materia nº 40/2020

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 044/2020
Porto Nacional - TO, em 17 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
JOAQUIM DE LUZIMANGUES APRESENTADO EM APROVADO a
Presidente da Câmara Municipal 22888109 am VOTAÇÃO
Porto Nacional - TO “BRL LL)
APROVADO EM 2º E
ULTIMA VOTAÇÃO
Senhor Presidente,
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tv Brida)
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº 040/2020, que “Aumenta
o salário base do auxiliares de enfermagem e dá outras providências,” para apreciação dos
Doutos Vereadores.
O presente projeto tem como finalidade o aumento do salário base dos auxiliares em
enfermagem, tendo em vista que na pratica as atividades desempenhadas por estes são similares
as que desempenham a função de técnico em enfermagem.
A lei municipal nº. 2.464 de 30 de dezembro de 2020, alterou o salario base dos
técnicos em enfermagem para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Para tanto,
embora haja tido revogação de lei federal quanto à nomenclatura “auxiliar de enfermagem”, o
município de Porto Nacional, possui 14 profissionais com a determinada qualificação, sendo
justo para tanto, a adequação do seu piso salarial.
Na pratica, embora haja divisões de funções, os profissionais antes auxiliares de
enfermagem, exercem as mesmas funções desempenhadas pelos técnicos em enfermagem, sendo
justo para tanto, alteração do salário base destes, para os mesmos valores percebidos por aqueles.
Solicito, portanto, a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores que apreciem a
matéria em questão, acolhendo a propositura diante do interesse da administração pública.
Respeitosamente,
refeito Municipal
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N.º 040, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
“Aumenta o salário base dog auxiliares de
enfermagem e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos das
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido o salário base de auxiliar de enfermagem do
município de Porto Nacional em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a partir de 1º de maio de
2020.
Artigo 2º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos
dezessete dias do mês de abril de 2020.
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IM MAIA
Preféito Municipal