E)
VA “
ESTADO DO TOCANTINS pf pel! q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL gor ao E
CASA CIVIL E est S
são l
MENSAGEM Nº 037/2025
Porto Nacional - TO, em 09 de Outubro de 2025.
A Sua Excelência
Sr. Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
as
E
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 029/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Promoção da Igualdâde Racial e dá outras providências”.
A criação do Conselho da Igualdade Racial tem por objetivo a implementação de
políticas que visam eliminar as desigualdades raciais em áreas como educação, economia,
cultura e política no âmbito municipal.
Para tanto, o conselho atuará como um espaço fundamental para a promoção da igualdade
racial, combate ao racismo e à discriminação, além de fiscalizar e propor políticas públicas que
reduzam as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais. Ele garante a participação da
sociedade civil na construção de soluções e monitora a implementação de programas de inclusão,
assegurando que os direitos da população negra, indígena e outros grupos étnicos sejam
respeitados e promovidos.
Diante da relevância da matéria, solicito, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a tramitação do Projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeito Municipal
NIV , “
BÁRBARA SU cao PUGAS (!
4
Chefe de Casa Civil A
ntado em e: APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
Aprese O aí BAAL, 9/25
pata Rtura Municipal de Porto NacionalPO!*:
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. .
| APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
DATA:
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal da
Promoção da Igualdade Racial
e dá outras providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Porto
Nacional - TO, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais,
integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade
civil organizada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade atuar
sobre as políticas públicas que promovem a igualdade racial para combater a percepção
étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, políticas e culturais, abrigar o monitoramento e
proteger essas políticas setoriais públicas, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade
Racial (Lei 12.228/10).
Art. 3º, Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus
princípios e diretrizes;
II - Participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos
para a população negra e comunidades negras tradicionais no âmbito do município;
HI - Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento
dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas
de detecção e violação de direitos humanos,
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
IV - Formular critérios e parâmetros para implementação das políticas públicas sociais tratadas
à população negra e comunidades negras e tradicionais, em consonância com Convenção 169,
da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V - Instituir instâncias compostas por membros do conselho e convidados, com a finalidade de
promover a articulação em temas relevantes para implementação dos princípios e diretrizes da
Política de Igualdade Racial;
VI - Identificar necessidades, medidas ou requisitos necessários à implementação,
acompanhamento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos
direitos sociais, ambientais, psicológicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII - Zelar pela diversidade cultural da população do Município de Porto Nacional,
especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras,
constitutivas da forma histórica e social;
VIII - Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação
por demonstração étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX - Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos
para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município
de Porto Nacional;
X - Enviar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de
quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos
étnicos-raciais;
XI - Elaborar, apresentar e dar publicidade ao relatório anual de todas as atividades
desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos
representantes dos demais Poderes e à Sociedade civil;
XII - Propor a adoção de controle e instrumentos que assegurem a participação e o controle
popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de
planos-programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
- Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais
ligadas diretamente às políticas públicas da população negra do Município de Porto Nacional-
TO, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV- Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades
negras tradicionais do Município de Porto Nacional-TO;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade
Racial no Município de Porto Nacional-TO;
XVI - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais
internacionais, atendendo a seus objetivos; e
XVII - Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município
de Porto Nacional-TO;
XVII - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe estão sendo mantidos pelo órgão ao qual o
Conselho está vinculado;
XIX - Aprovar, de acordo com critérios mantidos em seu Regimento Interno, o cadastro de
entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município
de Porto Nacional-TO, que pretendam integrar o Conselho;
XX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial em consonância com as elaboradas
Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados
nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta
Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em
relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos
do Município de Porto Nacional-TO, pertencentes à administração direta ou indireta.
X q
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
——— TITO Ts Esmm
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não se sujeita a qualquer
subordinação hierárquica ou político-partidária, de forma a preservar sua autonomia e o
exercício regular de suas atribuições.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I- Representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
ce) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Um representante da Fundação Municipal de Esporte e Juventude;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Humano.
II - Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
$ 1º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, durante a Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto *
em Regimento Interno.
