| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | solicita ao Prefeito a instalação de brinquedos adaptados para atender crianças com deficiência, nos playgrounds municipal, em caráter de urgência urgentíssima |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Porto Nacional Av. Murilo Braga nº 184 7, Centro, Fone/Fax 3363-7296. GABINETE DA VEREADORA JOELMA DO LUZIMANGUES REQUERIMENTO Nº008 /2021 EXCELENTÍSSIMA SENH ORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. Justificativa: A Solicitação se faz necessária, pois o ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se | torne eficaz, é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. Sala das Sessões, de 27 de janeiro de 2021. Posiom e JOELMA DO LUZIMANGUES 7 Duo “Vereadora — A Qua APROVADO EM | £8 cat tal Decir CANAS a * o un MEIRA