fi CÂMARA MUNICIPAL DE
& PORTO NACIONAL
NASSA
2” VEREADORA
Porto Nacional — TO 26 de agosto de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 49/2025. APROVADO EM 1! VOTAÇÃO APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
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DATA:À
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA
PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE À
EXPLORAÇÃO SEXUAL E À ADULTIZAÇÃO
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
AMBIENTE DIGITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos das atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei, de Autoria das Vereadoras Nassa Silva e Rozângela Mecenas:
Art. 1º — Objeto
Institui no: âmbito do Município de Porto Nacional a Política Municipal de Prevenção e
Combate E Exploração Sexual e à Adultização de Crianças e Adolescentes no ambiente
digital.
Gabinete da Vereadora Nassa Silva a
gabinetenassaçdgmail. com / Contato: +55 63 8158-0036
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“2” VEREADORA p” PORTO NACIONAL
Art. 2º — Definições
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — Exploração sexual online: qualquer forma de utilização de criança ou adolescente
em situações de natureza sexual, real ou simulada, mediante aliciamento, exposição
de imagens, vídeos, transmissões ao vivo, contatos em redes sociais, aplicativos ou
quaisquer meios digitais, ainda que com consentimento aparente;
Il = Adultização precoce: indução, estímulo ou exploração de crianças e adolescentes
em contextos digitais para veiculação de conteúdos, publicidade ou práticas que
atentem contra sua dignidade, integridade, desenvolvimento psicossocial ou que
imponham padrões de comportamento sexualizado incompatíveis com a idade;
Ill — Canais de denúncia: estruturas seguras e sigilosas de recebimento de notícias de
violação, integradas ao Disque 100, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de
proteção.
Art. 3º — Diretrizes da política
|- Realização de campanhas educativas permanentes sobre riscos digitais e proteção
da infância;
H — Atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas e famílias na rede municipal já
existente e gratuita;
Il — Capacitação de professores, profissionais de saúde e segurança para identificar
sinais de exploração ou adultização na rede municipal já existente;
IV — Parceria com instituições de ensino e plataformas digitais para prevenir abusos e
retirar conteúdos ilícitos;
V — Incentivo à produção de conteúdo digital educativo e protetivo.
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Gabinete da Vereadora Nassa Silva
gabinetenassaçagmailcom / Contato: +55 63 8158-0036 Eyed
E, NASSA [DE CÂMARA MUNICIPAL DE
» VEREADORA & PORTO NACIONAL
Art. 4º — Vedações e Responsabilização
Constituem condutas vedadas, sujeitas às sanções desta Lei:
|— A utilização de crianças e adolescentes em atividades publicitárias, influenciadores
digitais, transmissões, ensaios fotográficos ou produções audiovisuais com conotação
sexual, erótica, sensual ou que atentem contra a sua dignidade;
H —A veiculação de material que caracterize adultização precoce, induzindo crianças a
comportamentos sexuais, padrões de consumo ou exposição incompatíveis com sua
faixa etária;
Ill — O descumprimento das medidas de prevenção, fiscalização e regulamentação
estabelecidas pelo Município.
Art. 5º — Sanções Administrativas
O descumprimento das disposições desta Lei por pessoas físicas ou jurídicas que
exerçam atividades econômicas, culturais, educacionais ou de comunicação no
Município de Porto Nacional, sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município,
acarretará a aplicação das seguintes sanções, observada a gravidade da infração, a
reincidência e a capacidade econômica do infrator:
| — Advertência, na primeira ocorrência, com prazo determinado para cessar a
irregularidade;
Il — Multa de 200 (duzentas) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais Municipais — UFM,
fixada de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e
eventual reincidência;
ll. — Suspensão temporária do alvará de localização e funcionamento do
estabelecimento ou entidade, por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência grave,
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até que sejam comprovadas as medidas corretivas necessárias;
Gabinete da Vereadora Nassa Silva
gabinetenassa(dgmail.com / Contato: +55 63 8158-0036
Gabinete da Vereadora Nassa Silva
binetenassaçâgmail.com / Contato; +55 63 8158-0036
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VEREADORA
IV — Cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento, quando houver
reincidência reiterada ou quando ficar comprovado que a prática resultou em dano
grave à integridade física, psicológica ou moral da criança ou adolescente.
- 81º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta a responsabilização
civil e penal cabível nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código
Penal e demais legislações vigentes.
82º. As sanções serão aplicadas pelo órgão municipal competente, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º — Regulamentação
O Executivo regulamentará esta Lei por intermédio de ato próprio, especificando os
órgãos responsáveis pela execução, fiscalização e fluxos de articulação com o
Conselho Tutelar.
Art. 7º - Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
“oo Rozágela/Mecenas
assa Silva
Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal, que
impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos das crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº
13.431/2017 reforçam a proteção integral e preveem medidas específicas de
prevenção e repressão à violência sexual.
Além disso, decisões jurisprudenciais e pesquisas científicas comprovam que a
adultização precoce e a exploração sexual digital afetam gravemente o
desenvolvimento físico, psicológico e social de crianças e adolescentes, exigindo
resposta firme e coordenada do poder público.
Com a aprovação deste Projeto, Porto Nacional dará um passo concreto para
garantir um ambiente digital mais seguro, digno e saudável para sua infância e
juventude.