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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa"Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

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pa
» RN A)
ESTADO DO TOCANTINS PANARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL a (es? 32
CASA CIVIL [A
q ai
MENSAGEM Nº 038/2025 »
Porto Nacional - TO, em 09 de Outubro de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 030/2025, Pegue “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico
e dá outras providências”
O referido projeto de lei visa a criação do Fundo Municipal para viabilizar futura
captação de recursos destinados a melhoria o saneamento básico do nosso Município, portanto
dando legalidade ao que determina a legislação sobre o tema.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico representa uma fonte regular de recursos para
realização de projetos na área de distribuição e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto,
drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos. Na tentativa de atender todas as áreas
desprovidas de saneamento, este recurso dará suporte para pequenas melhorias no Município.
Diante da relevância da matéria, solicito, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a tramitação do Projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeito Municipal
BÁRBARA EMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
apresente on, ES APROVADO EM as S
pata Prefeitura Municipal de Porto NacioniA":
. CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. : APROV ADO EM 7” VOTAÇÃO
. Q
“Dispoê ATO Lda
Municipal de Saneamento Básico
e dá outras providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMS, como órgão da administração
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.
$1º Os recursos do FMS serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico
do Município.
82º A supervisão do FMS será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento
sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do
FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo
municipal.
Art. 2º. Os recursos do FMS serão provenientes de:
X - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
XI - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas. decorrentes da prestação dos serviços de
captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços
de drenagem urbana;
IM - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou
privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a serem recebidos de Termo de Ajustamento de Condutas — TAC, realizados entre
empresas, concessionárias e O poder executivo em situações de obras ou serviços voltados
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especificamente para a atividade de saneamento básico.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
V - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou
estrangeiras;
VI - Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 3º. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e
poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o
capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta
Lei.
Art. 4º. O Orçamento e a Contabilidade do FMS obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº
4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio
da unidade e universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Contabilidade
Geral do Município.
Art. 5º. A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 6º. O gestor do Fundo Municipal de Saneamento por meio da Contadoria Geral do Município,
enviará o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 dias do
mês de outubro do ano de 2025.
AA ENNTÍNTO
unicipal APROVADO EMA von
DATA:
BÁRBARA NTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

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