNDO NONATO TRANQUEIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº.
774.876.301-10, um lote de terreno urbano assinalada na planta sob o nº. 09 (nove), da
quadra nº. 169, do loteamento Porto Imperial, da cidade de Porto Nacional, Tocantins,
com frente para e fundos para, com área de 437,50m? (quatrocentos e trinta e sete metros
e cinquenta centímetros quadrados), com limites e confrontações que seguem: 10,00
metros lineares pela frente; 15,00 metros ditos pelo fundo; 30,00 metros ditos pelo lado
direito; 25,00 metros ditos pelo lado esquerdo; de Frente com a Rua 28, de Fundo com o
lote 08, ao lado Direito com o Lote 10, ao Lado esquerdo com a Rua 23; tudo da mesma
am &
28.
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quadra e lote acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro
Geral, matricula nº.112.251 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
S.M.C.A HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 49.354.466/0001-84, Uma área
de terreno Urbano no Loteamento Jardim Brasília, nesta cidade de Porto Nacional,
Tocantins, com área de 7.1952ha (sete hectares dezenove ares e cinquenta e dois
centiares), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco M04, divide-se
com a Rua Idelbrando Rodrigues, daí, segue confrontando com o último com azimute e
distância de AZ 162º08'39”- 211,22 metros; até o marco MOS, cravado no canto do
muro no cruzamento da Rua Idelbrando Rodrigues com a Rua Abel Pereira; daí segue
com azimute e distância AZ 251º51'16” — 56,96 metros; até o marco M06, daí cruzando
a grota do Garcia segue com o azimute e distância 206º15"33 -24,88 metros; até o marmo
M07, daí margeando a grota do Garcia pela margem esquerda, confrontando com o
loteamento setor Garcia e Loteamento São José, com os azimutes e distâncias AZ
225º00"32” — 27,19 metros , AZ 220º58"04” — 119,07 e AZ 240º44º54” — 90,81 metros,
passando pelos marcos MO8- M09, indo até o 10 cravado á margem direita do lago UHE
do Rio Tocantins; Daí, segue por este rio abaixo até o marco Ml; divide-se com o
terreno de Marco Aurélio Costa. Numa Distância 313,54 metros se projetar em uma linha
reta; daí segue confrontando com último azimute e distancia AZ 76º34'28” — 48,09
metros, até o marco MO1; daí na mesma confrontação com azimute e distancia 64º41734”
— 63,03 metros, até o marco M02; divide-se com o terreno de Hermício Parente; daí
confrontando com o último no azimute e distancia 64º41"34” — 50,45 metros, até o marco
M03; divide-se com o terreno de Jorge Alberto Proph. Com azimute e distancia AZ
64º41'34”- 51,25 metros, até o marco M04, sendo que do marco M-01 ao marco M-04,
tem um azimute e distância de 64º41'34” -164,73 metros, se projetar numa linha reta,
ponto de início desta descrição. Tudo conforme Mapa e memorial descritivo assinados
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pelo Técnico em Agrimensura. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro
Geral, matricula nº.90.118 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
29. TEREZINHA LOPES DE SOUZA, portadora do CPF nº. 323.388.301-30, Um lote de
terreno urbano caracterizado como Lote nº. 01 (um), da Quadra nº. 17, do Loteamento
Bairro Cruzeiro do Sul, situado nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área
total de 672,00m? (seiscentos e setenta e dois metros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: ao Norte: 34,80 metros, lado esquerdo com a Rua Donato de
Santana; ao Sul: 10,00 metros, lado Direito com o lote 05; ao Oeste :38,00 metros, frente
com a Avenida Beira Rio; ao Leste :26,30 metros, fundo com o lote 02. Consoante se
extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.114.272 do livro 02, Cartório
de Registro de Imóveis.
30. EDILENE FONTOURA PEREIRA, portadora do CPF mº. 026.924.891-95, Um lote
de terreno Urbano assinalado na planta sob nº. 11, da quadra 07, do Loteamento Bairro
Porto Imperial, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com frente para a rua 59, com
área de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: Frente: 15,00 metros limitando com a rua 59; Fundo: 15,00
metros, limitando com o Lote 05; Lado Direito: 30,00 metros, limitando com o lote 12; e
lado Esquerdo: 30,00 metros, limitando com o lote nº. 10. tudo da mesma quadra e lote
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.94.925, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
31. EURÍPEDES RODRIGUES REBOUÇAS, portador do CPF nº. 066.938.223-34, Uma
área de terreno urbano caracterizada como área 01 da Quadra nº. 02, do loteamento
Centro, situado nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 86,27m?
(oitenta e seis metros e vinte e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: a Norte: 5,12 metros, para a área 02 de Terreno Urbano, Quadra 02; a
32.
33.
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(63) 3363.6000 - e-mail: procportoidegmail.com
Norte: 5,13 metros, para a área de terreno urbano, matricula nº.7040, proprietário
Eurípedes Rodrigues Rebouças; a Sul: 7,00 metros, para a matricula 12092, proprietário
Valdez Ferreira Lima; a Leste: 10,00 metros, para a área remanescente da área menor,
matricula 7039, proprietário Eurípedes Rodrigues Rebouças; a Oeste: 10,84 metros para a
matricula 100457, proprietária Igreja de Deus do Brasil; Consoante se extrai da Certidão
Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.101.729 do livro 02, Cartório de Registro de
Imóveis.
LOURIVAL PEREIRA DE AMORIM, portador de CPF nº. 292.033.761-00, Um lote
de Terreno Urbano assinalado na planta sob o nº. 03, da Quadra nº. 53, do loteamento
Novo Planalto da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com uma área de 474,15m?
(quatrocentos e setenta e quatro metros e quinze centímetros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 28,73 metros lineares pela frente, confrontando com a Rua
11; 35,50 metros pelo lado do fundo, confrontando com a Avenida Perimetral; 23,87
metros pelo lado Direito, confrontando com o lote nº. 02; 4,39 metros pelo lado
esquerdo, confrontando com a Rua 11 Avenida Perimetral; tudo da mesma quadra e do
lote referido; Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.95.332 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
DEYSON MUNIZ DA SILVA, portador do CPF nº. 025.240.291-36, Um lote de
Terreno Urbano assinalado na planta sob o nº. 08, da Quadra nº. 11, do loteamento São
Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com uma área de 438,38m”
(quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e trinta e oito centímetros), com os limites
e confrontações que seguem: 14,65 metros lineares pelo lado da frente; 14,60 metros
ditos pelo lado do fundo; 30,20 metros ditos pelo lado direito; 23,75 metros ditos pelo
lado esquerdo; contornando a frente com a Rua 05, ao Fundo com o Lote 04, a Direita
com o Lote 09, a Esquerda com os lotes 06 e 07; tudo da mesma quadra e loteamento
Ga *X
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(63) 3363.6000 - e-mail: procporto/B gmail.com
referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.041 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
34. MARTA RODRIGUES DA SILVA CLEMENTE, portador do CPF nº. 409.273.691-
68, Um lote de terreno urbano, sendo lote 01 (um) da quadra nº. 07, do loteamento
Cruzeiro do Sul, nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 450,00m?
(quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte:
15,00 metros, frente com a Rua 04; ao Sul: 15,00 metros, fundo com o lote nº. 05; ao
Oeste: 30,00 metros, lado direito, com a Avenida Pacífico Inácio de Macedo; ao Leste:
30,00 metros, lado esquerdo com o lote nº.02. Consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.100.617 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocg
2025.
ins, aos 23 dias do mês de maio de
re a “Di O
pf“ EV VA A
Prefeito Municipal
BÁRBARA EMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
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ESTADO DO Es TOCANTINS
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Bertilha Alves Leite Leonardo Alves Leite Brito Gisele Alves Leite
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Bertilha Alves Leite » Oficiala de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Município do Estado
de Tocantins, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 100.617, do Livro 02, de Registro Geral,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de
confrontações: ao Norte: 15,00 metros, frente com a Rua 04; ao Sul: 15,00 metros, fundo com o lote nº 05;
ao Oeste: 30,00 metros, lado direito, com a Avenida Pacífico Inácio de Macedo; ao Leste: 30,00 metros, lado
esquerdo com o lote nº 02. Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Engenheiro Matheus
Nascimento Aires, Técnico em Edificações, CRT-BR 05424172199. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
PORTO NACIONAL-TO, CNPJ nº 00.299.198/0001-56, representado pelo Prefeito Municipal Ronivon Maciel
Sama, conforme DECRETO Municipal n. 740 de 17/08/2024, que autoriza a ARRECADAÇÃO da área
ne L
ricula. EMOLUMENTOS: R$70,13. TAXAS: R$37,27 (sendo destes, R$16,95 de
TFJ, R$10,48 de FUNCIVIL, R$3,19 de ISSQN, R$2,11 de F.S.E e R$4,54 de Prenotação). CNJ: 127639.
Selo Digital 127639AAA153925-RQU. PRENOTAÇÃO nº 94514. Dou fé. À Oficial >. em 30 de Agosto
de 2021 -
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ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Processo : 2021000485
Interessado : Marta Rodrigues da Silva Clemente.
Assunto : solicitação de Arrecadação de Área.
PARECER N.º 084/2021 —- P.G.M.
1. DOS FATOS
Versam os presentes autos sobre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel localizado no Lote 01, Quadra 07, Setor
Cruzeiro do Sul, Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Procuradoria Geral do
Município, com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da
solicitação.
Segundo consta dos autos, a área em epígrafe possui 450,00m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), estando em consonância com Memorial
Descritivo anexo na fl. 13 do presente processo.
Foram juntados aos autos os seguintes documentos: protocolo (OD;
requerimento para assuntos diversos (fls. 02); documentos pessoais da interessada (fl.
03); Certidão de Óbito (fl. 04); Certidão Negativa de Registro (fl. 05); Instrumento
Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano (fls. 06/07); Procuração Pública (fl.
08); Declaração de Anuência (fl. 09); Termo de Responsabilidade Técnica — TRT (fl.
10); Planta baixa (fl. 11/12); Memorial Descritivo (fls. 13); Planta Baixa (A. 14);
Declarações de Respeito de Limites (fls. 15/18); Declarações de Anuência (fls. 19/22);
Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 23); E-mail (fl. 24); Declaração de Anuência
(fls. 25); Remessa (fl. 26); Relatório de Vistoria (fl. 27); Remessa (fl. 28); DUAM —
documento de arrecadação municipal com comprovantes de pagamento (fls. 29/32); e
Parecer Técnico nº 020/2021 (fl. Sem numeração).
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D
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ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Em síntese, é o relatório.
2. DOS FUNDAMENTOS.
Trata-se de requerimento para arrecadação de área supramencionada, a
qual consta da Escritura Pública que o imóvel foi adquirido vendido pelo Município em
17 de setembro de 1971.
Afim de regularizar o imóvel, a interessada protocolou novo processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Domínio do Imóvel, o Município de
Porto Nacional, por meio do então prefeito Jurimar Macedo, concedeu por venda a
propriedade do referido imóvel ao senhor Rodrigo Corsini de Almeida, o qual veio a
falecer em 19/06/2001, conforme Certidão em anexo.
Posteriormente, o imóvel fora vendido para a senhora Marta
Rodrigues da Silva Clemente, pela viúva do falecido e seus herdeiros através de
Contrato Particular de Compra e Venda com força de cessão de direitos hereditários,
com a declaração de anuência de todos os herdeiros, os quais foram representados por
seu procurador (procuração anexa na fl. 08).
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os pela planta e memorial
descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área
total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
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ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Assim, vislumbra-se que a interessada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir nova
escritura com data atualizada a fim de transferir em definitivo o domínio à possuidora.
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbana não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
3. CONCLUSÃO
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria
Geral do Município opina Favoravelmente quanto a possibilidade de
ARRECADAÇÃO DE ÁREA em nome da senhora Marta Rodrigues da Silva
Clemente, inscrita no CPF sob nº 409.273.691-68, conforme fundamentação supra,
desde que se comprove o pagamento de todos os débitos tributários existentes em
seu nome, bem como os relacionados ao imóvel em questão (ITBD.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacional, em 05 de março de 2021.
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
Acolho o Parecer n.084/2021
Encaminhem-se os presentes autos a (0)
para providências de mister.
P. Nacionay'TO, 05 de março de gg”
funicípio
[o Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
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CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 44.041, do Livro 02, de Registro Geral,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, 81º, va Lei 6.015 de 1973 e Art41 da Lei 8.935 de
18/11/1994 e está conforme o original IMÓVEL: O LOTE de terreno urbano assinalado na planta sob o n. 08
(oito) da Quadra n. 11 (onze) do Loteamento SÃO VICENTE da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a
área de 438,38m? (quatrocentos trinta e oito metros e tinta e oito centimetros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 14,65 metros lineares pelo lado Frente; 14,60 metros ditos pelo lado do Fundo;
30,20 metros ditos pelo lado Direito: 23,75 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frente com a
Rua 05, ao Fundo com o lote 04, a Direita com o lote 09, a Esquerda com os lotes 06 e 07; tudo da mesma
quadra e loteamento acima referidos. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL (TO), CGCIMF
n. 00.299.198/0001-56, representado pelo Prefeito Municipal. Registro Anterior: R-1-33256. Dou fé. A Oficial
em 01 de Março de 2012 —
Porto Nacional, 09 de junho de 2022
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Processo: 2022-007682.
Interessado: Dylson Muniz da Silva
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 372/2022 — P.G.M.
Versam os presentes autos sobre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel localizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote nº 08, Quadra 11, Loteamento São Vicente, Porto Nacional/TO,
área de 438.38 m?; encaminhado a esta Procuradoria Geral do Município, com a
finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da solicitação.
Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Protocolo (02);
Requerimento para Assuntos Diversos (fl. 03); Documentos Pessoais do Interessado (fl.
04); Comprovante de Residência (fl. 05); Cópia de Contrato de Compra e Venda entre
Ana Paula e Deylson (fl. 06-07); Cópia de Contrato de Compra e Venda entre Maria de
Fátima e Ana Paula (fl. 08-09); Copia Escritura (fl. 10); Certidão de Inteiro Teor (fl. 11);
Remessa 0120/2022 (fl. 12); Relatório de Vistoria (fl. 13); Remessa à Coletoria 126/2022
(fl. 14); Encaminhamento (fl. 15); Certidão Negativa de Débitos Tributários (fl. 16-17);
DUAM — Documento Único de Arrecadação Municipal (fl. 18); Cópia do Livro
Imobiliário (fl. 19-21) e Parecer Técnico 055/2022 (fl. 22-23).
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel localizado
no Lote nº 08, Quadra 11, Loteamento São Vicente, Porto Nacional/TO, área de 438,38
m?, com os seguintes limites e confrontações: 14,65 metros lineares para Frente; 14,60
metros pelo lado do Fundo;:30,20 metros ditos pelo lado Direito; 23,75 metros ditos pelo
lado Esquerdo; contornande à Frente 'com a Rua 05, ao Fundo com o lote 04,a Wy
Ay, Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 777.500-000, centro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
com o lote 09, a Esquerda com os lotes 06 e 07, consoante dados da Certidão Inteiro Teor
de Matrícula (fl. 11).
Diante da situação fática o interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — TO, no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio de doação a Senhora Maria de Fatima Alves
dos Santos no ano de 1992 e posteriormente à senhora Ana Paula Botelho Coutinho no
ano de 2007 (fl. 08-09), no ano de 2022 a proprietária conferiu ao senhor Deyson Muniz
da Silva a propriedade do imóvel por meio de Contrato de Compra e Venda (fl. 06-07).
, ,
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições-imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que o interessado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
propriedade, revelando, quando muito, apenas a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbana não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE quanto à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome do interessado, conforme fundamentação
supra, desde que se comprove o pagamento de todos os débitos tributários existentes
em seu nome, bem como os relacionados ao imóvel em questão.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação das referidas
regularizações de áreas via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, mantendo-as no
prazo mínimo de 15 dias, a. fim de dar ampla transparência dos atos aqui praticados, com
fulcro no Princípio da Publicidade.
Êo parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacional, em 02 de agosto de 2022.:
Acolho o Parecer n.º 372/2022
Procuradora do Município
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
Encaminhem-se os presentes autos a (0)
ESTADO DO TOCANTINS
COMARCA DE PORTO NACIONAL .
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CGC n. 02412856/0001-08 E-mail: criportonacionaltoGbgmallcom FONE: (63)3363-1453
Bertilha Alves Leito Leonardo Alves Leite Brito Gisele Alves Leite
Oficial Sub Oficial Oficial Substituta
Alcione de Fátima Fábio Gomes Ma Gorette M. Neres
Sub Oficial Sub Oficial Sub Oficial
od CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
Bertilha Alves Leite, Oficiala de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Município do Estado
de Tocantins, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 95.332, do Livro 62. de Registro Geral, foi
extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei 6.015 de 1973 e Art41 da Lei 8.935 de
18/11/1994 e está conforme o original IMÓVEL: O LOTE de terreno urbano assinalado na planta sob o n. 03
(três) da Quadra n. 53 (cinquenta e três) do Loteamento NOVO PLANALTO da cidade de Porto Nacional.
Tocantins, com uma área de 474,15m? (quatrocentos e setenta e quatro metros e quinze centímetros
quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 28,73 metros lineares pela Frente, confrontando com
a Rua 11; 35,50 metros pelo lado do Fundo, confrontando com Avenida Perimetral; 23,87 metros pelo Lado
Direito, confrontando com o Lote nº 02; 4,39 metros pelo Lado Esquerdo, confrontando com a Rua 11/Avenida
Perimetral, tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO *
NACIONAL-TO, CNPJ n. 00.299.198/0001-56, através do Decreto Municipal n. 491 de 18.05.2018, assinado
pelo Prefeito Municipal Joaquim Maia Leite Neto. Registro Anterior: R-1-5232 e AV-6-5232. EMOLUMENTOS
R$61,12 (sendo destes, R$7,08 de TFJ, R$9,46 de FUNCIVIL, R$2,12 de ISSQN). CNJ: 127639. Selo Digital
[a 4 127639AAA071457-KFG. PRENOTAÇÃO nº 86313. Dou fé. A Oficial em 26 de Setembro de 2018 -
o RO 0
cpa
A UVAS
Trtícia Marques Férnandes
Escrituár!
Porto Nacional, 13 de janeiro de 2023
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DE PORTO NACIONAL
Emol: R$ 27,53: Funcivil: R$ 13,52 ;TFJ: R$ 10,42 ISSQN: R$ 1,25;
Tota: 52,72 SELO DIGITAL: 127639AAA191965-VSV - Código de
validação: VSV
Consulte autenticidade em: www.selodigital.tito.org
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Processo: 2023000308
Interessado: Lourival Pereira de Amorim
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 601/2024 — P.G.M.
Versam os presentes autos sobre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel localizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 03, Quadra 53 com área de 474,15m? do Loteamento Novo
Planalto — Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Município, com
a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel localizado
no Lote 03, Quadra 53 com área de 474,15m? do Loteamento Novo Planalto — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confrontações: 28,73 metros lineares pela
Frente, confrontando com a Rua 11; 35,50 metros pelo lado Fundo, confrontando com a
Avenida Perimetral; 23,87 metros pelo lado Direito, confrontando com o Lote nº 02; 4,36
metros pelo lado Esquerdo, confrontando com a Rua 11/ Avenida Perimetral. Tudo da
mesma quadra e loteamento acima referidos, consoante dados da Certidão Inteiro Teor de
Matrícula nº 95.332.
Diante da situação fática o interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — TO, no entanto há comprovação de
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, A
Ms ATO ot vma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
que a área indicada foi concedida por meio de venda pelo então Prefeito Joaquim Tomaz
de Souza Neto ao Sr. Lourival Pereira de Amorim , como consta o Título Definitivo de
Domínio anexado.
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que o interessado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbana não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas peças
não adentrando no mérito administrativo, como questões de
constantes dos autos, aaa
cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria Ger
conveniência e oportunidade,
Av. Murilo Braga, pº. 1.887
Fis
Nego
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
do Município opina FAVORAVELMENTE quanto à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome da interessada, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda que o requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários existentes em seu nome, bem como os relacionados ao
imóvel em questão. ,
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim de dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacional, em 27 de dezembro de 2024.
do bla bato
lovanna da Silva Santos
Subprocuradora Geral do Município
Decreto 352/2024
[7 Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matricula nº 101.729, do Livro 02, de Registro Geral,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de
18/11/1994 e está conforme o original IMÓVEL: UMA área de terreno urbano caracterizada como Área 01 da
Quadra nº 02 (dois) do Loteamento CENTRO, situado nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área
total de 86,27m?* (oitenta e seis metros e vinte e sete centimetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: a Norte: 5,12 metros, para a Área 02 de Terreno Urbano, Quadra 02; a Norte: 5.13 metros,
para a Área de terreno urbano, matrícula nº 7040, proprietário Euripedes Rodrigues Rebouças; a Sul: 7,00
metros, para a Matrícula 12092, proprietário Waldez Ferreira Lima; a Leste: 10,00 metros, para a Área
Remanescente da Área Menor, Matrícula 7039, proprietário Euripedes Rodrigues Rebouças; a Oeste: 10,84
metros, para a Matrícula nº 100457, proprietária Igreja Assembléia de Deus do Brasil, Tudo conforme mapa e
memorial descritivo assinados por Jonatan Ferreira dos Santos, Téc. em Agrimensura/Eng. Civil, RNP:
03141905118. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, CNPJ nº 00.299.198/0001-56,
representado pelo Prefeito Municipal Ronivon Maciel Gama, conforme DECRETO Municipal n. 680 de
25/07/2022, que autoriza a ARRECADAÇÃO da área devoluta descrita nesta matrícula. EMOLUMENTOS:
R$77,65. TAXAS: R$41,24 (sendo destes, R$18,77 de TFJ, R$11,60 de FUNCIVIL, R$3,53 de ISSQN.
R$2,33 de F.E e R$5,01 de Prenotação). CNJ: 127639. Selo Digital 127639AAA185162-PRW.
PRENOTAÇÃO nº 97.717. Dou fé. A Oficial - feito em 15 de Setembro de 2022 -
Biva AVA
Emol: R$ 52,02; Funcivil: R$ 25,54 ;TFJ:R$ 19,68 ISSQN:R$ 2,36:
TOCANTINS
COMARCA DE PORTO NACIONAL .
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CGC n. 02412856/0001-08 E-mail: criportonacionalto gmail.com FONE: (63)3363-1453
Bertilha Alves Leito Leonardo Alves Leite Brito Gisele Alves Leite
Oficial Sub Oficial Oficial Substituta
Alcione de Fátima Fáblo Gomes Ma Gorette M. Neres
Sub Oficial Sub Oficial Sub Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
Bertilha Alves Leite, Oficiala de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Município do Estado
de Tocantins, na forma da Lei, etc...
