materia nº 36/2020

ESTADO DO TOCANTINS APRESENTADO EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 59
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 22 MBRiCIO
Men
MENSAGEM Nº 039/2.020
Porto Nacional - TO, em 02 de abril de 2.020.
A Sua Excelência o Senhor APROVADO EM 2º E
Joaquim Pereira de Carvalho Neto à j
Presidente da Câmara Municipal APROVADO EM fº VOTAÇÃO ULTI MA VETA
Porto Nacional - TO. 15 Hai) no BAI)
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº 036/2020 visando a
alteração do PPA 2020 com a criação de ações especificas na Secretaria “Municipal de
Assistência Social e na Secretária Municipal de Saúde denominada “ AÇÕES DE COMBATE À
PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS COVID-19”, bem autoriza o Poder Executivo a abrir
o crédito adicional para suprir o orçamento anual vigente.
O Estado do Tocantins por meio do DECRETO Nº 6.070/2020” — de 18 (dezoito) de
março do corrente que declara situação de emergência ao Tocantins em razão da pandemia da
COVID-19 e o Decreto Municipal nº 149/2020 declarou situação de emergência em saúde
pública em Porto Nacional.
Vejamos que a situação extraordinária e excepcional que estamos atravessando, a
exigir das autoridades públicas, indiscutivelmente, ações mais drásticas e enfaticamente
restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da
população, sobretudo daqueles grupos mais vulneráveis às exponenciais contaminações.
Na oportunidade há de se considerar também que os Municípios devem ao Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados
para o combate da Pandemia, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal preza pelo princípio
da Transparência dos gastos públicos;
Assim, devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA,
e. desde já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
Q MAIA LEITE NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 — ramal 218 - e-mail: procuradoria porto(t)yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº. 036 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O PPA 2020 E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA
LOA 2020 FACE AO ENFRENTAMENTO
DO COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os projetos atividades: AÇÕES
DE COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS COVID-19 na Secretaria Municipal
de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Saúde, bem como criar as naturezas de despesas
necessárias nas fontes especificadas, conforme o anexo I desta Lei.
Art.2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na
Lei Orçamentaria Anual 2020, por meio de Decreto, visando suprir o orçamento das ações
especificadas nesta Lei.
Art.3º - Em caso de reconhecimento de Estado de Calamidade Pública, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, por meio de Decreto, para atender
todas as demandas que surgirem relativas às ações criadas nesta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de
março de 2020.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos
02 dias do mês de abril do ano de 2.020.
OAQUIM MAIA
FEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ações de Combate a Pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19
1111 - Assistência Social Participativa
nefícios socioassistenciais da
Aprimorar a gestão do Sistema Único de Assistência Social , para o alcance os Índices de Gestão Descentralizadas dos serviços, programas e be
,
31 - Secretaria Municipal de Assistênci so al
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
"| Serviço mantido
Porcentagem
* 08- Assistência Social 244 - Assistência Comunitária
070100000 - TRANSF DE RECURS DO- SUAS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
070100000 - TRANSF DE RECURS DO- SUAS 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
070100000 - TRANSF DE RECURS DO- SUAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
001000000 - RECURSOS PROPRIOS . 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
001000000 - RECURSOS PROPRIOS 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
001000000 - RECURSOS PROPRIOS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
307100000 - REC DE CONV ESTADUAI 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
307100000 - REC DE CONY ESTADUAIS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o .
Ações de Combate a Pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19
1110 - Saúde Pública de Qualidade
| 04 - Fundo Municipal de Saúde
0440 - Fundo Municipal de Saúde
* Serviço mantido Porcentagem
10 - Saúde 301 - Atenção básica
0040000821:36 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
004000000 - ASPS 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA |
004000000 - ASPS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
240100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO | 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Promover de forma suplementar o acesso aos serviços de saúde especializado(CEO, CAPS, SAE, + CEMEI, ambulatorial e o de Urgênci e Emergência e assegurar o acesso da
era aa E rima aan
Porcentagem
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Pe > te à Pane tê
04- Fundo Municipal de Saúde
* 0440 - Fundo Municipal de Saúde
Serviço mantido
004000000 ASS É o “339030 MATERIAL DE CONSUMO
004000000 - ASPS
004000000 - ASPS
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
| Ampliaroa
Serviço mantido
10 - Saúde
Direta
- ASPS
004000000 - ASPS
004000000 - ASPS
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO "*
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
307100000 - REC'DE CONV ESTADUAIS q
0440 - Fundo Municipal de Saúde
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO .
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Porcentagem
303 - Suporte profiláco e terapêuco
04 - Fundo Municipal de Saúde
* 0440 - Fundo Municipal de Saúde
Serviço mantido
10 - Saúde
004000000 - ASPS
004000000 - ASPS
004000000 - ASPS
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
040100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
U40100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
044100000 - TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ESTADO
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
307100000 - REC DE CONV ESTADUAIS
* Reduzir os riscos de doenças e agravos de Relevância Epidemiológica, Ambiental, e Saúde do T|
Porcentagem
305 - Vigilância Epidemiológica
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Promoção, Prevenção e Pr:
r PRA
oteção além de
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº 1847 — centro, fone: (63) 3363-1731
Porto Nacional - TO, 12 de Maio de 2020.
A Vossa Senhoria o Senhor
ANTONIO MACEDO
Contador da Câmara Municipal de Porto Nacional — TO.
NESTA
Senhor Contador,
Através deste, encaminho a Vossa Senhoria, cópia do Projeto de Lei nº 036/2020, que
«altera o PPA 2020 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional na LOA 2020 Face ao
Enfrentamento do COVID-19”, de autoria do Poder Executivo, para que seja feita análise e
emitido um Parecer ao mesmo, conforme solicitação Jurídica. A Assessoria Jurídica desta
Casa necessita de um Parecer Técnico do Contador desta Casa de Leis, que alega que a
Lei Orgânica Municipal estabelece as regras para que seja proposta a alteração da
legislação devendo ser observada quando da alteração desta, sendo assim ele sugeriu
esse parecer, para averiguar a documentação € certificar se fora apresentado conforme
descrito na Lei os documentos necessários e se as contas estão em consonância com à
lógica e com os recursos apurados, inclusive para determinar se a classificação esta
correta, possibilidade de pagamento, do orçamento conforme sugere orientação, como
por exemplo: classificação esta correta, se existe dotação orçamentária, se a dotação esta
dentro do limite, se obedece á ordem. Segue ar.exa cópia do mesmo.
Atenciosamente,
«
" r
EMIVALDO PIRES OUZA (MIÚDO)
- Vereador — Presidente da Comissão dê-Constituição, Justiça e Redação - /
Ne
“Db
| |
7)
[
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº 1847 — centro, fone: (63) 3363-1731
Oficio S/Nº/2020
Porto Nacional - TO, 28 de Abril de 2020.
A Vossa Senhoria o Senhor
ANTONIO MACEDO
Contador da Câmara Municipal de Porto Nacional — TO.
NESTA
Senhor Contador,
Através deste, encaminho a Vossa Senhoria, cópia do Projeto de Lei nº
036/2020, que “Altera o PPA 2020 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional na
LOA 2020 Face ao Enfrentamento do COVID-19”, de autoria do Poder Executivo,
para que seja feita análise e emitido um Parecer ao mesmo, conforme solicitação
Jurídica. segue anexa cópia do mesmo.
Atenciosamente,
NS SOUZA (MIÚDO)
- Vereador — Presidente da Comissãy(de Constituição, Justiça e Redação -
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