$ 2º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento
Interno, devendo haver alternância de cargo entre conselheiros representantes de órgãos
governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
$3º Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros suplentes,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(d gmail.com
8 4º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição entidade da
sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
$5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão
nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitidos 1 (uma) reeleição e não poderão ser
destituídos, salvo por razões que motivam a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho, assegurada a ampla defesa.
-
86º Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser reconduzidos
para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
7º A função de Conselheiro será considerada de caráter público relevante e concedida
p
gratuitamente.
Art.6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por si
mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a
primeira gestão.
Art.7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a
cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
Art.8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas
por maioria simples, permanecendo presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art.9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar
de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos,
públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão
e pessoas que, pelos seus conhecimentos e experiência profissional, podem contribuir para a
discussão das matérias em exame.
Art. 10 As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas,
abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
8.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
Art. 11 O órgão ao qual o Conselho está vinculado, por intermédio da Coordenadoria municipal
de Equidade Racial do município, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como
local e infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O órgão ao qual o Conselho está vinculado custeará o deslocamento, a
alimentação e permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para
o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes
do Poder Público e dos Delegados da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência
Municipal de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos na Conferência Estadual
de Igualdade Racial.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial -
FUNPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de
promoção da igualdade racial, assim constituído:
I- Dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
HI - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - Rendas diversas, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - Outros recursos que foram destinados.
Art. 13 Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil organizada
serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, cuja obrigatoriedade
será automaticamente extinta quando de nova escolha durante a realização da Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo.
é
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 dias do
mês de outubro do ano de 2025.
Prefeito Municipal
BÁRBARA Ti EMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL
po L12 APROVADO EM 1º VOTAÇÃO APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
Data DATA: parado LAO
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
ee ça rs em eee
EMENDA ADITIVA
Ao Projeto de Lei nº 034/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”.
Assunto: Amplia o escopo do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial para incluir outros grupos minoritários e socialmente vulneráveis.
Artigo 1º.
Acrescenta-se o Artigo 2º-A ao Projeto de Lei nº 029/2025, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial também atuará
na promoção, defesa e acompanhamento de políticas públicas voltadas aos
quilombolas, povos e comunidades tradicionais, povos de terreiros, população
LGBTQIAP+, ciganos e demais grupos minoritários, assegurando o respeito à
diversidade cultural, étnica, religiosa, sexual e de gênero no âmbito do Município
de Porto Nacional.
Parágrafo único. As ações e deliberações do Conselho deverão observar o
princípio da interseccionalidade, considerando as múltiplas formas de
discriminação e vulnerabilidade que atingem os diferentes grupos sociais.
Artigo 2º.
Fica facultado ao Poder Executivo Municipal adequar, por meio de decreto, a
denominação oficial do Conselho para refletir sua natureza ampliada, podendo adotar a
designação:
“Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade”
Artigo 3º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO
Fone (63) 3363-7296 e-mail: cmportonacionaldgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem por finalidade ampliar o escopo de
atuação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a fim de incluir
outros segmentos sociais minoritários que também sofrem com a exclusão, O
preconceito e a vulnerabilidade histórica no município de Porto Nacional.
Ainda que o texto original contemple as populações negra, indígena e outros grupos
étnicos, é de extrema importância reconhecer, no mesmo instrumento legal, a
diversidade social e cultural que compõe o povo portuense, abrangendo também
quilombolas, povos e comunidades tradicionais, povos de terreiro, população
LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e demais grupos minoritários.
A ampliação proposta está em consonância com a Constituição Federal, que
consagra a dignidade da pessoa humana, a igualdade de todos e a vedação de
qualquer forma de discriminação, bem como com as diretrizes do Estatuto da
Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), da Política Nacional de Promoção da
Cidadania e dos Direitos Humanos LGBT, e das normas internacionais de direitos
humanos das quais o Brasil é signatário.
Trata-se, portanto, de medida que visa fortalecer o caráter inclusivo e
democrático das políticas públicas municipais, consolidando Porto Nacional como
referência no combate a todas as formas de intolerância, preconceito e
discriminação.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda.
Sala das sessões, aos 14 dias do mês de outubro de 2025.
<
VEREADORA DE PORTO NACIONAL - TO
Avenida Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO
Fone (63) 3363-7296 e-mail: cmportonacionalDgmail.com