-101729 feito em 15 de Setembro de 2022. PRENOTAÇÃO nº 97.717. CONDIÇÃO. Nos te termos do
Decreto Municipal acima nº 680 de 25/07/2022, consta que, proceda à arrecadação da área e providencie a
respectiva matrícula do imóvel, em nome da municipalidade, com posterior transferência da área ao
requerente Sr. Eurípedes Rodrigues Rebouças devidamente inscrito no CPF sob o nº 066.938.221-34. E
que a área a arrecadada seja incorporada posteriormente ao imóvel objeto da matrícula nº 7039.
EMOLUMENTOS: R$23,68. TAXAS: R$26,12 (sendo destes, R$9,84 de TFJ, R$12,77 de FUNCIVIL, R$1,18
Porto Nacional, 17 de novembro de 2022
ç bio Gomes
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Sub - Oficial
DE PORTO NACIONAL
Total: 99,60 SELO DIGITAL: 127639AAA187882-AGB,
127639AAA187883-MPC - Código de validação: AGB, MPC
Consulte autenticidade em: www .selodigital.tjto.org
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Processo: 2021-012808.
Interessado: Eurípedes Rodrigues Rebouças.
Assunto: Arrecadação de área.
PARECER N.º156/2022 — P.G.M.
Versam os presentes autos sobre pedido de arrecadação e retificação
de área para fins de incorporar uma parcela remanescente de dois lotes de terreno
urbano, ambos assinalados na planta sob a Rua Antônio Aires Primo, Centro, em Porto
Nacional/TO, sendo que a área do primeiro lote é de 120,00 m? e do segundo é de
153,00 m?, segundo certidão de inteiro teor, após levantamento feito por profissional,
existem áreas remanescentes de 86,27 m? e 60,53 m?.
O processo foi encaminhado a esta Procuradoria Geral do Município,
com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da solicitação.
Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Protocolo (fls.
01); Requerimento para Assuntos Diversos (fl. 02); Cópia do Documento Pessoal do
Interessado (fl. 03); Escritura de Compra e Venda (fls. 04-10); CD Mídia Digital (fl.
11); Memorial Descritivo (fls. 12-14); Mapas de Memorial da Área Solicitada (fl. 13-
15); Declaração à Respeito dos Limites e Confrontações (fls. 16-21); TRT — Termo de
Responsabilidade Técnica (fl. 22); Ficha de Pendências (fl. 23-24); Mapa da Área
Solicitada (fl. 25); Memorial Descritivo (fls. 26); Mapa de Localização (fls. 27); Mapa
de Localização JPGE (fl. 28); Certidão de Inteiro Teor M- 7.039 (fis. 29-30); Certidão
de Inteiro Teor M- 7.040 (fls. 31-32); CD Mídia Digital com Peças Técnicas (fl. 33)
Remessa à Sec. De Infraestrutura Agricultura e Des. Urbano (fl. 34); Relatório de
Vistoria (fl. 35-36); Pendências (fls. 37-38); Memorial Descritivo da área 1 com 86,27
m? (fl. 39-41); Mapa do Imóvel da Área 1 com 86,27 m? (fl. 40-42); ); Memorial
Descritivo da área 2 com 60,53 m? (fis. 43-45); Mapa do Imóvel da Área 2 com 60,53
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-090, centro, é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
m? (fls. 44-46); CD Mídia Digital sem Peças Técnicas (fls. 47); Pendência (fls. 48-49);
Ofício com CD Mídia Digital com Peças Técnicas (fl. 50); Remessa à Coletoria (fl. 51);
Comprovante de Pagamento de Taxas de Arrecadação (fls. 52-55); Parecer Técnico
027/2022 (fls. 56-57).
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de arrecadação e retificação dos imóveis
localizados na Rua Antônio Aires da Silva, Centro, Porto Nacional/TO, sendo o lote 01
área de 120 m? e o lote 02 área de 153 m2. Ocorre que, possuem nos autos documentos
materiais que confirmam que há junto aos terrenos pertencentes ao requerente áreas
remanescentes de 86,27 m? e 60,53 m?.
Conforme se comprova dos memoriais descritivos anexos aos autos,
estes devidamente assinados pelo Engenheiro Civil Jonatan Ferreira dos Santos, CREA:
RNP: 03141905118, as áreas remanescentes correspondentes possuem os seguintes
limites e confrontações, Área 01: A Norte 5,12m Para a área 02 do terreno Urbano, Qd.
02; ao Norte 5,13m Para a Área de Terreno Urbano, Matricula nº 7040, Proprietário
Eurípedes Rodrigues Rebouças; A Sul 7,00m Para a Matricula nº120992, Proprietário
Waldez Ferreira Lima; Ao Leste 10,00m Para a Área Remanescente da área menor,
Matricula nº 7039, Proprietário Eurípedes Rodrigues Rebouças; A Oeste 10,84 Para a
Matricula nº 100457, Proprietário Igreja Assembleia de Deus do Brasil.
Área 02: A Norte 8,56m Para a Matricula 2158, Proprietário Marcello Tomaz de Souza;
A Sul 7,00m Para a Matricula 12092, Proprietário Waldez Ferreira Lima; A Leste
10,00m Para a área remanescente a área menor, Matricula 7039; A Oeste 10,84m Para a
Matricula 100457, Proprietária Igreja Assembleia de Deus. (fl. 39-45).
Constatou-se que as áreas solicitadas se tratam de áreas devolutas e já
se encontram em poder do requerente, uma vez que, são áreas que não tem acesso que
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, 6
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ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
não seja através da área que pertence ao requerente, razão pela qual se embasa o pedido
de arrecadação ora pleiteado.
Assim, no intuito de regularizar o imóvel, o interessado procurou a
Administração pelo presente processo a fim de solicitar arrecadação da área
remanescente e posterior escrituração no Cartório de Registro de Imóveis.
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial
descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área
total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado côm proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, vislumbra-se que o interessado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé no que diz respeito da arrecadação da área
remanescente pertencente ao seu imóvel.
Como se sabe, a propriedade it imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbana não io poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, » fones (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria
Geral do Município opina FAVORAVELMENTE à arrecadação e retificação das áreas
ora pleiteada, nos termos dos documentos apresentados nas fls. 39-46 do referido
processo, desde que Secretaria Executiva de Regularização Fundiária certifique as
confrontações limítrofes dos referidos imóveis, a fim de evitar eventual invasão de área
pública ou particular.
Recomendo que sejam cobrados débitos tributários das áreas a serem
somados nas matrículas, bem como os relacionados aos imóveis em questão (TTBN),
respeitados os prazos prescricionais.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação das
referidas regularizações de áreas via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim de dar ampla transparência dos
atos aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
Acolho o Parecer n.º156/2022
Encaminhem-se os presentes autos a (0)
Porto Nacional, em 02 de maio de 2022.
DECRETO Nº 012/2022
[o Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
COMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n. 02.412.856/0001-08 E-mail: criportonacionaltoQDgmall.com FONE: (63)3363-1453
Bertilha Alves Leite Fábio Gomes Gisele Alves Leito
Oficial Sub Oficial Oficial Substituta M
Alcione de Fátima Ma Gorette M. Neres
Sub Oficial Sub Oficial
a CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
Bertilha Alves Leite, Oficiala de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Município do Estado
de Tocantins, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 94.925, do Livro 02, de Registro Geral, foi extraída
por meio reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original IMÓVEL: O LOTE de terreno urbano assinalado na planta sob o n. 11 (onze) da Quadra n.07 (sete)
do Loteamento Bairro PORTO IMPERIAL da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com Frente para a Rua 59, com a
área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: Frente:
15,00m (quinze metros), limitando com a Rua 59; Fundo: 15,00m (quinze metros), limitando com o Lote 05 (cinco); Lado
Direito; 30,00m (trinta metros), limitando com o Lote 12 (doze); e Lado Esquerdo: 30,00m (trinta metros), limitando com o
Lote nº 10 (dez); tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO.DE PORTO
NACIONAL (TO), CNPJ/MF n. 00.299.198/0001-56. Registro Anterior: M-3048. EMOLUMENTOS: R$73,72 (sendo
destes, R$7,08 de TFJ, R$9,45 de FUNCIVIL, R$2,12 de ISSQN e R$12,60 de Prenotação). CNJ: elo Digital
127639AAA051238-DKA. PRENOTAÇÃO nº 84566. Dou fé. A Oficial - Em 12 de Janeiro de 2018 á
Porto Nacional, 15 de agosto de 2023
Zi Es
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DE PORTO NACIONAL
Emol: R$ 27,53; Funcivil: R$ 13,52 ;TFJ: R$ 10,42 ISSQN: R$ 1,25; Total: 52,72 SELO
DIGITAL: 127639AAA211085-VRE - Código de validação: VRE
Consulte autentitidade em: https://selodigital.tito.jus.britabs/tab2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS “
Procuradoria-Geral do Município
Processo: 2023012974
Interessada: Edilene Fontoura Pereira.
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 138/2024 — P.G.M.
Versam os presentes autos sobre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registro do imóvel localizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote nº 11, Quadra 07, Loteamento Bairro Porto Imperial, Porto
Nacional/TO, com Frente para a Rua 59, área de 450,00m?, encaminhado a esta
Procuradoria Geral do Município, com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico
quanto à legalidade da solicitação.
Foram juntados aos autos os seguintes documentos relevantes ao pleito:
1. Capa (fl.01);
2. Protocolo (f1.02);
3. Requerimento Assuntos Diversos (£.03);
4. Procuração Pública (f1.04);
5. Cópia Documento Pessoal — Watson Weiklen Araújo (f1.05);
6. Cópia Documento Pessoal — Edilene Fontoura Pereira (f1.06);
7. Comprovante de Endereço (1.07);
8. Contrato de Compra e Venda de Imóvel (f1s.08-10);
9. Procuração Pública (fl.11);
10. Substabelecimento de Procuração (f1.12);
11. Escritura (f1.13);
12. Seção de Cadastro Imobiliário e de Venda de Terras (fls.14-16);
13. Certidão Inteiro Teor de Matrícula (1.17);
14. Remessa 171/2023 (f1.18);
[7 Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS .
Procuradoria-Geral do Município
15. Relatório de Vistoria (11.19);
16. Relatório Fotográfico (f1.20);
17. Remessa 0196/2023 (11.21);
18. Cópia do Livro Imobiliário (fls.22-24);
19. DUAM — Documento Único de Arrecadação Municipal (f1.25);
20. Avaliação Imobiliária (f1.26);
21. Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa (f1.27);
22. Certidão Positiva de Débitos Tributários e Dívida Ativa (11.28);
23. Encaminhamento (f1.29);
24. Parecer Técnico 17/2024 (f1s.30-31);
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel localizado
no Lote nº 11, Quadra 07, Loteamento Bairro Porto Imperial, Porto Nacional/TO, com
Frente para a Rua 59, área de 450.00m?, com os seguintes limites e confrontações: Frente:
15,00 metros, limitando com a Rua 59; Fundo: 15,00 metros , limitando com o Lote 05;
Lado Direito: 30,00 metros, limitando com o Lote 12; e Lado Esquerdo: 30,00 metros,
limitando com o Lote 10. Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos, tudo
consoante dados da Certidão Inteiro Teor de Matrícula (f1.17).
Diante da situação fática a interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — TO, no entanto há comprovação de
a indicada foi concedida por mejo de venda pelo Sr. Prefeito Municipal Fabio
que a áre:
Sra. Jacy Rodrigues da Silva, como
Martins de Santana ao Sr. José Rocha Borges e à
000, centro,
Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
consta a Cópia do Livro Imobiliário (f1.22-24). Posteriormente sendo vendida por meio
de um contrato de compra e venda a Sra. Edilene Fontoura Pereira representada pelo seu
procurador Watson Weiklen Araújo Moreira (fls.08-10).
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que a interessada forneceu documentação
necessária a corroborar O direito e a boa-fé, vez que O Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbana não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas peças
não adentrando no mérito administrativo,
trador, esta Procuradoria Geral
conveniência é oportunidade, cuja atribuição é do adminis
como questões de
constantes dos autos, q
CEP: 77.500-000, centro,
Av. Murilo Braga, n
nda
| 1.887, fone: (63) 3363-6000,
-m RI] en
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
do Município opina FAVORAVELMENTE quanto à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome do interessado, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda que o requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários existentes em seu nome, bem como os relacionados ao
imóvel em questão.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim de dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacional, em 12 de março de 2024.
: 0, centro,
1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 1.500-000, €!
887, f
Av. Murilo Braga, nº.
COMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE ese DE IMÓVEIS
Bertitiá Alves Lei
Oficial Fato do Gislo alves Leio
Afeioho e Fe Sub Óficia mo ed Naves
Sub Sub Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
Baitilhta Alves Lalto, Ofiélala do Registro dé
Ea am de cional, Município dó
o pa a
CERTIFICA, que a p to expert duto Fatrreh qu 127639:2:0114272-67, do Livro
02, de Registo Geral Bi do extraia O me i rp oi tos Aos pe da Le AO da to nda!
da Lei 8.838 de 18/1111594 é está Esnitorme 5 as | cdrdeterizádo comg
Lote nº D1 (um) da Quádra nº 17 (dezesseis) do Lotea RÚZI SDOS su gituada nesta cidade de
Porto Nacional, Tocantins, coth áréd total de 675,0nmé (gelshentos e-setenta e dois metros à com os
seguintes fmiites e confronitações: so Norte: $a metros, Lailo Esquerdo com a Rua Donato de aq Sul:
10,00 metros, Lado-Dirsito com oLote 08;-2a ( ; 48;0D metros, Frente com a:Avenida Beica Bin;ao Leste: 26,80
metros, co como Loja lo ço Rorme mapa é dese beds”. POE pot; pára PoCÍPO Lobato
Eri a A Da AISO E to unia! ácie ira
PORTO NACIONALS jà essa fado pelo Pi Nas
corforme DECRETO Muda. ssa ge7 dé junho dê 2024 ah E dada cn Aféa dévolata
descrita nesta matrícula. PREN a0ra33. do 26
5. EM ENTOS; R$ 124,
ae LU pos a). ENGAA ia ig
R$21,80 de TEJ, R$ 1347 ps Ega É
12T6SBAAAZGAMO cód d ARB. DOU
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria Geral do Município
Processo: 2024/140158/015244.
Interessado: Terezinha Lopes de Souza
Assunto: Arrecadação de Área.
PARECER N.º 233/2024 - P.G.M.
PARECERN. 255/2024 — É ts.
1. DOSFATOS
Versam os presentes autos sobre pedido de levantamento de
escritura para fins de registro do imóvel localizado no Lote 01, Quadra 17 do
Loteamento Cruzeiro do Sul, Porto NacionayTO com área total de 672,00m?
(seiscentos € setenta e dois metros quadrados), encaminhado a esta Procuradoria
Geral do Município, com à finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto
à legalidade da solicitação.
Em síntese, é O relatório.
2. DOS FUNDAMENTOS.
Trata-se de requerimento de arrecadação € escritura da área
supramencionada, não registrada em Cartório, com à finalidade de permitir O
registro € demais atos que tornem perfeito o seu direito de propriedade.
Afim de regularizar O imóvel, à interessada protocolou processo
a ; e erior
administrativo à fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posteri
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria Geral do Município
Conforme consta da cadeia dolninial, a área foi concedida por
meio de venda pelo então Prefeito Municipal) Otoniel Andrade Costa a Sra.
Terezinha Lopes de Souza, conforme consta Escritura e Cópia do Livro
Imobiliário.
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são
requisitos para o auto de demarcação urbanística, afinstrução nos autos do processo
administrativo pela planta e memorial descritivo lla área a ser regularizada, nos
quais constem suas medidas perimetrais, área tothl, confrontantes, coordenadas
georreferenciadas dos vértices definidores de seus imites, números das matrículas
ou transcrições atingidas, indicação dos proprietáriqs identificados e ocorrência de
situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de
descrições imprecisas dos registros anteriores.
Importante esclarecer que a requerqnte juntou anuência de todos
os confrontantes.
Assim, vislumbra-se que à interessada forneceu as documentações
necessárias, Vez que apresenta à cadeia dominial, cdmprovando à propriedade da
área e questão.
Logo, resta afirmar que afim de corrpborar com O direito e a boa-
fé, o Município poderá emitir escritura com data atualizada a fim de transferir em
definitivo O domínio à requerente
de nie ado O
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MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria Geral do Município
Como se sabe, a propriedade imvel é constituída pela inscrição
de título no Registro de Imóveis. Sem título Inão há condições jurídicas de
constituir a propriedade, revelando, quando muitd, apenas a posse sobre o imóvel
(propriedade informal).
3. CONCLUSÃO
Destarte, restringindo-se aos aspáctos jurídicos, com base nas
peças constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como
questões de conveniência € oportunidade, cuja atribpição é do administrador, esta
procuradoria Geral do Município OPINA PELO, DEFERIMENTO quanto à
possibilidade de arrecadação de área € emissãd de escritura em nome da
interessada conforme fundamentação supra.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacidnal, em 05 de junho de 2024.
Rafael Ferrarezi
icípio
Subprocurador Geral do Mupicip
ai Decreto 210/2021
A DO BRASIL
+
ESTADO DO TOCANTINS
COMARCA DE PORTO NACIONAL |
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CGC n. 02412856/0001-08 E-mail: criportahac/iani toda ilcom TELEFAX 1. (63/3363-1453
Bertilha Alves Leite. Leonardo Atves Leite Grito Gisele Alves Leite
Oficial Sub Oficial Oficial Substituta
Alcione de Fátima Fábio Gó Má Gorattó M. Neres
Sub Dacia Sutegficial | Sup Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEQR DE MATRÍCULA
CERTIFICA, que a presente;é reprodução autêntica da matricula nº 90,118, do Livro 02, de Registro Geral, foi
extraída por meib reprográfica nos termos do Art. 19, 812, da Lei 6: biê de 1973 Art41 da Lei 8.935 de 18/11/1994
& está conforme o origihal IMÓVEL: UMA área de térreno urbano lho Loteamento JARDIM BRASÍLIA, nestá cidade
de Porto Nacional, Tocantins, com a área total de 7.1052] à (sfite héctares dezenove ares e cinquenta e dois
centiares), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se nb março Mpa, divide-se com a Rug Idelbrando
Rodrigues, dai, segue confrontando cam o último com azimute e djstâniia de AZ 1620829". 211,22 metros; até o
marco MOS, crávado fio canto dô murrô ho cruzamenta da'Rlia Idé rángo Redriguês com à Rua Abel Peráiris: dai,
segue com azimuts e distância AZ 251º51416" - 56,96 met ; att o marco MO, dai cruzando a grota do Garcia
segue com azimute e distância 206º15'33" - 24,88 metros: até o miirco MO7, dal mar eando a grota do Garcia pela
margem esquerda, confrontando com o Loteamento Seipr' dp & Loteamento Sia José, tom os azimutes e
distâncias AZ 226º00'32" - 27,19 metros, AZ 220º58'04º - 199,07 (| AZ J4bºaxEg' - 90,57 fretros, passaitio pelos
marcos MOS - MOS, indo até O 10 cravado à margem diréita po lado UHE do riá Tocantins: Dai, segue por este rio
abaixo até o março M11; divide-se com terreno de Marco Ayrétio Ibosta. Numa distância 313,54 metros si projetar
em uma linha reta, daí segue confrontando Com giltiho no agimyty e distânciá AZ 79º34'2B" - 48,09 metros. até o
marcg MD1, dal ng mestha confrontação com azimute é d Atanca 64%41'Sa” - 63.03 metros, até o fnareo Ma;
divide-se com o terreno. de Hermicio Parente; daí confrôntândo dbm o últigio no azimute é distáhcia 8441/34" -
50,45 metros, até v margo MOS; divide-se com terreno dg Jorge Alberto Próph. Com azimute e distância AZ
84º41'34" - 51,25 metros, até o marco M-04, sendo que do mirco M-01 ao: março M-04, tem "um azimyte e
distância de 64º41'34" 164,73 metros, si projetar numa linhá reta )ponto de início desta desgrição. Tudo conforme
mapa e memorial descritivo “assinados pelo Técnico em Agrimehsura Semi Martins de Oliveira - CRÊA - TO
9226-3-TD. PROPRIETÁRIO! MUNICIPIO DE RORTO NACIONAL, CNES nº 00.299.198/0001-56, representado
pelo Préfeito Municipal Otoniéf Andrade Costa, conformé BEDRETO n. 379, Publicado Em Plâcar Bm 13/06/2016,
que autoriza à arvecadação dá área deyoluta objeto desta malriculd, PRENQITAÇÃO NR, 80688, EMOLUMENTOS:
R$69,30 (sendo, destes, R$6,60 dé TFj, R$8,80 dg FUNCIVIL, R$2,30 de ISSQN; R$11 DO-de Prenotação). GN:
127639. Selo Digital 1276394AAD13982-KQu. Dou fé, A pre en 18 de Agosto de 2016 -
” A go e no cria o mc a ml a nd pl
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
DE PORTO NACIONAL |
Emol: R$20,85: Funcivih R$ 8.80 «TF: R$ 5.50 ISSQN: AS sas: tom se SE
DIGITAL: 1 ETE3IAAAO14374-AÇO - Código de-válidação: ACO
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£
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral dd Município
Processo: 2024/130222/016169
Interessado: S.M.C.A Holding LTDA
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N. º 078/20 Is -P.G.M.
Versam os presentes autos sobr pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel locslizado no lote de terreno urbano
caracterizado com área de 7.1952ha, ou seja, |71.952m? do Loteamento Jardim
Brasília — Porto Nacional/TO, encaminhadd| a esta Procuradoria Geral do
Município, com a finalidade de que seja enlitido Parecer Jurídico quanto à
legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de (missão de escritura do imóvel
localizado no Lote 10 Quadra 25 com área de 374,27m? do Loteamento São
Vicente — Porto Nacional/TO, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se
no marco M04, divide-se com a Rua Idelbrando R bdrigues, daí segue confrontando
com o último com azimute e distância de AZ, 162º08'39" — 211,22 metros, até o
marco MOS, cravado no canto do muro no fruzamento da Rua Idelbrando
Rodrigues com a Rua Abel Pereira, daí, segu: com azimute e distância AZ
251º51º16ºº- 56,96 metros, até o marco M06, dai cruzando com a grota do Garcia
segue com azimute e distância 206º15"33º — 24,88 metros, até o marco MO7, daí
margeando a grota do Garcia pela margem lisquerda, confrontando com o
Loteamento Setor Garcia e Loteamento São José, com azimute e distância AZ
225º00"32ºº — 27,19 metros; AZ 220º58"04"' — 119,07 e AZ 240º44º54” — 90,81
= /
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO TOC
Procuradoria-Geral d
metros, passando pelos marcos MO8 — M09, ind
do lago UHE do Rio Tocantins; Daí, segue pq
divide-se com terreno de Marco Aurélio Costi
projetar em uma linha reta, daí segue confront
AZ 76º34º28” — 48,09 metros, até o marco MQ
o azimute e distância 64º41"34”” — 63,03 metrd
o terreno de Hermício Parente, daí confroni
distância 64º41'34º* — 50,45 metros, até o ma
Jorge Alberto Proph. Com azimute e distância
projetar numa linha reta, ponto de início desta
memorial descritivo assinados pelo Técnico e
Oliveira - CREA — TO 9226-3-TD. Tudo conso
de Matrícula nº 90.118.
