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ESTADO DO TOCANTINS nó! so
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Pes
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 014/2025
Porto Nacional - TO, em 16 de junho de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei nº. 013/2025, que: “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências. ”
. O presente projeto tem como finalidade a autorização por parte do Legislativo para que
Executivo possa contratar operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A., até o valor
de R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, destinados a obras civis, Infraestrutura, aquisição de máquinas e
equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Importante destacar que, o Município teve considerável ampliação dos seus serviços, bem
como a execução de obras de infraestruturas que tem atendido diretamente a comunidade. Para
tanto, tendo em vista a queda de receita, atrelada a obrigação de honrar compromissos pontuais
com fornecedores, servidores e outros, encontra-se impossibilitado de efetuar o pagamento das
contrapartidas necessárias para a liberação de recursos para aplicação nas obras em andamento e
nas obras a serem concluídas e entregue a comunidade.
Para tanto, a aprovação da presente lei, com a autorização da contratação de crédito junto
ao banco com Brasil, se faz necessária e deve ser feita em caráter de urgência.
Rodo (À
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
RONIVON ; Assinado de forma digital
por RONIVON MACIEL
MACIEL
GAMA:B4684248) nsesmissosar
12:27:21 0300!
L .
RONIVON MACIEL BARBARA £ Assinado de forma
Prefeito Municipal THIEELY HER CLEMENTINO
CLEMENTI DM esh2s 0647
(0) PUGAS/ 09:46:12 -0300'
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
Apresentado em
pata QUO AS.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
PROJETO DE LEIN:º. 013, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
para: DO LOH IS
e
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências. ”
Rena
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Minhões de Reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a obras civis,
Infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
“e.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09
dias do mês de março do ano de 2025.
RONIVON MACIEI, feira deforma tt
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34 - ó 2025.06.27 12:28:41
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RONIVON MACIEL GAMA
BÁRBARA THIEEI)Y CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
CASA CIVIL
DEMONSTRATIVO DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS COM O
FINANCIAMENTO
01 Contrapartida da Habitação R$ 2.750.000,00
02 Recapeamento R$ 2.000.000,00
03 Prédio da Central de Compras R$ 800.000,00
04 Av. Francisco Dantas - Imperial R$ 600.000,00
05 03 Tratores 80/90 CV com grade R$ 750.000,00
06 02 Calcareadeira R$ 120.000,00
07 Sinalização R$ 400.000,00
08 Equipamento para demarcação viária R$ 340.000,00
horizontal
09 03 Roçadeira R$ 100.000,00
10 Infraestrutura e Irrigação R$ 240.000,00
11 Escola Deuza da Paixão R$ 400.000,00
Pontes R$ 500.000,00
TOTAL R$ 9.000.000,00
Observação: A presente tabela tem caráter meramente explicativo para justificar onde serão
aplicados os recursos adquiridos através do financiamento e não deve constar como anexo do
presente projeto de lei.
BÁRB
NTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro,
Porto Nacional - TO