materia nº 315/2025

POr f08(25
Apresentado em
Data ”
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
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CÂMARA
M
DE PORTO NAGINÇIPAL
ROVIDENCIA TO
= EU:
INDICAÇÃO 315/2025 OF nº FA
Porto Nacional, 11de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais,
requer a Vossa Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja remetida
a presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Senhor Fabrício Machado da Silva, Presidente da
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto
Nacional - TO, solicitando a ligação de água para os moradores do Loteamento
Praia Bela, condicionado a empresa BRK assuma os serviços de limpa fossa no
prazo de até dois anos, até que seja construída a estação elevatória por parte da
empresa responsável pelo referido loteamento.
JUSTIFICATIVA: Visto que atualmente não A realidade dos
moradores do loteamento Praia Bella atualmente está degradante, a medida que,
seus domiciliados não contam com serviços básico de esgoto, tendo um alto gasto
mensal com fossas e também não possui o tratamento adequado de água para o
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próprio consumo, onerando também suas despesas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
O
Todavia, há que se atentar que a falta de fornecimentos desses
serviços básicos, se dá pelo fato de que a empresa responsável BRK está com uma
contenda de infra-estrutura com a empresa construtora do loteamento, fazendo com
que o serviço demore, e seja interminável. Nesse sentido, também deve-se frisar
que enquanto não há resolutividade por parte das duas empresas privadas, quem
sofre o ônus são os munícipes que residem no local.
Diante do exposto, requer ligação de água para os moradores do
Loteamento Praia Bela, condicionado a empresa BRK assuma os serviços de limpa
fossa no prazo de até dois anos, até que seja construída a estação elevatória por
parte da empresa responsável pelo referido loteamento
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Vereador
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