Diante da situação fática a
administrativo a fim de solicitar emissão de
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Dq
como proprietário o Município de Porto
comprovação de que a área indicada foi conced
Prefeito Otoniel Andrade Costa ao Sr. Mauro
Título Definitivo de Domínio (2016). Posteri
contrato particular de compromisso de Compra e
eaS.M.C.A. Holding LTDA, que possui como 9
Moraes Cordeiro Adriano.
aitdo com último azimute e distância
PORTO NACIONAL
ÂNTINS
Município
até o 10 cravado à margem direita
este rio abaixo até o marco M11,
Numa distância 313,54 metros si
| daí na mesma confrontação com
5, até o marco MO2; divide-se com
indo com o último no azimute e
to MO3; divide-se com terreno de
iz 64º41'34” — 164,73 metros, si
Mescrição. Tudo conforme mapa e
in Agrimensura Semi Martins de
ante dados da Certidão Inteiro Teor
nteressada protocolou processo
ítulo Definitivo para posterior
mínio do Imóvel, o lote supra tem
hcional — TO, no entanto há
fla por meio de venda pelo então
Adriano Ribeiro, como consta o
irmente, havendo em 2023 um
Venda entre o Sr. Mauro Adriano
bcia administradora a Sra. Soraia
PREFEITURA MUNICIPAL D ] bonro NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral d | Município
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são
requisitos pra o auto de demarcação urbanístifa deve ser instruído com planta e
memorial descritivo da área a ser regularizad. | nos quais constem suas medidas
perimetrais, área total, confrontantes, coorden: ailas georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas,
indicação dos proprietários identificados e odprrência de situações de domínio
privado com proprietários não identificados em pazão de descrições imprecisas dos
registros anteriores.
Assim, depreende-se que a injbressada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vqz que o Município poderá emitir
escritura com data atualizada a fim de trans ii rir em definitivo o domínio ao
possuidor.
Como se sabe, a propriedade i Lvel é constituída pela inscrição
de título no Registro de Imóveis. Sem título) não há condições jurídicas de
constituir a propriedade, revelando, quando muifb, apenas a posse sobre o imóvel
(propriedade informal).
A regularização fundiária al a não poderá prescindir da
necessária intervenção do Registro Imobiliárid da circunscrição territorial do
imóvel que constitua seu objeto, de modo a fortnatar a titulação da propriedade
imobiliária até então mantida na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos aspectos Jurídicos, com base nas
peças constantes dos autos, não adentrando nh mérito administrativo, como
questões de conveniência e oportunidade, cuja atfibuição é do administrador, esta
possibilidade de emissão de Título definitivo d
da S.M.C.A. Holding LTDA, conforme fund.
transparência dos atos aqui praticados,
Publicidade.
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO TOQ
ANTIN)
Procuradoria-Geral d Município
Procuradoria Geral do Município opina
Determino por fim, que sej
referida regularização de área via
MUNICÍPIO, mantendo-as no prazo mínim
É o parecer, salvo melhor juízd
PORTO NACIONAL
IAVORAVELMENTE quanto à
p imóvel acima descrito, em nome
mentação supra.
| providenciada a publicação da
IÁRIO ELETRÔNICO DO
b de 15 dias, a fim de dar ampla
com fulcro no Princípio da
Porto N frional, em 10 de março de 2025.
|
Giovanna da Silva Santos
Subprocuradora Geral dt Município
Decreto 031/20
Álcionê do Sto vilia .
Sub Oficiãl
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CERTIFICA, à req
Geral, matricula húmere
ou pessoais teia:
da Quadra hº 165.(ce
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quadrados), é
Fundo; 30;
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PREFEITURA MUNICIPAL DI
ESTADO DO TOC
Procuradoria-Geral dl
Processo: 2023/140158/002331
Interessado: Raimundo Nonato Tranqueira dos Santo
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N. º 095/20)
Versam os presentes autos sobi
Definitivo para fins de registar o imóvel lo
caracterizado como Lote 09 Quadra 169 com áre
Imperial — Porto Nacional/TO, encaminhado a es
com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídi
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emis:
PORTO NACIONAL
INS
Município
é pedido de levantamento de Título
izado no lote de terreno urbano
de 437,50m? do Loteamento Porto
à Procuradoria Geral do Município,
quanto à legalidade da solicitação.
o de escritura do imóvel localizado
no Lote 09 Quadra 169 com área de 437,50m?2 do
Nacional/TO, com os seguintes limites e confro:
Frente; 15,00 metros ditos pelo Fundo; 30,00 metros|fli
ditos pelo lado Esquerdo; de frente com a Rua 28, de
com o lote 10, ao lado esquerdo com a Rua 23, tudo
referidos. Tudo consoante dados da Certidão Negati
Diante da situação fática o
administrativo a fim de solicitar emissão de Título
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Do)
como proprietário o Município de Porto Nacional —
que a área indicada foi concedida por meio de venda
teamento Porto Imperial — Porto
ações: 10,00 metros lineares pela
tos pelo lado Direito; 25,00 metros
'undo com o lote 08, ao lado Direito
mesma quadra e loteamento acima
I de Ônus, matrícula nº 112.251.
nteressado protocolou processo
Wefinitivo para posterior registro no
ínio do Imóvel, o lote supra tem
O, no entanto há comprovação de
plo então Prefeito Jurimar Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DI; PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCA
Procuradoria-Geral
de Macedo ao Sr. Sebastião Rodrigues Vieira, domo consta a Escritura de Compra e
Venda (1981). Posteriormente sendo vendida ao |Sr. Raimundo Nonato Tranqueira dos
Santos, por meio de um Contrato Particular de Coll pra e Venda (2023).
Para fins de regularização de árdh urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instrilído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem ghas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas doslvértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atinbidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de dominio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dol registros anteriores.
Assim, depreende-se que o iliteressado fomeceu documentação
necessária a corroborar 0 direito e a boa-fé, vez quglo Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivd'o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há |bondições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a fosse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbana jão poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscriçãd|territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriqiade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos aspedios jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito giministrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria Geral
PREFEITURA MUNICIPAL D:
ESTADO DO TO(
Procuradoria-Geral d
do Município opina FAVORAVELMENTE qua
definitivo do imóvel acima descrito, em nome d
supra.
PORTO NACIONAL
IANTINS
p Município
to à possibilidade de emissão de Título
interessado, conforme fundamentação
Determino por fim, que se,
referida regularização de área via DIÁRIO
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Pul
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto N
Giovanna da Silva
Subprocuradora Geral do
Decreto 031/20
providenciada a publicação da
Ereraônico DO MUNICÍPIO,
e dar ampla transparência dos atos
licidade.
cional, em 26 de março de 2025.
|
E CNPJ n02412:858/000108 E-mail: bri
FábioG
Sub
DE MATRÍCULA
a Alves Leite, Oficiala de Registro de
eis de Porto Nattprial, Mun do
Estao de Tocantins, na forma da Lei, etc...
ue pfesénio é reprodução autêntica da mátricuja nó 44.180, do Livra 02% de Registro Geral, foi
A dee tô da 1973 e Art.4 dá Lei 8.825 de 18/11/1094
iginal MÓVEL: O LOTE de terrehio u naladn na planta sob o n. 04 (quatrojda Quadra
sete) dó oteamento SÃO VICENTE da cidade Ho Nacional, Tocantins, coma Área de 819,
F É gonfronia que
peso fada do Fundo; 25,00 nistros ditos pelo
jo Esg te tom a Ávenita Contorno, ao Fundo com
| Esque »darmesma quadra e loteamento acima
MUNIG Po” DE POR: Na 4] ) GOCIMF n. 09289. tBBI000+-58,
icipal. Registro Anfériór. Re | Dôute. À Oficial em +
EE CEASA de 4. PRENOTAÇÃO Tr at po 5
CERTIDÃO INTEIRO TEOI|
O imóvel ObjStO desta máiriêuia fal ratificêcia
EMOLUMENTOS: R$45,16 (sendo destes,
TELA de Porno). QN: 1763, Selo digitar
Pagina
a mem, e |
: REPÚBLICA FEDEI RÍXTIVA DO BRASIL
DE tocas
COMARCA. DE;POR O NACIONAL '
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS;
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CNPJ n 02412.856/0001-08 Esmtail: cripóitón: alôgnteil.com EONE: (63%
Bertihã aves Leite NA Gisele Alves Leite
n o Edlima e Ofedl ho io to
4 Oficial ] Suh Oficial
CERTIDÃO INTEIRQ TE DR DE MATRÍCULA
Bestilha Alves Leito, Óficiala de Reylstro de
Intóveis do Portó Neciofial, a do
Estado de Togantins, a? forma , 9tc...
|
CERTIFICA presente é-raprod ia d) Livi Regist
gia or mio ceprográ Ea TE mae ne o Ei Sá AAA INPE pec
cônformê o TE cardt:
ir Porto do Noca, rins com aárea
TR meitos, findo com ok oi eia nto
ado direito-com d Avenida Tocantins ad 1 tê quero com oleo
, b conforme Tapa É memorial déscritivo as assinados ho
—CAU fe Ad: PRO erica dá Dés damembrantento ne
Ss] por Leortérdo Pereira, Secrel
MUNICÍPIO DE Bdbra NACIÓNAL, CNS nº 0029 das
2024, deste CRI de Porto Nacional/TO. PRENOTAÇÃO iterior EtI2039 de
09 de aritde 2024, deste CRIde Porto NacionalT; CARR IDRISS da EMOLUMENTOS.
R$ 118,40 (sendo destes, R$ 20,79 de TFJ, R$ se “65 de UNHA Bis ,92de ISSN, me 427839, Selo digital
<a VA
12763qas 4206 -Boeio do validação: BRN, ou dé ta ea >Enuoo
| a Pórto NaciónaliT, ogesltembro ce 2024
PREFEITURA MUNICIPAL M
PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral Io
Processo: 2024/140158/028302
Interessado: Oziel Martins Coelho
Assunto: Emissão de Escritura.
Versam os presentes autos sok
Definitivo para fins de registar o imóvel ld
caracterizado como Lote 04 Quadra 17 com á
Município
re pedido de levantamento de Título
Walizado no lote de terreno urbano
ea de 819,76m2 do Loteamento São
Vicente — Porto Nacional/TO, encaminha
Município, com a finalidade de que seja 4
legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de
localizado no Lote 04 Quadra 17 com área|
o a esta Procuradoria Geral do
itido Parecer Jurídico quanto à
emissão de escritura do imóvel
jrie 819,76m? do Loteamento São
Vicente — Porto Nacional/TO, com os segui
metros lineares pelo lado Frente; 38,20 metrd'
metros ditos pelo lado Direito; 24,20 metros dit |
a Frente com a Avenida Contorno, ao Fundd
Avenida Tocantins, a Esquerda com o lote 03.
acima referidos, consoante dados da Certidão H
O interessado informa, que
impossibilitada de vir a registro por falta da el
tes limites e confrontações: 28,50
ditos pelo lado do Fundo; 25,00
s pelo lado Esquerdo; contornando
com o lote 05, a Direita com a
lido da mesma quadra e loteamento
Iteiro Teor de Matrícula nº 44.180.
a regularização da área ficou
btivação do desmembramento do
|)
|
lote 04 da quadra 17, que ainda em 1994 foi
pelo então prefeito Fábio Martins.
Diante da situação fática b
administrativo a fim de solicitar emissão
registro no Cartório de Registro de Imóveis. |
Prefeito Vicente Alves a Sra. Elvira Azevel
Livro Imobiliário e Escritura de Doação (199%
Sr. Deuzimar Rocha Vieira, por meio de uma
No ano de 1994,
Desmembramento, o imóvel em questão foi d
confgi
em Lote 04R e Lote 04A, ambos com área dd
Deuzimar Rocha Vieira vendeu o Lote 04R
requerente.
Entretanto, após Levanta
Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sh
PORTO NACIONAL
ANTINS
flo Município
Expedido alvará de desmembramento
interessado protocolou processo
He Título Definitivo para posterior
omínio do Imóvel, o lote supra tem
Nacional — TO, no entanto há
edida por meio de venda pelo então
o Mezzeth, como consta Cópia do
). Posteriormente, sendo vendida ao
scritura de Compra e Venda (1993).
me Alvará de Aprovação de
esmembrado em 2 Lotes, resultando
409,88m?. Após desmembrar, o Sr.
ab Sr. Oziel Martins Coelho, sendo o
ento Topográfico realizado pelo
usa — TRT/ART Nº 22020211759,
foi identificado uma área de 943,72 m2, confom
Situação Atual. Sendo assim, gerado uma mat]
04R da Quadra 17 do Loteamento São Vice)
deste requerimento.
e Memorial Descritivo e Planta de
ícula M-113.473, referente ao Lote
te, com área de 512,07m?, objeto
ESA |
PREFEITURA MUNICIPAL 0]
ESTADO DO TO
Procuradoria-Geral
H
]
il
Para fins de regularização!
requisitos pra o auto de demarcação urbaní:
memorial descritivo da área a ser regulariza)
perimetrais, área total, confrontantes, coordel)
definidores de seus limites, números das
indicação dos proprietários identificados e
PORTO NACIONAL
ANTINS
o Município
de área urbana, sabemos que são
ica deve ser instruído com planta e
a, nos quais constem suas medidas
adas georreferenciadas dos vértices
in ou transcrições atingidas,
corrência de situações de domínio
privado com proprietários não identificados elh razão de descrições imprecisas dos
registros anteriores.
Assim, depreende-se que o
necessária a corroborar o direito e a boa-fé,
escritura com data atualizada a fim de tran
possuidor.
Como se sabe, a propriedade
de título no Registro de Imóveis. Sem tí
constituir a propriedade, revelando, quando mi
(propriedade informal).
A regularização fundiária
necessária intervenção do Registro Imobiliá
imóvel que constitua seu objeto, de modo a fé
imobiliária até então mantida na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos
peças constantes dos autos, não adentrando
questões de conveniência e oportunidade, cuja
Ateressado forneceu documentação
ez que o Município poderá emitir
ferir em definitivo o domínio ao
móvel é constituída pela inscrição
p não há condições jurídicas de
ito, apenas a posse sobre o imóvel
jpana não poderá prescindir da
o da circunscrição territorial do
|
matar a titulação da propriedade
spectos jurídicos, com base nas
po mérito administrativo, como
tribuição é do administrador, esta
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DO TO:
Procuradoria-Geral d
PORTO NACIONAL
(
FAVORAVELMENTE quanto à
Ho imóvel acima descrito, em nome
Procuradoria Geral do Município opina
possibilidade de emissão de Título definitivo
do interessado, conforme fundamentação sghpra. Ademais, esta Procuradoria
recomenda que o requerente comprove o
tributários existentes relacionados ao imóvel em questão.
Determino por fim, que sej | providenciada a publicação da
) IÁRIO ELETRÔNICO DO
) de 15 dias, a fim de dar ampla
referida regularização de área via
MUNICÍPIO, mantendo-as no prazo mínim
transparência dos atos aqui praticados,
Publicidade.
com fulcro no Princípio da
Giovanna da Silva Sh
Subprocuradora Geral do
Decreto 031/2028
eee 4
MS dE ad
REPÚBLICA FEDER
ESTADO DO
A DO BRASIL
TOCANTINS
COMARCA DE PORTD:NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n 02.412.856/0001-08 E-miil: cripojtoitineiorsfflgmail com. FONE:(63) 2363-1453
Bertilha Alves Leite GiBele Alves Leito
Oficial sem Ofciar Substituta
Alcione de Fatima E Í ja Gofette M, Neres
Sub Oficial » Sub Oficial
Rn de Porta hacia Cv e
úve e Porto anal, Muúniciplo do
| Estado de Tocantiris, na forma date ete...
la'nê 44,426, do Livro, 02, de Regi tró Geral, foi
CERTIFICA, que a presente. 6 feprodução autêntica da imatrio) j de F , Í
Pois Í933 e Artaíia Lei B035.do 48/11/1004
extraída por meio reprográfico,nos termos do Aff 19, 8*, datei
e-está conforme q: riginal IMÓVEL + O LOTE de terrend-utbaho:
Quadra n. 14 (quatorza) do Loteamento SÃO VICENTE-la-gidl
Alado na. planta sóbio-n. 39 (trinta e:novê) da
dé de Por Mason, Tomipa ia eo a
462,35m? (quatrocentos sessenta e dois metros e trinta. e « : mr
confrontações que-seguem: 15:00 metros linegres, pelo Fred!
hn
quadrado big asrlimites à
com o fole do e Diap ao: 39,45 Metros ditos pelo tado Esquefi; contorrandoia Frertê com Rua d6, ag Fúlido
com o jote 06. & Direiia com o Iste 40, 2 Esquerda com-a-ote 38. tudo da 3
referidos. PROPRIETÁRIO: :MUNIGÍPIO DE PORTO NACIDNAL CIMP à CNS JGBGOU TIO,
representado pélo Prefeito Municipal. Registro Anterior. R=f:33255.Dou fé faro de
tr om Fe 0 ne a SE Sano um 5
Rm
1 Metagem
Página 1/1
às.
2
Processo: 2024/140158/016238
Interessado: Nelson Pinto Brandão.
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N. º 391/2024 — P.G.M.
Versam os presentes autos sobre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel logalizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 39 Quadra 14 com área! de 462,35m? do Setor São Vicente —
Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Proculadoria Geral do Município, com a
finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quinto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emigsão de escritura do imóvel localizado
como Lote 39 Quadra 14 com área de 462,3
2 do Setor São Vicente — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confrontakões: 15,00 metros lineares pelo lado
Frente; 15,80 metros ditos pelo lado Fundo; 31,67
etros ditos pelo lado Direito; 33,45
metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frknte com a Rua 06, ao Fundo com o
lote 06, a Direita com o lote 40, a Esquerda com b lote 38. Tudo da mesma quadra e
loteamento acima referidos, tudo consoante dados dh Certidão Inteiro Teor de Matrícula.
Diante da situação fática o | interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Dofnínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — |FO, no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio da Sral Prefeita Teresa Cristina Venturini
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOGANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Martins que outorgou todos os poderes, direitos k prerrogativas estatuídas em lei ao Sr.
Francisco de Souza Loiola. Posteriormente sendh vendida por meio de um contrato de
compra e venda para o Sr. Nelson Pinto Brandão.)
|
à
uído com planta e memorial descritivo
Para fins de regularização de árpa urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser ins
da área a ser regularizada, nos quais constem |suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos
|
vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dás registros anteriores.
Assim, depreende-se que o Interessado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a lposse sobre o imóvel (propriedade
informal). |
A regularização fundiária urbana |não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscriçã territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos asp: btos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito ministrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do adghinistrador, esta Procuradoria Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOGANTINS
Procuradoria-Geral do Município
do Município opina FAVORAVELMENTE quahto à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome dd interessado, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda qui o requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários existentes em sl nome, bem como os relacionados ao
|
imóvel em questão.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim fe dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo. |
Porto Nacional, em 02 de agosto de 2024.
|
Giovanna da Silva Santos
Subprocuradora Geral dó Município
Decreto 352/2074
ESTADO DO TOCANTINS:
COMARCA DE pq RTO NACIONAL
)
CARTÓRIO DE REGIS
ESC n. 024 12858/0D01-08 E-mail: cripprtanacilinattoçã
Bertilha Alves Lotto Leonardo-Alvop Leite!
Oficial Sub Of
Alcione de Fátima Fébio Ggmes Ma Goretto M. Neres
Sub Oficial Sub.Ofifi Sub Gficiã]
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
Beftilha Alves Leito, Qfici fã da Registro de
timávais de Porto Nactoniai; Município do Estado
de Tocantins, na fofina da-Lei, gtc...
nafricdia.nº 44.207, do Livrá 02, le Registro Geral,
4º, -dg Lei 6.015 de 1973. Artd1 da Lei 8.035 de
dE isrrenó urbano assitíalado ng'planta sob O n. 10
ENTE da cidadé de Porto Niicional, Tocantins,
CERTIFICA, que a presente é reprodução autantica-tia
foi extraida por meio reprográfico nos termos. do.Art19
18/11/1994: estã conforme » original IMÓVEL: Q:LOTE
(dez) da Quadra n.. 19 (dezenove) do Loteamento SÃO Ai é
com area de 424,27m (quatrocentos vinte e-quétrô métrús e vinte-s sete odriimafasas adrados), com os
limites e confrontações que seguem: 13,00 dinefires:pêlo lado Frente; 14,55Tietros ditos pelo lado
do Funda; 30:80 méirás ditos pelo Jado Direito: 36/80 -mejros ditós/pelo-lado Esquerdp: eofitornando a Frénte
com & Av. cas Nações Uniias, ao Fundo com o-btp 6), à Direita cam c-lote 11, a Esquerda com à Rua
NC-33r tudo gia. mesma-quadra: e loteamento atima refridos. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO
NACIONAL (TO), CGCIMF n. 00.299. 198/0001-58, représentado pelo Prateito Municigali Registro Anterior:
R-1-33256. Doufé: A Oficial em 04 de Março de.2b12.- Ê
Tt
Porto Nacional, 13 de Junho de 2019
CARTÓRIO DE REGISTRO DEIMÓVEIS
DE PORTO NACIONAL,
Emot: R$.2420,; Funcivit R$ 10,00 ;TFYRS84Ó ISSQN Ag idh;
4251 SELO DIGITAL: 127639AAADSOTAS:VHA - Csdigo de validação;
POR mou do ai
PREFEITURA MUNICIPAL D'
ESTADO DO TO
PORTO NACIONAL
LANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Processo: 2024/140158/022059
Interessado: Marinete Fontoura de Oliveira.
Assunto: Emissão de Escritura.
