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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-09-30
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação do transporte universitário gratuito de estudantes de baixa renda do Município de Porto Nacional para instituições de ensino superior situadas no Município de palmas e dá outras providências"
native_id3524

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Apresentaco En pndE ias pé
rata 2 = - ESTADO DO TOCANTINS eo JO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 036/2025
Porto Nacional - TO, em 26 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo. APROVADO EM
Presidente da Câmara Municipal VOTAÇÃO UNICA
DATADO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 028/2025, que: “Dispõe sobre a regulamentação do transporte universitário
gratuito de estudantes de baixa renda do Município de Porto Nacional para instituições de
ensino superior situadas no Município de Palmas e dá outras providências”.
A proposta nasce da necessidade de oísrecer condições dignas de acesso ao ensino
superior àqueles que, embora aprovados em cursos universitários, enfrentam dificuldades
financeiras para custear o deslocamento diário «is à capital do Estado.
O programa estabelece que o transpo::e será realizado por ônibus fornecido pelo
Município, de forma gratuita, atendendo iniciaimente com um único veículo, até que seja
possível a ampliação da frota. A seleção dos veneficiários ficará a cargo de uma Comissão
Especial, formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria
Municipal de Assistência Social, da Fundação Municipal de Esporte e Juventude e de entidade
estudantil representativa, garantindo critérios objetivos e transparência no processo de escolha.
Importante ressaltar que, em atenção à política pública de juventude, as despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Fundação Municipal de Esporte
“Juventude, órgão responsável por promover ações voltadas ao desenvolvimento educacional,
social e profissional dos jovens portuenses
Dessa forma, fortalece-se o papel da Tun.lação como protagonista na implementação de
políticas vo. à iicjusão e ao incentivo educacional.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPA!, DE PORTO NACIONAL
CASA TivIL
Trata-se, portanto, de medida que «nvrctiza o dever do Município de fomentar a
educação, a igualdade de oportunidades e a valorização da juventude, assegurando que fatores
econômicos não se tornem barreiras intransponíveis ao acesso ao ensino superior.
Diante da relevância da matéria, soi' mu 1os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a tramitação do Projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELCY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Cen.ro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, em:
: casacivilporto(Dgmail.com
PROJETO DE LEINº. 028, DE 26 DE SETE 3RO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação do
transporte universitário gratuito de
estudantes de baixa renda do Município de
Porto Nacional para instituições de ensino
superior situadas no Município de Palmas e
dá outras providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Nacional, o Programa Municipal de Transporte
Universitário Gratuito, destinado a estudantes dz baixa renda regularmente matriculados em instituições
de ensino superior situadas no Município de Palmas.
Art. 2º. O transporte será realizado por ônibus fornecido pelo Município de Porto Nacional, de forma
gratuita, cabendo à Administração Municipal disponibilizar, inicialmente, 01 (um) veículo para o
atendimento da demanda.
Parágrafo único — Havendo recursos financeiros e demanda, o Município poderá ofertar mais de um
veículo para o transporte de alunos.
Art. 3º. À seleção dos beneficiários será realizada por uma Comissão Especial, designada por ato do
Poder Executivo, composta por representantes:
I— Da Secretaria Municipal de Educação;
JE - Da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI — Da Fundação Municipal de Esporte e Juventude;
IV - De entidade estudantil representativa.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Cenxo, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, ema: casacivilporto(Dgmail.com
$ 1º A comissão observará, obrigatoriamente, crtérios de renda familiar per capita e regularidade da
matrícula do candidato.
$ 2º O regulamento definirá a documentação comprobatória exigida e os prazos de inscrição, assim
como os locais, horários as vagas a serem desti.'u a» a cada uma das instituições.
Art. 4º. A gratuidade prevista nesta Lei abrange exclusivamente o deslocamento regular de ida e volta
entre Porto Nacional e Palmas, nos dias letivos. em horários compatíveis com o calendário acadêmico
das instituições atendidas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Fundação Municipal do
Esporte e Juventude, consignadas em seu orçamento próprio, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
estabelecendo, entre outros pontos:
I— Critérios objetivos de seleção e prioridade;
KI — Atribuições da Comissão Especial;
II — Regras de utilização do transporte;
IV - Procedimentos de fiscalização e controle.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, EST D) DO TOCANTINS, aos 26 dias do
mês de setembro do ano de 2025.
