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O ESTADO DO TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº 53 /2025 “DA Ty 24 1 ho té
“Dispõe sobre a denominação da praça
localizada nos fundos da Escola
Municipal Celso Alves Mourão, na Av. das
Nações Unidas, Setor Vila Nova, para
Praça Monsenhor Juraci Cavalcante, em
Porto NacionalTO, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
APROVOU, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça Monsenhor Juraci Cavalcante a praça
localizada nos fundos da Escola Municipal Celso Alves Mourão, na Av. Nações
Unidas, Setor Vila Nova, em Porto Nacional/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio XIII de Julho, aos dias 11 de Setembro de 2025.
Dome PA.
FLAVIANE PEREIRA ALVES WINDLIN
VEREADORA
Av. Murilo Braga, 1887, Centro. CEP: 77500-000
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PRONTA PARA SERVIR.
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SERVIÇO DO 2º TABEUONATO DE: DE PROTESTOS DE TÍTULOS, REGISTRO DE PJÍSCAS
Po: JURÍDICAS E TULOS E DOCUMENTOS
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JUSTIFICATIVA
(0) presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar de Praça
Monsenhor Juraci Cavalcante a praça localizada no Setor Vila Nova, em Porto
Nacional/TO.
A proposição busca prestar uma justa homenagem ao Monsenhor Juraci
Cavalcante Barbosa, sacerdote cuja trajetória de fé e serviço se confunde com
a própria história da Diocese e da comunidade portuense. Ao longo de 65 anos
de sacerdócio, Monsenhor Juraci dedicou-se integralmente à evangelização, à
formação humana e à construção de comunidades religiosas que se tornaram
pilares espirituais e sociais de Porto Nacional.
Natural de Corrente (PI), mudou-se ainda criança para Ponte Alta do
Tocantins, ao tempo pertencente ao município de Porto Nacional, em meados
de 1943, tornando-se, desde jovem, parte viva da história e da cultura local.
Ordenado padre em 1959, destacou-se não apenas por sua atuação pastoral,
mas por seu papel humanitário, cultural e comunitário, sempre pautado na
simplicidade, fé e compromisso com o povo.
Durante sua missão, fundou diversas comunidades e igrejas que hoje
são símbolos da religiosidade portuense, como a Paróquia do Divino Espírito
Santo, no Setor Jardim Brasília; a Paróquia de São João Batista, no Setor Novo
Planalto; lançou as sementes da comunidade de Santos Reis, no Setor Vila
Nova em 1978; e a Paróquia da Imaculada Conceição, no Setor Aeroporto.
Também incentivou a construção de templos como os de Santa Luzia, São
Pedro e Nossa Senhora Aparecida, consolidando sua presença em
praticamente todos os bairros da cidade.
Visionário, Monsenhor Juraci compreendeu o poder dos meios de
comunicação como ferramenta de evangelização e aproximação da
comunidade, apresentando o programa “Ave-Maria”, de forma simultânea nas
três emissoras que estavam no ar: Anhanguera FM, Imperial FM e Araguaia
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FM. Na Araguaia FM permaneceu por exatos 20 anos. E por sua iniciativa,
Porto Nacional ganhou uma emissora de rádio comunitária, a Porto FM.
Sua atuação ultrapassou as fronteiras religiosas: foi Administrador
Diocesano em períodos de vacância, participou da criação da Arquidiocese de
Palmas em 1997 e recebeu do Papa João Paulo Il, no Vaticano, o título de
Monsenhor, em reconhecimento à sua vida de serviço e devoção. Além disso,
sempre esteve à frente de ações solidárias, como a campanha de 1998, que,
juntamente com toda a Diocese de Porto Nacional, arrecadou 25 toneladas de
alimentos, os quais foram destinados a famílias do sertão nordestino,
entregues pessoalmente pelo Monsenhor.
Ainda, é importante mencionar o que dispõe o artigo 343 da Emenda de
Revisão da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional nº 001, de 17 de
agosto de 2021, segundo o qual o Município não pode dar nome de pessoas
vivas a bens públicos, e, no caso de pessoas falecidas, a homenagem só pode
ocorrer após um ano do falecimento — salvo em situações especiais, quando
se tratar de personalidades marcantes que tenham desempenhado altas
funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Nesse sentido, a trajetória do Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa se
enquadra na exceção prevista em lei. Além de sacerdote, exerceu papel de
liderança e responsabilidade administrativa à frente da Diocese de Porto
Nacional, contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento institucional e
espiritual da comunidade. Seu exemplo de fé, dedicação e compromisso
público o tornou uma personalidade marcante, cuja atuação ultrapassou o
campo religioso e deixou um legado permanente para a cidade.
Assim, esta homenagem traduz o reconhecimento e a gratidão do povo
portuense a um homem que fez de sua vida um exemplo de fé, serviço e amor
ao próximo. Dar seu nome a esta praça é uma forma de perpetuar a memória
de Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa, mantendo viva a presença de quem,
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com humildade e dedicação, ajudou a construir a história e o espírito
comunitário de Porto Nacional.
Por fim, segue em anexo o livreto “Vida e Missão do Monsenhor Juraci
Cavalcante Barbosa”, que narra sua história e biografia, a fim de complementar
as informações apresentadas nesta justificativa e preservar a memória de um
verdadeiro pastor e servo do povo de Deus.
Câmara Municipal de Porto Nacional, 11 de Setembro de 2025.
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