Versam os presentes autos so
Definitivo para fins de registar o imóvel 1
caracterizado como Lote 10 Quadra 19 com área
re pedido de levantamento de Título
alizado no lote de terreno urbano
424,27m? do Loteamento São Vicente
Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Pro:
finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico qu
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de e
adoria Geral do Município, com a
to à legalidade da solicitação.
são de escritura do imóvel localizado
como Lote 10 Quadra 19 com área de 424,27m% do Loteamento São Vicente — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confroni à ções: 13,00 metros lineares pelo lado
Frente; 14,55 metros ditos pelo lado Fundo; 30,8
metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a F
metros ditos pelo lado Direito; 30,80
nte com a Av. das Nações Unidas, ao
Fundo com o Lote 03, a Direita com o Lotell, a pc com a Rua NC-33. Tudo da
mesma quadra e loteamento acima referidos, tud:
Teor de Matrícula.
consoante dados da Certidão Inteiro
Diante da situação fática a| interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Títul
Cartório de Registro de Imóveis.
Definitivo para posterior registro no
Segundo consta da Cadeia de Dbmínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional
TO, no entanto há comprovação de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
1
que a área indicada foi concedida por meio de veijda pelo Sr. Prefeito Municipal Ronivon
Maciel Gama a Sra. Marinete Fontoura de Oliveira.
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instjuído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas do; vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atilgidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de donfínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dds registros anteriores.
|
Assim, depreende-se que a interessada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definiti , o domínio ao possuidor.
|
Como se sabe, a propriedade inlóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não hd condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbana hão poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da proprie dade imobiliária até então mantida
na informalidade. |
Destarte, restringindo-se aos aspegtos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito Administrativo, como questões de
|
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE quanto | possibilidade de emissão de Título
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOGANTINS
Procuradoria-Geral do Município
definitivo do imóvel acima descrito, em nome d interessada, conforme fundamentação
P a requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários existentes em seli nome, bem como os relacionados ao
imóvel em questão.
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda q
providenciada a publicação da
LETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
de dar ampla transparência dos atos
licidade.
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Pu
É o parecer, salvo melhor juízo. |
|
Porto Npcional, em 17 de julho de 2024,
|
Giovanna da Silva Santos
Subprocuradora Geral dg Município
Decreto 352/20]
es VOLIGA PEDER DO
ESTADO DO TOCANTINS |;
+ COMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO. DERE6i RODE IMÓVEIS
CNPSn 02:412.056/0009.08 E-mail: cripartonacdofi HBginailcom FONE: (3) BSna-s469 .
Bertilha ves Lita Gisgie Alves Leite
cat Sbial Substituta
Alconça de je Fálima úb Ma Goiefis M, Neres
Sub Oficial ictal
HIVA.DE ÔNUS
;
!
4
Bertilha Alves Léito, Ofig minto de
Imóveis de Potts Nation. Eseo Ípio do
Tocantins, ta
Estado o de T Lei, etc...
CERTIFIGA, a requerimerito verbal dg partenteres; sadas. fos devidos fins-que puto SeRegistro
Geral, matríçula número 1 12.258, a inexistência de ) alquer nisturesa outie re dé ações
feais ou pessogis Teipersecitórias, relativas aa migo dá ferrenio uibania as cd plantá sób-ornº
10 (dez) da Quadra nº 469 cento € sessenta) L: ejPORTO IMPERIAL da o Nacional,
Tocantis, coin'a área de-450 00? (quatrocentos, e tal Ee vedras: : ihtações
Que sêgiem: 15, (Sómers lineares paia Frente OO isiras ditos pálri Ft a ado Dirgito;
S0O Metros dit po tado Esq o do comendo a 28 ao Pis PRADA z IETÁ RIO,
O lotg 11, ad Esquerda com 5. asi - pics PR
MUNICIPIO DE ONT NACIONAL (TO), NEI É 299.19 f nd
Pereira de Matedo. Registro Amteio Rod EmorL
R$13,87 de TE), Ra SELADA IR$3;/74 deu
Seio:Digital f2y8; E tADYN. NUPRENOTA On*
E PNR o
srta
PREFEITURA MUNICIPAL D,
ESTADO DO TO(
Procuradoria-Geral
Processo: 2024/140158/020930
Interessado: Maria Lúcia América Pinto de Cas
Assunto: Emissão de Escritura.
fo .
PARECER N.º 333/2)
Versam os presentes autos so
e
Definitivo para fins de registar o imóvel ola
caracterizado como Lote 10 Quadra 169 com ár
PORTO NACIONAL
ANTINS
do Município
pedido de levantamento de Título
izado no lote de terreno urbano
a de 450,00m? do Loteamento Bairro
Porto Imperial — Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Procuradoria Geral do
Município, com a finalidade de que seja emitido
N
solicitação.
Em síntese, é o relatório.
“prece Jurídico quanto à legalidade da
Trata-se de requerimento de emilio de escritura do imóvel localizado
como Lote 10 Quadra 169 com área de 450,00m? d
Loteamento Bairro Porto Imperial —
Porto Nacional/TO, com os seguintes limites e co:
Frente; 15,00 metros ditos pelo Fundo; 30,00 metro:
ditos pelo lado Esquerdo; contornando a frente co
a Direita com o Lote 11, a Esquerda com o Lote 09.
acima referidos, tudo consoante dados da Certidão |
Diante da situação fática a
administrativo a fim de solicitar emissão de Título
Cartório de Registro de Imóveis.
i
Segundo consta da Cadeia de Do
como proprietário o Município de Porto Nacional —
ontações: 15,00 metros lineares pela
ditos pelo lado Direito; 30,00 metros
a Rua 28, ao Fundo com o Lote 08,
[o da mesma quadra e loteamento
teiro Teor de Matrícula.
interessada protocolou processo
efinitivo para posterior registro no
ínio do Imóvel, o lote supra tem
O, no entanto há comprovação de
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOQANTINS
Procuradoria-Geral dp Município
que a área indicada foi concedida por meio de vei a pelo Sr. Prefeito Municipal Jurimar
Pereira de Macedo ao Sr. Sebastião Rodrigues Vigira. Posteriormente sendo vendida por
meio de um contrato de particular de promessa dp compra e venda a Sra. Maria Lúcia
América Pinto de Castro.
Para fins de regularização de áreh urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instrúído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem sas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos jértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atin e das, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domífio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que a inferessada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez queip Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em denis domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imój el é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há dondições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a ppsse sobre o imóvel (propriedade
informal). |
|
A regularização fundiária urbana não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição Jerritorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade. |
|)
Destarte, restringindo-se aos aspectQs jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
|
mma
masai . us
PREFEITURA MUNICIPAL D PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOfPANTINS
Procuradoria-Geral do Município
|
| administrador, esta Procuradoria Geral
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é dq
do Município opina FAVORAVELMENTE qua
definitivo do imóvel acima descrito, em nome dá
to à possibilidade de emissão de Título
interessada, conforme fundamentação
E a requerente comprove o pagamento
nome, bem como os relacionados ao
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda qj
de todos os débitos tributários existentes em se:
imóvel em questão.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
JELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
lie dar ampla transparência dos atos
referida regularização de área via DIÁRIO
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim!
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacional, em 17 de julho de 2024.
-
CNP n 02.412: RTORIO. “E-mail: exipoitonacio
altdgmail corr FONE: te3) sgadiasa
Bertilha Alves Leite
Gisélé Alves Leite
-Oficial Fábio Gomes : Oficial Súbstituta
Alcione de Fátima Sub, Oficial ad Gorete M, Neres
Sub Oficial e Sub: Oficial
Bejtilha:Alves Leite; offiiiage Registro de
imóveis He Are Nacional
CERTIFICA, que a presente eersbrodução autenticada. mátricu
02,de PA ips fof: esttalda;por.meio, Broa db nóste
da Lei css dig está Lonfófmie"o otigihal eme Li.
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assinados por Weagar Pere AB;
pelá Préfeitura local em” QT IR HER e “assinado
Desenvolvimento Urbano, «PROPRIETARIO: URSO
representado pelo” Prefeitó;Qtiríiel Andrade” Costa. Registri ante |
81810. EMOLUMENTOS: -R$69,30-(sendo, destes; R$6,80. de TF , R$58
R$11,00 de Prenclação) Gob; 127639; Selo Digital 1276394A402 25%, (EQTR.:
2016 - z *
$3,30 de ISSQN:
“Oficial em2g.de Dezembro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geralldo Município
Processo: 2024/140158/030479
Interessado: Marcielton Martins Reis
Assunto: Emissão de Escritura. |
PARECER N.º 059/2025 -P.G.M.
re pedido de levantamento de Título
Versam os presentes autos s
Definitivo para fins de registar o imóvel localizado no lote de terreno urbano
rea de 422,63m? do Loteamento Parque
Residencial Porto Real — Porto Nacional/TO, endaminhado a esta Procuradoria Geral do
caracterizado como Lote 07 Quadra AP-03 com
Município, com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da
solicitação.
Em síntese, é o relatório.
ssão de escritura do imóvel localizado
b Loteamento Parque Residencial Porto
ites e confrontações: Frente: 40,13
Trata-se de requerimento de e
no Lote 07 Quadra AP-03 com área de 422.63m? d
Real — Porto Nacional/TO, com os seguintes
metros, limitando com AUP 03. Fundo: 39,50 meros, limitando com os lotes nº 10e 11;
Lado direito: 15,20 metros, limitando com o od nº 01; Lado esquerdo: 6,00 metros,
limitando com a Rua 08. Tudo conforme mapale memorial descritivo assinados por
Wagner Pereira da Cruz, CAU: A61354-1, e Apre de Desmembramento de Área
169/2016, fornecido pela Prefeitura local em 27/12/2016 e assinado por Marcélio Bezerra
Maya Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvifnento Urbano. Tudo consoante dados
da Certidão Inteiro Teor de Matrícula nº 92.549.
Diante da situação fática interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Títuld Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
ESTADO DO TO
Procuradoria-Geral
como proprietário o Município de Porto Nacional — TO, no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio de ve
Costa ao Sr. Marcielton Martins Reis, como
(2016).
Para fins de regularização de
pra o auto de demarcação urbanística deve ser in:
da área a ser regularizada, nos quais constem!
confrontantes, coordenadas georreferenciadas d
da pelo então Prefeito Otoniel Andrade
onsta o Título Definitivo de Domínio
jo urbana, sabemos que são requisitos
jruído com planta e memorial descritivo
suas medidas perimetrais, área total,
s vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de dofnínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que o
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez
com data atualizada a fim de transferir em ae
Como se sabe, a propriedade il
título no Registro de Imóveis. Sem título não
propriedade, revelando, quando muito, apenas
informal).
A regularização fundiária urban
interessado forneceu documentação
e o Município poderá emitir escritura
o o domínio ao possuidor.
1
Óvel é constituída pela inscrição de
lá condições jurídicas de constituir a
posse sobre o imóvel (propriedade
não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrig O territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da Prop, iedade imobiliária até então mantida
na informalidade. |
|
E
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO TO
Procuradoria-Geral
Destarte, restringindo-se aos |
constantes dos autos, não adentrando no méti
E PORTO NACIONAL
CANTINS
do Município
spectos jurídicos, com base nas peças
to administrativo, como questões de
|
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é d administrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE o à possibilidade de emissão de Título
|
definitivo do imóvel acima descrito, em nome
supra.
Determino por fim, que s
referida regularização de área via DIÁRI
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a
b interessado, conforme fundamentação
j
] |
ja providenciada a publicação da
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
de dar ampla transparência dos atos
fi
|
aqui praticados, com fulcro no Princípio da rp
|
É o parecer, salvo melhor juízo
Porto
Giovanna da Silval
Subprocuradora Geral
Decreto 031/24;
Wacional, em 14 de fevereiro de 2025.
antos
o Município
5
JERATIVA DO BRASIL
TOCANTINS.
COMARCADE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO-DE IMÓVEIS ;
CNPJ n 02.412.856/0001-08 E-mail: criportobacio) alidgmail.com FONE: tasrss03.s4p3
*
Bertilha Alves Leite -Gisgie Alves Leite
Oficial Fábio-Gomes *- BiiciakSubsfituta
Alcione de Fátima Sub.Oficial >Ma Ghretts M. Neres
SubOfcial - - “o rte a É
* SubiOfieia!
5
DE MATRÍCULA
Bertilha Alves Leite, Ófi atá de Registro de
Imóveis de Pórto Nabiorial, Município do
Estado.de Tocantins, sta fonta de Lei etc...
CERTIFICA, que a pissente-é reprodução autêntica da matrig
extraída pormeio-reprográfico ngs termos do Art.19, 87º, daLel
e está conformê 6 original IMÓVEL: O LOTE de terreno-urba
Quadra n. 189 (cento. e .ciriduenta é nove). Loteamento-fairra
Tócantihs, com Frentê pata a ria 21 (vinte e. um) e Fundo
(quatrocentos e ciriquenta-metros quadrados), com oslirtitese d
lineares pelo lado-da frente: 15,00m (quinze fnetros) ditos pelo
direito; 39,00m (trinta metrosfditos pelo lado esquérdo; frente
(três), lado direito como lôte nº 01 (um), lado esquerdo com;
loteamento. acima reisridos. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO
00.299.198/0001-58. Registro Anférior: R-4-2508, EMOLUM
R$16,95 de TFJ, R$t0/48 de FUNGIVIL, R$3,19 de 4580)
127639AAA146213-YCN, PRENOTA: 8Q.nº 93.754: Douitê. AX
Porto Nacional/TG,07 de
pia 13º 100.484, do Livro.02, de Remistro Geral, foi
dis de ford Art4g da Léi 8.935 de 18/11/1994
D-assinalado na plarita sob &n. “16 (dezesseis) da
PORTOJIMPERIAL da: citigde dê Porto Nacional,
“pára o lote 03 (três), coma átea de 450,00m?
from !
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Emolumentos; ÀS Zeip
ari Poder Jsdiciáiio Estado gerocantns | Taxa JudiciáriarRs E &
(ANA olé Eletrônica o Exsnfenção, Funéivil: R$ 34,15 ; e it a
APTEISAAAZZBAZÉ-HZE 155 1,32 LETICIA MARQUES FERNANI
- —Sonsulg esse sob em FSE:R$.2,67 “ESCRITURARIA
tips Asetacigita rd org Total>R$ 55,18 : rs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOÇANTINS
Procuradoria-Geral do Município
|
|
Processo: 2024/140158/013317 |
Interessado: Maelle Darc Rodrigues Ramalho. |
Assunto: Emissão de Escritura. |
|
PARECER N.º 188/2024 — P.G.M.
|
|
Versam os presentes autos sob) e pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel lochlizado no lote de terreno urbano
. |
caracterizado como Lote nº 16, Quadra 159, Loteamento Setor Porto Imperial, Porto
Nacional/TO, com frente para a Rua 21 e Fundds para o lote 03, área de 450,00m?
encaminhado a esta Procuradoria Geral do Munipípio, com a finalidade de que seja
|
emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da solicitação.
|
|
Em síntese, é o relatório.
|
|
Trata-se de requerimento de emiss, o de escritura do imóvel localizado
no Lote nº 16, Quadra 159, Loteamento Setor Portd Imperial, Porto Nacional/TO, com
frente para a Rua 21 e Fundos para o lote 03, área de E 50,00m?, com os seguintes limites
e confrontações: 15,00 metros lineares pelo lado da ente; 15,00 metros ditos pelo lado
do fundo; 30,00 metros ditos pelo lado direito; 30,0P metros ditos pelo lado esquerdo,
|
frente com a Rua 21, fundo com o lote 03, lado direitf com lote 01, lado esquerdo com o
lote 15. Tudo da mesma quadra e loteamento acima feferidos, tudo consoante dados da
q
|
Certidão Inteiro Teor de Matrícula. |
|
Diante da situação fática a ihteressada protocolou processo
| . .
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Dgfinitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis. |
|
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOÇANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Segundo consta da Cadeia de [Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — TO, no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio de venda pelo Sr. Prefeito Municipal Azor
Nunes de Melo ao Sr. José dos Santos Coimbra. Pbsteriormente sendo vendida por meio
de um contrato de compra e venda a Sra. Maria do Socorro Ferreira de Souza. Logo após,
sendo vendida também por meio de contrato de jcompra e venda a Sra. Maelle Darc
Rodrigues Ramalho. |
|
Para fins de regularização de áreà urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos fértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domírio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos fegistros anteriores.
|
Assim, depreende-se que a in bressada fomeceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que 4 Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivo $ domínio ao possuidor.
|
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há ch ndições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a pojse sobre o imóvel (propriedade
informal). |
|
A regularização fundiária urbana nãó poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição térritorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propriedade imobiliária até então mantida
na informalidade. |
ESTADO DO TOQ
Procuradoria-Geral
definitivo do imóvel acima descrito, em nome da interessada, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda que | requerente comprove o pagamento
me bem como os relacionados ao
Determino por fim, que seja liprovidenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO EJLETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
de todos os débitos tributários existentes em seu
imóvel em questão.
ar ampla transparência dos atos
idade.
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim d
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publi
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacjonal, em 24 de abril de 2024.
Rafael Ferrarezi
Subprocurador Geral do Milnicípio
Decreto 210/2021
|
)
COMARCA DE PORTD:NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn 02:412.856/0001-08 E-mail: cripóriônacio: Qgmailicom FONE; (63) 3563-1453
Bertilha Alves Leite | é Gisélo Alves Leito
Oficial Fábio Gomes. , Oficiat- Substituta
Alcione de Fátima Sub Oficial Mã Gorette M. Neres *
Sub Oficial . Sub Oficial
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
Bertilha-Alves Leite, Oficiala de Registro de
imóveis de “Porto Nácional, Município do
Estado de Tocantins, a daLei, etc...
CERTIFICA, a requerimento vorb;
al de parteinteredãada é para devidos'ins, quie verificou no Livro 02, de Registro
Geral, matricuta número 112.067, a 1 ou-de'registro dé oitações deações
reais ou-pessaai é ; k ada coma-Lote 20
confrontações: ao Norte: É
Novembro; ao Oeste: 30,08
nº 49. Tudo conforme.
Agrimensura - CR
NACIONAL-TO, Cf
conforme DECR]
nesta matrícula. E!
FUNCIVIL, R$3,7.
127639AAA 1972
ESTADO DO TOGANTINS
Procuradoria-Geral d
Processo: 2024/140158/007715.
Interessado: Luzia Vaz Ribeiro.
Assunto: Arrecadação de Área.
PARECER N.º 163/20
1. DOS FATOS
Versam os presentes autos sqbre pedido de levantamento de
escritura para fins de registro do imóvel localizado no Lote 20, Quadra 39 do
Loteamento Jardim Brasília, Po
rto Nacional/ÃO com área total de 450,00m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), gncaminhado a esta Procuradoria
Geral do Município, com a finalidade de que sejg emitido Parecer Jurídico quanto
à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
2. DOS FUNDAMENTOS.
Trata-se de requerimento de arjecadação e escritura da área
supramencionada, não registrada em Cartório, cbm a finalidade de permitir o
registro e demais atos que tornem perfeito o seu dijeito de propriedade.
Afim de regularizar o imóvel, a interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DIE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOQANTINS
Procuradoria-Geral d
Conforme consta da cadeia tlominial, a área foi concedida por
meio de venda pelo então Prefeito Municipal Antônio Poincaré de Andrade a Sra.
Luzia Vaz Ribeiro conforme consta Escritura de Compra e Venda.
Para fins de regularização db área urbana, sabemos que são
requisitos para o auto de demarcação urbanística, a instrução nos autos do processo
administrativo pela planta e memorial descritijo da área a ser regularizada, nos
quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas
georreferenciadas dos vértices definidores de setis limites, números das matrículas
ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de
situações de domínio privado com proprietário; não identificados em razão de
descrições imprecisas dos registros anteriores. |
Importante esclarecer que a req brente juntou anuência de todos
os confrontantes.
Assim, vislumbra-se que a interestada forneceu as documentações
necessárias, vez que apresenta a cadeia dominial, |tomprovando a propriedade da
área e questão.
|
|
| .
Insta ressaltar que o nome “Luzia jeodoro Ribeiro” foi registrado
equivocadamente junto a Seção de Cadastro Impbiliária e Venda de Terras,
tratando-se, portanto, de mero erro material. Pa ratificar tal informação, fora
juntado dados da Certidão Negativa de Débittis o qual consta seu CPF,
y
confirmando se tratar da mesma pessoa. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TO ! ANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Logo, resta afirmar que afim | e corroborar com o direito e a boa-
fé, o Município poderá emitir escritura com dita atualizada a fim de transferir em
definitivo o domínio à requerente |
Como se sabe, a propriedade móvel é constituída pela inscrição
de título no Registro de Imóveis. Sem co não há condições jurídicas de
constituir a propriedade, revelando, quando multo, apenas a posse sobre o imóvel
(propriedade informal). |
3. CONCLUSÃO |
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas
peças constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como
questões de conveniência e oportunidade, cuja atkibuição é do administrador, esta
Procuradoria Geral do Município OPINA PELO DEFERIMENTO quanto a
possibilidade de arrecadação de área e emissão dd novo título definitivo em nome
da interessada conforme fundamentação supra.
|
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto National, em 04 de abril de 2024.
Rafael Ferrarez;
Subprocurador Geral do Mhnicípio
Decreto 210/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO Bs
. ESTADO | DO TOCANTINS. * :
"COMARCADEPOR bo NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE MÓVEIS.
acto!
CNPJ. n 024124 Bprodor- OB E-inaíl: crigi hai ZON FONE:(03) 39) 4453
Bertilha Alves Leite “e pros e: a
eleAlyes Leite
Oficial Estisgomes! » . Oiitiá Sisto
Alcione de Fátima e Sd | .* - MaGóreite M: Neres
Sub Oficial E po É *Sub'Ofeial
CERTIDÃO INTEIRO toi se: MATRÍCULA -
| Ber Ha Alves Leite, a istró de
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Antetigr-O2:ivro) OS: iR /
FUNGIVIL, “R$3/ SISSOA, “Ri SA + : Se
TRTGSOARA ENTE ON JPRENGITAÇÃO mr Sr06 aa
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ja Taxa Judiciária as
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Processo: 2024/140158/029719
ressado: Lindomar Antoni
] nio de S
Assunto: Emissão de Escritura. UA
PARECERN.
