materia nº 88/2025

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Aprovado em
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Data L$40 S Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, FonelFax: (63) 3363-7296
GABINETE DO VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS
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Requerimento Nº 88 /2025 CAMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL - TO
PROVIDENCIADO
on US
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARE RACE DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que subscreve, no exercício de suas
prerrogativas regimentais, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita a Vossa Excelência Prefeito Ronivon Maciel,
que, seja encaminhado a Secretaria de Planejamento e Inovação o
presente requerimento, solicitando a inclusão, no Plano Plurianual
(PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de dotação específica
para atender à demanda dos estudantes universitários de Porto
Nacional que se deslocam diariamente para instituições de ensino
superior em Palmas. º
A Constituição Federal (art. 205) garante a educação como
direito de todos e dever do Estado. O art. 30, V, atribui ao Município
a competência de organizar e prestar os serviços públicos de
interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96)
faculta aos entes federativos atuarem em outras etapas da
educação, sempre que couber, permitindo que os Municípios criem
programas suplementares para garantir o acesso e a permanência
dos jovens no ensino
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
GABINETE DO VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS
Atualmente, centenas de estudantes de Porto Nacional
precisam se deslocar até Palmas, arcando com custos que
ultrapassam R$ 650,00 por mês em transporte privado,
inviabilizando a continuidade dos estudos para muitos. Esta
realidade exige a ação do poder público.
Para que esta pauta possa se transformar em realidade, é
indispensável que haja previsão no PPA e na LOA, o que permitirá
não apenas a execução direta pelo Executivo, mas também a
destinação de emendas parlamentares pelos vereadores.
Sendo assim requeiro que o Executivo Municipal providencie a
inclusão, no PPA e na LOA, de dotação específica destinada a:
1. Aquisição de ônibus para o transporte universitário de
estudantes; ou
2. Implementação de programa assistencial (bolsa-transporte
ou convênio com entidades estudantis), nos termos da Lei nº
13.019/2014 (MROSC).
Certo do compromisso com a população portuense nos
colocamos a disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosame
Eufáito) s Sessões, 28 agosto de 2025. »
Vice - Presidente .
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Vereador
Geovane dos Santos
Vereador
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Vereadora