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ESTADO DO TOCANTINS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 1$EÃO
CASA CIVIL Pes
MENSAGEM Nº 018/2025
Porto Nacional - TO, em 25 de junho de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar nº. 005/2025, que:
“Altera o artigo 18º da Lei Complementar 006/2006 e adota outras providencias. ”
O projeto tem por objetivo alterar o artigo 18 da lei de Uso e Ocupação de Solo, tendo
em vista a atual realidade apresentado no contexto do crescimento urbanístico.
A lei de Uso de Ocupação de Solo é do ano de 2006, e os limites de pavimentação e taxa
de ocupação estabelecido são inferiores ao que se apresenta na realidade vivenciada. Com os
indicies e limites defasados, a cidade perde investidores.
A verdade é que os lotes da cidade são áreas de mais de 250,00 m? (duzentos e
cinquentas metros quadrados) e os prédios a serem edificados apresentam estrutura de mais de
10 pavimentações, o que acaba por ser frustrado, em decorrência da legislação vigente, havendo
necessidade de sua alteração.
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação. $ Assinado de forma
% digital por RONIVON
RONIVON MACIE JACIEL
GAMA: EA Camas :84684240134
Tadõs-2025.06.27
RONIVON MACIEL $ É 29209-030
Prefeito Municipal BARBARA Assinado de forma
THIEELY A il ARA
CLEM ENTINÔ. 5 MENTINO PUGAS
, PUGAS -* 0:25:46-0300
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
Apresentado em
Cata AS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Demail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05 , DE 25 DE JUNHO DE 2025.
APROVADO EM
Vão UNICA
DATA:
“Altera o artigo 18º da Lei
Complementar 006/2006 e adota
outras providencias”
Art. 1º. Fica alterado o artigo 18 º da Lei Complementar 006/2006, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º Até o cumprimento do que estabelece o $ 2º do
artigo 17, os índices urbanísticos mínimos em todas as
macrozonas são os seguintes:
1 Da taxa de ocupação máxima:
a) 70% (setenta por cento) para lotes residenciais HB1;
b
=
70% (setenta por cento) para lotes residenciais HB2. Na
modalidade de habitação seriada, a quota de terreno por
unidade habitacional, obtida pela divisão entre a área total
do lote e o número de unidades habitacionais a construir,
deverá ser igual ou superior a 60,00m? (sessenta metros
quadrados);
c) 70% (setenta por cento) para lotes mistos e comerciais;
d
e) Dos estacionamentos:
ar
70% (setenta por cento) para lotes industriais;
1. HBI e HB Il: Uma vaga de estacionamento por unidade
habitacional;
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
2.
a)
b)
e)
d
=
a)
b)
e)
. Afastamento de fundos de 2,00m.
. Afastamento de fundos de 2,00m;
CASA CIVIL
CS1 e CS2: uma unidade estacionamento para cada
30,00m2 de área edificada. Em terrenos confrontantes com
bolsão de estacionamento fica dispensado o emprego de
vagas internas.
INI, IN2 e IN3: uma unidade estacionamento para cada
50,00m? de área edificada.
II - Do coeficiente de aproveitamento básico:
3,0 (três) para lotes residenciais HB1;
15,0 (quinze) para lotes residenciais HB2;
4,0 (quatro) para lotes mistos e comerciais;
4,0 (quatro) para lotes industriais;
WI — Dos Recuos mínimos:
HBI:
Afastamento frontal de 3,00m;
Afastamento lateral de 1,50m, podendo ser nulo em uma
das laterais;
HB2:
1. Afastamento frontal de 3,00m;
2. Afastamento lateral de 3,00m;
3. Afastamento de fundos de 3,00m.
CSl e CS2:
Afastamento frontal de 3,00m;
Afastamento lateral de 1,50m;
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
4.
d)
a
ad
b)
e)
d
ari
e)
Dispensável o afastamento lateral e/ou fundos quando não
houver aberturas.
