ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 041/2025
Porto Nacional - TO, em 10 de outubro de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal.
Senhor Presidente, EN
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 033/2025, que “Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua
consequente doação ao Estado do Tocantins, e dá outras providências. ”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender solicitação emitida pela Polícia
Militar do Estado do Tocantins, onde requer doação de área pública para fins de construção de
uma Unidade Policial Militar para ampliar serviços para o distrito de Luzimangues, dado o alto
crescimento populacional daquela região.
Dessa forma, incontroverso que as vantagens provenientes de um projeto desta
magnitude, possuem o potencial de gerar inúmeros benefícios a todos os envolvidos, além de
fornecer maior segurança aos moradores do Distrito de Luzimangues, requer, devido à
importância da presente matéria.
Diante da relevância da matéria, solicito, nos termos do Regimento Interno desta Casa
EMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
APROVADO EM 1º VOTA ho
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
CASA CIVIL
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.025. 4
º NOTAÇÃO
MOON Li
DATA.
“Autoriza desafetação da Área
Pública Municipal e sua
consequente doação ao Estado
do Tocantins, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Município do Estado do Tocantins,
República Federativa do Brasil.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação
da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical de área de
terreno urbano na SQ-02 no Loteamento Riviera do Lago, com área de 19.541,00m?
(dezenove mil quinhentos e quarenta e um metros quadrados), situada no distrito de
Luzimangues, devidamente matriculada no Cartório competente sob o nº 31.800, do livro
02, de Registro Geral, com os seguintes limites e confrontações: 127,00m (cento e vinte
e sete metros) pelo lado direito, limitando com a Rua 14; 127,00m (cento e vinte e sete
metros) pelo lado esquerdo, limitando com a Rua 08; 133,00m (cento e trinta e três
metros) pelo lado norte, limitando com a Rua 07; 133,00m (cento e trinta e três metros)
pelo lado sul, limitando com a Rua 13.
Art.2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área acima descrita
e individualizada ao Estado do Tocantins, com inscrição perante o CNPJ/MF sob o n.
01. 29/0001-03 com posterior destinação à Polícia Militar do Estado do Tocantins,
UH
Av. Murilo Braga, Nº 1887, Centro, CEP: 77.500-000 Porto Nacional - Tocantins.
eos eres
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
CASA CIVIL
pessoa jurídica sem fins lucrativos, com inscrição perante o CNPJ/MF sob o n.
33.567.785/0001-38 para a finalidade exclusiva de construir uma Unidade Policial Militar
para ampliar serviços para a região do distrito de Luzimangues.
Art.3º Fica o Estado do Tocantins, donatário autorizado, após a lavratura da Escritura de
Doação, a averbar a transferência da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro
de Imóveis de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada.
Art. 4º O Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar, terá o prazo improrrogável
de 36 (trinta e seis) meses para iniciar a construção da obra, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão
incorporadas ao patrimônio público municipal.
$ 1º A conclusão das obras deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados
da data do início da construção da obra, obedecido o prazo previsto no caput, deste artigo,
sob pena de anulação da presente doação, retornando os bens doados ao patrimônio
municipal.
82º A reversão do bem ao patrimônio do Município será feita através de cancelamento
administrativo da averbação que transfere a propriedade à donatária, nos termos do art.
250, IV, da Lei 6.015/73, instituído pela Lei 11.952/2009.
Art.5º Ficam estabelecidos os seguintes encargos ao Estado do Tocantins donatário:
I- A obrigação de fornecer à população de Porto Nacional, ampliação dos serviços de
segurança pública, sob pena de reversão da doação pelo reiterado descumprimento;
H— proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver
com prévia autorização do Poder Executivo, desde que justificado o interesse coletivo;
HI —o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente
ituídos;
Av. Murilo Braga, Nº 1887, Centro, CEP: 77.500-000 Porto Nacional - Tocantins.
CASA CIVIL
Art.6º. A presente Lei é instrumento apto para registro da área junto ao Cartório de
Registro de Imóveis competente, sendo dispensado termo de doação.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS,
aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2025.
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELA CLE O PUGAS
Chefe de Casa Civil
Av. Murilo Braga, Nº 1887, Centro, CEP: 77.500-000 Porto Nacional - Tocantins.