Ve
rsam os presentes autos sobre tledido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar O imóvel localizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 10, Quadra 05 com área de
' !450,00m2 do Loteamento Jardim
Querido — Porto NacionaV TO, encaminhado a esta Prod adoria Geral do Município, com
a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quantp à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emissão qe escritura do imóvel localizado
o. Quadra 05 com área de 450 00m2 do Lotdamento jardim Querido —
NacionaV TO, com 08 seguintes limites € confrontações 15,00 metros lineares pelo lado
Naciohar — =
do Norte; 15,00 metros ditos pelo tado Sul; 30,00 mettos ditos pelo tado Leste; 30,00
metros ditos pelo tado Oeste; contomando ao Norte com ma Avenida sem denominação,
ao Sul com O Jote 04, a Leste com o Lote llea Oeste cdm 09. Tudo da mesma quadra €
jotcamento acima referidos, tudo consoante dados da Ce idão Inteiro Teor de Matrícula
nº 98.649.
piante da situação fática o inte essado protocolou processo
a 2a ; de: . . o
administrativo a fim de solicitar emissão de Título pefilitivo para posterior registro n
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Dpomínip do Imóvel, o lote supra tem
ão de
i á ova
como proprietá jo O Município de Porto Nacional — Topo entanto pá comprovaç
ESTADO DO TO
Procuradoria-Gerall do Município
que a área indicada foi concedida por meio de venda pelo então Prefeito Olegário José de
Oliveira ao Sr. Emiliano Pires Santana, como lconsta o Título Definitivo de Domínio
anexado. Após, com o óbito do Sr. Emiliano, foillavrada Escritura de Inventário, onde os
herdeiros Ailton Pires Santana, Gilene Santana dos Santos, Gilmar Pires Santana, Gilma
Pires Santana, Virvaldo Pires Santana, Virvalda| Santana Albuquerque, Cartubilon Pires
Santana, Waskla Marcu Pires Santana, Wetal Pires Santana Winterfeld, Wla Pires
Santana, Chagna Antonia Pires Santana fizeram contrato de compra e venda com o
interessado, o Sr. Lindomar. O herdeiro Adrian) Pires Santana não está como vendedor
no contrato, porque cedeu e transferiu seus direitos aos demais herdeiros.
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem] suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dbs vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições a ngidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de dd
ínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que o
interessado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em defini . o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade
título no Registro de Imóveis. Sem título não
Óvel é constituída pela inscrição de
á condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas h posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
intervenção do Registro Imobiliário da circunsc
O territorial do imóvel que constitua
A regularização fundiária + poderá prescindir da necessária
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TO Ú ANTINS
Procuradoria-Geral do Município
|
seu objeto, de modo a formatar a titulação da pro
priedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no méritp administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do
do Município opina FAVORAVELMENTE quan
administrador, esta Procuradoria Geral
h à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome da interessada, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda que à requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários existentes em seu nome, bem como os relacionados ao
imóvel em questão. |
|
Determino por fim, que seja jprovidenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim defiar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publigidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacitinal, em 18 de dezembro de 2024.
Giovanna da Silva Santos
Subprocuradora Geral do lnicípio
Decreto 352/2024
pecend ia
ESTADO DO RS | TocaNTINS
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i COMARCA DE PORTO|NACIONAL
, CARTÓRIO DE REGIS no DE IMÓVEIS
di CNPIn 02.412.854/0001-08 E-mail: chiportonaciam imalicom FONE: (63) 3363-1453
Bertiha. Ne Leite Fábio Gomes | Ee Leito
Alcione da Fátima Sub Oficial Ma Goreite M. Neres
Sub Giiçial Sub'Oficial
|
CERTIDÃO INTEIRO TEOR|DE MATRÍCULA
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Beitilha Alves Leito, Ofciata Registro dg
lhióveis de Porto Náciônal, M féípio do
: Estado-de Tocantins, naforma daLei, etc...
Eh
CERTIFICASique a Presente é-raprodução autêntica da matricul Nº 95.834, do Livro 02, de Registro Geral, foi
extraída poriíneio reprogáfico nos termos do Art.18, 618, da Léi 6. DES do da 7>6 Art4i dá Leiê 036. de 161 111994
& está conforfne o original IMÓVEL: O LOTE de terreno urhai o allsinalado na plânia sob:g n: 02 (dois) da Quadra
n. 88 (cinquéliia e trô8) do Liteariento NOVO PLANALTO:da cid E da feio Rendo Toténtins; com uma área
de 364.07miiitezentos e sessenta é quatro metros e sete tantimjtros quad com os limités e confrontacãe:
que seguem k
ER qa
13,00 -metros linsares-pela Frenta, carrontárido cdm a-Rya 11) | mejros. peia lado-do Fundo,
conftontandgbom Avenida Perimetral; 31,20 metios irado o coin omcaics Pi ao do Fundo,
PROPRIETÁ 6 O com o Loto nº Badra e. loteamefito ccima reféridos:
, aittavés do Décrei
891 de 18.05,2018, assinado: dg t rá
confrontand p
O: MUNICÍPIO DÉ PORTO Sep, Canha
a a? 018 -
Pelo Prefeito Municipal floaquir E e
SON) CN$ 127638. Selo Digital Ed 43 oi Yi Fado En
mi :
FU
Ei
ú ' Pam
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral dê Município
Processo: 2024/140158/019966
Interessado: Josias Antônio Lopes
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 038/2025 — P.G.M.
Versam os presentes autos sore pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel lIoralizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 02 Quadra 53 com área dp 364,07m? do Loteamento Bairro Porto
Imperial 2º Etapa — Porto Nacional/TO, encantinhado a esta Procuradoria Geral do
Município, com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da
solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel localizado
no Lote 02 Quadra 53 com área de 364,07m2 db Loteamento Bairro Porto Imperial 2º
Etapa — Porto Nacional/TO com os seguintes limites e confrontações: 13,00 metros
lineares pela Frente, confrontando com a Rua 1; 15,28 metros pelo lado do Fundo,
confrontando com Avenida Perimetral; 31,20 mettos pelo lado Direito, confrontando com
o Lote nº 01; 23,80 metros pelo lado Esquerdo, cpnfrontando com o Lote nº 03. Tudo da
mesma quadra e loteamento acima referidos, congoante dados da Certidão Inteiro Teor de
Matrícula nº 95.331.
Importante esclarecer, que a Espritura emitida pela prefeitura em 2.000
consta a atual Quadra 53 como Quadra 01, isto porque houve uma retificação em 2018
conforme perfaz o Decreto Nº 491 — 18 de majo de 2018, informação ratificada pelo
Relatório de Vistoria anexado aos autos.
ia
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE|PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral dq Município
| interessado protocolou processo
)
Diante da situação fática
administrativo a fim de solicitar emissão de Títulh Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Ipomínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — TO, no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio de ve: Fa pelo então Prefeito Joaquim Tomaz
de Souza ao Sr. Josias Antônio Lopes, como
Imobiliário.
consta a Escritura e Cópia do Livro
|
Para fins de regularização de ára urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instfuído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem |suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas d 5 vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atiúgidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de do: húnio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas p registros anteriores.
Assim, depreende-se que o interessado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez he o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em defini Ivo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade Imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas [a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbaha não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunsciição territorial do imóvel que constitua
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral|do Município
|
seu objeto, de modo a formatar a titulação da pi popriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos Ispectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no métito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é dy administrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE quinto à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome dp interessado, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda q e o requerente comprove o pagamento
imóvel em questão.
Determino por fim, que sgja providenciada a publicação da
O! ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim] de dar ampla transparência dos atos
licidade.
de todos os débitos tributários relacionados ad
referida regularização de área via DIÁRI
aqui praticados, com fulcro no Princípio da P
É o parecer, salvo melhor juízo.)
Porto
|
Santos
lo Município
Giovanna da Silva
Subprocuradora Geral
VA DO BRASIL.
EX
ESTADO DO eo TOCANTINS. +
COMÁRCA DE PÓRT) NACIONAL
CARTÓRIO DE 'RE O DE IMÓVEIS
CNPY 1.02.412.856/0001-08 E-mail: criportonacionalDgméibeom FONE: -(03//3362-1853
Bertilha-Alves Leite 3 É -Biseja Alves Leite
Oficial Fábiô Gomes - «Oficial Substituta.
Alcione de Fátima “Sub Oficial Ma'Gorette'M Neres
Sub.Oficial : :
Sub» Oficial
"DE. MATRÍCULA:
| -Bortilha Alves Leito; Oficiatá'ãó Regtet
Imóveis. de, Porto: Nacignal, Municip
Estado'de Tocantins, niafórmia dá
CERTIFICA quê a pré &xreprodução autêntica da:mairid lá Rº:82.696, -do Liy
extraída por-meio reprográfico nos erros do ArL.19, 81º da'LeilB.015 de 4073 ea
& está conforme o.griginiatIMÓVEL: O LOTE de terreng Urbano!
n. 07 (sets)'doLoteamento NOVO PLANALTO da-cidade de Pqito
para Sul, com uma área de-450,00m) (quatrocentos. ecinquenta
(00 metros lineares: pelo-tado da: ei 1800 1
0,00 metros ditos pelo lado este: cor tornando adyh
Leste com o lote nº:05- à Oeste com Averiida Sergipes-tuddida
PROPRIETÁRIO: O/MUNICÍPIO-DE"PORTO NACIONAL, CN
5232. EMOLUMENTOS: “R$51,50: (sendo destes, R$5,00
R$10,00 de Prenotação). CNy: 127639: PRENO
mm tea cem nim 5
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral|do Município
Processo: 2024/140158/026294
Interessado: Josefa Pereira de Matos
Assunto: Emissão de Escritura.
Versam os presentes autos sbre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel Jocalizado no lote de terreno urbano
área de 450.00m? do Loteamento Novo
Planalto — Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Município, com
caracterizado como Lote 13 Quadra 07 com
a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídica quanto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de erhissão de escritura do imóvel localizado
como Lote 13 Quadra 07 com área de 450,00m
Nacional/TO, com os seguintes limites e confroltações: 15,00 metros lineares pelo lado
do Norte; 15,00 metros ditos pelo lado Sul; 30/00 metros ditos pelo lado Leste; 30,00
| do Loteamento Novo Planalto — Porto
metros ditos pelo lado Oeste; contornando ao Note com o Lote 12, ao Sul com o lote 14,
a Leste com o Lote 05 e a Oeste com Avenilla Sergipe. Tudo da mesma quadra e
loteamento acima referidos, tudo consoante dadas da Certidão Inteiro Teor de Matrícula.
Diante da situação fática |a interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Títllo Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Para melhor apuração dos fatos, está Procuradoria Geral do Município
requereu o processo físico de nº 2015007986 citl ido no Título Definitivo de Domínio, e
dememo
VANNA;DA-SILVA
JOVAN ADA Sa SANTOS;
Hr
Segundo consta da Cadeia de
como proprietário o Município de Porto Nacionl
que a área indicada foi concedida por meio de Yenda pelo Sr. Prefeito Otoniel Andrade
Costa a Sra. Josefa Pereira de Matos, como donsta o Título Definitivo de Domínio
anexado.
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem] suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dbs vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atngidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que a] interessada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade Imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas h posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbaga não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscripão territorial do imóvel que constitua
|
PREFEITURA MUNICIPAL PORTO NACIONAL
ESTADO DO TO
Procuradoria-Geral
ANTINS
o Município
dad imobiliária até então mantida
Destarte, restringindo-se aos ) pectos jurídicos, com base nas peças
seu objeto, de modo a formatar a titulação da p
na informalidade.
constantes dos autos, não adentrando no mér o administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é dojadministrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE qualito à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome dáfinteressada, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda qui a requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários relacionados ao limóvel em questão.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO |ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim |Je dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Pulllicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacional, em 05 de fevereiro de 2025
Giovanna da Silva 4ntos
Subprocuradora Geral dd, Município
Decreto 031/20:
" | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA SERES
ESTADO DO BM TOCANTINS!
—
COMARCA DE PORTP NACIONAL |
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
tr. ENPA 1 02:412.856/0001-DB Email: criporionacioraiGgmail.com FONE: (63) 3363.1459
Bertilha Alves Leite | Gisele Alves Leito
cial Fábia Gomes, | Bficial Substituta
Alcioneide Fátima Sub | Ma Gorétio M. Nores
SublOficial 1 SubOficia
t
| +
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
| | Eertiha Alves Leito, Oflciáta do Ri gistro de
| | Imóveis de Porto Nacional, Município do
Estado de. Tocantihs, nã forma da Lei, etc...
CERTIFICA, que a presen éreprodução autêntica da feuja 1? 112:724, do Livio 02, dó Regi trh Geral, foi
i SU BSS de Ti W1994
é está conforine d-originial IMÓVEL:.O LOTÉ de terreno | (oito
o
O fssinalado na planta gob-é
0, [da:citade de Pórto Nacio)
ud S qu
extraida por meio reprográfico nos termas do Art.19, 84º, da Lei 6.015 do 1979 eArt4i da E pj:
da Quadra
10 (dez); do Loteamento PORTO IMPERIAL, situado na Rua: Togo Comárea
de 437,50m? (quatrocentos e trinta e sete metros & cin RA DS. Úmités o
confrôntâções que seguem: 10,00m (dez metros) llhisares DOM (quinze metros)
ditos pelo fundo com o.Lote 07 (sete); 30,00m (trinta matross di E 09 Inóvej;
(vinte-e cinco metros) ditos pelo lado esquerdo tom à Rua 59 feiáguiei
7,07m (sete metros e sete centimetros), PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DF
00.299.198/0001-56, representado pelo Prefeito Municipal Juri Paratia He
EMOLUMENTOS: R$ 113,13 (Sendo destes, R$ 19,87 de Trid, R$ 13;
12,74 de Protocolo). CNJ: 127639. Selo digital 127639AA422206 « dl ds viação
em 05/12/2023 - td
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| ! Página 111
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:
PREFEITURA MUNICIPAL IDE PORTO NACIONAL
Procuradoria-Geral|do Município
PROCESSO: Nº: 2023/140158/003150.
INTERESSADA: Jorge de Jesus Reis da Roch:
ASSUNTO: Requerimento de Indenização em frtude de Desapropriação.
po -PG.M.
|
]
Versam os presentes autos sobje pedido de indenização, referente a
dte nº 08 da Quadra 10, do Setor Porto
; emissão de parecer jurídico.
PARECER N.º 150/
1. DO RELATÓRIO
expropriação do imóvel urbano denominado
Imperial, aportando-se a esta PGM para análise
É o relatório, passo a opinar.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA |
Importante registrar em sede prelfminar, que os opinativos manifestados
por esta Parecerista, são pautados em observârgia restrita aos aspectos jurídicos dos
pleitos postos à sua análise.
Desprovidos, portanto, de um daráter vinculativo e/ou propósito de
intervir nos atos administrativos a serem pratidados pela Gestão Municipal, mas tão
. 4 f . .
somente orientá-la quanto a LEGALIDADE dog mesmos, tendo em vista os preceitos
constitucionais (CF, at. 37) pelos quais deve esta pautado o gerir da coisa pública.
O tema ventilado na presente consjlta concerne, em síntese, na busca por
indenização, prevista constitucionalmente para asjdesapropriações por utilidade pública.
Um dos requisitos constitucionaip para a desapropriação por utilidade
pública, segundo o art. 5º, inciso XXIV, é de qug a indenização deve ser prévia, justa e
em dinheiro.
A regra é, portanto, o pagamentd em espécie, sendo permitida outras
formas de pagamento tão somente nas hipóteses revistas nos artigos 182, $ 4º, inciso
HI e 184 da Constituição Federal, dispositivos quk regulamentam a desapropriação para
fins de política urbana e a desapropriação para jfins de reforma agrária e preveem o
pagamento da indenização mediante títulos da dívida pública, donde concluiu-se que
PREFEITURA MUNICIPAL WE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TO[ANTINS
Procuradoria-Geral|ão Município
não é possível compensar a indenização por |esapropriação de imóvel urbano por
esta modalidade de pagamento não
utilidade pública com créditos tributários, pois
está contida nas exce
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que é nulo de pleno
direito o ato de desapropriação de imóvel urbaho sem prévia e justa indenização em
dinheiro, conforme previsto no art. 46.
Já a desapropriação por utilidadeltpública, por sua vez, está prevista no
art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação:
Art. 5º Todos são iguilis perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindojse aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País | inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
L..]
XXIV - a lei estabelejterá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou ulilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévi brstição em dinheiro, ressalvados os
casos previstos nesta Cbnstituição;
jo proprietário pode ser privado da
ido artigo 1.228:
O Código Civil estabelece que
coisa nos casos de desapropriação, vejamos o $ 3
| a faculdade de usar, gozar e dispor da
poder de quem quer que injustamente
Art. 1.228. O proprietário ter
coisa, e O direito de reavê-la
a possua ou detenha.
(...) |
$ 3º0 proprietário pode k: privado da coisa, nos casos de
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse
social, bem como no de rehuisição, em caso de perigo público
iminente.
O Decreto-Lei nº 3.365/41 veiolregulamentar a desapropriação por
utilidade pública, conforme consta nos artigos 1º e pº:
Art. 1º A desapropriação por
lei, em todo o território naciondl.
Art. 2º Mediante declaração fide utilidade pública, todos os bens
poderão ser desapropriados ptila União, pelos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios.
tilidade pública regular-se-á por esta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TO(FANTINS
Procuradoria-Geral go Município
Insta esclarecer que o procedimênto da desapropriação é dividido em
duas fases. A primeira, denominada declaratótia, tem por escopo a declaração de
utilidade pública ou interesse social, mediante debreto expedido pelo ente público.
A segunda fase, diz respeito às providências no plano concreto para a
efetivação da manifestação de vontade relativa à primeira fase, podendo ser subdivida
em administrativa, quando o Poder Público É o expropriado acordam quanto à
indenização e o ato da expropriação, e judicial kquando a Administração entrar com
Ação Expropriatória perante o Poder Judiciário.
Registra-se, in casu, que o interessado juntou aos autos a respectiva
Certidão de Inteiro Teor, onde consta Averbação da Desapropriação pelo ente
Municipal, Escritura de Compra e Venda, Contráto de Compra e Venda e Cópia do
Livro Imobiliário, comprovando, assim, a propriedade do bem.
Depreendem-se, que o Lote nº 08 dá Quadra 10 do Setor Porto Imperial,
encontra-se citado no Decreto nº 220/2013 de
659/2013, o que ratifica a desapropriação do bem.
de março de 2013 e Decreto nº
Além da possibilidade de indenizaçãh, há a possibilidade de utilizar-se do
instituto da retrocessão para devolução dos loteskdesapropriados. A retrocessão é o
instituto por meio do qual ao expropriado é lícito p itear as consequências pelo fato de
o imóvel não ter sido utilizado para os fins declaradbs no decreto expropriatório. Nessas
hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade,
possa reivindicá-lo.
Assim, esta Procuradoria Geral fdo Município entende que a
Administração Pública possui duas formas de sanar a problemática envolta das
desapropriações que foram feitas em 2013 sem právia indenização: consulta ao setor
imobiliário para indenização em dinheiro ou valer-te do instituto da retrocessão para
devolução dos lotes desapropriados.
Assim, resta incontroverso o reconhecgmento do direito do interessado de
ser indenizado ou de ter seu lote devolvido em decogrência da desapropriação ocorrida
por meio do Decreto assinado pelo então prefeito Otopiel Andrade Costa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOXCANTINS
Procuradoria-Geral o Município
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, limitando-se à análise legal OPINO
FAVORAVELMENTE ao requerimento de i Klenização ou ainda à possibilidade de
retrocessão da área, desde que seja atestado pelbs setores de Habitação e Regularização
que o interessado não foi indenizado antgriormente, e que se tenha previsão
orçamentária, atestada pelo Secretário Municipal da Fazenda.
É o Parecer, SMJ.
prto Nacional, em 26 de março de 2024
fremeedl
ESTADO DO E O TOCANTINS
COMARCA DE PORTO NÁCIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n 02.412.858/0001-08 E-mail: ctipórtênâcio: Upmaikcom . FONE: (63) 3363-1453,
Bertilha Alves Leite Gisele Alves Leite
Oficial Fábio .Gom: Ofigiar Substituta
Alcione de Fatima Sub Oficial Ma Gorette M. Neres
Sub Oficial Sub Gficlal
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE. MATRÍCULA
Bertilha Alves Leito, Oficiafa dp Registro de
Imóveis de Porto Nacfonál, Mia do
“Estado de Tocantins, nig-forfita da el, gte...
GERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matridula. pi do-Livro 02, de Registro Getal; foi
extraida por meio repragráfico nos termos, do Art. 19; 54º, da LeiB.015 deAG7Ie Ar41 da Lei 6 G55mo 18/14/1904
e está Cônfórme o úriginal AMÓVEL: Uma área dá terras urban à sitjada A RUA DOM) >
MUNICIPAL, em Porto Nacional, Tocantins, coma útea-de 312,00, 5 42:00. da
Pedro! cóm a Rya Novo Acordo, com os limites e confrontapõds Seguintes; Cor rente
Norte, lado impar.da' ria-Dom Pedro |, medindo 42/00 meiros delirente pars o suma R di
pelo lado Norte; 26,00. metros pélo lado Leste e 26.00-tnetros |
particulares, ao suÍ. com à-Ruá D. Pedro |: apl este: comie
tudo naesma Rua Dom Pedrot-- Setor Jatgim Mnirisipál dês
NACIONAL, ONPJ nº-00,209. 198/0001 .56, representado pélo H
Decreto de Arrecadação n. 070 de-10.6.2002: Doy fé, A Oficial |
frie.com téréros
Ós partitulares;
Sr cep
PREFEITURA MUNICIPAL DÃ
ESTADO DO TO
Processo: 2024/140158/019576
Interessado: Jones José Aires Pedreira.
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 255/2!
Versam os presentes autos sopre pedido de levantamento de Título
calizado no lote de terreno urbano
t planta sob nº 10 (dez) da Quadra 21 e
a situada a Rua D. Pedro I com área de
Definitivo para fins de registar o imóvel 1
caracterizado conforme GEOMAIS assinalado n!
conforme a Certidão Inteiro Teor uma área urb
312,00m? do Loteamento Jardim Municipal — Porto Nacional/TO, encaminhado a esta
Procuradoria Geral do Município, com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico
quanto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
issão de escritura do imóvel localizado
conforme GEOMAIS assinalado na planta sob 4º 10 (dez) da Quadra 21 e conforme a
Certidão Inteiro Teor uma área urbana situada a Hua D. Pedro I com área de 312,00m?2 do
Trata-se de requerimento de e;
Loteamento Jardim Municipal — Porto Naci nal/TO, com os seguintes limites e
confrontações: 42,00m da esquina sudeste da Rua D. Pedro I com a Rua Novo Acordo,
lado ímpar da Rua D. Pedro I, frente para o sul, fundos para o norte; 26,00m ditos pelo
lado leste; 26,00m ditos pelo lado oeste; 12,00m Hitos pelo norte, limitando ao norte com
O terreno particular ao sul com a Rua D. Pedro 1, k leste e oeste com terrenos particulares
tudo na Rua D. Pedro I. Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos, tudo
consoante dados da Certidão Inteiro Teor de Matrícula.
