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Porto Nacional — TO 28 de agosto de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 52 / 2025.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA REDE
MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES
NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, BEM
COMO JA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ
INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE
CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos das atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
“seguinte Lei, de Autoria da Vereadora Nassa Silva:
Art. 1º
Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Rede Municipal de Cursinhos
Populares (RMCP), com o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de
cursinhos populares voltadas à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas
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pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola
pública, com renda familiar per capita de até dois salários-mínimos, indígenas, pessoas
com deficiência, negros ou quilombolas no Município de Porto Nacional.
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a coordenar a Rede Municipal de Cursinhos
Populares, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), em articulação com
o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, sem prejuízo da
participação de outras secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º
São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
| - garantir a democratização do acesso ao ensino superior;
Il — assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
HI — fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo
financeiro, cotas de passagens gratuitas e fornecimento de alimentação nos dias
letivos;
IV — promover ações de formação continuada para os profissionais da educação que
atuam em cursinhos populares;
V — valorizar a ação de educadores populares, inclusive por meio de incentivo
financeiro;
VI — apoiar a pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos
para professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos populares;
MII — difundir a formação em direitos humanos alinhada com a legislação nacional e
internacional de direito humanos, em especial, a Constituição Federal, às normas do
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o sistema interamericano dos direitos
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humanos;
VIH — incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
IX — fomentar o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais,
“esportivos, culturais e de lazer no município de Porto Nacional;
X — promover a integração dos cursinhos populares com as universidades públicas e
institutos federais;
XI — assegurar suporte psicológico aos estudantes e colaboradores de cursinhos
populares;
XII — promover a integração dos conteúdos do Currículo Escolar da Cidade com as
atividades dos cursinhos;
XIII — integrar os cursinhos populares com munícipes, associações e comunidade
escolar local.
Art. 4º
Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Cursinhos Populares: as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, bem
como os coletivos não constituídos formalmente, que atuem de forma gratuita e livre de
quaisquer taxas na preparação-de estudantes de baixa renda, pessoas pertencentes a
grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com
renda familiar per capita de até dois salários mínimos, indígenas, pessoas com
deficiência, negros ou quilombolas, para exames de acesso ao ensino superior e
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
H— Educadores populares: aqueles que, na condição de colaboradores de Cursinho
Populares, atuam enquanto organizadores, coordenadores, professores, monitores
e/ou oficineiros, ou que exercem atividades de apoio técnico, administrativo ou
operacional.
* M—= Público-alvo dos Cursinhos Populares: pessoas pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per
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capita de até dois salários mínimos, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou
quilombolas.
Art. 5º
Fica autorizada a composição da Rede Municipal de Cursinhos Populares, a qual
poderá incluir:
| — cursinhos populares comunitários, universitários ou organizados por movimentos
sociais que atuem no Município de Porto Nacional;
H — polos educativos vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, mediante
autorização da SME;
HI — espaços educativos conveniados com o poder público.
Parágrafo único. O processo de credenciamento para a Rede Municipal de Cursinhos
Populares será contínuo e sem restrição de vagas.
Art. 6º
Para integrar a Rede Municipal de Cursinhos Populares, os cursinhos deverão atender
aos seguintes critérios:
| — comprovar atuação gratuita e voltada a estudantes pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda
familiar per capita de até dois salários mínimos, indígenas, pessoas com deficiência,
negros ou quilombolas;
|l — apresentar plano pedagógico alinhado ao Currículo Escolar da Cidade de Porto
Nacional, às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e ao conteúdo
programático do ENEM, ou a instrumentos que venham a substituí-los.
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A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e demais secretarias competentes, poderá garantir:
| - cessão de salas de aula nas escolas públicas municipais no contraturno escolar ou
“espaços públicos ociosos;
H — fornecimento de cotas de passagens gratuitas para estudantes regularmente
matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
Hi — apoio financeiro para pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais
didáticos;
IV — incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores populares
regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
V- subsídios para o fornecimento de alimentação gratuita nos dias letivos;
VI — apoio financeiro para gastos com a infraestrutura básica e manutenção dos
cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
VII - formação continuada para educadores populares em parceria com universidades
públicas e institutos federais;
VIll — monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de
Cursinhos Populares;
IX - o direito à meia entrada em eventos e espetáculos educacionais, esportivos,
culturais e de lazer aos estudantes;
Art. 8º
O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:
| - façam parte dos grupos previstos no art. 1º,
1 - obtenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 9º
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Fica autorizada a criação do Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e que será composto paritariamente por
representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, de modo a contemplar
- a intersetorialidade da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
$ 1º A representação da sociedade civil será composta por representantes de
Cursinhos Populares, nos termos do artigo 4º, eleitos meio de processo eleitoral entre
as entidades credenciadas;
$ 2º O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de 2 (dois) anos,
sendo admitida uma única reeleição por igual período.
$ 3º A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que
desenvolvem ações relacionadas à Rede Municipal de Cursinhos Populares.
8 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir todo o apoio técnico-
administrativo para o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
Art. 10º
Fica autorizada a definição, pelo Poder Executivo, das atribuições do Comitê
Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, as quais poderão abranger,
entre outras, as seguintes:
|- aprovar a Política Municipal de Cursinhos Populares;
|l = fixar normas para credenciamento de entidades e coletivos à Rede Municipal de
Cursinhos Populares;
Hi — realizar o processo de cadastramento para a Rede Municipal de Cursinhos
Populares;
IV - fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela Administração Pública '
Municipal para a implementação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
V- definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação desta Lei;
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VI — assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais
para atendimento ao público-alvo dos Cursinhos Populares,
VII - organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para avaliar e
formular ações para a consolidação da Política Municipal de Cursinhos Populares,
VIII — elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 11º
Ficam revogadas todas as disposições legais anteriores que tratem da criação,
organização ou funcionamento de cursinhos populares no âmbito do Município.
Parágrafo único. Esta revogação se aplica a leis, decretos, resoluções ou quaisquer
normas municipais que disponham sobre a matéria, passando a vigorar, a partir da
publicação desta Lei, exclusivamente as disposições aqui estabelecidas.
Art. 12º
Os efeitos desta lei ficam condicionados à regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 13º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Sala das sessões, aos 28 dias do mês de agosto de 2025.
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