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PORTO NACIONAL — TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 46 /2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL |, NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Nacional — TO, a disciplina
de Educação Ambiental, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental I (1º ao 5º
ano), nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A disciplina de que trata o artigo anterior terá como objetivo:
I — Desenvolver a consciência ecológica e a responsabilidade socioambiental nos
alunos;
1 — Estimular o respeito ao meio ambiente, à biodiversidade e aos recursos naturais;
HI —- Promover práticas sustentáveis e hábitos conscientes desde a infância;
IV — Integrar conteúdos ambientais de forma transversal com outras disciplinas
escolares.
Art. 3º A disciplina será ministrada por profissionais habilitados, preferencialmente
com formação em pedagogia e capacitação na área de Educação Ambiental.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por:
I— Organizar o conteúdo programático da disciplina;
II — Promover a capacitação dos professores para o ensino da Educação Ambiental;
III — Estabelecer a carga horária mínima, compatível com a proposta pedagógica do
Ensino Fundamental I;
IV — Incentivar parcerias com universidades, ONGs, órgãos ambientais ecqutras
instituições para desenvolvimento de atividades e projetos extracurriculares.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias para regulamentação e início de sua implementação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender à necessidade urgente de fortalecer a formação cidadã
e ambiental das novas gerações, preparando os alunos desde os primeiros anos escolares para
uma convivência mais harmoniosa com o meio ambiente. Ao incluir a disciplina de Educação
Ambiental na grade curricular, o Município de Porto Nacional contribui diretamente para a
formação de cidadãos conscientes, responsáveis e comprometidos com a preservação dos
recursos naturais.
A medida está em consonância com a Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política
Nacional de Educação Ambiental, e com os princípios da sustentabilidade estabelecidos na
Constituição Federal.
Sala de sessões, 23 de Junho de 2025.
Rozã Mecenas
-Vereado
AvENIDA MURILO BRAGA N.º 1.887 / BARRO CentRO / CEP: 77.500-000
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