| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional a Senhora MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE, (PROFESSORA DORINHA)." |
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ef Estado do Tocantins APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA para LE LÁQLEO, Câmara Municipal de Porto Nacional Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-7296 DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 /2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional a MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE, (PROFESSORA DORINHA).” Senhora Art. 1º - Fica concedido o Título de CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL a Senhora MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE, (PROFESSORA DORINHA) pelos relevantes serviços prestados à comunidade portuense. Art, 2º - O Título ora outorgado será entregue em Sessão Solene em data e horário a ser designada pela Câmara Municipal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio XIII de Julho, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, aos 13 dias do mês de Outubro do ano 2025. RO; f - VEREADORA - vo. Duerita Neta Eaté Biografia 1 Maria Auxiliadora Seabra Rezende, mais conhecida como Professora Dorinha, é filha de professores e tem uma vida ligada à educação. Estudante de escola pública, Dorinha é formada em Pedagogia (Licenciatura) pela Universidade Federal de Goiás (UFG). É especialista em alfabetização também pela UFG. Mudou-se para o Tocantins quando foi aprovada em 1º lugar como Professora na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) de Arraias e, em seguida, também foi docente no câmpus da Universidade em Porto Nacional e professora na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Professora Dorinha esteve à frente da Secretaria da Educação e Cultura do Tocantins por quase dez anos, e promoveu uma revolução educacional e cultural no Estado. Ocupou a presidência do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) por dois mandatos. Sua atuação à frente da Seduc a gabaritou para ser eleita deputada federal em 2010, cargo que ocupou por três mandatos. Como deputada federal, Professora Dorinha foi relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, transformada na Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu permanentemente o Novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb. A parlamentar foi presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, biênio 2019 — 2021, no Congresso Nacional, que teve o objetivo de colocar a Educação no centro dos debates no País. Além disso, Professora Dorinha foi líder da Bancada Feminina, biênio 2019- 2021, e Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, no ano de 2021. Em 2022, Professora Dorinha foi eleita senadora pelo Tocantins com votação recorde, sendo a mais votada da história do Estado. Como senadora, Professora Dorinha já teve oito leis de sua autoria sancionadas, sendo elas: Lei 14.817/24 estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública; -Lei 14.914/24, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes); Lei 14.934/24 que prorroga o Planq Nacional de Educação até dezembro de 2025 Lei 14.681/23 — Institui a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. A senadora é coautora da lei; Lei 14.627/23 — Validação de diplomas de ensinos médio e fundamental feitos no exterior; Lei 14.560/23 — Mais verba para atividades extracurriculares; Lei 14.695/23 — Bolsas de pesquisa a servidores públicos; Lei 14.734/23 — Fortalecimento dos Conselhos de Alimentação Escolar. Rozângela Verea v7- Dáferita Neta Vereadora