<
PREFEITURA MUNICIPAL Djs PORTO NACIONAL
ANTINS
Procuradoria-Geral go Município
Diante da situação fática jo interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia dejDomínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacionll — TO, no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio de vgnda pelo Sr. Prefeito Municipal Otoniel
Andrade Costa ao Sr. Taylor Sérgio Aires Pedrkira. Posteriormente sendo vendida por
meio de um contrato de compra e venda ao Sr. Jones José Aires Pedreira, representado
pelo seu procurador Sr. Raymundo do Espirito Santo Pedreira.
Para fins de regularização de 4rea urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais consten] suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dhs vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições afingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de dqmínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas hos registros anteriores.
Assim, depreende-se que ol interessado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definiivo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade aa é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título nãolhá condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenasja posse sobre o imóvel (propriedade
/
informal).
empre
Pagina GOT. É cj
PREFEITURA MUNICIPAL DK PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOQANTINS
Procuradoria-Geral dp Município
A regularização fundiária urbalha não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da prdpriedade imobiliária até então mantida
na informalidade.
Destarte, restringindo-se aos akpectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE qui
definitivo do imóvel acima descrito, em nome d interessado, conforme fundamentação
o requerente comprove o nasaento
to à possibilidade de emissão de Título
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda q
de todos os débitos tribu
imóvel em questão.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
de dar ampla transparência dos atos
blicidade.
referida regularização de área via DIÁRI
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fi
aqui praticados, com fulcro no Princípio da
É o parecer, salvo melhor juízo
Portg Nacional, em 17 de junho de 2024.
Rafael Ferrarezi
Subprocurador Geral lo Município
Decreto 210/t021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO f TOCANTINS
COMARCA DE POR FO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n 02.412.856/0001.08 E-mail: criportonacitnakdgniailcom- FONE: tos) 3363.1453
Bertilha Alves Leite Bisele Alves Leite
Oficial “Fábio Gomés Ofivlal Substituta
Alcione de Fátima Sub Oficial: Ma Goreite-M. Neres
Sub Oficial . Sub Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEÓR DE MATRÍCULA
| Bertilhã Alveê Leite, Ôfciala de Registro de
tmóvels -de Porto Nacional, Município. do
Estado de Tocantins, iná forma: daLeirete....
), do Livro 02, de Registro Geral, foi
"Art41 da Lei 8.035 de 18/11/1994
planta sob q n::01.(um) da Quadra n.
5 F cional; Tocantins; com uma área de
421,46m? (quatrocentos &.: S lim
controntações que segue
do Fundo, confrontando
nto acima referidos,
) Ç Ai : através do Decreto
Munigipal n. 491 o Mei gistro Anterior: R-1-
5232 e AV-B-52 ! ÚNCIVIL, R$2,12 de
ISSQN). CNJ: 1276 A Oficial em 26 de
Setembro de 201 .
Página 11
udos
PREFEITURA MUNICIPAL 1
ESTADO DO TO
Procuradoria-Geral
Processo: 2024/140158/007555
Interessado: Ermano Ribeiro dos Santos.
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 1614
Versam os presentes autos s
Definitivo para fins de registar o imóvel
caracterizado como Lote nº 01
Nacional/TO, área de 421,46m?, encaminhado
com a finalidade de que seja emitido Parecer J
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de e;
no Lote nº 01, Quadra 53, Loteamento No
PORTO NACIONAL
ANTINS
o Município
24 — P.G.M.
bre pedido de levantamento de Título
bcalizado no lote de terreno urbano
Loteamento Novo Planalto, Porto
esta Procuradoria Geral do Município,
Ídico quanto à legalidade da solicitação.
hissão de escritura do imóvel localizado
Planalto, Porto Nacional/TO, área de
421,46m?, com os seguintes limites e confronta(
confrontando com a Rua 11; 14,10 metros Pp
Avenida Perimetral; 38,10 metros pelo lado
metros pelo lado Esquerdo, confrontando com
loteamento acima referidos, tudo consoante va
Diante da situação fática
administrativo a fim de solicitar emissão de ml
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de
como proprietário o Município de Porto Nacion
que a área indicada foi concedida por meio de ve
ões: 12,00 metros lineares pela Frente,
lo lado do Fundo, confrontando com
ireito, confrontando com Q-47; 31,20
Lote nº 02. Tudo da mesma quadra e
k da Certidão Inteiro Teor de Matrícula.
O interessado protocolou processo
lo Definitivo para posterior registro no
Domínio do Imóvel, o lote supra tem
h — TO, no entanto há comprovação de
da pelo Sr. Prefeito Municipal Joaquim
PREFEITURA MUNICIPAL LD
ESTADO DO TO
Procuradoria-Geral
Para fins de regularização de
Tomaz de Souza Neto ao Sr. José Carlo de Sous
por meio de escritura de compra e venda ao Sr.
pra o auto de demarcação urbanística deve ser inl
da área a ser regularizada, nos quais conste;
confrontantes, coordenadas georreferenciadas
números das matrículas ou transcrições
identificados e ocorrência de situações de d
identificados em razão de descrições imprecisas
| )
E PORTO NACIONAL
ANTINS
lo Município
Oliveira. Posteriormente sendo vendida
Ermano Ribeiro dos Santos.
ea urbana, sabemos que são requisitos
truído com planta e memorial descritivo
suas medidas perimetrais, área total,
s vértices definidores de seus limites,
ingidas, indicação dos proprietários
mínio privado com proprietários não
dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que o
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez |
com data atualizada a fim de transferir em definiki
Como se sabe, a propriedade
título no Registro de Imóveis. Sem título não
propriedade, revelando, quando muito, apenas
interessado forneceu documentação
ue o Município poderá emitir escritura
vo o domínio ao possuidor.
imóvel é constituída pela inscrição de
há condições jurídicas de constituir a
a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urb:
intervenção do Registro Imobiliário da circunsch
seu objeto, de modo a formatar a titulação da pri
na informalidade.
a não poderá prescindir da necessária
ção territorial do imóvel que constitua
priedade imobiliária até então mantida
Destarte, restringindo-se aos
constantes dos autos, não adentrando no mé
aspectos jurídicos, com base nas peças
ito administrativo, como questões de
|
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE quahto à possibilidade de emissão de Título
pe rage eres,
REBECCA mas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
h
definitivo do imóvel acima descrito, em nome do interessado, conforme fundamentação
e O requerente comprove o pagamento
u nome, bem como os relacionados ao
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda d|
imóvel em questão.
Determino por fim, que ja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fir
de dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juíz.
ja)
[º Nacional, em 04 de abril de 2024.
Subprocurador Ger
Decreto 210,
do Município
021
Rafael e
REPÚBLICA FEDERA
ESTADO DO
- COMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 1 02,412.856/0001:08 E-mail: criportonalfipHalOgmáilcóm FONE; (03) 2383-1453
eo Fábio Gol Ep
Alcione de Fátima Sub Ofig Ma Gotette M. Nores
Sub Oficial Sub Ofigi
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍGULA
Bartilha Alves Leite, Oficiata de
Imóvéis de Porto Náciorál, Municipio do.
Estado-de Tocantins, na forma «da Lei, dis...
fpula fi? 443.435, CNM: 427639.2.0433435-58, do Livro
GERTÍFICA, que a presente é reprodução autêntica da 5, CNA 39,2,0178435
gn É leros do ATT 1O, 519, da Lei 6.045. dé 1973 é Arts
02, de Registro Geral, foi extráida por meio regr n
da Lei 8.935 de 18/141894 g está conforng o original IMÓPEL: UMA áreã de terrá urbano esractérizada coro
Lote n. ÓS (seis) da Quadran, 17 (dezessete), do Beirra JARHIN IUA, situadá hésta cidade dê Pórto Nacional,
Tocantins, com área total de 440,90m: (quatrocentos e guargnta metros é noventá penitime o quadra jo), cam ds
seguintes limites e controntações: ao Norte: 29,40 metros) Úado Esquéiiia com ix Lote-n” 05; e Suk 29,40 netros,
Lado Disto, com o Lote nº 07, a0 Oeste: 15,00 metros, Fuhdo « tea 15: no Leste: sd metrôs, Frente
com a Rua Itumbiara. Tudo conforme mapa e memorial delipritiy do rios José Francisca da Cruz,
CE apaga SANS ENA NO Pã nd
NAI nº 00.299.198/0001-56, representado E hicipál Rônivon Male! ( k
conformê DECRETO. Municipal n. 138 de 2UIDSPNDA cal : Ar y e
toriza q ARREC O da área Goscrita
da Puno, DO TRE
Oficial «É Bone
nesta matrícula. PRENOTAÇÃO nº 104,803 de DS/07/2024. MOL!
de TFJ, R$ 12,85 de FUNCIVIL, R$ 2,92 de ISSN R$ 453
127639AAA241670 - Código de validação: UUR Dou fé. | A
Página 1/1
Processa; 2022006215.
Interessado: Gersino Rodrigues Neto.
Assunto: Arrecadação de Área.
1. DOS FATOS
t
Versam os presentes auto
(quatroceritos e cinquenta metros quadra
Geral do Município, com a finalidade de que
à legalidade da solicitação. |
; sobre pedido de levantamento de
catizado no Lote 06, Quadra, 17 do
a
Cional/TO com área total de.450,00m?
), encamirihado a esta Procuradoria
seja emitido Parecer Jutídico quanto
|
Foram juntados aos autos os seguintes documisiitos felevarites ao pleito:
pod
q
|
|
Capa (1.01); |
- Protocolo (f1,02); |
Requerimento para Assuntos Div
Cópia Docúmento Pessoal -Gersi
Comprovante de Endereço (009)
Cópia Escritura de Compra e Venda
Certidão Negativa de Registto
Mapá.(f1.11); |
Relatório Técnico (f1.12); |
10. Meinorial Descritivo e Mapa di
11. TRT:— Termo de Responsabilidade
12. Cobrança de TRT e Comprovidto
tw to
ra a
f
|
os (1:03);
Rodrigues Netó (8.09)
(Fis,06-09);
0);
Av. Murilo Braga, nº. LB87, fone; (63) 33)3 00, CEP
. Porto Naciongl» T
13. Pendência 094/2022 (8.17); |
14. TRT - Teimo de Responsabilida
15. Declaração de Respeito de am
16. Declaração de Anuência (9.21);|
Fi) 17. Consulta de Selos Extrajudiciais (122);
18. Remessa 18/2024 (81.23);
19. Relatório de Vistoria (11.24);
20. Remessa 21/2024 (81.25);
21. Mapa de Localização (11.26);
22. Certidão de Avaliação (11.27);
!
; Técnica (11.18);
(81s.19-20);
23. Certidão Positiva de Débitos Tribiitários é Dívida Ativa (91,28).
24, BUAM — Docuimento Unico de Afrecadação Municipal e Comprovante.
de Pagamento (fls.29-30);
25. Certidão Positiva de Débitos Tribitários e Dívida Ativa (1.31;
Ci] 26. Encaminhamento (11.32); |
27. Parecer Técnico 13/2024 (eatam:
Em síntese, é o relatório. |
2. DOSFUNDAMENTOS. |
| ,
Trata-se de requerimento je arrecadação e escritura da área
supramencionada, não registrada em Cartório, com a finalidade de permitir o
Í
registro nio Cartório de Registro de Imóveis.
registro e demais atos. que tornem perfeito o jjoú direito dE propriedade.
Afim de regularizar o imóval, o initefessádo protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão He Título Definitivo para posterior
TTTTAN. Múilo Braga, nº. 1.887, fone: (63)3
- Porto Nado
3465-6000, CEP: 7500-000, centro,”
meio de venda pelo então Prefeito Municip
dominial, a área foi concedida por -
il Antônio Poincaré de Andjade.ao Sr.
Gersino Rodrigues Neto, conforme consta Gópia da Escritura de Compra e Venda
(f15.06-09). |
Para fins de regularização
requisitos para o auto de demarçação urban
sé
administrativo pela planta é memorial de
quais constein suas medidas perimetrais,
georreferenciadas dos vértices dsfinidoregd
ou franscrições'atingidas, indicação dos pi
situações de domínio privado com propri
descrições imprecisas dos registros anteriç
: Importante esclarecer due
os confrontantes, conforme depréende-se da
t
|
Assim, vishimbra-se |
documentações necessárias, vez que
propriedade-da área & questão.
|
* Logo, resta afirmar que afim
fé, o Município poderá emitir escritura ebm
definitivo o domínio à requerente.
Como se sabe, a proprigdad
de título no Registro de Imóveis. Sera
emo
de área urbara, sabemos que são -
ica, à instrução nos autos do processo
itivo da área a ser regularizada, nos
rea tótal, eetrftoniatitod, coordenadas
IS:
pI
5 fls.19 a 21.
a ,
a cadeia dominial, comprovândo » - |
º
| de cortobirar com o direito e a boa:””
flata atualizada à fim de transferir eim”
e imóvel é constituída pela inscrição
título não há Condições jurídicas de
Av. Murilo Braga, nº. 1887, fone: (
Por
L
issários identificados e ocorrência de” st
tários não identificados em razão de.
tequerente jtintou dhuência de todos.
constituir a propriedade, revelando, quando ínuito, apenas a posse sobre o imóvel
(propriedade informal).
3. CONCLUSÃO
Destarte, restringindo-se hhfs aspectos jurídicos, com base nas |
peças constantes dos autos, não adentrar no mérito administrativo, como. -
questões de conveniência e oportunidade, cuia atribuição é do administrador, esta
Procuradoria Geral do Município OPINA |PELO, DEFERIMENTO quaito à
possibilidade de arrecadação de área e mio de novo título defiaiivo em nome ,
do interessado conforme fundamentação stpf:
É o pareoer, salvo melhoiijuizo.
Fil do Município
CTT As. Matilo Drago, Nº. LES, fone: (65) 55d ;
[ o l Porto Nation - TO,
e REPÚBLICA “FED RATiI
ESTADO DO |
|
1
1
COMARCA DÊ PORTO ÁACION
CARTÓRIO D REGISTRO DE
CNP n.02.412:856/0061-08;- Email: cri
Bertilha Alvos Leito
Oficiar
Alcione de Fátima
Sub Oficial
Pei tee js
| cográfi
conforme o original Mi VEL?
(treze) do Loteámento SAC
doze" metros e setenta e-Sefe-cei imettos uadraei é
lineares pelo tado Frente; 3, 20
PREFEITURA MUNICIPAL E PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral Ho Município
Processo: 2023/140158/002328
Interessado: Genoveva Correia Glória
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 465/2024 — P.G.M.
Versam os presentes autos súbre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel Ibcalizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 27 Quadra 13 com área | e 512,77m? do Loteamento São Vicente
= Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Prdcuradoria Geral do Município, com a
finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de e; lhissão de escritura do imóvel localizado
como Lote 27 Quadra 13 com área de 512.771? do Loteamento São Vicente — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confro itações: 16,60 metros lineares pelo lado
Frente, 13,20 metros lineares pelo lado Fundo; 32,50 metros ditos pelo lado Direito; 32,00
metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frente com a Av. Tocantins ao Fundo
com o lote 25, a Direita com o lote 28, a Esquerda com o lote 26. Tudo da mesma quadra
e loteamento acima referidos, tudo consoant) dados da Certidão Inteiro Teor de
Matrícula.
Diante da situação fática fa interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Tíbilo Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de [Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacionál — TO, no entanto há comprovação de
PREFEITURA MUNICIPAL
)
|
E PORTO NACIONAL
ESTADO DO TGCANTINS
Procuradoria-
que a área indicada foi concedida por meio de
Alves de Oliveira ao Sr. Jose Gomes de Almeid:
de uma escritura de compra e venda aos Senhor
Correia Glória. Logo depois, havendo um con
do imóvel entre Valdimiro Correia Glória e Ge:
como proprietários da área a Sra. Genoveva C
Glória.
1
Gera ido Município
|
nda pelo Sr. Prefeito Municipal Vicente
Posteriormente sendo vendida por meio
É José Juarez Correia Glória e Valdimiro
to particular de compra e venda de 50%
oveva Correia Glória, ficando portanto,
eia Glória e o Sr. José Juarez Correia
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser ins
da área a ser regularizada, nos quais conste
confrontantes, coordenadas georreferenciadas d
números das matrículas ou transcrições a
identificados e ocorrência de situações de do;
identificados em razão de descrições imprecisas
Assim, depreende-se que a
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez q
com data atualizada a fim de transferir em definitil
ído com planta e memorial descritivo
suas medidas perimetrais, área total,
s vértices definidores de seus limites,
ngidas, indicação dos proprietários
ínio privado com proprietários não
s registros anteriores.
interessada forneceu documentação
Je o Município poderá emitir escritura
o o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade i
título no Registro de Imóveis. Sem título não
propriedade, revelando, quando muito, apenas
informal).
A regularização fundiária urban
intervenção do Registro Imobiliário da circunscri
seu objeto, de modo a formatar a titulação da prop
na informalidade.
Óvel é constituída pela inscrição de
condições jurídicas de constituir a
posse sobre o imóvel (propriedade
não poderá prescindir da necessária
O territorial do imóvel que constitua
iedade imobiliária até então mantida
PREFEITURA MUNICIPAL Dl
ESTADO DO TO(
Procuradoria-Geral d
Destarte, restringindo-se aos a
constantes dos autos, não adentrando no mé
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é dd
do Município opina FAVORAVELMENTE qu
definitivo do imóvel acima descrito, em nome
Sr. José Juarez Correia Glória, conforme fund
Ademais, esta Procuradoria
comprovem o pagamento de todos os débitos
bem como os relacionados ao bem como os relacionados ao imóvel em questão
Determino por fim, que s
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim
PORTO NACIONAL
ANTINS
do Município
|!
á
|;
á
É
pectos jurídicos, com base nas peças
o administrativo, como questões de
administrador, esta Procuradoria Geral
to à possibilidade de emissão de Título
Sra. Genoveva Correia Glória e do
entação supra.
]
]
:
recomenda que os requerentes
ibutários existentes em seu nomes.
IR
providenciada a publicação da
e dar ampla transparência dos atos
referida regularização de área via pe DO MUNICÍPIO,
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto
Giovanna da Silval
Subprocuradora Geral
Decreto 352/2
Nacional, em 05 de setembro de 2024.
Santos
io Município
7)
Ê
O VAN DAS
E ia PM arde FE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TOCANTINS
COMARCA DE POR
CARTÓRIO DE RÉG
CNPJ n 02:412.856/0001-08 E-máil: criportoracil
Bertilha Alves Leite Alves Leite
Oficial Gficial Substituta
MaGoreite M. Neres
Alcione de Fátima Sur Oficial
+ Sub Oficial
Sub Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEQR DE MATRÍCULA
| rtilha Alves Leite, Oficigla de Registro de
| ng de Porto National, Município do
Estado-de Tocantins, na fotina da Lei, ete....
: a imatrífuta-nê 44,462, do. Livrb 02, de Registro Geral, foi
extraída por méio repragráfico nos termos do Art. 18, 51%, da LeijB.015,d8 4973: Art 41 daLei 8.935 de 18/11/4994
e está conforme o.ofiginai IMÓVEL: O LOTE deterrgnd urbánolassíngiado ra planta sob on, tê -tdbze) da Quadra
n. 29 (vinte e nove) da Loteamento. O VICENTE da-cidade de porta Nacional, Tocantins, tóma freâxde 360,00m?
(trezentos sessenta-metros quadrados), com Ea inites é conirqniadões:que seguem: 12,00 metros linigares peto
lado Frente; 12,00 fnetros ditos pelo Jario do Fundo;-30,00 Tretrps-dilis. peló lado Direita; 30,00" metros ditos pelo
lado Esquerdo; contórmando-a-Frents com a Rua 21, aa Fújido fon 6 jota 33, a Direita gor O tote-13, a Esquerda
com o lote 11; tudo da jnesma quadra « loteámento: acima referidos. Pi PRIETÁRIO: MUNIDÍPIO DE PORTO
NACIONAL (TO), CGCIMF-n. 00:299.198/0001-58; representa |5-pelo.Pigteito Municipal. Regisfro Anterior: RC1-
33256. Dou fé. A Oficial em 01 de Margo de 2012 - . NU
Porto NacionaifiD, D3 de] fino de 202” Rd
CERTIFICA, que.a presente é reprodação autêntica sa at
Eis
Página 171
f
N
+
PREFEITURA MUNICIPAL b E PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral | do Município
|
Processo: 2024/140158/022988 |
Interessado: Eriky de Almeida Baltk |
Assunto: Emissão de Escritura.
|
PARECER N.º 021/: 1025 -P.GM.
|
|
Versam os presentes autos sabre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel lcalizado no lote de terreno urbano
|
k ea de 360.00m? do Loteamento São
Vicente — Porto Nacional/TO, encaminhado a Ásta Procuradoria Geral do Município,
caracterizado como Lote 12, Quadra 29, com
com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurílico quanto à legalidade da solicitação.
|
Em síntese, é o relatório. |
|
Trata-se de requerimento de em is são de escritura do imóvel localizado
no Lote 12 Quadra 29 com área de 360,00m?
Ho Loteamento São Vicente — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confront ções: 12,00 metros lineares pelo lado
Frente; 12,00 metros ditos pelo lado do Fundo; $0,00 metros ditos pelo lado Direito;
30,00 metros ditos pelo Esquerdo; contornando a rente com a Rua 21, ao Fundo com o
lote 33, a Direita com o lote 13, a Esquerda co: |
o lote 11. Tudo da mesma quadra e
loteamento acima referidos, consoante dados da Gertidão Inteiro Teor de Matrícula nº
44.462. |
|
. a . | .
Diante da situação fática o| interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
|
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Damínio do Imóvel, o lote supra tem
|
como proprietário o Município de Porto Nacional ITO, no entanto há comprovação de
|
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Posteriormente, sendo vendido ao Sr. Eriky de 4
Particular de Compromisso de Compra e Venda.
descritivo da área a ser regularizada, nos quais cbnstem suas medidas perimetrais, área
total, confrontantes, coordenadas georreferenciddas dos vértices definidores de seus
limites, números das matrículas ou transcrições [Rtingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dgs registros anteriores.
ii
|
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que
Assim, depreende-se que o interessado forneceu documentação
o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivp o domínio ao possuidor.
|
Como se sabe, a propriedade impvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a bosse sobre o imóvel (propriedade
I
informal).
A regularização fundiária urbana hão poderá prescindir da necessária
gu Ç Pp p
intervenção do Registro Imobiliário da circunscrição territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propribdade imobiliária até então mantida
na informalidade. |
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito fflmimistrativo, como questões de
“
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DO TQ
Procuradoria-Geral |
E PORTO NACIONAL
CANTINS
do Município
conveniência e oportunidade, cuja atribuição |é do administrador, esta Procuradoria
Geral do Município opina FAVORAVELMENTE quanto à possibilidade de emissão
de Título definitivo do imóvel acima descritu
|
amento de todos os débitos!
