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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-09-30
Ementa"Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Nacional para aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), institui o Mutirão de Negociações Fiscais e adota outras providências."
native_id3525

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando promulgação da lei — —

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texto original #

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Apresen taco em ESTADO DO TOCANTINS ns Se Na
S PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Pesto N
Bata S CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 035/2025
Porto Nacional - TO, em 26 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo. AP ROVA DO EM
Presidente da Câmara Municipal VOTAÇÃO UN e
BATA .
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 027/2025, que: “Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo
do Município de Porto Nacional para aderir ao Programa Nacional de Governança das
Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, institui o Mutirão de
Negociações Fiscais e adota outras providências”.
O projeto destina-se a permitir que o Município de Porto Nacional possa aderir ao
Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), possibilitando a realização do Mutirão de Negociações Fiscais no âmbito municipal.
A iniciativa visa promover a regularização de créditos fiscais e não fiscais, inscritos ou
não em dívida ativa, bem como de débitus em fase judicial ou administrativa, mediante
conciliações, parcelamentos e descontos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
CNJ e com as necessidades da Administração Municipal.
Com a implantação do mutirão, busca-se:
* Incentivar a quitação voluntária de débitos pelos contribuintes;
e Reduzir o volume de execuções fiscais em irâmite perante o Poder Judiciário;
* Ampliar a arrecadação municipal de forma célere e eficiente;
e Reforçar à política de recuperação de crédito tributário e não tributário;
e Garantir maior efetividade ao princípio da eficiência administrativa.
Destaca-se ainda que a proposta contempla « previsão de honorários advocatícios fixados
em 5% feinco por cento) sobre o valor negociado, a serem recolhidos juntamente com a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CFYIL
primeira parcela ou com o pagamento à vis... | ;»sa medida tem fundamento na necessidade de
valorização da atuação jurídica municipal, além de estar em conformidade com o art. 85 do
Código de Processo Civil e com a jurisprudência consolidada acerca da fixação de verba
honorária em casos de conciliação e negociação tiscal.
O dispositivo, ao mesmo tempo em que resgr.arda a justa remuneração dos serviços jurídicos
prestados no âmbito do mutirão, não compromete a atratividade das condições oferecidas aos
contribuintes, uma vez que os benefícios de jescantos em multas, juros e correção monetária
superam o impacto percentual dos honorários.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Leci vambém disciplina a participação de servidores
municipais no esforço do mutirão, com previsão de gratificação proporcional ao êxito
arrecadatório, reforçando a seriedade e a efetividade da iniciativa.
Diante do exposto, entendemos que a pre-cnte proposição atende ao interesse público,
promove a justiça fiscal e fortalece a eficiência da Administração Municipal, motivo pelo qual
submetemos o Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, confiando em sua
aprovação.
Diante da relevância da matéria, solicito. nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a tramitação do Projeto em REGIME DE URGÊNCIA,
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELCY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Ogmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização ao
Chefe do Poder Executivo do
Município de Porto Nacional para
aderir ao Programa Nacional de
Governança das Execuções Fiscais
do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), institui o Mutirão de
Negociações Fiscais e adota outras
providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Nacional de
Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas à
promoção de conciliações, à extinção de ações judiciais de cobrança e à negociação de débitos
em fase administrativa, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os benefícios desta Lei poderão ser antecipados ou estendidos, por ato do
Chefe do Poder Executivo, independentemente da realização conjunta com o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 2.º Integram o Mutirão de Negociações Fiscais os créditos fiscais e não fiscais do
Município de Porto Nacional, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não para cobrança
judicial, observados os seguintes parâmetros:
I — Créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês
anterior ao início do mutirão;
IX — Créditos não tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigação acessória
e multas aplicadas no exercício do poder de polícia fiscalizatório, vencidos até o último dia do
pefiúlmo mês anterior ao início do mutirão.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, emair: casacivilporto(D gmail.com
Art. 3º O período de vigência do mutirão será estabelecido em conjunto com a Central de
Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional e divulgado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º Durante o período de conciliação, os créditos de impostos, taxas e contribuições terão
a seguinte redução de multas e juros:
I- 100% (cem por cento), para pagamento à vista;
H - 95% (noventa e cinco por cento), para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
