materia nº 37/2020

ESTADO DO TOCANTINS APRESENTADO EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 25 499 ce
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 22 MRI)
MENSAGEM Nº 040/2.020
Porto Nacional - TO, em 07 de abril de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor
i i APROVADO EM 2º E
Joaquim Pereira de Carvalho Neto =
Presidente da Câmara Municipal APROVADO EM 1º VOTAÇÃO ULTIMA VOTAÇÃO
Porto Nacional - TO. 05 JUNii) ES ii)
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº 037/2020 visando a
alteração do PPA 2020 com a criação da estrutura organizacional da AGÊNCIA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS e da AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no orçamento do ano vigente, para execução das
demandas necessitadas.
A criação da Agencia de Regulação é de suma importância vez que regulará a
prestação do serviço público aos cidadãos portuenses, com controle e fiscalização das atividades
permitidas, concedidas e autorizadas pelo Município. Além do mais, a Agencia de
Desenvolvimento Econômico visa executar as políticas de desenvolvimento econômico
industrial, comercial, serviços, mineração, e demais visando melhoria de vida da população.
Assim, devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA,
e, desde já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
UIM MAIA LEITE NETO
refeito Municipal
APRESENTADO EM
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município 2 2 AMI)
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 — ramal 218 - e-mail: procuradoria porto(d)yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº. 037 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O PPA 2020 E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL NA LOA 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a estrutura organizacional da
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS de
natureza autônoma e da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, vinculada ao
Gabinete do Prefeito, no PPA 2020, bem como criar as naturezas de despesas necessárias nas fontes
especificadas, conforme o anexo I desta Lei.
Art.2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na
Lei Orçamentaria Anual 2020, conforme valores do anexo I, visando suprir o orçamento das ações
especificadas nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos
07 dias do mês de abril do ano de 2.020.
AQUIM MAIA
FEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO APROVADO EM 2º E
NS IL) ULTIMA VOTAÇÃO
00'000'0€ 3LNINVINHIA IVINALVIA 3 SOLNINVAINDS - ZS06PP SOl4dQHA "234 - 000000100
00'000'€ VOSSId - OYÍVIINNINOO 3 OVÍVINHO SNI VQ VIDOTONDIL 30 SOÍIAHIS - OPO6EE SOlydQud "234 - 000000700
00'000'0€ VOIOUN SVOSSIA - SOUIRINAL 30 SOÍIANIS SVHLNO - 6E06EE SOsdONd "234 - 000000T0O
00'000"T VOS] VOSSA - SOHI3INAL 30 SOÍIAHAS SONLNO - 9E06EE SOl4dQud "234 - 000000100
00'000'9 OYÍOWOIO NOD SVSIAS3A 3 SNISVSSVA - EEOGEE SOl4dQud "234 - 000000100
00'000'6 OINNSNOD 34 IVINILVIN - 0g06EE SOlydQuA "234 - 000000100
MAI 1VOSSIA - SVINYIA - PTOGEE SOlHdQuA “34 - 000000100
maia
“edfojunu esjjqnd ogsensjutuupe ejad sopiNjonuasap sojnas a sapepynne sep ojuatueosiajsade 0 seuorsodosa
& opSuanueu :sejnojaA 303 BP OSN O à OgUaInueu Lojode ap no sonness|uipe sosjnuas :Mapuaasduos anb 'soanguia) sewesfo Jd sou sepeudosde s3s Weiapnd ogu anb ennessiuitpe ez3)njeu ap sesadsag
2:29 ogsensunupy -zzr
apepiun
SONBNA SOÍIANAS 3G OyÍvZr
og oraurwe amigo
000 0o'vos'ss
X 00'000'087
0v'BL66E
era
“eaNIqnd ogjensjuluipe ep ojuaueuopunj oe soupssa90u soueuwny sossnaas so sue
* stedpluntu sauopjuas sop stejõos soBiezua a oldfaluntu op (Jeyjtu (AP “omhe) jeossad ap ogóesaunuas e uia sesadsag
[8:39 ogsensjujupy Tzt ER asno] opsens|utupy -yo
apepiun opRueI Jopivas
SOINBNd SOSIAHIS 30 OySVZNVOSIS 3 IOBLNOD "OYÍVINDIU IA VIDNGOV - 0X
SODNENA SOÍIANIS 3 OYSVZNVOSIS 3 IONINOS OYÍVINDIN 34 VIDNZOV -XX
. soonend SOSANaS 3a OVÍVINVOSIS 3 NOMINOD “ovôvinoau 30 VONgov Va OYÔNIINNVIA 30yisã9
SODNENd SOSIANAS 3 OVÍVINVISIS 3 IIOULNOD “OyÍVINDIU 3 VONOV
IVNOIDVN OLHO 30 OldPINNIN
rOXaNV
09'689991 OVdOS - SOlHdQUA "234 - TITODOTOO
00'000Zy SOlydONd SOSHNDIU - 000000700
EE
oo'ooozr
00'000'E “
00000 tuNt VOSS3A-SOUIIH3L 30 SODIAHAS SONLNO - 6E06EE SISO9 - 00000EZTO
ooo se amam o
oo'oooor 3UNINVINHIA IVINILVIA 3 SOLNIINVAINDA - 75064 SOlgdQUA "23 - 000000100
00'000'€ VOSSId - OVÍVIINNINOD 3 OVÍVINHOSNI VO VIDOTONIL 30 SOÍIAHIS - O706EE SOI4AQUA "234 - 000000100
o0'0000t VON] SVOSSIA - SONI3W3I 30 SOÍIANIS SVHLNO - 6E06EE SON4dOA "233 - 000000100
00'000't VOIS|4 VOSSAA - SOWIZIM3L 30 SOSIAHIS SONLNO - 9E06EE SOlHdQHd "234 - 000000100
DO'000's OYÍOWODOT INOD SVSIASIA 3 SNIOVSSVA - EEOGEE SOltdQud "234 - 000000100
o0'000's OWNSNOI 30 IVINILVIN - 0E06EE SOlydQU "234 - 0000COTOO
MALD 1VOSSAd - SVINYIA - PTOGEE
o0'000'sp 00'000:Zy o0'0 00T or
masa
“Jedptuntu esuqnd ogsesnsiultupe ejad sOpiajonuaSap soSunas à sapepine sep ojualeostagade o Jeuorsodosd
SIVNOULVA SIQÍVOINSO - ETO6! OVdO3 - SOlydQUd "234 TITOOOTOO
MAI 1VOSSaA - SVXIS SNIDVLNVA 3 SOLNIINIONIA - T DVdOs -SON
“ENQNd Og nSIuNpe ep ojualeuopuny OE SOUPSSS29U SOUELINY SOSIN3) SO saquei | À
- sjedpjunu saJopyuas sop stepos soBJezua à oldpunu Op (sent “Ap 'oAne) |eossad ap Ogesaunuias e wos sesadsag
18129 opSensiuiupy ZeT
apepiun
ODNNQNOS3 OINININIOANSSA 30 VIDNZOV VO OVÍNILNNVIA 3 OVIS3O
on F3INIATOAN3S3O 30 VIDNGOY = 00X
OLNIWIAOANISIO 30 VIONJOV - XX.
ODINQNOII OLNIWIATOANISIA 3A VIDNIIV
TVNOIDVN OLHOd 30 OIdPDINNIN
Op'BLLBLE VAO - SOlAQUA "DIY - TITODOTOO
00'000'18 SOl4dOtd SOSHNIIY - 000000100
INF VOSSIA-SOUI3DY3L 30 SODAHIS SOULNO - 6E06EE dISOD - 00000EZTO