» em nome do interessado, conforme
fundamentação supra. Ademais, esta Procurâdoria recomenda que o requerente
tributários existentes em seu nome
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO) ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a de dar ampla transparência dos
atos aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Nacional, em 21 de janeiro de 2025.
Giovanna da Silva Santos
Subprocuradora Geral dá Município
tw
TOCANTINS
A
“COMARGAD DE PORTO NÁCIONAL o
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPjn 02412. 856/000/1:08 E-mail oriportêndcip atBgmáiicom"FÔNE: (63): 3963-1453
Bertilha Alves Leite é j Gisele Álves Leito
cial . FábiáGomps - Oficial Substituta
Alcione de Fátima SubOficial: MaiGorette M/Neros
Sub Oficial : nO o SubsÓficial
CERTIDÃO INTEIRO:TEQR-DE MATRÍCULA
E Bertilha Alves:Leito, Oficiala de Registro de
Nr imóveis de Porto Nacional, Misntetho do
Estado de Tocantins, naform daLei etc...
CERTIFICA, que B-presatitê é teprodução: autêntica da:matr
: ja aaa 057;:do Livto:0Z; de Ségio ra, foi
extraída por méio reprográfico nos termos do Af:19, 41º: da Lei O Side 18 to73. e Art Veig,905 “det
e está conforme.o oriinath ÓVEL: OLOTE de terreno: dband i
n. 12 (doze):gô. Loteá SÃO : PQ
mé ) fado ESquêrdo; conto TÁ
com o lote 09, e Bla “egin-, tote,42, a-Esgueida go re tudo aqui fa: é Jotedimento:: “atima
referidos: PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PORTO “NACIONAL: ATOX SS 90,268. dgBrdooi, -56,
representado pelo Elo Munlcipo Hegistro AbtonbciAiaSd 256: . Do fe. Agrale Ã
z É
|
PREFEITURA MUNICIPAL E PORTO NACIONAL
ESTADO DO T(CANTINS
Procuradoria-Geral do Município
Processo: 2024/140158/028232
Interessado: Enedina Pereira da Silva
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N. º 023/2025 — P.G.M.
TASSCRRN. 028028 PGM.
Versam os presentes autos ade pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel tdo no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 11 Quadra 12 com área de 456.63m? do Loteamento São Vicente
= Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Pro prradoria Geral do Município, com a
finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório. |
Trata-se de requerimento de eso de escritura do imóvel localizado
no Lote 11 Quadra 12 com área de 456,63m? tlo Loteamento São Vicente — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confronh ções15,85 metros lineares pelo lado
Frente, 14,90 metros ditos pelo lado do Fundo; 30, H metros ditos pelo lado Direito; 30,20
metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Fretite com a Avenida Parnaíba, ao Fundo
com o lote 09, a Direita com o lote 12; a Esquerda dpm o lote 10. Tudo da mesma quadra
e loteamento acima referidos, consoante dados da Certidão Inteiro Teor de Matrícula nº
44.057. |
|
Diante da situação fática a | interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título |pefinitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis. |
Segundo consta da Cadeia de Dol ínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional =| O, no entanto há comprovação de
do
DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Município
que a área indicada foi concedida por meio de gloação pelo então Prefeito Vicente Alves
a Sra. Enedina Pereira, como consta a Cópia dp Livro Imobiliário (1992). Foi também
juntado aos autos uma posterior Escritura da Prbfita Teresa Cristina Venturini Martins,
outorgando a Sra. Enedina Pereira autorização pira
fim, um Título Definitivo de Domínio do Prefeitd O
venda a Sra. Enedina Pereira (2015). |
registro da propriedade (2012). E por
toniel Andrade Costa concedendo por
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser insfruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem!
confrontantes, coordenadas georreferenciadas d
números das matrículas ou transcrições ati
gidas,
suas medidas perimetrais, área total,
vértices definidores de seus limites,
indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas
Assim, depreende-se que a li
s registros anteriores.
nteressada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitil
Como se sabe, a propriedade inl
o o domínio ao possuidor.
óvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a!
informal).
posse sobre o imóvel (propriedade
A regularização fundiária urban:
ão poderá prescindir da necessária
a
intervenção do Registro Imobiliário da iuncação territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propri
na informalidade.
pdade imobiliária até então mantida
|
|
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
e a requerente comprove o pagamento
imóvel em questão.
ja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO) ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
de dar ampla transparência dos atos
blicidade.
e
O
COMARCA DE PORTO
CARTÓRIO DE REGIS fR
CNP: -02:442, BSando ros Esmalfo + eniportona
Bertilha Alves Leite rena IS.
Oficiáf . "Sub Oficial.
- Alciohé de Fátima |
SubOficial” | É
o
I
CERTIDÃO INTEIRO TEQR DE MATRÍCULA
a * Bórtiih pal ioga -do Registro dê
| + Feira deseo riéiio do Estad
| de ocettiaa no fia pia
CERTIFICA, que srodugê j Pé
por meio rep F 4 .da
conforme o originaitMtó; é terreno: Ee DESMEI
tor PARQUE RESIDENCIAL POR
com a área total'dé 569,24m guinhentos. e'sessêi
seguintes limites » confron ul, 15 E
fundo-para 0º lote nº 02 udóeste
lotes nºs 05, 06, 07% 7
0009226-3/TO, E A
assinado por. Marcéi
MUNICIPIO DE PÓ!
PREFEITURA MUNICIPAIÍDE PORTO NACIONAL
ESTADO DO
Processo: 2023/140158/002596
Interessado: Elza Maria Gomes Morais.
Assunto: Emissão de Escritura.
Importante mencionar que agesar do presente processo já possuir
parecer jurídico, este foi novamente encamiihado a esta Procuradoria Geral do
Município, com a finalidade de que seja analisado novos documentos anexados.
Em síntese, é o relatório.
issão de escritura do imóvel localizado
Trata-se de requerimento de e:
como Lote 09 da Área Pública — Quadra AP1, no Setor Parque Residencial Porto Real —
|
Porto Nacional/TO com área de 569.21m2, com os eguintes limites e confrontações: Sul:
15,40 metros de frente para Avenida Getúlio Var as. Noroeste: 12,00 metros de fundo
à O lote 10. Nordeste: 52,50 metros a
para o lote 02. Sudoeste: 48,63 metros a direita pa
|
esquerda para os lotes 05, 06, 07 e 08. Tudo dal mesma quadra e loteamento acima
]
referidos, tudo consoante dados da Certidão InteirojTeor de Matrícula.
Diante da situação fática a | interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
E
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO Tó
Procuradoria-Geral
)
DE PORTO NACIONAL
CANTINS
do Município
Segundo consta da Cadeia d Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Naciorjal — TO, no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio de fenda pelo Sr. Prefeito Otoniel Andrade
Costa ao Sr. Carolino Tadeu Pedreira. Logo depois sendo vendida por meio de uma
escritura de Compra e Venda ao Sr. Rosendo Neto Valadares.
O Sr. Rosendo Neto Valadares e a Sra. Elza Maria Gomes Morais
(interessada) conviveram em união estável por 14 anos, motivo pelo qual realizaram sua
dissolução por meio de uma Escritura Públida de Desfazimento de Convivência,
Pagamento e Quitação, onde na divisão de bens adijuiridos, a área em questão permaneceu
com Elza Maria.
Para fins de regularização de árga urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instrilído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem sas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas doslivértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de domíhio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dog registros anteriores.
I
Assim, depreende-se que a inferessada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez quelb Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitivolo domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imóyel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há qondições jurídicas de constituir a
RÃ
PREFEITURA MUNICIPAL |DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO T(OCANTINS
Procuradoria-Geral do Município
propriedade, revelando, quando muito, apenay a posse sobre o imóvel (propriedade
informal). |
|
A regularização fundiária urbl
|
intervenção do Registro Imobiliário da circunsci ição territorial do imóvel que constitua
a não poderá prescindir da necessária
seu objeto, de modo a formatar a titulação da prppriedade imobiliária até então mantida
na informalidade. |
|
Destarte, restringindo-se aos a ectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do |idministrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE quarto à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome da |nteressada, conforme fundamentação
requerente comprove o pagamento
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda qu
2
imóvel em questão.
Determino por fim, que sej
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim dt dar ampla transparência dos atos
providenciada a publicação da
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publitidade.
É o parecer, salvo melhor juízo. |
Porto Naç ional, em 13 de agosto de 2024.
Giovanna da Silva Santos
Subprocuradora Geral do À
Decreto 352/2024
unicípio
nr mepicros um murro
o Pagina ão
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO: TOCANTINS
COMARCA, DE PORTO: NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n 02.412.856/0001.08 E-mail: criportondl fonaltdgnigil.com. FONE: (63):3963-1453
Bertilha Alves Leite |
Gisele Alves Leite
Oficial -Fábio é Solhes Oficial Substituta
Alcione de Fálima sus Ofid Ma Gorette M. Neres
Sub Oficial E Sub Oficial
J
CERTIDÃO INTEIRO T E R DE MATRÍCULA
j Bertilha-Alves Lolto, Oficiata dé Registro do
E Imóveis de Porto Nacióná,, Município do
Estadóde “Tocantins, na forma da tel, etc...
CERTIFICA, que a présente é reprodução aut da la nº * 142808, do Livro 02, de Registró- Geral, foi
extraída por meio. reprográfico nos , Art dotação dê 18 111994
e está.conforme o original IMÓVEL: DLO a! plantas
nº.45 (quinze Skamento:PORTOR
“(quatrócentos erinque
lingárespeta Frentes 15; o
(trinta metros) ditos pelo
Direita com-a lota :
PROPRIETÁRIO:
Prefeito Jurimar.P
tsendo destes R$; Eê
Prenotação). Ci
Feito em 05 dé N
o
PREFEITURA MUNICIPAL|DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TDCANTINS
Procuradoria-Gerd] do M i
Processo: 2023/140158/003080
Interessado: Edno Rufino Fernandes
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECERN. º orshhoas -P.GM.
Versam os presentes autos stjbre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel pcalizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 05 Quadra 15 com átea de 450,00m? do Loteamento Porto
Imperial — Porto Nacional/TO, encaminhado a lesta Procuradoria Geral do Município,
com a finalidade de que seja emitido Parecer J ujlco quanto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel localizado
no Lote 05 Quadra 15 com área de 450,00m? i Loteamento Porto Imperial — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e epa tações: 15,00m lineares pela Frente;
15,00 metros ditos pelo Fundo; 30,00m ditos pel
lado Direito; 30,00m ditos pelo lado
Esquerdo; contornando pela Frente com a Rua 57, pelo Fundo com o Lote 14, pelo lado
Direito com o Lote 06, pelo lado Esquerdo com |b Lote 04, tudo na mesma quadra e
loteamento acima referidos. Tudo consoante dados fia Certidão Inteiro Teor de Matrícula
nº 112.698.
Diante da situação fática o | interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Em que pese não ter sido localizada a lavratura do Livro Imobiliário,
foi identificado por meio da capa do Livro anexi da, que o lote supra tinha como
.
Procuração Pública, ao Sr. Edno Rufino Fernarides amplos e gerais poderes para vender,
ceder, prometer vender, doar, dar em pagamentd, permutar, transferir, anuir, escriturar ou
de qualquer outra forma alienar a quem quiser) pelo preço e condições que ajustar, em
caráter irrevogável, irretratável e isentado de prestação de contas do imóvel.
Para fins de regularização de frea urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser inftruído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais conste: | suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dhs vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições at gidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações de do à ínio privado com proprietários não
|
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.
Assim, depreende-se que o jinteressado forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitilyo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade nh óvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não bh
condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas d posse sobre o imóvel (propriedade
informal). !
|
. . .
A regularização fundiária urbana não poderá prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da dao territorial do imóvel que constitua
seu objeto, de modo a formatar a titulação da propyledade imobiliária até então mantida
na informalidade. |
|
PREFEITURA MUNICIPAL b E PORTO NACIONAL
ESTADO DO TGCANTINS
Procuradoria-Geralido Município
Destarte, restringindo-se aos hspectos jurídicos, com base nas peças
=» M. 1. . =
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é dá administrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE qu to à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome do interessado, conforme fundamentação
supra.
)
!
Determino por fim, que sejá providenciada a publicação da
x ) A ç
referida regularização de área via DIÁRIO ] LETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim d dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulero no Princípio da Publicidade.
)
Giovanna da Silva Sal tos
Subprocuradora Geral do N unicípio
Decreto 031/2025
COMARCA DE POR
CARTÓRIO DE REGIS
prece erre ça
Ee cBagitra 15
O NACIONAL
RO DE IMÓVEIS
CNPIn bB412.856/0001.08 E-mails criportonacinaltdgmail com FONE:(63] 3363-4453
Bestilha Alves Leite
Oficial
cial
Alcione de'Fátilna
Sub Oficial
|
|
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da a
02, de Registró Geral, foi extráida for fnieio reprográfico nós t
da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o erigihal IMÓVEL
de Porto Naciónal, Tocantins, com Área de 476,3tmº: frente 1
lado direito 47,74m pelo lado oeste e lado esquerdo 49;20nrpelo
ao norte com terreno do Sr. Andivo Santana de Godoy; aooeste,
está localizado no Trevo do Jacó. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
56, representado pelo Prefeitó Muriloi
BD de 29/05/98, Dou fé. A Oficial-
|
pal'Fábio Martins de; Santá
Emolumentos>RS 25,
Taxa Judiciária: R$ 10)
Gisele Alves Leitê
Oficial Substituta
MaGoretta M Neres
Sub Oficial
Bertilha Alves Leite, Ofitiata de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Municipio do
Estado de Tocantins, na forma -da Lei, etc...
nº 14.406, CNM: 127639.2:0014108.59, do Livro
nos dó Ast.19, 81º, da Lei 6.015 de 1973 e Art 41
Lote 07 do Loteamento Trevo do Jacã, da cidade
O0m.fiklo tado sui, fundó 10,50m pêia lado norte;
ade-leste; limitando -se ao sul coma Rua Palestina;
om oJote 06-3 Jeste-com olote 08,:O-teferido dote.
ERGRTO NAGIONAL, CGC a onBoaeBonDÃ
a. Registro anterior: M-14097 fis. 436 do livro 2-
h
PREFEITURA MUNICIPA | DE PORTO NA CIONAL
ESTADO DOJTOCANTINS
Procuradoria-Gdra I do Município
Processo: 202471 40158/030690 |
Interessado: Maria Dulce Fernandes Matos |
Assunto: Emissão de Escritura. /
l
PARECERN, | 58/2025 — PGM.
Versam os Presentes avos sobre pedid
Definitivo i imá : o mtameno é Ttto
Para fins de Tegistar q imóvel localizado Ro lote d
Ro Lote 07 Quadra
PREFEITURA MUNICIPAL|DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TÍDDCANTINS .
Procuradoria-Gergl do Município
que a área indicada foi concedida por meio dé venda pelo então Prefeito Fábio Martins
de Santana a Sra. Maria Dulce Fernandes Matos, como consta a Escritura de Compra e
Venda (1996) e Cópia do Livro Imobiliário (1096).
Para fins de regularização de área urbana, sabemos que são requisitos
Pra o auto de demarcação urbanística deve seglinstruído com planta memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas georreferenciadds dos vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições] atingidas, indicação dos proprietários
identificados e ocorrência de situações dg domínio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecikas dos Tegistros anteriores.
Assim, depreende-se que a interessada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, | ez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em dá finitivo o domínio ao possuidor.
|
Como se sabe, a Propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título ão há condições jurídicas de constituir a
Propriedade, Tevelando, quando muito, apénas a Posse sobre o imóvel (Propriedade
informal). |
|
I
A regularização fundiária hrbana não poderá Prescindir da necessária
intervenção do Registro Imobiliário da circ nscrição territorial do imóvel
seu objeto, de modo a formatar a titulação da
na informalidade.
que constitua
Propriedade imobiliária até então mantida
|
ade É as a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO T DCANTINS
Procuradoria-Gera] do Município
do Município opina FAVORAVELMENTE qj
definitivo do imóvel acima descrito, em nomelda interessada, conforme fundamentação
anto à possibilidade de emissão de Título
supra.
Determino por fim, que Seja providenciada a publicação da
) ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
m de dar ampla transparência dos atos
iublicidade.
referida regularização de área via DIÁRI
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a
aqui praticados, com fulcro no Princípio da
Éo parecer, salvo melhor juíz.
ms em 14 de fevereiro de 2025.
Giovanna da Silvi Santos
Subprocuradora Geralllo Município
Decreto 031/2025
Pagiha Bio
E | e csopiao ess
ESTADO DO apo
TOCANTINS
COMARCA DE P PRTO'NACIONAL
CARTÓRIO DE REG ISTRO DE IMÓVEIS.
CNPJ A 02.412.858/0001.08, E-mail: ripo QnacionalBgmáil.cony FONE: (63) 3363.1453
Bertilha Alves Leite a Gisele Alves Leito
Oficial . :FáblofSomés x . Oficial Substituta
Alcione. de Fátima. “Sub Pricial Ma'Goretig M. Neres
-Sub/Oficial NE o Ps N Sub Oficial
Í “CERTIDÃO INTEIRO ; ÉOR DE MATRÍCULA
Beitilha-Alves Lefte, :Oficiala de Registro de
. Do Imóyéis do” Porto .Nacianál, Municipio do
“É | fadojie Tocanitins, na fórmá da Léi, ete....
SERTIFICA, que a presentes reprodução autêntica de métíloula-nf'44,378: do “Liyrooa, 26 Registro Geral, foi
extraída por méio reprográfico NOS termos do Art19, $19dá te 6.045 de 1973 6 Artát daté 1 8:035 de 18/11/1994
"e está conformg SoniginaHMÓVEL- O LOTE de afirbáro assindlado fia;pianta sob: om: * (dez) da Quadra
n. 26 do Loteamento SÃO VIGEN to al; Tocantins, bómia é Ri
Setenta 6 quatro, Metossvintees om os limites e Coniroa
fatia e loteamento
:208:408/0001-56,
Porto Nacionaiyro, de SEtémbro dezõa
Dámica 444
Processo: 2024/140158/029279
Interessado: Cláudia Maia dos Santos
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER
caracterizado como Lote 10 Quadra 25 com área d 374,27m? do Loteamento São Vicente
= Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Produradoria Geral do Município, com a
finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel localizado
no Lote 10 Quadra 25 com área de 374,27m? do Loteamento São Vicente — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confr
11,50m ditos pelo Fundo; 36,76m ditos pelo
tações: 11,63m lineares pela Frente;
do Direito; 35,07m ditos pelo lado
Esquerdo; contornando a Frente com a Rua nº 8; ao Fundo com o Lote nº 21; Lado
Direito com o Lote nº 11; Lado Esquerdo com 4 Lote nº 09; tudo na mesma quadra e
loteamento acima referidos. Tudo consoante dadas da Certidão Inteiro Teor de Matrícula
nº 44.378.
Diante da situação fática interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de [Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — TO, no entanto há comprovação de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral df Município
que a área indicada foi concedida por meio de venta pelo então Prefeito Otoniel Andrade
Costa ao Sr. Osmar Joaquim Pereira, como consta b Título Definitivo de Domínio (2016).
Posteriormente sendo vendida a Sra. Cláudia Maiá dos Santos, por meio de um Contrato
de Compra e Venda de Imóvel (2024).
Para fins de regularização de árpa urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser ins iuído com planta e memorial descritivo
da área a ser regularizada, nos quais constem [suas medidas perimetrais, área total,
Assim, depreende-se que a [interessada forneceu documentação
necessária a corroborar o direito e a boa-fé, vez que o Município poderá emitir escritura
com data atualizada a fim de transferir em definitjvo o domínio ao possuidor.
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas p posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
A regularização fundiária urbaa não poderá prescindir da necessária
a ap ça
A
PREFEITURA MUNICIPAL D E PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral db Município
|
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é doladministrador, esta Procuradoria Geral
do Município opina FAVORAVELMENTE qua to à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome da interessada, conforme fundamentação
supra.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO) ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fin de dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da P h licidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
Porto | acional, em 17 de fevereiro de 2025.
Giovanna da Silv: À Santos
Subprocuradora Geral fo Município
Decreto 031/2125
Rs erem
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REPÚBLICA FEDERÁTIVA DO BRASIL
ESTADO DO TOCANTINS
COMARCA DÉ PORTO | NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
enpda. Dx gsaidoot:os Emajt: eita áiitom: FONE: tonpass ads
Bertijha Alves Leité N É . Gisela alvés:Leito
“Óficial boni Gficial Súbsituta
Alglone de.Fátima” . À Ma Gorete M. Neres
Sub Oficiaj k Sub Oficial
1 CERTIDÃO INTEIRO TEO DE MATRÍGULA
po as | Beititia, Alves Leito; Oficiáia dé” Registro de
* + nen Nad ionál,. Município do Estádio
| de: “Tocantins, na forma: da'Lei; etc...
“rep ção -autêntica-da matrícula É
E, st, “da Ver 6.015 db 1%
conforme õ original HOVEL Q LOTE de terreno úfbano sesina ado
(quatro) do toteamérito SÃO: VICENTE da cidade; Nacibnal,, 7
sessenta e quatro metros'e noventa e seis centimetros q uadrados) é
metros lineares pelo lado. Frente; 14,25 metros ditos peftstado d F E 30/90 mê
metros ditos pelo tado Esquerdo; contomando-à Frentte.com-a Avel ida sm Aires
com o lote 12, a Esquerda com: ê Rua BS - 4; tudo;da
MUNICÍPIO DE; POR; GCM
CARTÓRIO DE REGISTRO DE JMÓVEIS
DE PORTO NÁCIÓNAL
Emol: R$ 27,83; uncivit R$ 13, - :
inter
j
ARA
À
* SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo: 2023/140158/002199 |
Interessado: Antonio de Fátima Matos
Assunto: Emissão de Escritura.
PARECER N.º 057/2024 — P.G.M.
Versam os presentes autos so bre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel Idcalizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote nº 11, Quadra 04, Iloteamento Setor São Vicente, Porto
Nacional/TO, área de 364,962, encaminhátio a esta Procuradoria Geral do
Município, com a finalidade de que seja Jemitido Parecer Jurídico quanto à
legalidade da solicitação.
