materia nº 86/2025

mm
RETIRADO DE PAUTA
EM;
VEREADORA
FROZANGELA
MECENAS
PORTO NACIONAL — TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL
ROZÂNGELA MECENAS
REQUERIMENTO Nº 86 /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL — TO.
A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, requer após '
anuência deste Douto Plenário, que seja remetida o presente REQUERIMENTO ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Ronivon Maciel Gama Prefeito Municipal de Porto
Nacional, e à Secretaria Municipal da INFRAESTRUTURA, E
DESENVOLVIMENTO URBANO, na pessoa do Secretário Marcos Lemos, e à
equipe técnica responsável. SOLICITO (em caráter de urgência).
Solicito informações sobre repasse e pagamento do Piso Nacional da
Enfermagem (Lei nº 14.434/2022 e regulamentações posteriores), no âmbito do
município de Porto Nacional, conforme segue:
1. Comprovante dos repasses financeiros efetuados pelo Governo Federal ao
município, destinados especificamente ao pagamento do Piso Nacional da
Enfermagem, contendo:
e Valores recebidos;
o Datas de repasse;
e Documentos oficiais (extratos, ofícios, relatórios ou similares).
2. Comprovantes dos pagamentos realizados pelo município aos profissionais
da enfermagem, contendo:
Extrato de pagamento;
Valores pagos;
Datas de efetivação;
Eventuais diferenças ou complementações referentes ao piso.
Br
VEREADORA &
É ROZÂNGELA
3. Caso não tenha havido repasse ou pagamento, requer-se a apresentação
de justificativa formal, acompanhada da previsão de regularização.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no direito constitucional de acesso à
informação (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação), bem como na função
fiscalizadora desta Casa de Leis. A solicitação visa garantir transparência quanto à
aplicação dos recursos destinados pelo Governo Federal e assegurar que os
profissionais da enfermagem do município estejam recebendo corretamente o Piso
Nacional estabelecido pela Lei nº 14.434/2022 e suas regulamentações.
Ressalta-se a importância da resposta dentro do prazo legal estabelecido, de
modo a assegurar a publicidade dos atos administrativos e a valorização dos
profissionais da saúde, que desempenham papel essencial na manutenção e na
qualidade do atendimento à população.
Sala das sessões, 26 de Agosto de 2025.
Rozárigéla enas
-Vefeadora-
Avenina MuriLo Braca N.º 1.887 / Bairro Centro / CEP: 77.500-000