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO TOCANTINS
COMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n 02.412.856/0001-08 E-mail: criportonacionalOgrmail.com FONE: (63) 3363-1453
Bertilha Alves Leite Gisele Alves Leite
Oficial Fábio Gomes Oficial Substituta
Alcione de Fátima . Sub Oficial Ma Gorette M. Neres
Sub Oficial Sub Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
Bertilha Alves Leite, Oficiala de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Município do
Estado de Tocantins, na forma da Lei, etc....
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 31.800, CNM: 127639.2.0031800-36, do Livro
02, de Registro Geral, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da
Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original MÓVEL: Uma área INSTITUCIONAL, na quadra SQ-02 do
Loteamento RIVIERA DO LAGO, situado no distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, Tocantins,
destinada a Construção de PRAÇA, ESCOLA, CRECHE e CENTRO COMUNITÁRIO, com a área de 19.541,00m?
(dezenove mil quinhentos e quarenta e um metros quadrados), sendo: 133,00m (cento e trinta e tres metros) pelo
lado norte, limitando com a Rua 07; 133,00m ( cento e trinta e tres metros) pelo lado sul, limitando com com a Rua
13; 127,00m (cento e vinte e sete metros) do lado direito, limitando com a Rua 14 e, 127,00m (cento e vinte e sete
metros) do lado esquerdo, limitando com a Rua 08. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CNPJ
nº 00.299.198/0001-56, adquirido conforme Art. 22 da Lei 6766/79. Registro Anterior R-1-18192 de 21.06.2004.
Dou fé. A Oficial -
AV-1-31800 feita em 16 de Outubro de 2015. PRENOTAÇÃO nº 78022. Nos termos extraídos dos Autos do
processo n. 0005318-49.2015.827.2737, de Ação Civil Publica de Obrigação de Não Fazer Com Pedido de Liminar,
promovida pelo Ministério Público Estadual, contra o Município de Porto Nacional, por determinação do M.M. Juiz
de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, Dr. José Maria Lima, em 01/10/2015, procedo a
averbação para constar a existência da ação sobre o imóvel objeto desta matrícula, determinando a imediata
suspensão dos efeitos das Leis Municipais 2229/15, 2230/15, 2234/15, 2238/15 e 2240/15. SEM EMOLUMENTOS.
[SELO DE FISCALIZAÇÃO: ARC279791] CNJ: 127639. Dou fé. A Oficial -
AV-2-31800 feito em 18 de Dezembro de 2015. PRENOTAÇÃO nº 78494. Nos termos do Mandado de Baixa de
Ação processo n. 0005318-49.2015.827.2737, por determinação do MM. Juiz de Direito da Comarca de Porto
Nacional-TO., Dr. José Maria Lima, em 27/10/2015, procedo a baixa da ação registro n. AV-1-31800.
EMOLUMENTOS: R$30,90 (sendo destes, R$4,00 de TFJ, R$5,00 de FUNCIMIL, R$0,90 de ISSQN). [SELO DE
FISCALIZAÇÃO: ARC372784] CNJ: 127639. Dou fé. A Oficial -
Porto Nacional/TO, 30 de junho de 2025
Emolumentos: R$ 27,51
4% Poder Judiciário Estado do Tocantins | Taxa Judiciária: R$ 11,43
Selo Eletrônico de Fiscalização Funcivil: R$ 14,83
127639AAA273437-PIR ISSQN: R$ 1,38
Consulte esse selo em FSE: R$ 2,69
https:/iselodigital.tito.org Total: R$ 57,84
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Documento assinado eletronicamente nor BERTILHA ALVES LEITE. em 30/06/2025. às 18:33. sn
O imóvel avaliando apresenta-se com todas as características preservadas como,
meio fio, galerias para águas pluviais, iluminação pública, etc., e testifico portanto que
o referido imóvel está em condições de uso normal como área institucional.
5 — VISTORIA DO IMÓVEL:
A vistoria do imóvel foi realizada na parte da tarde do dia 17 de novembro de 2024, às
17h40.
6 — METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para avaliação do imóvel foi feita uma visita “in loco”, e buscamos informações junto a
corretores e imobiliárias que atuam levantando o potencial para compra e venda nas
devidas localizações das quadras do imóvel avaliando.
7 - MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO:
Este método é aquele que define o valor através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto a metragem e às característica intrínsecas ao imóvel
avaliando.