Em síntese, é o relatório. |
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel
localizado no Lote nº 11, Quadra 04, Lo gamento Setor São Vicente, Porto
Nacional/TO, área de 364,96m?, com os seguintes limites e confrontações: 10,00
metros lineares pelo lado Frente; 14,25 metjos ditos pelo lado do Fundo; 30,90
metros ditos pelo lado Direito; 29,30 metros ditos pelo lado Esquerdo, contornando
a Frente com a Avenida Joaquim Aires, ao Fi indo com o Lote 10, a Direita com o
Lote 12, e a Esquerda com o lote BS-04. Tudg consoante dados da Certidão Inteiro
Teor de Matrícula nº 43.929 anexada no reg lmeno inicial.
Diante da situação fática p interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão (le Título Definitivo para posterior
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
<A
Sis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Segundo consta da Cadeia de Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Portd Nacional — TO, no entanto há
comprovação de que a área indicada foi concedida por meio de adoção pelo Sr.
Prefeito Municipal Vicente Alves de Oliveird ao Sr. Antonio de Fátima Matos.
Para fins de regularização |de área urbana, sabemos que são
requisitos pra o auto de demarcação vrbanística, instrução de processo
administrativo com planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos
quais constem suas medidas perimetrais, árpa total, confrontantes, coordenadas
georreferenciadas dos vértices definidores del eus limites, números das matrículas
ou transcrições atingidas, indicação dos prop: fietários identificados e ocorrência de
situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de
descrições imprecisas dos registros anteriores.
No presente caso, a área já é [egistrada no Cartório de Registro de
Imóveis, logo, já possui todas as informações le perímetro e tamanho total da área,
restando portanto, apenas a transferência do ilmóvel.
Logo, depreende-se que o |
necessária a corroborar o direito e a boa-fé jvez que o Município poderá emitir
teressado forneceu documentação
escritura com data atualizada a fim de transferir em definitivo o domínio ao
|
Como se sabe, a propriedadg imóvel é constituída pela inscrição
possuidor.
de título no Registro de Imóveis. Sem títhlo não há condições jurídicas de
constituir a propriedade, revelando, quando rhuito, apenas a posse sobre o imóvel
(propriedade informal).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOPANTINS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A regularização fundiária jurbana não poderá prescindir da
necessária intervenção do Registro Imobilfário da circunscrição territorial do
imobiliária até então mantida na informalidade.
imóvel que constitua seu objeto, de modo al formatar a titulação da propriedade
Destarte, restringindo-se aos aspectos jurídicos, com base nas
peças constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como
questões de conveniência e oportunidade, cu; ka atribuição é do administrador, esta
Procuradoria Geral do Município opina [FAVORAVELMENTE quanto à
possibilidade de emissão de Título definitiva do imóvel acima descrito, em nome
do interessado, conforme fundamentação kupra. Ademais, esta Procuradoria
recomenda que o requerente comprove d pagamento de todos os débitos
tributários existentes em seu nome, bem chmo os relacionados ao imóvel em
questão.
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via) DIÁRIO ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO, mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim de dar ampla
transparência dos atos aqui praticadok, com fulcro no Princípio da
Publicidade. |
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
Porto Nacional, em 01 de fevereiro de 2024.
Rafael Fe arezi
Subprocurador Geral go Município
Decreto 210/4021
po
REPÚBLICA FEDERÁ! Hva DO BRA SESSEs
TOCANTINS na
| |
COMARCA DE PORTD NACIONAL |
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
CNPJ ti 02412.856/0001.08 E-mail: ctinórtonsclo gamer FONE: Nac
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Bertilha nos Leite E Fabio sós 4 pe
Alcignede Fátima 1; Sub Oficip iMa Coreto M. Neres
Sul) Oftciat vit ng o | SubOriia
CERTIDÃO INTEIRO; TE DF DE MATRÍCULA
E ] Bertilha Alves Leite, Oficiala de Registro de
| p “1 imóveis do oa, "hop do do
: || Estado dor Tocantins, nd forma daLéi, etc...
GERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da mar + 40 Livro 02, de Registro Geral, foi
extraída por meio.re) O, nostermôs do Art.19; 819, dã Le] É.04 de d nas da 466.035 de 18/11/1994
e está conforme 9 vtigihal * UMA área de terteió urbano: amp Lota Dº Q3 (tras) da Quadra
nº 04 (quatros do-Bairto GENTRO, situada pente cida de Fl NiátÉa total de 24771m?
(duzentos & quarenta Sete metros 6 sefentá é ” . quites lirhites e
confrontagões: ad Sul: 7.56 mibtios, frenifê pará ara Pra Pe = Noi méftôs, fundo
para o lot do gr. José ra Bandeira; o Nafte: 1,30 métrósl dá pi a bla data. 4 ma Costa Braga; ao
Oeste: 35,90 metros, | a to para à Lofe da Sra. Micnigur hai ary alta Eleito Leste: 30,90 metros, lado
esquerdo pará à Lotg dos É. Asterley Machado Parreira; ab ljekta; Eri remos, [e Hb para O Lóte dá Sra.
Nelmar Cóstá Bragá. Tudo conforme mapa e memorial desdi bs rat Bejro de Sousa
Asrimensár, TRT: Nº 2303046734. PROPRIETÁRIO: Mil eb BE adro
00.298.19B/0004-58, repiesentédio pelo Prefeito Mu ns Ee jot-Maci
04/2024, que autoriza a ARRECAD; pa devotuta esc tê ais bi ula. EO nm
202À. EMOLUMENTOS: Ag R$ 148, aos dh destes, ETA EA 18.85 de FUNGIVIL
BS 3 ,92 26 issaN é R$ 1881 do foterto) ChNg:12 7639, db digital (273944823 [ao de validação:
Dai) fé. A Oficiat - - Em dBioaragas o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TGCANTINS
Procuradoria-Gera! do Município
Processo: 2024/140158/009704.
Interessado: Ana Pereira Negry Muta. |
Assunto: Arrecadação de Área.
!
PARECER N.º 131/2024 — P.G.M.
1. DOS FATOS
Versam os presentes autos sdpre pedido de levantamento de escritura
para fins de registro do imóvel localizado no Lote 03, Quadra 04 da Rua Doutor Francisco
Aires da Silva, Porto Nacional/TO com área tot: de 247,71m? (duzentos e quarenta e sete
metros setenta e um centímetros quadrados), el caminhado a esta Procuradoria Geral do
Município, com a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quanto à legalidade da
solicitação. )
|
Em síntese, é o relatório.
2. DOS FUNDAMENTOS.
)
Trata-se de requerimento (de arrecadação e escritura da área
supramencionada, não registrada em Cartório, com a finalidade de permitir o registro e
demais atos que tornem perfeito o seu direito d p propriedade.
. j
Afim de regularizar o imóvel, a interessada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de T' julo Definitivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
]
|
Conforme consta da cadeia d pminial, a área foi concedida por meio de
doação pelo então Prefeito Municipal Euvaldd Tomaz de Souza ao Sr. Rildo Teixeira,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOGANTINS
Procuradoria-Geral do Município
conforme consta Cópia do Livro Imobiliário. Popteriormente sendo vendido a Sra. Ana
Pereira Negry Muta conforme consta Contrato Particular de Compra e Venda.
Para fins de regularização de áfea urbana, sabemos que são requisitos
para o auto de demarcação urbanística, a instruçãp nos autos do processo administrativo
pela planta e memorial descritivo da área a serlregularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes) coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, números dat matrículas ou transcrições atingidas,
indicação dos proprietários identificados e ocorrqncia de situações de domínio privado
com proprietários não identificados em razão dk descrições imprecisas dos registros
anteriores.
Importante esclarecer que o reduerente juntou anuência de todos os
|
confrontantes. |
Assim, vislumbra-se que a intgressada forneceu as documentações
necessárias, vez que apresenta a cadeia dominial, Lomprovando a propriedade da área e
questão.
Logo, resta afirmar que afim de orroborar com o direito e a boa-fé, o
Município poderá emitir escritura com data atualizjda a fim de transferir em definitivo o
domínio à requerente |
Como se sabe, a propriedade ii lóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a posse sobre o imóvel (propriedade
informal).
Ps onecorta amado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral [lo Município
3. CONCLUSÃO
Destarte, restringindo-se aos Aspectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é do administrador, esta Procuradoria Geral
do Município OPINA PELO DEFERIMENTP quanto a possibilidade de arrecadação
de área e emissão de novo título definitivb em nome do interessado conforme
fundamentação supra.
É o parecer, salvo melhor juí do.
porto Nacional, em 05 de março de 2024.
Rafael Fprrarezi
Subprocurador Gerdl do Município
Decreto 210/2021
om Dir ER o EE raca
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GOMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 1 02.412.856/0001-08 E-mail! cripúitonacidnalDamail.com FONE; (83) ss03-1453
Bertilha Alves Leite Gisele Alves Leite
Of Oficial Substituta
Ma'Goretto M. Neres
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Alcione de Fátima Sub, Oficial
' ] Sub Oficial
Sub Oficial
R DE MATRÍCULA
Bertiiha Alves Leite, Oficiála de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Município do
Estado de Tocantins, na fórma: daLei, etc...
CERTIDÃO INTEIRO TEQ
CERTIFICA, que a presente:é réprodução autêntica ga matileulant 442.998, do Livro 02, deRegistro Geral, foi
extrafda por meio. repragtáfico.nos terras do Art49, 81º, da Lbi BDtEde 4973 e Art4? dá Lei 3.935 de 18171994
e está-conforme q original IMÓVEL: O LOTE de terreno»riano ássinalado-na planta sob o nº 14 (quatorze) da
Quadra 09.(nove), do Loteamento NOVO PLANALTO, (ia cidade-de Porto National, Tocantihg, com frente para o
Oeste e fundo para 6 Leste, com área de 570;00m? (guinheitos e Setenta metros quadrados), tom ds.seguintes
limites e-confrontações: 38,00m (trintã e.oito metros) lihgares pejotado da Norte-cóm o Lote 13 (treze); -38,00m
(trinta e oito metros) ditos peto lado Sul com o Lote 15(Quinzf): 15;00m (quinze metros) ditos felo lado Leste com
o Lote 06(seis);-e, 15,00m (quinze-retros)-ditos: peto-ládo Claste somrg Ay. Fortaleza, tudo da mesma quadra e
loteamento aciinafeferido, O terreno está Juculizatio-do fado [par da:Av: Forialeza, à 30;00m da esquina Sudoeste
da Rua 05-com a Av. Fortaleza: o referido terreno foravalisdl pelo-preço-justo ve -R$285,00. PROPRIETÁRIO: O
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, CNPJ/MF<00:299,198/(001:58, Feita peloPreféito Otoniel Andrade
Costa. Registro Anterior: R<1-5232, de 09/13/1981. PROTOC)LO; 103.868, de 04/04/2024: EMOLUMENTOS: R$
118,40 (sendo destes, R$ 20,79 de TFJ, R$ 12,85de FUNCNIL, R$-392 UEISSQN e 34:de Protocolo). CNJ:
127639. Selo digital 127639AAA231717 - Código de-validaçal): GBL..Dou REA À. Oficial + Ent02/04/2024
— JÊ
Página 11
K,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Geral (lo Município
|
Prates Ely como consta Escritura de Compra e Venda. Logo depois sendo vendida por
meio de Contrato Particular de Compra e Venda ho Sr. Alexsandro de Farias.
|
Para fins de regularização de ra urbana, sabemos que são requisitos
para o auto de demarcação urbanística, a instrução nos autos do processo administrativo
pela planta e memorial descritivo da área a ser lregularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, | coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, números das) matrículas ou transcrições atingidas,
indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado
com proprietários não identificados em razão del descrições imprecisas dos registros
anteriores.
À
Importante esclarecer que o req lerente juntou anuência de todos os
confrontantes.
|
1
Assim, vislumbra-se que o intergêssado forneceu as documentações
necessárias, vez que apresenta a cadeia dominial, eqmprovando a propriedade da área e
questão. |
Logo, resta afirmar que afim de co iroborar com o direito e a boa-fé, o
Município poderá emitir escritura com data atualizada a fim de transferir em definitivo o
domínio à requerente |
|
Como se sabe, a propriedade imóvel é constituída pela inscrição de
título no Registro de Imóveis. Sem título não há condições jurídicas de constituir a
propriedade, revelando, quando muito, apenas a pqsse sobre o imóvel (propriedade
informal). |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO Ti o] ANTINS
Procuradoria-Geral lo Município
3. CONCLUSÃO |
|
Destarte, restringindo-se aos dbpectos jurídicos, com base nas peças
constantes dos autos, não adentrando no mérito administrativo, como questões de
conveniência e oportunidade, cuja atribuição é dojadministrador, esta Procuradoria Geral
do Município OPINA PELO DEFERIMENTO) quanto a possibilidade de arrecadação
de área e emissão de novo título definitivo Jem nome do interessado conforme
fundamentação supra.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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. Es E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
ESTADO DO
TOCANTINS
COMARCA DE porto NACIONAL t
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n02442.858/0004-08 E-mail: eriportena aciogafibgmailcom FONE:(83) 3383-1459
Bertilha Ee Leito G Alves Leito
Fábio ss dl E nbsticto
Alcione de Fátima Ma Gorstia M. Neres
Sub Oficial Sub Oficial
|
CERTIDÃO INTEIRO TEO DE;MATRÍCULA |
| Beitilha Alvôs Leito, -Oficialaido Registro de
|| imóveis de Porto Naciona “Município do
| + Tscantioa, raforia da té pto...
CERTIFICA, que a presente.é reprodução autêntica: date na Finro 02, de F Geral, fôr
extráida por mejo reprográfica. tios termos do Elali átrio prede: pende Ler de ae frtsea
e está tonto me ca naMÓVE: ;OLÓTE num, :
n.07 dE do: sÃo VIGENTE ds da: hp PeLecofnio a oct < com a dies
(quinhentos etrinta e quátro metros quadrados), com os limit e E ue seguérm:s k
pelo lado Erênte; 19,45 metros ditos, pelo fado do Fyndo:-Gá etros-ditos delo tado Direito; metros ditos.
pelo tádo Esquerdo; contornand6 a Ererite com a Avênida pad 80. Fundo eg o Tosa, abi eta com à Rua
BS - 3, aEsquerdá-com a lote.24:8 19; tudo da miésmá-quadra : E amê (e) PRIETÁRIO:
MUNICIPIO DE PORTO: NACIONAL (TO) 'CGCIMFn. 0052 E 5. Tepresentads | eb refeito Municipal.
Registro Anterior. R-1.33256. Dou fé. À: OrictaLoia Dt dé Março dé
eomreeemeao
temem
Página 4"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria-Gerallão Município
Processo: 2024/140158/019472 I
Interessado: Arnaldo Ferreira Araújo. |
Assunto: Emissão de Escritura. |
|
PARECER N.º 264/2024 - P.G.M.
!
|
Versam os presentes autos solkre pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel lotalizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 01 da Quadra 07 com área de 534,00m?, Loteamento São
Vicente — Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Município, com
a finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico ghanto à legalidade da solicitação.
!
|
!
|
Trata-se de requerimento de emissão de escritura do imóvel localizado
como Lote 01 da Quadra 07 com área de 534,00rh2. Loteamento São Vicente — Porto
Nacional/TO, com os seguintes limites e confrontações: 13,50 metros lineares pelo lado
Em síntese, é o relatório.
Frente; 19,45 metros ditos pelo lado do Fundo; 64,00 metros ditos pelo lado Direito; 63,00
metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frente com a Avenida Parnaíba, ao Fundo
com o lote 02, a Direita com a Rua BS-3, a Esquerdaom o lote 2A e 19. Tudo da mesma
quadra e loteamento acima referidos, tudo consoant! dados da Certidão Inteiro Teor de
Matrícula. |
!
Diante da situação fática o interessado protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Dkfintivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo consta da Cadeia de Domínio do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário o Município de Porto Nacional — TY), no entanto há comprovação de
aita Municipal Teresa Cristina Venturini
do Ferreira Araújo, para usar, gozar €
Para fins de regularização de átpa urbana, sabemos que são requisitos
pra o auto de demarcação urbanística deve ser instluído com planta e memorial descritivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOÇANTINS
Procuradoria-Geral do Município
|
do Município opina FAVORAVELMENTE qui dl to à possibilidade de emissão de Título
definitivo do imóvel acima descrito, em nome dd interessado, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda qu o requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários existentes em seu nome, bem como os relacionados ao
imóvel em questão.
I
I
|
1
|
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim dp dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Publ cidade.
]
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
|
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|
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Porto National, em 21 de junho de 2024.
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Rafael Ferrarezi ]
Subprocurador Geral do
junicípio
Decreto 210/2021
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REPÚBLICA FEDER
ESTADO DO TOCANTINS
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COMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
CNPJ n 02.412.856/0001-08 E-mail: criportonaciofalOgmail.com FONE: (63) 3363-1453
Bertilha Alves Leite
Oficial
Gisele Alves Leite
Fáblo Gomes “Oficial Substituta
Alcione de Fátima Sub Oficial Ma Gorete M. Neres
Sub Oficial E ao Sub Oficial
CERTIDÃO INTEIRO. TEOR DE MATRÍCULA
Bertilha Alves Leite, Oficiála de Registro de
| Imóveis de Porto Nacional, Município do
o Estado de Tocantins, na formia da Lei, etc...
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matricgla nº 44,398, do Livro 02, de Registro Geral, foi
extraída por meio reprográfico nostermosdo'Art 19,818; daLei 6,015 de. 1973 € Art41 da-Lei 8.035.de 18/11/1994
e está conforme o origina! IMÓVEL: O LOTE de terréno urbat inatado na planta sob p n. 02.(dois) da Quadra
n, 26 (vinte e seis do Loteamento SÃO VICENTE: oiiade. do brto-Nacional, Tocantins, com a'área de.375,00m?
(trezentos setenta e-cinco metros), com as limites e « tações que-segtem: t2,50 metros lineares-pelo lado
Frente; 12,5D metras ditos pelo lado do Éundo; 30,00 metros pelo lada Direito; 30,00-mettos ditos petô- tado
Esquerda; contomando-a Frente coma Rua 21, ao Fundo como Este 01, a Direita. com odete 03, a Esquerda.com a
Rua 23: tudo da mesma quadra é loteamento acima referidis. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO
NACIONAL (FO), CSC/MF n. 00.299.198/0001-56, representada pelo Prefeito Municipal. Registro Anterior: R-1-
33256, Dou fé. A Oficial em 01 de Março de 2012
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Porto;Nacional/TO, d2 de
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E pecar aa tdo ocmir | TAS Judiciênia RS a 2:
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NCIE 1278304AA239725HAZ De ori
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PREFEITURA MUNICIPAL D! k PORTO NACIONAL
ESTADO DO TO GA NTINS
Procuradoria-Geral dh Município
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Processo: 2024/140158/023850 |
Interessado: Marly Monteiro Rodrigues Brandão. |
Assunto: Emissão de Escritura.
|
PARECER N.º 384/2024 - P.G.M.
|
|
Versam os presentes autos sobre) 4 pedido de levantamento de Título
Definitivo para fins de registar o imóvel local fizado no lote de terreno urbano
caracterizado como Lote 02 Quadra 26 com área dk 375,00m? do Setor São Vicente —
Porto Nacional/TO, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Município, com a
finalidade de que seja emitido Parecer Jurídico quant; » à legalidade da solicitação.
|
Em síntese, é o relatório. |
|
|
Trata-se de requerimento de emissã d de escritura do imóvel localizado
como Lote 02 Quadra 26 com área de 375,00m2| do Setor São Vicente — Porto
Nacional'TO, com os seguintes limites e confrontações: 12,50 metros lineares pelo lado
Frente; 12,50 metros pelo lado Fundo; 30,00 metros ditbs pelo lado Direito; 30,00 metros
ditos pelo lado Esquerdo; contornado a Frente com a Rua 21, ao Fundo com o lote 01, a
Direita com o lote 03, a Esquerda com a Rua 23. Tudb da mesma quadra e loteamento
acima referidos, tudo consoante dados da Certidão Inte o Teor de Matrícula.
|
Diante da situação fática a in teressada protocolou processo
administrativo a fim de solicitar emissão de Título Defi itivo para posterior registro no
Cartório de Registro de Imóveis. |
Segundo consta da Cadeia de Domff jo do Imóvel, o lote supra tem
como proprietário O Município de Porto Nacional — TO] no entanto há comprovação de
que a área indicada foi concedida por meio de doação pejo gr. Prefeito Vicente Alves de
SEE AA Pogind agia,
can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO
RTO NACIO!
ESTADO DO TOCANTINS NAL
Procuradoria-Geral do) unicípio
Oliveira ao Sr. Carlos Colombo. Posteriormente sel
hdo vendida a Sra. Marly Monteiro
Rodrigues Brandão.
| Para fins de regularização de área prbana, sabemos que são requisitos
prao
auto de demarcação urbanística deve ser instruíd) b com planta é memorial descritivo
da área a ser regu
larizada, nos quais constem suad
confrontantes, coordenadas
medidas perimetrais, área total,
georreferenciadas dos vá ices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidd s, indicação dos proprietários
identificados € ocorrência de situações de domínio) privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos relistros anteriores.
Assim, depreende-se que à interássada forneceu documentação
necessária à corroborar O direito e à boa-fé, vez que O Nfunicípio poderá emitir escritura
|
com data atualizada a fim de transferir em definitivo O 7 mínio ao possuidor.
: Cr ahé . . «cão de
Como se sabe, à propriedade imóvel constituída pela inseriçã |
título no Registro de Imóveis. Sem título não há contlições jurídicas de constituir à
propriedade, revelando, quando muito, apenas à posst sobre O imóvel (propriedade
informal).
| . . Za
A regularização fundiária urbana não poderá prescindir da necessária
inte) Çã! Ex CrIÇ kitorial do que nstitua
tervent o do Re stro Imobiliário da circuns rição te! tor 1 de imóvel co: tt
seu objeto, e modo a form: ação a proprie agp iMO iária até en ão mantida
jurídi nas peças
Destarte: restringindo-se aos aspectos | urídicos, com base P
o mérito Inistrativo, como questões de
esta Procuradorá Geral
de Título
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOÇGANTINS
Procuradoria-Geral do Município
E os . - J. x
definitivo do imóvel acima descrito, em nome dá interessada, conforme fundamentação
supra. Ademais, esta Procuradoria recomenda que a requerente comprove o pagamento
de todos os débitos tributários existentes em sed nome, bem como os relacionados ao
imóvel em questão.
|
|
Determino por fim, que seja providenciada a publicação da
referida regularização de área via DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,
mantendo-as no prazo mínimo de 15 dias, a fim de dar ampla transparência dos atos
aqui praticados, com fulcro no Princípio da Pu! ) icidade.
I
Éo parecer, salvo melhor juízo. |
I
|
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Porto N&cional, em 01 de agosto de 2024.
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Giovanna da Silva Sântos
Subprocuradora Geral do'Município
Decreto 352/2024
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