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CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL - TO
PROVIDENCIADO
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Apre enc; AG 5 Poder Legislativo
Dat Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
o" Aprovado 27
INDICAÇÃO Nº 12025 nata 17 0 Í!LI
34M
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional — TO
A Vereadora que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja remetida a presente
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Nacional,
solicitando o envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que crie a Rede
Municipal de Cursinhos Populares, bem como o respectivo Comitê Intersetorial.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade resguardar o processo legislativo de
eventual vício de iniciativa, uma vez que compete ao Poder Executivo propor
normas que envolvam despesas, concessão de benefícios, criação de estruturas
administrativas e definição de políticas públicas executivas.
O mérito da proposta, no entanto, permanece essencial para a promoção da
justiça social e da igualdade de oportunidades, visto que a Rede Municipal de
Cursinhos Populares:
democratizará o acesso ao ensino superior;
poderá garantir transporte gratuito aos estudantes de baixa renda; '
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
e possibilitará apoio pedagógico, material didático e incentivo financeiro;
e valorizará educadores populares e voluntários;
O integrará espaços comunitários e escolares em prol da juventude.
Tais medidas estão alinhadas ao art.205 da Constituição Federal, que
estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família,
devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.
Assim, a Vereadora propõe que a matéria seja encaminhada ao Legislativo por
meio de Projeto de Lei do Executivo, garantindo plena constitucionalidade e
segurança jurídica na sua tramitação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Porto Nacional — TO, em 16 de
Setembro de 2025.
Sala das Sessões, de 16 de Setembro de 2025.
NASSA SILVA
VEREADORA
Suleima Cri tina Botteri
Verêadora
Ro ecerças N
Vereadora a:
João Leit
Vereador
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