8 — ANÁLISE MERCADOLÓGICA:
O imóvel localiza-se em uma área predominantemente residencial do Distrito,
constituído essencialmente de casas e alguns comércios com médio/alto padrão de
construções, boa infraestrutura pública como, asfalto, meio-fio, iluminação, coleta de
lixo, transporte público. Quanto a sua localização, tem como característica alguns
comércios de serviços como por exemplo: Panificadora, posto de combustível, casa de
carnes, minimercados etc....
O imóvel avaliando devido a sua localização representa uma boa perspectiva de
venda, em uma quadra com característica residencial, e por possuir uma razoável rede
de abastecimento de água, rede de energia elétrica, rede telefônica, linhas de
transporte público, serviço de coleta de lixo, internet, pavimentação.
A pesquisa de mercado realizada entre os dias 14 e 15 de novembro de 2024, foi
baseada em imóveis comercializados nas quadras vizinhas com as características
parecidas do imóvel avaliando.
A pesquisa concentrou-se somente nas imobiliárias e corretores que atuam também
nas quadra circunvizinhas do imóvel avaliando.
9 - CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL
Para o presente trabalho adotou-se o Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado, para o cálculo do valor do imóvel. Foram realizadas pesquisas no mês de
novembro de 2024 na região do avaliando, e os elementos foram devidamente
homogeneizados à situação do avaliando, visando obter o melhor valor para o atual
contexto de mercado. Adotou-se o Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado para o cálculo do valor do imóvel, praticado na região geoeconômica
próxima da localização da área avaliada, cujos cálculos foram elaborados com base
na metodologia de TRATAMENTO POR FATORES para a determinação do valor
unitário do imóvel. Neste tratamento, os atributos dos imóveis comparativos (exemplo:
área, frente, profundidade, localização, etc.) são homogeneizados para representar a
situação do imóvel paradigma (referência de uma determinada região).
Em levantamento de dados junto ao mercado imobiliário, obtiveram-se elementos,
cujos dados de análise serviram com referência para cálculos.
Após tratamento dos dados, obteve-se o seguinte VALOR UNITÁRIO para a área:
VALOR UNITÁRIO IMÓVEL = R$ 120,00 POR Mº
Para a determinação do valor total do imóvel, aplicaremos a fórmula abaixo:
VALOR DO IMÓVEL = VALOR UNITÁRIO * ÁREA
Sendo:
VALOR DO IMÓVEL Valor do imóvel
VALOR UNITÁRIO Valor unitário do imóvel
ÁREA Área total registrada do imóvel
VALOR DO IMÓVEL = R$ 120,00 * 19.541,00 m?
VALOR DO IMÓVEL = R$ 2.344.920,00
10 - ENCERRAMENTO
Encerra-se o presente trabalho composto por 07 (sete) folhas, todas impressas de
anverso, sendo estas folhas datadas e assinadas pelo autor do presente trabalho, e as
demais rubricadas. Conforme NBR 14653-1/2, tem-se o seguinte valor:
Valor do Imóvel: R$ 2.344.920,00
(Dois milhôs, trezentos e quarenta e quatro mil, novicentos e vinte reais)
Referência: novembro de 2024
11 — CONCLUSÃO
Com base no método utilizado para a realização do presente trabalho, utilizou-
se do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que permite a
determinação do valor levando em consideração as diversas tendências e flutuações
do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências de outros
ramos da economia, sendo por isso recomendado e utilizado para a avaliação de
imóveis e alicerçado no seu aproveitamento eficiente, mediante empreendimento
imobiliário FUTURO. Portanto, conclui-se que o Valor de Mercado do imóvel, objeto
deste Parecer Mercadológica é de R$ 2.344.920,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS
E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVICENTOS E VINTE REAIS), admitindo-se uma
variação de até 10% (Dez por cento), para cima ou para baixo, ou seja, entre o mínimo
de R$ 2.110.428,00 (Dois milhões, cento e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais) e
o máximo de R$ 2.579.412,00 (Dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil,
quatrocentos e doze reais).
Documento assinado digitalmente
CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS
Data: 18/11/2024 11:32:19-0300
Verifique em https:/jvalidar.itigov.br
. CLÁUDIO BARBOSA DOS SANTOS
AGENTE DE AVALIAÇÃO
MAT. 10.943
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