INI, IN2 e IN3:
Afastamento frontal de 6,00m;
Afastamento lateral de 6,00m;
Afastamento de fundos de 6,00m;
Nas ZH 1 e ZH2 da MU 1:
Sem afastamento frontal;
1,50m nas divisas laterais e dos fundos quando houver
abertura para iluminação ou ventilação de cômodos
destinados a curta permanência, tais como banheiros ou
depósitos;
Dispensável o afastamento lateral ou dos fundos quando
não houver aberturas;
IV — Do número máximo de pavimentos:
Máximo de 3 (três) pavimentos, sendo pavimento térreo
mais 2 superiores para lotes residenciais HB1;
Não haverá limitação para lotes residenciais HB2;
Máximo de 4 (quatro) pavimentos, sendo pavimento térreo
mais 3 superiores para lotes mistos e comerciais;
Máximo de 4 (quatro) pavimentos, sendo pavimento térreo
mais 3 superiores para lotes industriais;
Um pavimento na ZH 1, com altura máxima de 5.00m
(cinco metros) em relação à cota de soleira;
Máximo de 2 (dois) nas ZH 2, com altura máxima 8,00m (
oito metros) em relação à cota de soleira.
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V — Taxa de permeabilidade mínima, de 20% (vinte
porcento) em todas as Macrozonas Urbanas.
Art.2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos
25 dias do mês de junho do ano de 2025. RONIVON É Assinado de forma
digital por RONIVON
MACIEL ACIEL
. MA:84684240134
GAMA:846, adôsr2025.06.27
240134 7, 12:15:16-03'00'
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA MENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
.r
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação
JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei 006/2006, no que tange sobre índices urbanísticos em área Urbana no
Município de Porto Nacional, legislação urbanística que rege os índices de recuos, Índice de
Aproveitamento (IA), taxa de ocupação (TO) e verticalização de uma cidade, quando
defasada em 19 anos, torna-se um obstáculo significativo para o desenvolvimento urbano
sustentável e a qualidade de vida. Esses parâmetros são a espinha dorsal do ordenamento
territorial e sua desatualização acarreta uma série de problemas que precisam ser
urgentemente corrigidos.
1. Recuos: Adequação à Dinâmica Urbana e Qualidade do Espaço Público
Os recuos frontais, laterais e de fundos são cruciais para a insolação, ventilação, privacidade,
segurança e a conformação do espaço público. Uma legislação de 19 anos atrás
provavelmente estabelece recuos que:
e Não refletem a densidade atual: Com o aumento da população e a necessidade de
otimização do uso do solo, recuos excessivos podem resultar em terrenos
subutilizados ou, inversamente, recuos insuficientes podem gerar fachadas muito
próximas, comprometendo a privacidade e a entrada de luz e ar.
* Ignoram novas soluções arquitetônicas e urbanísticas: A arquitetura e o urbanismo
evoluíram, com novas abordagens para o uso dos recuos que podem criar espaços
mais funcionais, como bolsões de estacionamento, áreas verdes permeáveis ou
fachadas mais dinâmicas.
2. Índice de Aproveitamento (IA): Otimização do Uso do Solo e Sustentabilidade
O Índice de Aproveitamento (IA) define a quantidade de área construída permitida em
relação ao tamanho do terreno. Um IA defasado por quase duas décadas pode levar a:
e Sub-aproveitamento ou superaproveitamento do solo: Índices muito baixos podem
inibir o adensamento em áreas com infraestrutura consolidada, promovendo a
dispersão urbana (espalhamento da cidade) e o uso ineficiente dos recursos. Já
índices muito altos, sem as devidas contrapartidas, podem sobrecarregar a
infraestrutura existente (água, esgoto, energia, transporte).
* Inibição do desenvolvimento econômico: Um IA restritivo pode tornar inviável
economicamente a construção de empreendimentos maiores, como edifícios
comerciais ou residenciais de múltiplos andares, que poderiam impulsionar a
economia local e gerar empregos.
e Desalinhamento com as metas de adensamento: Cidades modernas buscam adensar
áreas bem servidas por transporte público e serviços, reduzindo a necessidade de
Av. Murilo Braga, nº 1887,
Centro, CEP: 77.500-000.
Fone: (63) 3363-6000
Y
.-
Estado do Tocantins
, Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação
deslocamentos longos e promovendo a sustentabilidade. Um IA antigo pode impedir
essa estratégia.
e Falta de flexibilidade para o uso misto: Legislações antigas podem ter IA diferentes
para usos específicos, dificultando o desenvolvimento de edifícios que combinam
residências, comércio e serviços, que são essenciais para a vitalidade e segurança das
cidades.