HI - 90% (noventa por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V - 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VI -75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
VII - 70% (setenta por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
VIII - 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
$1º As despesas relativas a custas processuais dos procedimentos em execução fiscal serão
suportadas pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável.
$2º Sobre o valor final negociado incidirão honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por
cento), a serem recolhidos juntamente com a primeira parcela ou com o pagamento à vista.
$3º Em caso de inadimplemento do parcelamento, os honorários incidirão sobre o valor total
remanescente, incluindo juros e multa, descontados os valores eventualmente pagos.
84º Os créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e de multas
aplicadas no exercício do poder de polícia terão a seguinte redução:
1,230% (trurta por cento) do valor da obrigação, para pagamento à vista;
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, era .1: casacivilporto(D gmail.com
KI — 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
HI — 20% (vinte por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV — 15% (quinze por cento), para pagame:. c em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V — 10% (dez por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VE — 5% (cinco por cento), para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
85º O desconto previsto no 84º incide sobre os juros e a correção monetária das multas formais
por descumprimento de obrigações acessórias e das multas aplicadas pela fiscalização no
exercício do poder de polícia.
Art. 5º O parcelamento, quando requerido pelo interessado, poderá ser realizado nos seguintes
limites de valores e condições:
I— Para contribuintes pessoas físicas:
a)
b)
e)
d)
e)
Acima de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 1.000,00 (mil reais): máximo de 12 (doze)
parcelas, com entrada;
Acima de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): máximo de 18
(dezoito) parcelas, com entrada;
Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): máximo de
24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada;
Acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, com entrada;
Acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas, com entrada mínima de 2,5% (dois inteiros e
cinco décimos por cento);
Acima de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
máximo de 60 (sessenta) parcelas, com entrada mínima de 2,5% (dois inteiros e cinco
décimos cento);
8)
h)
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, ema 1: casacivilporto(D gmail.com
Acima de R$ 500.000,00 (quinhentcs «il reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais): máximo de 72 (setenta e duas) purcelas, com entrada mínima de 5% (cinco por
cento);
Acima de R$ 2.000.000,00 (dois misoes de reais): máximo de 100 (cem) parcelas, com
entrada mínima de 10% (dez por cento).
II — Para contribuintes pessoas jurídicas:
a)
b)
e)
d)
e)
8)
h)
|)
Acima de R$ 50,00 (cinquenta reais) uté R$ 1.000,00 (mil reais): máximo de 6 (seis)
parcelas, com entrada;
Acima de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): máximo de 12
(doze) parcelas, com entrada;
Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): máximo de
18 (dezoito) parcelas, tom entrada;
Acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada;
Acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, com entrada;
Acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas, com entrada;
Acima de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
máximo de 60 (sessenta) parcelas, com entrada mínima de 2,5% (dois inteiros e cinco
décimos por cento);
Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais): máximo de 72 (setenta e duas) parcelas, com entrada mínima de 5% (cinco por
cento);
Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): máximo de 100 (cem) parcelas, com
entrada mínima de 10% (dez por cento).
Art. 6º A adesão ao Programa implica em confissão irrevogável e irretratável do débito,
aceitação plena das condições fixadas nesta Lei e desistência de ações ou recursos
admini
ativos e judiciais.
Apre
* Data
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, en.a 1: casacivilporto(M gmail.com
Art. 7º O optante será excluído do Programa .: caso de inadimplência, fraude ou inobservância
das condições estabelecidas, aplicando-se as consequências previstas nesta Lei.
Art. 8º Não haverá direito à restituição ov compensação de valores já pagos, inclusive
honorários advocatícios e custas processuais quitadas anteriormente.
Art. 9º O Chefe do Poder executivo Municipal promulgará lista, a ser composta pela Chefia
frente à Secretaria Municipal de Fazenda, costmente dos nomes dos servidores, membros do
quadro do poder executivo municipal, que . oraporão o esforço de trabalho do mutirão de
negociações fiscais.
$1º Os servidores que participarão do mutirão de negociações fiscais farão jus à uma
gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser paga no mês subsequente ao mês de início da
realização do mutirão de negociações fiscais.
82º O valor total dispendido com o pagamento da gratificação mencionada no 81º do Art.
11 deste decreto não poderá exceder 5% (cinco por cento) do valor arrecadado pelo município
no mês de início da realização do mutirão de negociações fiscais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26
dias do mês de setembro do ano de 2025.
A!
RENAN
NA CTEL GAMA
Prefeito Municipal
sontaço Ps BÁRBARA THIEELCY CLEMENTINO PUGAS
q CHEFE DE CASA CIVIL
APROVADO EM
VOTAÇÃO UNICA
DATA:

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