materia nº 78/2025

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Poder Legislativo Data
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
* . Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, FoneiFax: (63) 3363-7296
CÂMARA MUNICIPAL
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N DE PORTO NACIONAL - TO
PROVIDENCIADO
REQUERIMENTO Nº 78 /2025
' eu lioçÃs or no 08 g
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja remetida a presente
INDICAÇÃO ao Ilmo. Senhor Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Habitação de Porto Nacional, É
solicitando do mesmo relatório circunstanciado sobre a situação de ocupação E
das residências no Setor Irmã Edília.
Em caráter de urgência.
Justificativa:
O presente requerimento justifica-se com a devida urgência por se tratar de uma
demanda da política de habitação, uma necessidade que aflige a sociedade de
maneira geral e em particular devido esta vereadora subscrevente ter realizado
visita no setor mencionado e ter observado algumas residências fechadas e/ou
abandonadas e outras supostamente “vendidas” a terceiros, a partir desta
realidade necessito de vossa senhoria informações quanto a legalidade jurídi
deste ato e se assim confirmado a ilegalidade a possibilidade de repasse le:
râmites e critérios desta Secretaria.
quem dela necessite seguindo o
Flaviane Windlin
2º Secretária
Diva Cardoso
Vereadora Jo A O sador
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Rozângela Mecenas esissDs mesh
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