Ca
Prefeito Municipal VOTAÇÃO UNICA
pata S/C AS, BÁRBARA THIEELCY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO (R$)
1 Contratação de empresa (s) especializada na manutenção mecânica e elétrica preventiva e | R$ 29.846,30
corretiva. Em atendimento a veículo da fundação municipal de esporte e juventude por 12 meses.
2 14.802,67L de óleo diesel S-10 para 12 meses R$ 89.404,08
3 | Catálogo de peças automotivas SCANIA/MPOLO VIAGGIO R 2004 : R$ 30.000,00
4 2 Motoristas de veículo pesado CNH D por 12 meses R$ 54.210,00
TOTAL | R$ 203.460,38
25.2501.14.422.0004.2090 - GESTÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA JUVENTUDE
25.2501.14.422.0004.2090 - GESTÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA JUVENTUDE
25.2501.04.122.1150.2008 - MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1
2
3
4
1. | 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 | 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3 [33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
4
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000000111 -Recursos não vinculados de Impostos - FOPAG
VALOR (R$)
2026 2027 2028
R$ 8.891,12 R$ 8.891,12 R$ 8.891,12
R$ 18.109,17 R$ 18.109,17 R$ 18.109,17
R$ 18.247,99 R$ 18.247,99 R$ 18.247,99
ABRIL LR$ 18.247,99 R$ 18.247,99 R$ 18.247,99
MAIO R$ 18.247,99 R$ 18.247,99 R$ 18.247,99
JUNHO R$ 17.970,35 R$ 17.970,35 R$ 17.970,35
R$ 8.891,12 R$ 8.891,12 R$ 8.891,12
R$ 18.247,99 R$ 18.247,99 R$ 18.247,99
SETEMBRO R$ 18.247,99 * | R$ 18.247,99 R$ 18.247,99
OUTUBRO R$ 18.109,17 R$ 18.109,17 R$ 18.109,17
NOVEMBRO R$ 18.109,17 R$ 18.109,17 R$ 18.109,17
DEZEMBRO R$ 22.140,35 R$ 22.140,35 R$ 22.140,35 ]
FUNDAÇÃO MUNICIPAL Rua 11 nºS/N, atrás da Associação de Moradores.
DE ESPORTE E JUVENTUDE Novo Planalto - Porto Nacional-TO. CEP: 77.500-000.
DE PORTO NACIONAL Telefone (63) 99202-3856
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO
Porto Nacional - Palmas/TO
Eu Neylysânia Carneiro de Sousa Martins, Secretária Municipal de Planejamento e
Inovação, vinculada à Prefeitura Municipal de Porto Nacional, venho por meio desta
declarar orçamento estimado referente ao transporte universitário gratuito fornecido aos
estudantes residentes em Porto Nacional — TO, com destino às instituições de ensino
superior localizadas em Palmas — TO.
3. Estimativa de Custos Mensais
Descrição Valor Estimado Anual (R$ 271.219,50)
Combustível R$ 10.316,32
Motorista e equipe técnica R$ 4.170,00
Manutenção e conservação dos veículos R$ 2.637,58
Outras despesas operacionais R$ 2.500,00
Total Mensal Estimado R$ 19.623,90
4. Forma de Financiamento
O serviço será integralmente custeado com recursos públicos do Tesouro Municipal (Fonte
de Recursos Próprios 15000000000000), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e no Plano Plurianual (PPA), priorizando a promoção do acesso à educação.
Declaro, para os devidos fins, que as informações acima refletem a estimativa de custos e a
política de gratuidade adotada para o transporte universitário entre Porto Nacional e
Palmas
NEYLYSANIA CARNEIRO DE f Assinado de forma digital por NEYLYSANIA
IRNEIRO DE SOUSA MARTINS:01288413114
eretaria Munleipal de PISHETSMENHS É iBVação
Decreto 703/2025

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