3. Taxa de Ocupação (TO): Equilíbrio entre Construído e Permeável
A taxa de ocupação (TO) determina a porcentagem da área do terreno que pode ser
ocupada pela projeção da edificação no nível do solo. Uma TO desatualizada gera problemas
como:
e Limitação de espaços de lazer e convívio: Uma TO elevada pode deixar pouco espaço
para áreas comuns, lazer ao ar livre e circulação dentro dos lotes, diminuindo a
qualidade dos empreendimentos.
e Comprometer a habitabilidade: Em lotes de 200m? (comuns em muitos
loteamentos), uma TO de 50% significa que a projeção do térreo pode ser de apenas
100,00m2. Isso restringe severamente O tamanho das construções e, por
consequência, o conforto e a funcionalidade das moradias, especialmente para
famílias maiores.
e Aumentar a demanda por verticalização inadequada: Para compensar a área restrita
no térreo, os proprietários são forçados a verticalizar excessivamente, buscando o
Coeficiente de Aproveitamento máximo. Isso pode levar à construção de sobrados
estreitos e altos, com pouca ventilação e iluminação natural, e sem as devidas áreas
de lazer ou permeáveis.
4. Verticalização: Gerenciamento do Crescimento e Qualidade Urbana
A verticalização, ou seja, a permissão e o controle sobre a altura dos edifícios, é um dos
aspectos mais visíveis do desenvolvimento urbano. Uma legislação de 19 anos atrás sobre
este tema pode:
e Não otimizar a densidade onde ela é desejável: Em áreas com boa oferta de
transporte público e serviços, a verticalização controlada pode ser desejável para
criar cidades mais compactas e eficientes. A legislação antiga pode não permitir esse
adensamento estratégico ou permiti-lo de forma desordenada.
e Promover o espraiamento urbano: A falta de opções para adensar regiões já servidas
por infraestrutura empurra O crescimento para as periferias, gerando custos
altíssimos com a implantação de novas redes de água, esgoto, energia, transporte e
serviços públicos (escolas, postos de saúde).
Av. Murilo Braga, nº 1887,
Centro, CEP: 77.500-000.
Fone: (63) 3363-6000
..
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação
e Aumentar o tempo e custo de deslocamento: O espraiamento urbano obriga os
cidadãos a morarem cada vez mais longe de seus locais de trabalho e lazer,
resultando em congestionamentos, maior tempo de transporte e poluição.
e Perda de áreas verdes e rurais: A expansão desordenada consome áreas de
preservação ambiental, mananciais e terras férteis próximas à cidade,
comprometendo a sustentabilidade ambiental e a segurança alimentar.
Aumentar a quantidade de pavimentos em locais estratégicos e bem servidos por
transporte público de massa e infraestrutura consolidada é uma forma inteligente de
acomodar o crescimento populacional sem expandir excessivamente a área urbana.
A flexibilização e o aumento dos limites de verticalização em uma legislação com 19 anos de
defasagem não é apenas uma medida técnica, mas uma estratégia fundamental para o
desenvolvimento urbano sustentável e inteligente. Ela permite otimizar o uso do solo,
diversificar a oferta de moradias, dinamizar a economia e, se bem planejada, contribuir para
uma cidade mais compacta, eficiente e com melhor qualidade de vida para seus cidadãos.
Conclusão
A revisão e atualização dos índices de recuos, Índice de Aproveitamento, taxa de ocupação
e verticalização não são apenas um “ajuste" na lei, mas uma resposta vital à evolução da
cidade. É a oportunidade de construir um ambiente urbano mais funcional, sustentável,
equitativo e agradável para seus habitantes, alinhando a legislação com as melhores
práticas de planejamento urbano e as necessidades contemporâneas da sociedade. Ignorar
essa necessidade é condenar a cidade a um desenvolvimento desordenado, com
consequências negativas para as gerações presentes e futuras.
Porto Nacional, Tocantins, 10 de junho de 2025.
di
WAGNER PEREIRA. fsstado de forma dotalpor
DA * CRUZ:00192706152
£ Dados; 2025.07.01 13:19:52
CRUZ:00192706152 0300
Wagner Pereira da Cruz
Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 124/2025
Av. Murilo Braga, nº 1887,
Centro, CEP: 77.500-000.
Fone: (63) 3363-6000