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ESTADO DO TOCANTINS Ss ADD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Pe
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 028/2025
Porto Nacional - TO, em 08 de agosto de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei nº. 022/2025, que: “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DE BRASÍLIA S.A., e dá outras
providências. ”
O presente projeto tem como finalidade a autorização por parte do Legislativo para que
Executivo possa contratar operação de crédito junto ao BANCO DE BRASÍLIA S.A,, até o valor
de R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, destinados a obras civis, Infraestrutura, aquisição de máquinas e
equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Importante destacar que, o Município teve considerável ampliação dos seus serviços, bem
como a execução de obras de infraestruturas que tem atendido diretamente a comunidade. Para
tanto, tendo em vista a queda de receita, atrelada a obrigação de honrar compromissos pontuais
com fornecedores, servidores e outros, encontra-se impossibilitado de efetuar o pagamento das
contrapartidas necessárias para a liberação de recursos para aplicação nas obras em andamento e
nas obras a serem concluídas e entregue a comunidade.
Neste mesmo sentido, esta Casa de Leis aprovou Lei Municipal nº. 2.730, de 09 de julho
de 2025, que tinha a mesma finalidade. Ocorre que, as condições apresentadas em relação a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
com que o Poder Executivo optasse por este, revogando-se para tanto a Lei Municipal anterior,
que viabilizava o empréstimo através dos Banco do Brasil.
Para tanto, a aprovação da presente lei, com a autorização da contratação de crédito junto
ao Banco BRB, se faz necessária e deve ser feita em caráter de urgência.
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê en REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIHELY) CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
Apresentado em APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
Datá e d E Prefeitura Municipal de Porto Nacional TÓ ATA inha
. CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 08 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO EM E NOIÇÃO
DATA
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DE
BRASÍLIA S.A., e dá outras providências. ”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DE BRASÍLIA S.A.., até o valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Minhões de Reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a obras civis,
Infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco de Brasília autorizado a debitar a
conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei Municipal
nº. 2.730, de 09 de julho de 2025.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL; ESTADO DO TOCANTINS, aos 08
dias do mês de agosto do ano de 2025.
Prefeito Municipal
BÁRBARA GAS
Chefe da Casa Civil
« 11/08/2025, 10:24
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Complementares
r Dados Básicos -—— nm
r
|! Cronograma
Financeiro
UF: Interessado: :
To Porto Nacional i
Data do Protocolo: '
Finalidade:
Infraestrutura
Credo:
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Situação da dívida: Nº de contratos informados pelo
credor: O
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Contratadas Contábeis |i do Poder Executivo
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Operações
não Contratadas
Documentos |
Notas 4
Explicativas (0) | Resumo
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Não
Caso o total de amortizações seja diferente do valor da operação, deve ser informado o motivo da divergência na aba "Notas Explicativas”.
Po Gsm
! Caso a operação tenha vários cronogramas, deverá ser preenchido somente um cronograma consolidado, compatível com as informações da
| aba "Dados complementares”.
Alterações no "Ano de início da operação" e no "Ano de término da operação" devem ser realizadas na aba "Dados complementares”.
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Amortização ; “Juros, demais encargos e comissões
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Total de reembolsos |
Liborações
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333.333,33 1.792.045,65 2.125.378,98
«019,55
1.000.000,00 «545,89
1.000.000,00
1.000.000,00
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