materia nº 79/2025

EA
Poder Legislativo
Apresentado em
Data Ei 98129
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
REQUERIMENTO Nº 79 /2025 RETIRADO DE PAUTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após anuência deste Douto Plenário, CARÁTER DE URGENTE que
seja remetido o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor
WANDERLEI BARBOSA, Governador do Tocantins, venho por meio deste
reforçar o que foi pedido na Indicação 508/2023 a criação da Delegacia da
Mulher e Adolescente no Distrito de Luzimangues.
Justificativa: A criação dessa unidade no Distrito se mostra de fundamental
importância diante da crescente demanda por políticas públicas voltadas à
proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Dados nacionais e
regionais evidenciam o aumento de casos de violência doméstica, violência de
gênero, abusos contra crianças e adolescentes, bem como situações de
exploração sexual, abandono e negligencia.
A ausência de um espaço especializado de atendimento dificulta o acolhimento
humanizado das vítimas e a condução adequada dos procedimentos legais.
Muitas vezes, mulheres, crianças e adolescentes deixam de denunciar seus
agressores por medo, constrangimento ou pela falta de um ambiente seguro e
preparado para recebe-los.
Sala das Sessões, de 25 de agosto de 2025.
União Brasil -UB