| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição de diretrizes Municipais para prevenção, repressão e combate à exploração sexual e à adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital e dá outras providências." |
| native_id | 3500 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Norma promulgada | — | — |
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